DIREITO CIVIL III 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - 1. DIREITO DAS COISAS - INTRODUÇÃO; 2. DIREITOS REAIS – PROPRIEDADE.- CLASSIFICAÇÃO:

DIREITO CIVIL III 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

- 1. DIREITO DAS COISAS - INTRODUÇÃO

ü   Relação direta das pessoas com os bens, ou seja, conjunto de normas e institutos jurídicos que norteiam a superação de conflitos de interesses, relacionados, em última instância ao aproveitamento, pelos seres humanos, dos bens que são por eles considerados valiosos.

ü   No direito das coisas o ser humano e o bem estão juridicamente vinculados;

ü  Características:

ü   DIREITO ABSOLUTO: O direito real é oponível “erga omnes” (inclusive contra o Estado);

ü  DIREITO TÍPICO: Só existem os direitos expressamente previstos na lei (não cabe às partes criar novo direito real, apenas utilizar o que está previsto na lei);

ü  ADERÊNCIA À COISA: o direito recai sobre a coisa, acompanha a coisa, não importa quem é a pessoa, o relevante é o próprio bem;

ü  Classificação:

ü   Direito Real Sobre coisa Própria: normalmente é a propriedade, embora haja outras classificações doutrinárias;

ü  Direito Real sobre Coisa Alheia: todo direito real que não seja direito de propriedade.

- 2. DIREITOS REAIS – PROPRIEDADE.

ü  A sociedade capitalista existe em razão do direito de propriedade. Ao longo da história é possível citar diversos fatos e acontecimentos que remetem à propriedade, como as revoluções industrial e francesa, e até mesmo o celibato da igreja católica (que surgiu para evitar a divisão da propriedade dos padres).

ü  Disposições Preliminares

ü   Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

ü   § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

ü  § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

ü  § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

ü  § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

ü  § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

ü  A propriedade inclui quatro direitos: usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem a possua injustamente;

ü   É preciso verificar, em relação à propriedade: classificações, formas de aquisição, perda, condomínio, direito de vizinhança, direito real sobre coisa alheia e direito real de garantia;

ü  Conceito: É o direito máximo ou expressão máxima do poder que a pessoa pode ter sobre um bem e que, respeitadas as limitações legais, confere ao seu titular os direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar.

ü  Direito de Usar: usar é desfrutar dos proveitos diretamente proporcionados pelo bem, ou seja, estar com o bem e poder valer-se dos benefícios inerentes a ele. Esse direito fica vinculado a duas outras ideias: Função Social (dar à coisa destinação que atenda ao interesse da coletividade); Abuso de direito;

ü  Direito de Gozar: gozar tem a mesma ideia do termo fruir, revela-se na possibilidade de poder explorar economicamente o bem e dele auferir renda ou lucro (possibilidade de extrair frutos da coisa);

ü  Direito de Dispor: possibilidade ou poder de conferir ao bem a destinação que melhor lhe aprover. A disposição pode ser material (fazer fisicamente o que quiser com o bem) ou jurpidica (possibilidade de alienar, doar etc.);

ü  Direito de Reivindicar: trata-se do direito de sequela, é o poder do proprietário de exigir o seu bem de quem quer que o tenha de forma indevida ou injusta.

ü  CLASSIFICAÇÃO:

ü   Quanto ao objeto:

ü  Propriedade corpórea: tem existência material, física, o objeto é tangível;

ü  Propriedade incorpórea: o objeto não tem materialidade.

ü  Quanto à mobilidade do Objeto:

ü  Propriedade imobiliária: recai sobre os bens imóveis;

ü  Propriedade mobiliária: recai sobre bens móveis.

ü  Quanto à extensão:

ü  Propriedade plena: não foi objeto de nenhuma limitação por parte do seu detentor;

ü  Propriedade restrita: é aquela que encontra limites quanto ao exercício dos seus direitos face a negócio jurídico realizado pelo seu titular.

ü  Quanto aos seus titulares:

ü   Propriedade Singular: só há um proprietário;

ü  Propriedade Coletiva: Há mais de um proprietário (condomínio);

ü  Quanto à existência no tempo:

ü  Propriedade perpétua: o proprietário terá a propriedade enquanto ele quiser, a menos que haja uma decisão jurídica ou administrativa;

ü  Propriedade Resolúvel: é a modalidade direta de propriedade em que o seu término poderá ocorrer independente de manifestação direta de seu titular. (Ex: retrovenda, cláusula de reversão na doação.)

