Os Estados na Constituição

Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

- Os arts. 27 e 28 indicam a estrutura político-administrativa dos Estados e segue, por simetria, o que a Constituição estabelece para a União, com as necessárias adaptações.

- Somente em casos excepcionais os Estados podem ser subestimados à intervenção federal (conforme arts. 34 e 36).

1.1. Os Municípios na Constituição

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...).

- A autonomia dos Municípios é assegurada por suas Leis Orgânicas, dentro dos limites autorizados pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

- Os municípios tem competência para os “assuntos de interesse local”. Isto gera, em vários momentos, um choque entre os estados e municípios, uma vez que ambas as suas competências são “abertas”;

- Este conceito se exterioriza por meio de meros indicativos de natureza legislativa (art. 30, I, II, III), e administrativa (art. 30, III a VIII);

- A estrutura político-administrativa dos municípios consta dos incisos I a XIII do art. 29 e obedece aos mesmos princípios aplicáveis à União e aos Estados, com as devidas adaptações.

- Somente em casos excepcionais os municípios podem ser submetidos à intervenção estadual (arts. 35 e 36).

1.2.  O Distrito Federal na Constituição

Art. 32. O Distrito Federal, veda sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, voltada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

- O Distrito Federal possui características da estrutura de um Estado, mas seu instrumento de autonomia é uma Lei Orgânica.

- O Distrito Federal não possui divisões municipais, ele é um bloco único e íntegro, gerando ao consequência de possuir tanto as competências estaduais quanto as municipais.

- A estrutura político-administrativa do Distrito Federal está indicada no art. 32 e em seus parágrafos, e segue, por simetria, aquilo que foi estabelecido para os outros entes federativos.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

. Partilha de Competências

1.1. Partilha de Competências

-  Em termos de distribuição de competências, o modelo federativo ideal indica que, ao Poder Central (União), devem ser atribuídas as competências mais diretamente relacionadas com assunto de interesse geral, que importam a todo o conjunto federativo, ficando com as unidades federativas os assuntos de interesse preponderantemente local ou que se supõe serão tratados com mais propriedade e eficiência se entregues ao poder local;

- A autonomia municipal dinamicamente em função de perquirições concretas, vale dizer, é casuística;

- Assim, cabe à constituição estabelecer os critérios de partilha das competências entre as pessoas políticas que integram o pacto federativo;

- A dinâmica do Estado Federal pode levar à concorrência de “conflitos de competência” entre as pessoas políticas. Bem por isso, o modelo federativo impõe a existência de um tribunal com atribuições próprias para diminuir tais conflitos. No caso do Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”).

1.2. Técnicas de Partilha de Competências

- As Competências exclusivas caracterizam-se pela indelegabilidade e pela improrrogabilidade.

1. Art. 21 – Competências da União (administrativas);

2. Art. 22 – Competências da União (legislativa);

3. Art. 25 – Competências dos Estados;

4. Art. 30 – Competências dos Municípios.

- As Competências Comuns caracterizam-se pela indivisibilidade e pela cooperação recíproca entre os entes federativos. Todo poder executivo deve exercer atividades em relação a esses assuntos. (Art. 23);

- As Competências Concorrentes caracterizam-se pelo sentido de suplementação e peculiarização.

1. À União federal compete a criação de Regras Gerais;

2. As regras gerais podem ser peculiarizadas e adaptadas de acordo com as suas diferenças regionais, sem contrariar a legislação federal;

3. No caso de não haver regra geral criada pela União, os Estados criam a sua própria regra geral. Isso ocorre por uma prorrogação, visando manter a igualdade dos entes federativos para que não fiquem subordinados à União;

- As Competências Delegáveis (União e Estados) caracterizam-se pelo sentido de transferência de exercício. Em algumas situações pode-se permitir uma quebra na indelegabilidade das competências exclusivas, outorgando determinada competência aos Estados.

