MANUAL
DE PROCESSO PENAL – FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO – 9ª Edição - Editora Saraiva – Capítulo
7-C – DO INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS, APREENSÃO DE OBJETOS E INSTRUMENTOS DO CRIME,
DA BUSCA E APREENSÃO, DA DÚVIDA DO OFENDIDO, DA OUVIDA DO INDICIADO, DO
RECONHECIMENTO, DAS ACAREAÇÕES, DOS EXAMES PERICIAIS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
REPRODUÇÃO SIMULADA, A IDENTIFICAÇÃO, PODE O INDICIADO RECUSAR-SE A SER
IDENTIFICADO?, INDICIADO MENOR, FOLHA DE ANTECEDENTES - VARGAS DIGITADOR.
Diligências
Dispõe o art. 6º do CPP:
“Logo que tiver conhecimento
da prática de infração penal, a autoridade policiar deverá:
I – dirigir-se ao local,
providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a
chegada dos peritos criminais;
II – apreender os objetos
que tiverem relação como fato, após liberados pelos peritos criminais;
III – colher todas as provas
que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV – ouvir o ofendido;
V – ouvir o indiciado, com
observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII,
deste Livro (arts. 185 e s.), devendo o respectivo termo ser assinado por duas
testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
VI – proceder a
reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII – determinar se for
caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII – ordenar a
identificação do indiciado pelo processo dactiloscópico, se possível, e fazer
juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX – averiguar a vida
pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua
condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e
durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do
seu temperamento e caráter”.
Tais regras servem de
excelente programa para um bom Delegado. Ali estão as diligências que podem ser
feitas.
Dispondo o art. 6º do CPP
sobre o que poderá fazer a Autoridade Policial ao tomar conhecimento da prática
de uma infração penal, pode parecer dever ela realizar todas as diligências ali
referidas. Obviamente não é assim. Tudo dependerá da natureza da infração e do
caso concreto. Se esta ou aquela infração exigir tais ou quais providências,
deverão elas ser realizadas. Assim, p. ex., se A, verbalmente, calunia B,
instaurando o inquérito, é evidente que a Autoridade Policial limitar-se-á
àquelas diligências indicadas nos incisos III (ouvida de testemunhas), IV
(maiores esclarecimentos da vítima), V (interrogatório do indiciado),
eventualmente no inciso VIII (identificação dactiloscópica), na segunda parte
do inciso VI (acareação) e, por último, no inciso IX (informações sobre a vida
pregressa).
Quando a Autoridade Policial
tomar conhecimento da prática de uma infração penal que deixa vestígios – delicta factis permanentis (delitos que
deixam vestígios) -, como o homicídio, roubo, furto qualificado etc., deverá,
se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não
alterem o estado e conservação das coisas enquanto necessário.
Tratando-se de crime de
homicídio, e. g., é interessante constatar a posição em que a vítima foi
encontrada. O próprio locus delicti,
quando possível, pode e deve ser registrado fotograficamente, “constituindo
elemento de primeira ordem na elucidação dos fatos e na comprovação perante o
julgamento de particularidade às vezes impossível de ser representada, por
outra forma, nos autos do inquérito”.
O art. 169 do CPP, por seu
turno, adianta que, para o efeito do exame do local onde houver sido praticada
a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o
estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos
com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Todavia, se tratar-se de
acidentes automobilísticos, aplicar-se-á o disposto na Lei n. 5.970, de
11-12-1973, que os “exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, I, 64 e 169,
do CPP”. Verbis: “Em caso de acidente
de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do
fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção
das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se
estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego. Para autorizar a
remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim de ocorrência, nele
consignando o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais
circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade” (cf. Lei n. 5.907/73,
art. 1º e parágrafo único). e, na Justiça Militar, o assunto é tratado da mesma
forma, como se constata pelo art. 1º da Lei n. 6.174, de 9-12-1974.
Apreensão
de objetos e instrumentos do crime
Deverá, também, a Autoridade
Policial determinar a apreensão dos instrumentos do crime e de todos os objetos
que tiverem relação com o fato, após a liberação feita pelos peritos.