ü  Art. 1359 CC: Na designação de uma condição ou termo que resolva a propriedade, também são resolvidos os direitos reais e o novo proprietário (que recebe a propriedade) pode pedi-los de volta;

ü   Art. 1360 CC: se o contrato se resolve por causa, que não seja termo ou condição (ingratidão na doação por exemplo), o possuidor se torna proprietário da coisa e o beneficiário da coisa poderá pedir indenização ao que “perdeu” a coisa. – O legislador menciona a possibilidade de pedir a coisa, mas essa é uma propriedade técnica, já que a primeira parte do artigo diz justamente o oposto.

FAMESC - FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS - TEMA: PACTO ANTENUPCIAL - TRABALHO PARA SER APRESENTADO EM 11/04/2014 - DIREITO DE FAMÍLIA - PROFESSORA VIVIANE BASTOS -

FAMESC - FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS

DIREITO CIVIL V

 DIREITO DE FAMÍLIA - PROFESSORA VIVIANE BASTOS

TRABALHO PARA SER APRESENTADO EM 11/04/2014

TEMA: PACTO ANTENUPCIAL

“GRUPO DOS EXCLUÍDOS”

6º PERÍODO  - DIREITO

BACHARELANDOS:

ANTONIO PEDRO

CAROLINA FIGUEIRÓ

CHRISTIANE SOUSA

KARINA CAVICCHINE

 VALDEYR DE PAULA

 VARGAS, PAULO S. R.

Bom Jesus do Itabapoana

11 de abril de 2014

PACTO ANTENUPCIAL

RESUMO

O regime de bens, quanto à forma, quando diferente do regime legal (regime de comunhão parcial de bens), reduz-se a termo, através da convenção antenupcial ou pacto antenupcial.

          O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no Ca de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens.

          Na palavra de Maria Berenice Dias:

          “Os nubentes, no processo de habilitação, têm a liberdade de escolher o regime, dentre os regulados pelo Código Civil, que lhes convier para regulamentar os interesses econômicos decorrentes do casamento, fazendo pacto antenupcial, por meio de escritura, se não optarem pelo regime de comunhão parcial de bens, que é o legal.”

“Se o escolherem, bastará que se reduza a termo tal opção. Infere-se daí que o pacto antenupcial, mediante escritura pública, é facultativo, sendo necessário apenas se os nubentes quiserem adotar regime matrimonial diverso do legal”, como nos mostra (DINIZ, 2004, p. 1221).

Importante salientar que, antes da lei de divórcio, Lei 6.515/77, o regime legal era o da comunhão universal. Logo, o pacto antenupcial era exigido quando o regime a ser adotado fosse distinto do regime de comunhão universal.

A respeito do pacto antenupcial, pode-se destacar os seguintes conceitos:

“O pacto antenupcial é acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele será escolhido um dos quatro regimes, além de serem estabelecidas outras regras complementares. Será obrigatório o pacto antenupcial, no caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final dos aquestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956);

“o pacto antenupcial (1653 a 1657) é um contrato solene, firmado pelos próprios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebração do ato nupcial, por meio do qual dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar entre eles enquanto durar o matrimônio, tendo conteúdo patrimonial, não podendo conter estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes” (RJTJSP, 79:266). (DINIZ, 2004, p. 1219);

“Pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime que vigorará entre ambos, após o casamento. Solene, porque será nulo se não for feito por escritura pública. E condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar (CC art. 1653). A capacidade é a mesma exigida para o casamento”. (GONÇALVES, 2005, p. 121);

“Divergências há sobre a natureza jurídica desse instituto. Boa parte da doutrina o considera um contrato; outros um negócio jurídico. Ainda assim é chamado de contrato matrimonial” (DIAS, 2007, p. 216).

CARACTERÍSTICAS GERAIS

               O pacto antenupcial é um instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do regime legal. Conforme expressa disposição legal, art. 1653, CC/02, a escritura pública é da essência do pacto antenupcial, condição de sua validade.

          Logo, para ser válido, deve ser feito por escritura pública, em Cartório de Notas, antes da celebração do casamento, sob a pena de nulidade.

          A eficácia do pacto antenupcial sujeita-se à condição suspensiva, pois enquanto o casamento não ocorrer, o pacto antenupcial é ineficaz, ou seja, não entra em vigor.

               Em busca de outras fontes, encontramos o seguinte:

          Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio.

          As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.