1.3.  A União na Constituição

- Os bens da União estão listados no art. 20 da Constituição, dentre os quais:

I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V – Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – O mar territorial;

VII – Os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – Os potenciais de energia hidráulica;

IX – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

- Alguns destes bens deixaram de ser considerados bens públicos, tornando-se bens de uso comum do povo, mas cabe à União a sua conservação;

- À União, em princípio, cabe o exercício das competências exclusivas que lhe foram outorgadas na Constituição;

- O art. 21 descreve as competências administrativas e privativas, dentre as quais:

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII – emitir moeda;

XVII - conceder anistia;

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

- O art. 22 descreve as competências legislativas privativas, sendo, algumas delas, delegáveis. Exemplos:

·         I. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

·         IV. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

·         VIII. Comércio exterior e interestadual;

·         XI. Trânsito e transporte;

·         XXIII. Seguridade social;

·         XXV. Registros públicos;

·         XXVI. Atividades nucleares de qualquer natureza;

- Além disso, a União também exerce as competências administrativas comuns com os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23:

·         I. Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

·         II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

·         V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

·         VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

·         XII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

- Também é responsável pelas competências legislativas concorrentes com os Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o art. 30, II e conforme o art. 24:

·         I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

·         II – orçamento;

·         IX – educação, cultura, ensino e desporto;

·         XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.

1.4.  Os Estados na Constituição

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1° - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição;

§ 2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

§ 3° - Os Estados poderão mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

- A Marca característica da autonomia dos Estados é a possibilidade de criação de suas próprias constituições, nos limites da Constituição Federal;

- O Sistema Constitucional deixa aos Estados todas as competências que não forem especificamente determinadas como reservadas à União e aos Municípios, ou seja, é uma competência residual, a exemplo da constituição americana.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

- Os bens reservados aos Estados são poucos em comparação aos da União, e grande parte também possui a característica de ser bem ambiental, comum a todos.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

1.       O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

- “Toda Federação é uma espécie de aliança e o Estado Federal é uma aliança de Estados. Tudo parece muito simples. Entretanto, um exame pormenorizado desta espécie de aliança de Estados e de suas implantações políticas e jurídicas mostra a existência de ambiguidade e conflitos, que fazem do Estado Federal um sistema de constante tensão, equilibrando fatores de convergência e também contradições.”             (Dallari, Dalmo de Abreu);

- O Sistema Federativo gira em torno da partilha de competências, da divisão da autonomia;

- Competência é a palavra-chave para compreensão dos diferentes métodos de organização do Estado;

- Há diversos significados da palavra Competência no Direito:

1. Medida de jurisdição – diz respeito à competência para julgar em direito penal;

2. Aptidão para a prática de atos jurídicos – Possibilidade de praticar atos de direito privado;

3. Medida dos poderes políticos do Estado – Direito Constitucional.

- Na acepção que nos interessa, Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do poder público para emitir decisões.

- Podemos classificar dois tipos de Estado:

1. Estado Unitário: Centraliza todo o poder da esfera pública. As competências são concentradas em uma única entidade;

2. Estado Federal: O poder emana de vários núcleos dotados de autonomia. As competências são descentralizadas, isto é, atribuídas a diversos órgãos ou entidades que, por isso, são dotadas de autonomia.

- A autonomia pressupõe o exercício de competências sem interferência de terceiros;

- A Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, tudo sob a égide de uma constituição que vai estabelecer as regras de relacionamento e convívio entre estas entidades, atribuindo-lhes competências e, sobretudo, assegurar a indissolubilidade desta união;

- É importante que sejam delimitados os poderes de cada ente federativo. Este limite está definido na constituição;

- A Federação está solidamente assentada no princípio de igualdade jurídica entre os entes que a integram;

- Assim, os quatro entes federativos estão em igualdade, não havendo hierarquia, mas apenas diferenças políticas entre eles, variando em termos quantitativos e qualitativos;

- A primeira forma de organização federativa foi a americana, determinando um estado dual (União e Estados);

- No Brasil, a União Federal recebeu o maior número de competências e assim, proporcionalmente, os outros entes;

- É importante entender, no entanto, que isto não significa uma hierarquia, pois a União não está autorizada a invadir a competência dos outros membros.