A importância dessas
diligências, quando couberem, é facilmente constatável. Nos termos do art. 11
do CPP, “os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à
prova, acompanharão os autos do inquérito”. De acordo com a letra a do inc. II do art. 91 do CP, são
efeitos da sentença condenatória... a perda em favor da União, ressalvado o
direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde
que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção
constitua fato ilícito. De acordo com o art. 124 do CPP, OS INSTRUMENTOS DO
CRIME, CUJA PERDA A FAVOR DA União for decretada, serão inutilizados ou
recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Por outro lado, dispõe o
art. 175 do CPP: “Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a
prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência”.
Pela análise desses
dispositivos bem se percebe da real importância da apreensão dos instrumentos
do crime. Ademais, os objetos que interessarem à prova devem ser apreendidos, e
a necessidade dessa medida dispensa qualquer comentário.
Da
busca e apreensão
A busca e apreensão dos
instrumentos do crime e de outros objetos que interessarem à prova poderá ser
levada a efeito ou no próprio locus delicti,
ou em domicílio, ou até mesmo na própria pessoa. Quanto à busca e apreensão
no locus delicti, não haverá maior
dificuldade para o encarregado dessa tarefa. Tratando-se de busca domiciliar ou
mesmo pessoal, o assunto merece maior exame.
Em se tratando de busca
domiciliar, a Constituição Federal, no art. 5º, XI, prescreve: “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial”.
As buscas podem ser
realizadas em qualquer dia e a qualquer hora?
Nada impede seja a busca
realizada em domingo ou feriado, pois até mesmo atos processuais podem ser
realizados nesses dias, conforme se constata pelo art. 797 do CPP... Todavia,
quanto à hora, a lei estabelece que as buscas domiciliares serão executadas de
dia. À noite não é possível. Cumpre observar ser da nossa tradição, considerar
dia, aquele período entre 6 e 18 horas.
Da
ouvida do ofendido
Deverá a autoridade, quando
possível, ouvir o ofendido. O sujeito passivo do crime, de regra, é quem melhor
poderá fornecer à Autoridade Policial elementos para o esclarecimento do fato.
Certo que a sua palavra apresenta valor probatório relativo em face do interesse
que tem na relação jurídico-material. Mas, às vezes, é de extraordinária valia,
pois constitui o vértice de toda a prova, como sucede nos crimes contra os
costumes. Nesses crimes, cometidos na clandestinidade, entre quatro paredes, às
escuras, longe de olhares curiosos, sem vigília de ninguém, as palavras da
ofendida, desde que seguras, coerentes, plausíveis, apresentam notável valor
probatório, e por isso mesmo as próprias vítimas são as grandes testemunhas.
Muito cuidado, entretanto, quando se tratar de menores. Estes têm uma ideia
muito fértil. Almeida Jr., ao cuidar do depoimento infantil, alude à sua
imaturidade psicológica, imaginação, motomania, imaturidade moral e, sobretudo,
à sua sugestibilidade, levando-a ao mundo da fantasia.
Da
ouvida do indiciado
A Autoridade Policial,
quando da elaboração do inquérito, deverá, se não for impossível (caso de fuga,
de autoria desconhecida etc.), qualificar e identificar o indiciado
dactiloscopicamente, quando permitido, e, a seguir, ouvi-lo, vale dizer, interrogar
a pessoa contra quem foi instaurado o inquérito. Se impossível a qualificação
direta, far-se-á a indireta, isto é, a Autoridade Policial diligencia com
empregadores ou parentes do criminoso seus dados qualificadores. Antes de
ouvi-lo, cumpre à autoridade chamar-lhe a atenção para o seu direito
constitucional de permanecer calado, lembrando-lhe, inclusive, não implicar tal
comportamento autoincriminação. Contudo, observe-se que o direito ao silêncio
não confere ao indiciado a prerrogativa de se furtar a fornecer os dados que o
qualificam. Se o fizer, haverá a nosso juízo, o crime de desobediência. Se
fornecer dados não verdadeiros, a nosso ver, haverá o crime de falsa identidade
previsto no art. 307 do CP. Nesse sentido, TJRJ. A. 4.846/99: “Se o agente, ao
ser qualificado no auto de prisão em flagrante, Deu nome e filiação diversos do
seu, fornecendo falsa identidade para se beneficiar com a ocultação de sua
verdadeira, por ser evadido do sistema penal, praticou também o delito contido
na norma do art. 307 do CP, porque o direito de defesa, de calar, fazer
afirmação falsa ou negar a verdade, diz respeito ao interrogatório de mérito,
quando indagado sobre a imputação, e não quanto ao de qualificação, pois todos
estão obrigados a fornecer às autoridades a sua verdadeira identidade”.