          No Brasil, é previsto no art. 1653 do Código Civil, sendo obrigatória sua formalização por meio de escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, deverá ser registrado, após a celebração do casamento, no registro de Imóveis (Livro nº 3) do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente possuir bens imóveis registrados, deverá tempestivamente também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Livro nº 2 do Registro de Imóveis de cada bem imóvel.

          Qualquer que seja o regime de bens adotado só passará a vigorar depois do casamento.

Possibilidade de alteração na vigência do casamento

          Diferindo da legislação vigente até 10 de janeiro de 2003, que impunha a imutabilidade do regime de bens durante a vigência do casamento, o atual Código Civil Brasileiro prevê que esse regime de bens pode ser alterado, conforme artigo 1639, § 2º: “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas (...)”.

Liberdade de estipulação de cláusulas

          Conforme o Código  Civil, é lícito aos nubentes a livre estipulação a respeito de seus bens. Dessa forma, podem optar por um dos regimes disciplinados no Código Civil ou podem combinar regras de um com regras de outro, ou ainda estabelecer um regime peculiar.

Restrições legais

          O Código Civil impõe o regime da separação de bens (chamada separação obrigatória ou separação por imposição legal) quando o casamento for contraído com desrespeito a causa suspensiva, envolver pessoa maior de 70 (setenta) anos ou depender de suprimento judicial para sua realização (art. 1641, CC).

          Entretanto, o pacto será necessário somente no caso do regime da separação total de bens, ou assim chamada, convencional, onde as partes convencionam o regime que vigorará a partir do casamento.

          Vale lembrar que a Súmula 377 do STF preceitua que no regime da separação legal (obrigatória) de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento e que nãohá necessidade de pacto, justamente porque decorre da lei. Outra hipótese seria a regulação da lei concernente ao regime da comunhão parcial de bens, quando o casal não se manifestar consensualmente a respeito de qualquer dos regimes (vide art. 1640, CC).

JURISPRUDÊNCIA

STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1111095 RJ 2009/0029556-0 (STJ).

Data da publicação: 11/02/2010.

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO VARÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da  boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário. 3. Recurso conhecido e provido.

Nulidade de pacto antenupcial

TJ-MG – 101480603931850021 MG 1.0148.06.039318-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÕES – DIREITO DE FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA – CULPA DO AUTOR  CONFISSÃO E PROFA DO FATO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO ANTENUPCIAL – PEDIDOS INCOMPATÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A SEPARAÇÃO – ALIMENTOS – FIXAÇÃO – PAÂMETROS LEGAIS – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – NECESSIDADE – HONORÁRIOS  - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A discussão em torno de eventual nulidade de pacto antenupcial deve ser tratada nas vias ordinárias próprias e não cumulado com o pedido de separação. Os ritos se mostram incompatíveis, o que inviabiliza a sua apreciação em ação de separação judicial. O princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide

          Segundo todo o disposto até este ponto, achamos por bem diluir em 8 (oito) questões nosso tema, que ajudará a todos assimilar o conteúdo da matéria aqui exposta, inclusive nós, no intuito de facilitar a memória, visando a fixação a um futuro bem próximo, qual seja, a prova.

Questões:

- 01. O que é a convenção (pacto) antenupcial?

R. Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.

- 02. Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial?

R. 1) Regime da Comunhão Parcial de bens.

          Para casamentos celebrados neste regime, até 26/12/1977, era necessária a lavratura e o registro do pacto. A partir de 27/12 /1977, este regime passa a ser o regime legal de bens, ficando,assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.

    2) Regime da Comunhão Universal de bens.

          Para casamentos celebrados neste regime, até 26/12/1977, ficava dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até esta data, este era o regime legal de bens. A partir de 27/12/1977, este regime passa a ser convencional, sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial.

   3) Regime da Separação de Bens (convencional).

          Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto.

   4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional).

          Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto.

   5) Regime de Separação Obrigatória de Bens (legal).

          Nunca será exigida a lavratura e o registro de pacto.

- 3. Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

R. Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

- 04. Porque o pacto antenupcial deve ser feito através de escritura pública, lavrada no Tabelionado de Notas?

R. Está previsto no art. 1653 do Código Civil de 2002 que será nulo o pacto que não for feito por escritura pública.

 - 5. Quais os documentos que é preciso apresentar para registrar o pacto no cartório?

R. 1. Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida; (lembrando que a partir de julho/2007, o reconhecimento de firma foi abolido oficialmente de nosso sistema.).