1.1.  O surgimento da Federação

- A forma federativa nasceu nos EUA após a sua independência;

- A princípio haviam adotado a Confederação, que é uma união de Estados Soberanos;

- No entanto, com a guerra da secção houve a necessidade da criação da Federação, criando-se duas figuras, a da União e a dos Estados;

- Assim, os Estados abriram mão da sua soberania, mas mantiveram a autonomia nas matérias que não eram determinadas especificamente como competência da União;

- Esse sistema permite que as diferenças regionais sejam resolvidas, o que é extremamente necessário para países com territórios amplos;

- A  Emenda Constitucional n. 10, norte americana, estabeleceu que a partilha de competências deixaria para a União, os poderes explícitos (expressos), e para os Estados os implícitos (residuais);

- O federalismo foi adotado por outros países adaptando-se às suas necessidades, sendo as principais diferenças aquelas quanto o número de entes federativos e a autonomia de cada um.

1.2.  A experiência Federativa no Brasil

- A experiência federativa no Brasil passou por várias fases ao longo de nossas Constituições;

- A Constituição de 1891 apenas seguiu o modelo americano com um federalismo dual;

- A Constituição de 1934 adotou um federalismo cooperativo, contemporâneo ao new deal (novo acordo) dos Estados Unidos, buscando combater a crise econômica;

- A Constituição de 1937 adotou o modelo federalista apenas no papel, pois os Estaod eram submetidos à intervenção da União;

- A Constituição de 1946 tentou resgatar o federalismo cooperativo, além disso, determinou os municípios como integrantes do pacto federativo;

- A Constituição de 1967/1969 adotou um federalismo de integração, esta expressão justificava a constante presença da União em assuntos locais;

- A Constituição de 1988 busca harmonização dos interesses locais e os do Governo Federal, disso resultando quase que duas federações (uma voltada para os assuntos fiscais e financeiros onde o poder central é extremamente forte). Adicionou o Distrito federal como ente federativo, embora esta autonomia não possua justificativa jurídica.

1.3.  Organização Político-Administrativa no Brasil

- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II - a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

- O Art. 1º enuncia  a federação e discrimina os participantes do pacto federativo.

Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal;

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao  Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

- O art. 18 reitera a autonomia dos entes federativos nos termos da constituição;

- Fixa as regras que tratam da criação, transformação, incorporação, reintegração, subdivisão e desmembramento dos  territórios;

 - De Territórios: lei complementar – art. 18 § 2º;

- Dos Estados: Plebiscito + lei complementar;

- Dos Municípios: plebiscito + lei estadual específica + lei complementar federal;

- Território é uma parte do terreno nacional destacada dos estados, que funciona como um braço da União e sendo de sua responsabilidade. Pode ser criado por uma lei complementar;

- As pessoas políticas integrantes do pacto federativo são:

→ União – Arts. 20 a 24 | Território – art. 33;

→ Estados Federativos – Arts. 25 a 28;

→ Distrito Federal – Art. 32;

→ Municípios – Art. 29 a 31.

- Hoje temos a permissão constitucional para o ato de criação de territórios.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

- Todo documento feito pelo poder público, parte de uma presunção relativa de validade;

- A Constituição busca a efetivação da igualdade.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

DIREITO CONSTITUCIONAL 3º PERÍODO

DIREITO CONSTITUCIONAL 3º PERÍODO

1.       BREVE MEMÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

- O Brasil já teve oito constituições desde sua independência;

- A constituição escrita deve corresponder à constituição real, isto é, retratar com fidelidade as forças vivas que regem a sociedade;

- “Onde a constituição escrita não corresponder à real, irrompe, inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia menos dia, a Constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá, necessariamente perante a Constituição real, a das verdadeiras forças do país.” (Ferdinand Lassalle);

- É bem possível que a pouca compreensão desta realidade se alinhe entre as principais causas determinantes, entre nós, de tantas constituições em tão pouco tempo histórico de vida independente.