(Contra: STJ. Rel. Min. Vicente Leal. REsp 204.218/MG, DJU, 25-9-2000, p. 147, sob o fundamento de que assim agindo estará
o réu se autodefendendo para encobrir maus antecedentes, pois tal postura
encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao
silêncio quando inquirido pela autoridade pública.). Embora o interrogatório
seja meio de defesa, também não pode o indiciado fazer uma autoacusação falsa.
Pode dar ao fato a versão que quiser menos a de autoincriminar-se falsamente.
Se por acaso o indiciado não for encontrado, deve a Autoridade Policial, se
possível, proceder à sua qualificação ndireta, isto é, colher os dados que o
qualificam junto à empresa onde trabalhava, entre parentes. P. ex.
Como acentua o inc. V do
art. 6º do CPP, deverá a Autoridade Policial observar o disposto no Capítulo
III do Título VII do Livro I, isto é, os arts. 185 e s. do CPP. Com tal
expressão, quer o legislador dizer que o interrogatório do indiciado deverá ser
realizado dentro daquelas mesmas normas e garantias que norteiam o
interrogatório levado a efeito pela Autoridade Judiciária, inclusive, como
vimos, respeitando o seu direito de permanecer calado, decorrência lógica do
princípio nemo tenetur se detegere (ninguém
é obrigado a acusar a si próprio). Para desencanto nosso, ainda há Juízes que
entendem que os indiciados que se reservam o direito de apenas falar em
juízo... assim o fazem porque têm “culpa no cartório”. Fossem inocentes, dizem
eles, responderiam a todas as perguntas dom desassombro... E dizem isso
malgrado a Constituição da República, no art. 5º, LXIII, confira aos réus o
direito de permanecerem calados e o parágrafo único do art. 186 do CPP disponha
que “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em
prejuízo da defesa”... Ademais, embora o Advogado possa assistir ao
interrogatório do indiciado, se ele não comparecer não haverá para a Autoridade
Policial aquele mesmo dever imposto ao Juiz no art. 185 do CPP. O inquérito é
inquisitivo e não contraditório. Ademais, no Fórum a presença de Advogados é
uma constante, tornando viabilíssima a nomeação de um deles para assistir ao
interrogatório do réu. Já nas delegacias (numerosas delas) não há Advogados, e,
por isso, não faz sentido a Autoridade Policial paralisar os trabalhos para
sair à cata de um causídico, tanto mais quanto o inciso V do art. 6º do CPP
manda aplicar as regras concernentes ao interrogatório judicial no que forem
aplicáveis...
Do
reconhecimento
A Autoridade Policial
deverá, quando necessário, proceder a reconhecimento de pessoas ou coisas. Os
reconhecimentos devem ser feitos segundo as prescrições dos arts. 226, 227 e
228 do CPP.
Das
acareações
A Autoridade Policial
deverá, também, quando necessário, proceder às acareações, observadas as regras
dos arts. 229 e 230. Acarear é pôr frente a frente os acareandos, para, em
seguida, a autoridade ler o que disseram e lhes perguntar se confirmam ou
corrigem. Evidente que elas somente poderão ser feitas quando a divergência
incidir sobre fatos ou circunstancias, entre testemunhas, entre indiciado ou
testemunha e a pessoa ofendida, entre os ofendidos, sempre que divergirem em
suas declarações.
Se a autoridade pretender
proceder à acareação entre indiciado e testemunha ou vítima, não se deve
olvidar que, tendo aquele o direito constitucional ao silêncio, não será
obrigado a participar do ato. Fá-lo-á se quiser.
Dos
exames periciais
Se for o caso de proceder a
exame de corpo de delito ou a quaisquer outras perícias, a Autoridade Policial
deverá determiná-las, de conformidade com os arts. 158 usque 184 do CPP.
Procede-se a exame de corpo
de delito todas as vezes que a infração deixar vestígios. Quando se fala em corpo de delito, a primeira ideia que se
tem é a do corpo da vítima. Nada mais errados. Corpo de delito ou corpus delicti, ou ainda corpus criminis, é o conjunto dos
vestígios materiais deixados pelo crime. Assim, o exame de corpo de delito pode ser feito num cadáver, numa pessoa viva, numa
janela, num quadro, num documento...