      2. Escritura de pacto antenupcial original ou certidão da escritura emitida pelo tabelião de Notas onde tenha

      3. Certidão de casamento original e atualizada (emitida há menos de 180 dias).

- 6. O pacto precisa ser registrado em todos os cartórios onde eu tenha imóveis?

R. O pacto será registrado no Ofício de Registro de Imóveis uma única vez. Porém, este registro deverá ser indicado, através de averbação, em todas as matrículas dos imóveis que o casal adquirir. Por exemplo: O casal registrou o seu pacto no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Espírito Santo e, agora, adquiriu um imóvel registrado no 1º Ofício do Rio de Janeiro. Neste caso, não será necessário um novo registro, bastará que o casal apresente uma certidão de registro do pacto, emitida pelo cartório do Espírito Santo.

- 7. Não fiz o Pacto Antenupcial, mas optei por um regime diverso da comunhão parcial de bens. É possível fazer o pacto após o casamento?

R. Não havendo convenção (pacto) ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Portanto, não é possível a lavratura do pacto após o casamento.

- 8. É possível a alteração do regime de bens adotado no casamento?

R. Sim, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

 CONCLUSÃO

          Podem realizar o pacto antenupcial os que podem casar. Os nubentes devem estar presentes para assinar a escritura pública de pacto antenupcial, ou então deverão estar representados por procurador legalmente habilitado por procuração pública com poderes para tanto.

          Já na realização do pacto antenupcial por menores de 18 anos, exige-se a aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens (art. 1654 do CC/02). O artigo 1641 do CC/02 determina obrigatoriamente o regime de separação de bens no casamento de todos os que dependerem para casar, de suprimento judicial. Esclareça-se que podem casar o homem ou a mulher com 16 anos completos, exigindo-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingirem a maioridade civil (art. 1517 do CC/02). Poderá, entretanto, haver suprimento judicial da autorização, quando divergirem os pais (art. 1517, parágrafo único do CC/02) ou quando a denegação do consentimento for injusta (art. 1519 do CC/02).

          Excepcionalmente, para evitar o cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez, poderá ocorrer o suprimento judicial de idade (para quem ainda não alcançou a idade núbil), nos termos do art. 1520 do CC/02.

          “Os menores necessitam do consentimento dos pais para casar e da assistência deles para a celebração da convenção antenupcial. O consentimento para o casamento não dispensa a intervenção do representante legal para a celebração do pacto antenupcial. A sua eficácia, quando realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens”. (GONÇALVES, 2005 p. 121).

          Logo depois de celebrado o casamento, será lavrado assento no cartório de registro civil, no livro “B”, no qual constará o regime de bens adotado pelos nubentes, seja o legal (comunhão parcial de bens), o voluntário (livremente escolhido pelos nubentes) ou o imposto por lei (separação obrigatória de bens), com declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial quanto o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido (art. 1536 do CC/02 c/c art. 70, 7º da Lei. 6.015/73.

          “Se qualquer ou ambos os nubentes forem menores, ainda assim não há impedimento para celebrarem contrato antenupcial. No entanto, sua eficácia está condicionada à aprovação de seu representante legal (art. 1654). Para o casamento é necessária a concordância de ambos os genitores ou representantes legais (CC. 1517), mas, para a ratificação do pacto antenupcial, a lei não faz essa exigência. Fala somente em representante legal. Como qualquer dos pais representa o filho menor, basta a aprovação de apenas um deles para o pacto ter validade. Ainda que o consentimento para o matrimônio possa ocorrer judicialmente (CC, 1519), a aprovação do pacto não pode ser suprida pelo juiz. Só que, em todos os casos em que há a necessidade do suprimento judicial para o casamento, o regime de bens é o da separação obrigatória, o que deixa pouco espaço de deliberação aos jovens nubentes”. (DIAS, 2007, p. 218).

          Para valer contra terceiros, o (artigo 167, I, 12), da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) c/c o artigo 1657 do CC/02, determina que o pacto antenupcial seja registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (como citado no corpo do trabalho), repetindo, deve ser registrado no livro nº 3 do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio conjugal (art. 244 da Lei 6.015/73):

          Código Civil de 2002 “Art. 1657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges”.

          Assim, o registro e a averbação do pacto antenupcial do Cartório de Registro de Imóveis são medidas importantíssimas, dado o inevitável reflexo do regime de bens adotado sobre o patrimônio imobiliário do casal.