1.1. Constituição Política do Império do Brasil (25 de março de 1824)

- Seu surgimento está associado à independência;

- O Brasil passou a ser um Estado Soberano;

- Poder Constituinte, Originário, Histórico;

- Instituiu a Monarquia Parlamentarista;

- Havia na época dificuldade de um consenso quanto ao formato da constituição. Pois havia uma divisão entre a igreja católica e a maçonaria;

- Incorpora os direitos de primeira geração. Embora não houvesse um instrumento para garanti-los;

- Sofreu influências da Revolução Francesa na declaração dos direitos e garantias individuais;

- Havia um quarto poder que era o maior moderador;

- O Imperador era o chefe do poder executivo e estava investido do Poder Moderador que permitia que ele intercedesse;

- Todo poder era centralizado no Imperador;

- As grandes decisões eram tomadas junto aos municípios;

- O poder legislativo era bicameral (Câmera dos deputados e senado vitalício);

- Foi a nossa constituição que durou mais tempo e teve apenas duas emendas;

- Logrou manter a integridade do território brasileiro;

- O Estado estava vinculado à igreja;

- Os pontos mais destacados eram:

1. A declaração de direitos e deveres;

2. Possibilidade de ser alterada pela legislatura ordinária, a não ser em relação às atribuições dos poderes políticos e aos direitos individuais e políticos;

3. A criação do poder moderador, exercido pelo imperador simultaneamente ao poder executivo.

- Características:

1.       ORIGEM: Outorgada;

2.       FORMA: Escrita;

3.       ELABORAÇÃO: Histórica;

4.       ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência: semiflexível;

5.       CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE: Normativa;

6.       CRITÉRIO SISTEMÁTICO: Reduzida.

1.2.  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (24 de fevereiro de 1891)

- Surgiu com a proclamação da República;

- Instituiu o Estado Federal segundo o modelo norte americano, com a transformação das províncias imperiais em estados autônomos;

- Cinco juristas, com destaque para Rui Barbosa, importaram a constituição americana. No entanto, havia muitas diferenças entre a história brasileira e a americana:

1.       Para os americanos após conseguirem sua independência criaram a confederação, na qual cada um dos 13 estados era soberano. Depois foi necessário que se criasse uma federação, mantendo certa autonomia dos estados, desde que fossem respeitados os limites da constituição;

2.       De modo distinto, no Brasil os estados nunca haviam possuído autonomia, e este foi um grande problema.

- Reafirmou a tripartição dos poderes, com sistema legislativo bicameral e fortalecimento das garantias do judiciário;

-  Houve a criação de uma ferramenta de proteção dos direitos fundamentais, o habeas corpus;

- República, federação e presidencialismo foram três grandes institutos implantados, com base no modelo americano;

- A primeira república conviveu permanentemente com crises e desequilíbrios econômicos, políticos e sociais;

- Características:

1. ORIGEM: Promulgada;

2. ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência.

1.3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (16 de julho de 1934)

- Surgiu como fruto dos compromissos da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 1932;

- Grandemente influenciada pela constituição de Weimar (alemã) de 1919;

- Adotou normas reguladoras da ordem econômica e social, da família, da educação e cultura, da segurança, dos funcionários públicos e da previdência social;

- Introduziu os direitos de segunda geração;

- Sua importância não foi muito prática, pois  devido ao seu curto tempo de vida não foi possível que estes direitos fossem efetivamente cumpridos;

- Surgiram dois novos instrumentos de proteção dos direitos fundamentais: o mandado de segurança e a ação popular. Estes eram sistemas de tutela constitucional;

- A Câmara dos Deputados passou a exercer a plenitude do poder legislativo com a “colaboração” do senado;

- O Senado passou a ter a função de coordenador dos poderes;

- Reforçou os vínculos federais;

- Instituiu o voto feminino e o voto secreto;

- Instituiu a responsabilidade solidária do presidente e ministros perante o congresso;

- Incorporou ao poder judiciário, as justiças eleitoral e militar;

- Criou a representação classista na câmara, com círculos para empregados e empregadores.

- Características:

1. ORIGEM: Promulgada;

2. ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência.