Há infrações que deixam
vestígios – delicta factis permanentis - e as que não deixam – delicta factis transeuntis. Somente aquelas, por óbvio, sujeitam-se
a tais exames.
Porém não são apenas os
exames de corpo de delito que podem
ser realizados durante a feitura do inquérito policial, mas quaisquer outras
perícias.
Os demais exames periciais
que se fazem têm notável relevância, porquanto esclarecem, elucidam e aclaram a
compreensão de algum fato ou circunstância relacionada com a persecução. P.
ex.: o exame realizado numa arma de fogo, para se constatar se ela foi ou não
utilizada recentemente.nesse caso, com um cotonete o perito procura limpar o
canos da arma, retirando eventual nitrito
aíi existente, provocado pelo disparo; em seguida, coloca umas gotas de solução
acética de alfa nafetilamina no cotonete e depois algumas gotas de solução
acética de ácido sulfanílico. Se o cotonete apresentar uma cor vermelha
(trata-se de reagente colorimétrico), é sinal de que havia na arma nitrito,
deixado no cano com o disparo. Se ficar incolor, pode-se dizer que a arma não
foi disparada há poucos dias. Há uma variedade imensa de perícias que podem ser
realizadas durante o inquérito policial. Dentre outras, a análise da composição
química de um objeto, o exame realizado para se constatar a existência de
sangue humano num determinado objeto, a pesquisa de sangue oculto, o exame
caligráfico, o exame nas mãos da vítima e do indiciado para saber se eles
fizeram, ou não, disparo com arma de fogo, o exame psiquiátrico para
constatação da saúde mental da vítima etc. Cumpre observar, contudo, que em se
tratando de exame de insanidade mental na pessoa do lado indiciado, se a
Autoridade Policial entender necessário, deverá representar ao Juiz para que
este o determine, nos termos do § 1º do art. 149 do CPP.
Violência
doméstica
Em todos os casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência,
a Autoridade Policial, sem prejuízo das diligências referidas no art. 6º do
CPP, deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo a
representação, se apresentada, colher todas as provas que servirem para o
esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, e remeter, em apartado, no
prazo de 48 horas, cópias desses dados, com o pedido da ofendida para a
concessão de medidas protetivas de urgência. Esse pedido será tomado por termo
pela Autoridade Policial e deverá conter a qualificação da ofendida e do
agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas
protetivas desejadas, dentre as indicadas nos arts. 22 e 23 da Lei n. 11.340,
de 7-8-2006. Tomada essa providência de urgência, o inquérito continua
normalmente.
Reprodução
simulada
Às vezes deverá a Autoridade
Policial, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não
contrarie a moralidade ou a ordem pública.
De regra a reprodução
simulada é feita pelo próprio indicado. E se este a tanto se opuser? Não comete
nenhuma infração. Se ele não é obrigado a cusar a si próprio (nemo tenetur se detegere), se ele tem o
direito constitucional de permanecer calado, não teria, como não tem sentido,
ser eventualmente processado por desobediência pelo simples fato de se recusar
a contribuir para a descoberta de “alguma prova” contra ele... É o privilege against self incrimination.
Não querendo proceder à reprodução simulada (e somente nessa hipótese), nada
impede possa a Autoridade Policial realizá-la com as testemunhas presenciais.
A
identificação
Podemos dizer que a
identificação é o processo usado para se estabelecer a identidade. Esta, por
sua vez, vem a ser o conjunto de dados e sinais que caracterizam o indivíduo.
Nos dias atuais o processo generalizado para a identificação das pessoas,
notadamente dos criminosos, é o dactiloscópico, isto é, pelas saliências
papilares existentes nas pontas dos dedos.
O primeiro processo
utilizado para a identificação de criminosos era a mutilação; depois surgiu o
ferro em brasa. Mesmo no Brasil, no segundo quartel do século XVIII, havia
disposição no sentido de que “todos os negros que fossem achados em quilombos,
estando neles voluntariamente, se lhes pusesse uma marca em uma espádua com a
letra F, que, para esse efeito, havia nas Câmaras e se, quando se fosse
executar essa pena, fosse achado já com a mesma marca, se lhe cortasse uma
orelha, tudo por simples mandado do juiz...”. Tivemos no século XIX a
fotografia, o retrato falado, a antropometria, criada por Alphonse Bertillon,
em que se tomavam as medidas dos diâmetros longitudinal e transversal do
crânio, o diâmetro bizigomático, a estatura, a envergadura, a altura da orelha
direita, a cor da íris esquerda, o tamanho dos dedos e outros dados. Tratava-se
de um método complicado, exigindo técnica e experiência, em razão mesmo das
dificuldades para a obtenção e posterior comparação dos dados. Frigério
entendia ser possível identificar uma pessoa pela orelha, suas circunvoluções e
implantação na caixa craniana. Era a otometria. Outros criaram a oftalmografia
(estrutura da íris), a odontoscopia (exame da arcada dentária), a posição das
veias no dorso das mãos, a posição das veias na fronte (era a flebografia).