  

REFERÊNCIAS

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BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imóveis: doutrina, prática e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2003.

BRASIL. Lei Federal n. 6.015, de 31 set. 1973. Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

BRASIL. Lei Federal n.10.406, de 10 jan. 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial, Brasília, 11.01.2002.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. 16. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

COSTA, Valestan Milhomem da. O Novo código Civil e o Registro de Imóveis. Irib, Boletin n. 1.680, de 12/04/2005. Disponível em:

http://www.irib.org.br/print/biblio/.boletimr11680.asp. Acesso em: 20 mar 2014.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. rev. e atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 12.ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1.998.

FIÚZA, César. Direito Civil: curso completo. 9.ed. rev. atual. e amp. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2006.

GOMES, Orlando. O novo Direito de Família. Porto Alegre: Fabris, 1.984.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas. Direito de Família. 10ª .ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

GUIMARÃES, Marilene Silveira. Família e Empresa – Questões Controvertidas (Regime de bens e os reflexos dos arts. 977, 978 e 979 no direito de família. Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil. Coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2004.

HELOISA, Helena Barboza. Alteração do Regime de Bens e o Art. 2.039 do Código Civil. Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil. Coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2004.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_antenupcial#Liberdade_de_estipula.C3.A7.C3.A3o_de_cl.C3.A1usulas

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5097

LVIM, Thereza Arruda. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

MELO JR., Regnoberto Marques de. Lei de registros públicos comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito de Família. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F. Código Civil e legislação civil em vigor. São Paulo: Saraiva, 2006.

www.1ribh.com.br/conteudo/37

DIREITO PROCESSO PENAL I - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 1. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL - 2. INQUÉRITO POLICIAL.

DIREITO PROCESSO PENAL I  - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

1.                APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

ü  Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo:

ü   Princípio da aplicação imediata da lei processual penal: a lei processual penal se aplica desde logo, diferente da lei penal;

ü  Art. 2º a lei processual penal aplicar-se-á desde logo,, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

ü  Aplica-se a lei a todos os processos, independente de quando foi cometido o crime, ou se a lei prejudica o réu;

ü   Ainda assim, deve ser respeitada a isonomia: pela razoabilidade, se uma das partes já realizou o ato por uma lei, a outra seguirá as mesmas regras para aquele ato.

ü  Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço:

ü   Direito Penal Internacional: aplicação da lei ao agente que ofendeu a ordem jurídica de dois estados;

ü  Direito Internacional Penal: pena imposta ao Estado;

ü  Princípio da Territorialidade: ‘todo território brasileiro é abrangido pelo Código de Processo Penal’.

ü  Art. 1º. O processo penal reger-se-á em todo o território brasileiro por este Código, ressalvados:

ü   I – os Tratados, as Convenções e Regras de Direito Internacional;

ü  II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da república, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com o s do Presidente da República, e dos ministros do Supremo tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º e 100);

ü  III – os processos da competência da Justiça Militar;

ü  IV – os processos da competência do Tribunal Especial (Constituição, art. 122, nº 17)

ü  V – os processos por crimes de imprensa.

ü  Território é todo solo nacional e o mar territorial (até 12 milhas da costa);

ü   Área de fiscalização e exploração brasileira: zona contígua (até 12 milhas do mar territorial);

ü  Zona Econômica (até 200 milhas): o Brasil exerce poder de exploração;

ü  Alto Mar (Depois da zona econômica): ninguém tem nenhum tipo de poder;

ü  No mar territorial brasileiro se aplica a lei brasileira;

ü  Um navio ou avião público brasileiro é território brasileiro ficto, por extensão, em sentido lato, sendo brasileiro onde quer que esteja;

ü  Navios e aviões comerciais brasileiros são território brasileiro, exceto no mar territorial e no território de outro país.

ü  Distinções:

ü   Territorialidade: território brasileiro = aplica-se a lei brasileira;

ü  Extraterritorialidade ou Ultraterritorialidade: ao crime praticado fora do Brasil, se aplica a lei brasileira (artigo 7º do Código Penal);

ü  Princípio da Nacionalidade Ativa: o agente deve ser brasileiro;

ü  Princípio da Nacionalidade Passiva: a vítima deve ser brasileira;

ü  Princípio da Competência Universal (Justiça Cosmopolita): aplica-se aos crimes contra a humanidade, punidos no mundo inteiro;

ü  Não importa o local onde o crime ocorreu nem a nacionalidade dos sujeitos, o agente será julgado no local em que foi preso;