1.4. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (10 de novembro de 1937)

- Institucionalizou o golpe de Estado de 1937 com a implantação do Estado Novo;

- Getúlio aplica um autogolpe para “proteger” o Brasil;

- Concedeu ao presidente o título de “Autoridade suprema do Estado”;

- O legislativo previsto nunca foi instalado, era o próprio Getúlio que legislava e podia rever as decisões do Supremo Tribunal Federal;

- Previa a eleição indireta para os deputados e um Conselho Federal com um representante de cada Estado e dez nomeados pelo presidente;

- A Constituição deveria ser referendada pelo povo, mas isto nunca foi implementado;

- Características:

1. ORIGEM: Outorgada;

2. ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência.

1.5. Constituição dos Estado Unidos do Brasil (18 de setembro de 1946)

- Surgiu com a queda da ditadura getulista;

- Foi a primeira constituição efetivamente concebida por uma Assembleia Constituinte;

- Restaurou a Federação;

- Prestigiou fortemente os municípios que foram elevados à categoria de entes federativos, utilizando-se de nossa tendência municipalista;

- Restaurou a eleição de presidente, vice e membros do congresso por voto secreto e direto;

- Resgatou a independência do judiciário;

- Assegurou os direitos individuais e restaurou as conquistas sociais e econômicas de 1934;

- Garantiu uma grande liberdade para a criação de partidos políticos, no entanto não podia haver partidos comunistas;

- Não havia a obrigatoriedade do voto em chapa, ou seja, podia-se votar no presidente de um partido e vice de outro;

- Por causa desta liberdade foi eleito Janio Quadros para presidente e Goulart para vice, sendo o primeiro de direita e o segundo de esquerda. Com a renúncia de Janio, para que Goulart pudesse assumir os militares instituíram o parlamentarismo em 61, porém, em 63 ele foi revogado;

- Características:

1. Origem: promulgada;

2. ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência.

1.6. Constituição do Brasil (24 de Janeiro de 1967)

- Surgiu após o movimento revolucionário de 1964;

- Até a promulgação da constituição o Brasil foi governado pelo Ato Institucional n° 1;

- Tem grande preocupação com a segurança nacional;

- Foi semiautoritária – no primeiro momento manteve a divisão dos poderes, reforçou os vínculos federativos, os prefeitos e governadores eram nomeados pelo regime militar;

- Os direitos individuais eram assegurados apenas formalmente;

- Ampliou a representação legislativa dos Estados menos populosos, assegurando que os Estados pequenos elegessem o mínimo de oito candidatos e os grandes o máximo de setenta. Isso, pois os pequenos estados eram submissos ao regime e os maiores precisavam ter seu poder diminuído, já que eram mais difíceis de controlar;

- Sujeitou ao Executivo o controle do processo legislativo;

- A Constituição era, formalmente, muito bem feita. Porém, o grande problema foi ela ter convivido lado a lado com Atos Institucionais que prevaleciam sobre a constituição e assim limitavam as garantias asseguras por esta.

- Conviveu, entre 1968 a 1978, com o Ato Institucional n° 5, que criou ordem paralela, permitindo o fechamento do congresso, a suspensão e cassação de direitos políticos, a proibição do habeas corpus, e a supressão do controle dos atos do Executivo pelo Judiciário;

- Após a edição do AI 5/68, foi totalmente reescrita pela Emenda Constitucional n° 1 de 17 de outubro de 1969.

- Características:

1. ORIGEM: Promulgada por um congresso desfigurado a partir de projeto do Executivo.

1.7.  Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n° 1 de 17 de outubro de 1969):

- Contemporânea à edição do Ato Institucional n° 5.

- Características:

1. ORIGEM: Outorgada.

1.8.  Constituição da República Federativa do Brasil (05 de outubro de 1988):

- Reimplantou o Estado Democrático de direito;

- O Presidente da Assembleia Constituinte é autor da expressão “Constituição Cidadã”. A fim de destacar a ênfase por ela dada ao propósito de valorização do indivíduo em suas relações com o Estado;

- Fiel a esta ideia, o texto, em histórica inversão, cuidou de disciplinar os Direitos e Garantias Individuais antes de tratar da organização do Estado, dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas;

- Características:

1. ORIGEM: Promulgada;

2. FORMA: Escrita;

3. EXTENSÃO: Analítica;

4. CONTEÚDO: Formal;

5. ELABORAÇÃO: Dogmática;

6. ALTERABILIDADE, estabilidade, mutabilidade e consistência: Rígida;

7. FINALIDADE: Dirigente;

8. CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE: Normativa;

9. CRITÉRIO SISTEMÁTICO: Reduzida;

10. CRITÉRIO IDEOLÓGICO: Eclética.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS

1.       DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS

1.1. Quanto à ORIGEM

a.       OUTORGADAS: Impostas, por um grupo ou governante, de forma unilateral, sem participação popular;

b.      PROMULGADAS: Democráticas, por serem fruto dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo;

c.       CESARISTAS: Participação popular não democrática. O governante impõe a constituição unilateralmente, o povo aceita-a ou não, via plebiscito popular;

d.      PACTUADAS: Surgem de um pacto. Eram comuns na Idade Média.

1.2. Quanto à FORMA

a.       ESCRITAS: As normas fundamentais do Estado são sistematizadas e organizadas em um único documento;

b.      NÃO ESCRITAS: Costumeiras, não estão reunidas em um único texto solene e codificado.

1.3. Quanto à EXTENSÃO

a.       SINTÉTICAS: Concisas, são enxutas, veiculam apenas os princípios fundamentais e estruturais;

b.      PROLIXAS: Analíticas, são extensas, veiculam toda e qualquer matéria que os representantes do povo julguem fundamental.

1.4. Quanto ao CONTEÚDO

a.       MATERIAIS: A norma será rotulada constitucional se ela dispuser de matéria tipicamente constitucional;

b.      FORMAIS: As normas criadas por um procedimento legislativo mais complexo carregam o status de constitucional, pouco importando seu conteúdo.

1.5. Quanto à ELABORAÇÃO

a.       DOGMÁTICAS: Carregam os valores, ideologias e dogmas reinantes no momento em que foram criadas;

b.      HISTÓRICAS: São fruto da evolução de um povo, de sua história e tradições.

1.6. Quanto à ALTERABILIDADE, ESTABILIDADE, MUTABILIDADE e CONSISTÊNCIA

a.       IMUTÁVEIS: Não podem ser alteradas;

b.      RÍGIDAS: Exigem para a modificação de suas normas, um processo legislativo mais solene e complexo;

c.       FLEXÍVEIS: Plásticas, permitem a alteração de suas normas sem exigência de um processo especial para tanto;

d.      SEMIRRÍGIDAS: Semiflexíveis, algumas matérias exigem um processo mais complexo, outras permitem a alteração pelo procedimento comum.

1.7. Quanto à FINALIDADE

a.       GARANTIA: garantir a liberdade dos indivíduos face ao Estado (Constituições Negativas);

b.      BALANÇO: Relata os fatos que iam ocorrendo após a revolução comunista;

c.       DIRIGENTE: Traz um projeto de Estado (Constituições Positivas).

1.8. Quanto à CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE

a.       NORMATIVAS: A constituição de fato regula o processo político do Estado;

b.      NOMINAIS: A constituição é elaborada com o intuito de regular o processo político, entretanto, não regula;

c.       SEMÂNTICAS: A constituição apenas formaliza e mantém os privilégios dos detentores de fato do poder existente.

1.9.  Quanto ao CRITÉRIO SISTEMÁTICO

a.       REDUZIDA: Um único código sistematizado;

b.      VARIADA: Composta de textos esparsos.

1.10.                     Quanto ao CRITÉRIO IDEOLÓGICO

a.       ORTODOXA: Formada por uma única Ideologia;

b.      ECLÉTICA: Formada por ideologias conciliatórias.

1.11.                     Classificações da constituição Federal de 1988

1.       Promulgada / Democrática;

2.       Escrita;

3.       Analítica;

4.       Formal;

5.       Dogmática;

6.       Rígida/

7.       Dirigente;

8.       Normativa;

9.       Reduzida;

10.   Eclética.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

RECEPÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

1      RECEPÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

- Com a instauração de uma nova constituição, o Direito Positivo anterior está sujeito a duas situações:

1. As normas infraconstitucionais, se compatíveis, são “recepcionadas”, passando a fazer parte do novo ordenamento, sob um novo fundamento de validade;

2. Se as normas forem incompatíveis, perdem a eficácia, sendo “revogadas” tacitamente.

- A compatibilidade ou não mede-se pela resposta à seguinte pergunta: sob o ordenamento constitucional, o legislador estará autorizado a editar a lei preexistente?