Stokis defendia a possibilidade de identificação pelos sulcos palmares (quiroscopia);
Wilder, pelos sulcos plantares (pelmatoscopia); e Bert, pelas particularidades
do umbigo...
Nenhum desses processos,
contudo, sobrepujou a dactiloscopia, em face, repita-se, da imutabilidade, da
perenidade, da variedade e facilidade de exame.
Nada impede, porém, que, num
determinado caso concreto, se lance mão da odontoscopia para se estabelecer a
identidade de alguém, o que é comum dos caos de acidentes em que a pessoa fica
carbonizada. Suponha-se que a Polícia tenha feito levantamento de sulcos plantares deixados pelo
criminoso. Preso o suspeito, pode-se fazer a comparação. Diga-se o mesmo em
caso de dentadas...
Todos nós temos nas polpas
dos dedos cristas papilares. São saliências aí existentes. Se untarmos a ponta
de um dedo da mão com tinta preta e premermos esse dedo sobre um pedaço de
papel, haveremos de ver uma série de linhas formando desenhos. A esses
vestígios deixados pelas cristas papilares chama-se impressão digital. E ao
estudo dessas impressões denomina-se dactiloscopia. A palavra “dactiloscopia”
vem do grego daktilos (dedos) mais skopein (observação, exame). A impressão
digital assemelha-se a um desenho formado por diferentes linhas curvas e é
constituída de pequenas partículas de suor produzidas pelos sulcos e saliências
da pele que envolve os dedos.
O seu valor está na
imutabilidade (desde o sexto mês da vida intrauterina até a putrefação, os
desenhos formados pelas cristas papilares continuam iguais). Outra vantagem
está na perenidade (não pode ser modificada por vontade do possuidor) e,
finalmente, na variedade. Até hoje não foram encontradas duas pessoas com a
mesma individual dactiloscópica (as impressões digitais são diferentes entre os
homens), ainda que se trate de gêmeos univitelinos. Todavia Leonídio Ribeiro e
Antônio Aleixo informam que as impressões digitais são suscetíveis de
desaparecimento: a) por amputação ou
putrefação dos dedos; b) por largas e
profundas cicatrizes das polpas digitais; e c)
devido a certas doenças como hanseníase.
De acordo com a
classificação feita por Vucetich, dálmata que residia na Argentina, há quatro
tipos fundamentais de cristas papilares: arco, presilha interna, presilha
externa e verticilo. O arco apresenta linhas de um a outro bordo da polpa
digital, descrevendo pequenas curvas com convexidade para a ponta dos dedos. As
presilhas são formadas por linhas que parte de um dos bordos da polpa do dedo,
descrevem uma curva alongada e voltam ao bordo de onde partiram, e, no lado
oposto, a confluência das linhas discordantes forma um delta (pequeno sinal
triangular ou estrelado). Quando o delta é formado à direita da pessoa que
observa sua impressão, diz-se presilha interna; se à esquerda, presilha
externa. Já os verticilos são formados por linhas que descrevem círculos
concêntricos ou em espiral. Apresentam, por isso, dois deltas, um no lado esquerdo
e o outro, no direito.
Quando alguém apresentar no
dedo polegar um arco, registra-se a letra A, e nos demais dedos, o número 1; se
for presilha interna, I, e nos demais dedos, o número 2, se presilha externa,
E, e nos demais dedos, 3; e, finalmente, se verticilo, V, tratando-se do
polegar, e 4, nos outros dedos. Desse modo, temos os quatro tipos: A-1; I-2; E-3;
V-4.. Se alguém, p. ex., no polegar da mão direita, apresenta um verticilo; no
indicador, uma presilha externa; no médio, um arco; no anular, um verticilo; e,
no mínimo, uma presilha interna, teremos, então, a seguinte
classificação-denominação: V-3-1-4-2.