ü  Princípio da Subsidiariedade: aplica-se a regra de um Estado quando os competentes não o fizerem;

ü  A extraterritorialidade se divide em condicionada e incondicionada:

ü  Incondicionada: crimes em que não importa se a conduta é crime no país em que foi cometida ou se o réu foi absolvido, eles serão julgados no Brasil, mesmo que seja à revelia;

ü  Condicionada: A conduta deve ser crime no país em que foi praticada, não pode haver julgado e condenação do fato, não estar prescrito o crime ou ter a pena sido cumprida no país de origem;

2.                INQUÉRITO POLICIAL.

ü   

ü  Com a prática de um crime, nasce para o Estado-Administração, o direito de punir, sendo que para isso deve o Estado Juiz realizar o julgamento de uma ação penal acionada por meio do Ministério Público;

ü  Para que o promotor promova a ação, ele precisa de provas, sendo que estas são obtidas no inquérito policial (que tem por finalidade constituir provas para fundamentar a inicial);

ü  O jus persequendi é o direito do Estado perseguir o autor do fato para demonstrar ao Estado Juiz que aquela pessoa é responsável pelo fato delituoso:

ü  1ª FASE: Preliminar (administrativa);

ü  2ª FASE: Em Juízo (in judicio);

ü  O inquérito está na primeira fase do jus persequendi, na qual não há contraditório em ampla defesa por não se tratar de relação processual (o investigado é objeto de investigação, e não sujeito de direito).

ü  Conceito: inquérito é PROCEDIMENTO administrativo de caráter persecutório (investigativo);

ü  Espécies de Polícia: assunto tratado no artigo 144 da Constituição Federal – CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA PÚBLICA;

ü  Polícias Ostensivas:

ü  A função das polícias ostensivas é preventiva, para evitar que o crime aconteça, não tendo portanto a mesma função das polícias repressivas ou ocultas, como a polícia civil, que fazem a investigação;

ü  O máximo que as polícias ostensivas fazem é prender em flagrante e entregar o acusado para a autoridade competente;

ü  Essas polícias, portanto, não atuam no Inquérito Policial;

ü  Polícia Rodoviária Federal: Faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

ü  Polícia Ferroviária Federal: Faz o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

ü  Polícia Militar: Faz o patrulhamento ostensivo, para preservação da ordem pública, (inclui o corpo de bombeiros que tem a função da defesa civil);

ü  Polícias Repressivas:

ü  Têm como função a apuração da infração penal (existência e autoria).

ü  Polícia Federal: órgão auxiliar da justiça criminal federal;

ü  Crimes praticados contra bens da União, Autarquia Federal (INSS, OAB, Banco Central), Empresas Públicas Federais (Caixa Econômica Federal);

ü  As sociedades de economia mista foram esquecidas na Constituição e por isso a competência é da Justiça Estadual (Banco do Brasil);

ü  Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras também são Federais;

ü  Polícias Civis: são as polícias estaduais, tem competência subsidiária, isto é, daquilo que não for matéria da polícia federal ou infrações penais militares (crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar).

ü  Poder de Polícia: É o poder de restringir o uso da propriedade e a liberdade humana, exercido pela administração pública;

ü  No direito penal: a prisão, busca residencial ou veicular etc.;

ü  O que a autoridade não pode é abusar do seu poder;

ü  Chefe da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros: é o governador do Estado (normalmente exercido de maneira descentralizada);

ü  O delegado não tem a garantia de inamovibilidade;

ü  Controle Externo: a atividade policial é exercida pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF);

ü  Inquéritos Extrapoliciais: não ocorrem na delegacia e não são presididos pelo delegado;

ü  Inquérito Penal Militar: presidido por um militar de patente superior ao autor;

ü  Inquérito Judicial (falimentar): até 2005 era presidido pelo juiz de falência, mas com a nova lei de falências o juiz envia a cópia para o Ministério Público, que denuncia, ou envia para o delegado, que realiza o inquérito normalmente;

ü  Inquérito Civil (lei 7.343/85, art. 8º, § 1º), ação civil pública, apura conduta danosa da empresa e é presidida pelo promotor de justiça;

ü  COAF – Conselho de Controle das Operações Financeiras: Investiga lavagem de capitais, esse órgão tem acesso a todas as informações, de todas as pessoas, de todas as naturezas.