- Um exemplo é quanto ao Art. 5º da CF, que garante a igualdade enquanto alguns arts., do antigo Código Civil contradiziam esse preceito. O Código continuou em vigor até 2001, mas os artigos que não foram recepcionados perderam a sua eficácia;

- É importante notar que a Constituição Federal não revoga normas, apenas institui normas jurídicas de enorme importância; com sua promulgação, as leis que se adaptam, continuam no ordenamento jurídico; se não, são colocadas sob a égide da nova Constituição;

- Deve ficar claro que “recepção” não se confunde com “repristinação”. Somente são passíveis de recepção as normas que estiverem em vigor quando do advento da nova Constituição.

2.       DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS

- Nossa Constituição é muito abrangente e não deixou de fora quase nenhum aspecto da vida social. Verificamos abaixo, em que medida a Constituição influenciou nos diferentes ramos do direito público e privado:

2.1. Conteúdo Próprio do Direito Constitucional

- Organização do estado;

- Estrutura dos Poderes;

- Explicitação dos direitos e garantias fundamentais;

- Partilha de Competências;

- Fixação de programas de ação governamental.

2.2. Direito Constitucional & Direito Administrativo:

- Fixação dos princípios a que a administração pública está subordinada.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

·         Princípio da Legalidade: Poderá ser interpretado de duas formas distintas:

1.       Sentido Positivo: O Estado só poderá fazer o que está autoriza do na lei. (A exemplo do Art. 37, Caput);

2.       Sentido Negativo: O individuo poderá fazer tudo o que não estiver defeso em lei.

·         Princípio da Impessoalidade: É a proteção da Isonomia, em que o Estado e seus representantes estão em posição de igualdade em relação aos indivíduos particulares;

·         Princípio da Moralidade: O Administrador público deve sempre agir de acordo com a lei e a moral, devendo acima de tudo, conduzir de forma honesta e competente a sua administração. O Estado não pode “tirar proveito” da sociedade;

·         Princípio da Publicidade: O Estado não pode agir secretamente, porque isso não caracteriza um estado democrático;

·         Princípio da Eficiência: A administração pública deve objetivar ações com utilidade social. Deve voltar-se para fins relevantes e de interesse público.

- Indicação dos fundamentos da organização do Estado e das entidades através dos quais desempenha a sua função;

- O Direito Administrativo não tem código, cada ente cria suas próprias leis e dispõe sobre o funcionamento da sua administração. O Art. 37 estabelece apenas os fundamentos mínimos.

2.3. Direito Constitucional & Direito Financeiro:

- O Direito Financeiro é a parte do direito público que tem por objeto a ordenação jurídica das atividades financeiras do Estado e dos entes públicos descentralizados;

- O orçamento público vincula a administração;

- O Administrador público deve no início do ano fazer uma proposta orçamentária que deve ser aprovada pelo legislativo;

- Abrange as receitas não tributárias, a gestão financeira e a despesa pública. [Art. 165];

- Toda despesa e toda receita, deverá obrigatoriamente ter sido planejada anteriormente.

2.4. Direito Constitucional & Direito Tributário:

- Direito Tributário é o estudo das receitas públicas tributadas pela União, Estados e Municípios, e descritos em sua integridade na Constituição Federal;

- É um desdobramento do direito financeiro;

- Nasce com a instituição do tributo e cessa com a sua extinção;

- Para o Direito Tributário não importa onde será utilizado o valor dos tributos, apenas sua arrecadação;

- As receitas tributárias são todas as fontes de recursos para financiar o orçamento do Estado. É ela quem afeta diretamente a sociedade, com o aumento ou diminuição dos impostos;

- A Constituição delimita alguns setores do Direito Tributário, como os princípios gerais da arrecadação (quais impostos cabem a cada ente federativo);

- O Direito Tributário é dividido em três áreas:

·         Princípios Gerais da tributação [art. 145 a 149];

·         Limitações do poder de tributar [art. 150 e 151];

·         Discriminação das competências [art. 153 a 156].