Além desses símbolos,
usam-se também a letra X (para indicar cicatriz) e a letra O (para indicar
amputação).
Posteriormente, criaram-se
subtipos:
São subtipos do arco: Arco
Plano (PL); Arco Angular (AG); Arco bifurcado à direita (Bd); Arco bifurcado à
esquerda (Be); Arco dextro-apresilhado (Da); Arco sinistro apresilhado (Sa).
São subtipos da presilha
interna: presilha interna normal (Nr) e presilha interna invadida (Vd).
São subtipos da presilha
externa: presilha externa normal (Nr) e presilha externa invadida (Vd).
Quanto ao verticilo, temos:
circular (Cr); espiral (sp); ovoidal
(ov); sinuoso (Sn); duvidoso (dv).
Ao lado desses subtipos, há
os tipos especiais:
2 Dp – presilha interna
dupla;
2G – presilha interna
ganchosa;
3Dp – presilha externa
dupla;
3G – presilha externa
ganchosa;
4G – verticilo ganchoso.
Nos arquivos do Instituto de
Identificação, fazem-se fichas das anomalias, tais como sindactilia (dedos
ligados), podactilia (dedos em número maior que o normal), ectrodactilia (dedos
em número menor que o normal e desenhos anômalos, que são representados,
respectivamente, pelos seguintes símbolos: SIN, POL, ECT, NA.
Pode acontecer de dezenas de
pessoas apresentarem no polegar, por exemplo, um arco. Não importa,
aparentemente estaria quebrado o caráter da variedade das digitais. Ampliados e
projetos os arcos numa tela, procuram-se os pontos característicos: ilhota ou
ponto, linha cortada, forquilha, bifurcação, encerro, e, como cientificamente
demonstrado, essas dezenas de arcos apresentação pontos característicos
diferentes. Nenhum será igual ao outro.
Quando a Autoridade Policial
determina sejam tiradas as impressões digitais do indiciado, cumpre ao
funcionário untar-lhe as polpas de todos os dedos de ambas as mãos e premê-los
sobre uma folha de papel, denominando-se, a essa ficha dactiloscópica,
planilha. Esta é elaborada em três vias: uma fica no inquérito, outra, nos
autos suplementares e finalmente a terceira via é encaminhada ao Departamento
de Investigações. Em rigor, toda pessoa ao nascer deveria ser identificada
dactiloscopicamente, encaminhado-se a respectiva planilha ao Departamento de
Investigações para o seu arquivamento.
Cumpre
observar que ultimamente, após os atentados terroristas ao Word Trade Center,
os ingleses e a indústria alemã Siemens passaram a fazer experiência dom oftalmografia. De fato, segundo se
alega, duas pessoas não possuem a mesma estrutura da íris. Esta é formada por
inúmeros trações irregulares, com espessura, tamanho, tonalidade e relevo
completamente distintos. As criptas existentes na íris, isto é, as saliências
nervosas que integram o seu relevo, variam de pessoa para pessoa. Não se trata
de um processo de identificação novo. Conforme vimos, Capdeville e Levinsohn,
dezenas de anos atrás, já entendiam que o processo oftalmográfico era
infalível. E realmente é. Mas exige equipamentos de alto custo. Funciona assim:
a pessoa encosta o roto numa câmara digital, que o fotografa. Essa foto é
enviada a um bando de dados, onde ficam arquivadas milhares de imagens de íris,
com as fichas dos seus respectivos donos. Em alguns segundos o equipamento diz
quem é a pessoa procurada. Atualmente têm sido feitas experiências no aeroporto
Heathrow, em Londres. Assim, em vez de apresentar o passaporte no balcão de
imigração, os passageiros aproximam o rosto de uma câmara digital. Com as
informações do banco de dados para onde a imagem da íris foi endereçada, o
equipamento diz se o estrangeiro tem ou não autorização para entrar no país. Segundo
relato feito há pouco tempo pela revista Veja,
alguns países da Europa e Estados Unidos têm-se valido desse processo para
controlar o acesso de seus funcionários a cofres públicos. Todavia, como
processo geral de identificação de criminosos, parece-nos inviável. Servirá,
sim, para controle de segurança em aeroportos, de acesso a locais onde se
guardam valores, penitenciárias (quem entra e quem sai) etc. E não só por isso,
mas pelo seu alto custo, por óbvio não suplantará o processo dactiloscópico.