ü  O Inquérito é presidido por desembargador ou ministro se o crime for realizado por um juiz ou desembargador;

ü  Sobre a possibilidade de o promotor fazer investigação ainda há discussão no STF, sendo que atualmente 3 votos contra 2 entendem que sim;

ü  A corrente que entende que sim afirma que quem pode mais (denunciar) pode menos (investigar);

ü  A corrente que entende que não, afirma que como há uma divisão específica na Constituição Federal das funções do Ministério Público, cada um deles só pode agir nos limites da função que lhe foi atribuída;

ü  Crime Organizado (lei 9.034/95) – a lei dá amplos poderes ao juiz, restringe, inclusive, que outros além do juiz, o MP e o advogado vejam as provas. Isso é inconstitucional, pois fere a imparcialidade;

ü  Características do Inquérito Policial:

ü  Inquisitivo: o indiciado é objeto de investigação, não há contraditório (o advogado não pode perguntar, mas pode sugerir);

ü  Só se pode contraditar o corpo de delito no inquérito, mas esse contraditório é diferido (pode-se realizar o pedido de exumação);

ü  O advogado pode ter acesso aos autos (Súmula Vinculante 14 do STF)

ü  Escrito: escrito ou digitado.

ü  Art. 9º. Todas as peças do inquérito policial serão, em um só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

ü  Dispensável: o inquérito não é necessário para oferecer denúncia, embora a maior parte das denúncias seja fundamentada no inquérito;

ü  Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma outra;

ü   Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o lugar e os elementos de convicção;

ü  Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

ü  § 5º. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

ü  Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

ü  § 1º. Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações u a representação.

ü  Sigiloso: para o advogado da parte não há sigilo;

ü  Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

ü  Parágrafo único. nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitado, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

ü  Indisponível: para a autoridade policial.

ü   O arquivamento só pode ser feito a pedido do promotor;

ü  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

ü  Oficioso: a autoridade deve agir de ofício.

ü  Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

ü   I – de ofício;

ü  Oficial: o inquérito é presidido e elaborado por órgão oficial;

ü   A vítima pode produzir prova, só não pode determinar atos de diligência.

ü  Notitia Criminis:

ü   Informações levadas ao delegado sobre a ocorrência de um fato penalmente tipificado;

ü  Trata-se da COGNIÇÃO, conhecimento da notítia criminis pelo delegado, e pode ser:

ü  Imediata: ele tem contato direito com o fato (ex: corpo de delito, notícia etc.);

ü  Mediata: quando o delegado é formalmente provocado a instaurar a um inquérito por requisição (ordem), requerimento (pedido), ou representação (pedido);

ü  O requerimento pode ser recusado (ação penal privada);

ü  A requisição é uma ordem emanada de órgão superior (o promotor, o juiz ou o Ministro da Justiça);

ü  A representação é uma autorização (ação penal pública condicionada);

ü  Coercitiva: Com a lavratura do auto de prisão em flagrante.

ü  Início do Inquérito:

ü  De Ofício: em caso de ação penal pública incondicionada;

ü  Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

ü   I – de ofício;

ü  § 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

ü  Por requisição: em caso de ação penal pública incondicionada.

ü  Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

ü   II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

ü  Por Representação: em caso de ação penal pública condicionada;

ü   Por Requerimento: em caso de ação penal privada;

ü   Por Auto de Prisão em Flagrante.

ü  Casos em que o Inquérito não é Instaurado.

ü   Quando o fato é atípico;

ü  Requisitos de tipicidade: conduta (ato humano), resultado, nexo causal, tipicidade (perfeita adequação do fato ao tipo penal);

ü  Quando está extinta a punibilidade;

ü  Hipóteses do art. 107, CP, além do cumprimento da pena e do sursis;

ü  Ausência de elementos indispensáveis;

ü  Deve haver ao menos o mínimo de indício do crime;

ü  Inquérito no JECRIM

ü  É possível, quando o agente se recusa a assinar o Termo Circunstanciado;

ü  Indiciamento: ato de autoridade, que imputa a alguém a autoria da infração;

ü  Consequências:

ü  Interrogatório;

ü  Identificação Criminal;

ü  Identificação Datislocópica;

ü  Antes da Constituição federal de 1988, todos eram obrigados a fazer essa identificação (Súmula, 568, STF). Com a Constituição essa obrigação foi reduzida (artigo 5º, LVIII), apenas àqueles que não têm identificação civil;

ü  A Lei 10.054/2000 fala que a identificação só é obrigatória se houver previsão legal;

ü  É preciso, portanto, observar o caso concreto (no caso da lei do crime organizado, por exemplo, há essa obrigatoriedade).