2.5. Direito constitucional & Direito Econômico:

- o Direito Econômico é, comparativamente, o Direito Comercial Estatal;

- É a intervenção do Estado na ordem Econômica Nacional;

- Os principais princípios são: a livre concorrência (O Estado pode intervir na Economia para evitar monopólios);

- E o Direito do Consumidor;

- Princípios Gerais da atividade econômica (art. 170 a 174);

- Concessões e Monopólios (Art. 175 a 178);

- Tutela da concorrência e do consumidor (art. 170, IV, V e 173, § 4º e § 5º);

- Tutela da microempresa e empresas de pequeno porte (art. 179);

- Sistema financeiro Nacional (art. 192).

2.6. Direito Constitucional & Direito Processual:

- Considerando que o Estado detém o monopólio da tutela jurisdicional, cabe a ele então legislar sobre o direito processual;

- O Direito Processual é um instrumento para a proteção dos direitos ameaçados ou lesados, sendo que ele se materializa com o processo;

- O processo é uma dialética;

- Princípios:

- Universalidade do controle judicial: Todas as áreas do direito Material estão sujeitas à apreciação do poder judiciário, que obrigatoriamente deverá se manifestar dando uma sentença. (Art. 5º XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito);

- Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa: Somente o juiz poderá decretar sentenças. É propício às partes a sua defesa e a produção das provas. O juiz tratará com igualdade e será imparcial. (Art. 5º LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; art. 5º LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes);

- Licitude da prova: (Art. 5º, LVI);

- Presunção de Inocência: Ninguém será culpado até que se prove o contrário (Art. 5º, LVII);

- Proibição da Prisão Ilegal: Somente será presa a pessoa pega em flagrante delito ou por prisão preventiva decretada pelo juiz, sendo estas apenas prisões administrativas (Art. 5º LXI a LXVI);

- Proibição da Prisão por Dívida: É proibida a prisão por dívida, exceto nos casos de depositário infiel e pensão alimentícia. (Art. 5º LXVIII);

- Direito à Celeridade Processual: (Art. 5º LXXVIII).

2.7. Direito Constitucional & Direito Penal:

- Direito Penal é o conjunto de normas que o estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social;

- Define as infrações, estabelece e limita as responsabilidades e relaciona sanções punitivas correspondentes;

- Princípios:

- Irretroatividade da Lei Penal: Art. 5º XL – A lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu;

- Vedação à Discriminação: Art. 5º XLII – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritíveis, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

- Pessoalidade da Pena: Art. 5º XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite do patrimônio transferido;

- Proibição da pena de morte e outras penas desagradáveis e cruéis: Art. 5º XLVII – Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

2.8. Direito Constitucional & Direito do trabalho:

- No antigo CC o trabalho era apenas um contrato entre o empregado e o empregador;

- Com o tempo este contrato foi se individualizando e se separando do Direito Privado;

- Direitos Sociais (contrato individual e coletivo de trabalho – Art. 7º);

- Organização Sindical (Art. 8º);

- Direito de Greve (Art. 9º);

- O Direito Constitucional regula as relações de trabalho na esfera civil, devendo proteger o empregado, a parte mais frágil da relação com o empregador.

2.9. Direito Constitucional & Direito Privado:

- O Direito Civil prega a família como base fundamental da relação na sociedade;

- O Direito Comercial regula a proteção do consumidor e da concorrência entre as Pessoas Jurídicas de direito privado;

- Igualdade entre homens e mulheres: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

- Igualdade entre empresas do setor público e privado: Art. 173 § 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

- Usucapião urbano: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

- Usucapião rural: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade;

- União Estável: Art. 226 § 3°º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;

- Entidade Familiar: Art. 226 § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;

- Mutua Assistência: Art. 130 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito à vida;

- Isonomia na filiação: Art. 227 § 6° - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.