Procedimento Policial.

ü   Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

ü  Preservação do Local do Crime:

ü   Nada pode ser alterado, sob o risco de atrapalhar o trabalho dos peritos;

ü   Apenas em acidente de trânsito é permitido mexer na cena do crime.

ü  Art. 6º, I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

ü  Apreensão de objetos relacionados ao crime: 

ü   Apenas depois que os peritos forem embora;

ü  Todos os instrumentos serão periciados (art. 175);

ü  Os objetos ficam retidos até à sentença e, encerrado o processo, esses objetos são perdidos para a União, exceto direito do lesado e terceiro de boa-fé;

ü  Os instrumentos perdidos podem ter dois destinos: ser inutilizados ou ir para o museu criminal (art. 124);

ü  Na lei de drogas há permissão para o leilão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

ü  Art. 6º, II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

ü   Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. A00 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

ü  Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.

ü  Colheita de Provas: as provas incluem oitiva de testemunhas;

ü  Art. 6º, III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

ü   Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

ü  Oitiva do Ofendido:

ü   A jurisprudência tem entendido que o delegado pode constranger (conduzir coercitivamente) a vítima a prestar depoimento.

ü  Art. 6º IV – ouvir o ofendido;

ü   Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

ü  § 1º. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

ü  Interrogatório do Indiciado:

ü   Pode ser conduzido coercitivamente;

ü  No interrogatório o advogado só pode orientar;

ü  O interrogado é o obrigado a falar a sua identificação, alguns entendem que o descumprimento é falso ideológico, outros que é desobediência, outros ainda que é contravenção (omissão de dados pessoais);

ü  No interrogatório de mérito há o direito de silêncio.

ü   Art. 6º, V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

ü   Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

ü  Parágrafo único. o mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável;

ü  Reconhecimento de Pessoas e Coisas:

ü   O delegado não pode utilizar pessoas muito diferentes do indiciado para essa fase.

ü  Art. 6º, VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

ü   Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

ü   I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

ü  II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

ü  III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

ü  IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto, pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

ü  Exame de Corpo de Delito (arts. 158 a 184, CPP):

ü   Corpo de delito é o conjunto de elementos materiais e sensíveis do fato criminoso;

ü  Há um exame indireto que é feito por testemunhas;

ü  Tudo no crime que deixa algum vestígio exige exame, exceto no exame indireto (art. 14, lei 4.868/65 prevê que bastam duas testemunhas).

ü  Art. 6º, VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

ü   Exame de sanidade mental (capacidade de entender o caráter ilícito e se determinar de acordo com esse conhecimento) deve verificar se o agente era imputável no momento do crime;

ü  Se o louco for imputável ele é citado normalmente, mas o juiz suspende o processo até ele ficar bom;

ü  O agente pode ficar preso para sempre em virtude dessa possibilidade;

ü  O preso ao qual se impõe medida de segurança pode ficar preso por um mínimo de 1 a 3 anos, mas não há máximo.

ü  Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

ü  Identificação do Indiciado;

ü  Art. 6º, VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

ü  Verificar o caráter do indiciado durante a sua vida.

ü  Art. 6º, IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

ü  Relatório:

ü   Relato de tudo o que o delegado fez, que vai para o promotor, abrindo as seguintes possibilidades:

ü   Pedido de Devolução dos autos de inquérito para novas diligências, por ainda não estar convencido.

ü  Se o juiz não concordar com a devolução há correição parcial, que tem a mesma finalidade do recurso;

ü  Denúncia, se houver elementos para tanto;

ü  Pedido de Arquivamento (Natural), se não há elementos.

ü  Se o juiz não concorda, pode mandar para o Procurador Geral da Justiça que pode concordar com o arquivamento ou designar outro promotor.

ü  Arquivamento Indireto ou Implícito:

ü   Em caso de concurso, o promotor se convence em relação a um ou mais autores, mas não contra outros, excluindo-os da demanda (para esses houve um arquivamento indireto);

ü  Em caso de concurso de crimes, quando o MP exclui um ou mais crimes também há arquivamento em relação a eles;

ü  Quando o MP considera o juízo incompetente também.

ü  Desarquivamento:

ü   Somente com o surgimento de novas provas (Súmula 524, STF);

ü  Contra o arquivamento não há recurso, exceto em dois crimes: jogo de bicho e aposta fora do pródromo, casos nos quais cabe recurso em sentido estrito.

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