No Brasil,
em algumas penitenciárias, inclusive nas localizadas na Comarca de Bauru/SP,
para evitar fuga de presos, substituição de presos (o preso sai e o visitante
fica...), está sendo adotado um critério bem mais prático: a pessoa (qualquer)
que entrar na penitenciária preme o seu indicador direito numa pequena máquina
e esta, em fração de segundos, transmite sua digital para um banco de dados,
onde se registra, também, o nome da pessoa. Ao sair, repete-se o processo, e,
então, o responsável pelo controle fica sabendo se a pessoa que entrou é a
mesma que está saindo.
Pode o indiciado recusar-se a ser
identificado?
O legislador
constituinte proibiu a identificação dactiloscópica daqueles já civilmente
identificados (art. 5º, LVIII), salvo as hipóteses previstas em lei. E após
doze anos de vigência da Magna Carta, surgiu a Lei n. 10.054, de 7-12-2000,
estabelecendo que o civilmente identificado por documento original não será
submetido à identificação criminal, exceto quando: a) estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso,
crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, crime de
receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de
falsificação de documento público; b)
houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documentos de
identidade; c) o estado de
conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado
impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; d) constar de registros policiais o uso de
outros nomes ou diferentes qualificações; e)
houver registro de extravio do documento de identidade; f) o indiciado ou acusado não comprovar, em 48 horas, sua
identificação civil. A cópia do documento de identificação civil apresentada
deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito
policial, em quantidade de vias necessárias. Nesses casos, cumprirá à
Autoridade Policial, no curso do inquérito, se possível, proceder à identificação
dactiloscópica. Deverá, então, um funcionário da delegacia colher as impressões
digitais de ambas as mãos. São tiradas várias impressões em várias folhas de
papel, de sorte que cada folha, chamada planilha, conterá as impressões dos 10
dedos. Uma acompanha os autos do inquérito; outra permanece nos autos
suplementares do inquérito e as demais são encaminhadas ao Departamento de
Investigação. Serão juntadas, também, as fotografias do indiciado ou réu
tiradas nas delegacias e que, de igual modo, serão anexadas aos autos de prisão
em flagrante, inquérito ou mesmo Termo Circunstanciado. Se o indiciado estiver
envolvido com ação praticada por organizações criminosas, será ele, também, nos
termos do art. 5º da Lei n. 9.034, de 3-5-1995, identificado
dactiloscopicamente, ainda que já identificado civilmente.
A Lei
n. 10.054/2000 foi mais longe: exige, na hipótese de o indiciado ou autor do
fato (nas infrações de menor potencial ofensivo) não ter sido identificado
civilmente, não só sua identificação dactiloscópica, como inclusive a
fotográfica. Nesses casos, os materiais dactiloscópicos e fotográficos Serão
juntados aos inquéritos policiais e até mesmo aos autos de comunicação da
prisão em flagrante.
A nosso
ver, é profundamente estranho tenha o legislador desejado emprestar um
procedimento célere para as infrações de menor potencial ofensivo, inclusive
salientando que a transação não forja a reincidência, e, ao mesmo tempo,
desejado que nessas infrações sem dignidade penal seja o autor do fato não
civilmente identificado submetido à humilhação de uma identificação
fotográfica, além da dactiloscópica. Esta necessária; aquela, não. Trata-se de
medida vexatória e sem,nenhum interesse prático, mesmo porque, todos sabemos,
com o passar dos anos as pessoas mudam a fisionomia e por meio de artifícios
podem até caracterizar-se de forma diferente. Ademais, pessoas diversas têm uma
profunda e acentuada semelhança... É bem possível, p. ex., que no Fórum, quando
da ouvida da vítima ou testemunha, sendo-lhe mostrada a fotografia do pretenso
criminoso, nãohaja sequer vacilação... e, não obstante, poderá ser um sósia. Mas
não é só: centenas de delegacias do interior do nosso país vivem completamente
desaparelhadas, e, com a exigência da identificação fotográfica, o legislador
criou mais um problema, cuja solução certamente ele não dará...
Pode
o indiciado ou réu recusar-se a que tirem suas impressões digitais? Respeitadas
as restrições impostas na Lei n. 10.54/2000, já referida, sim. Em caso
contrário, haverá desobediência.
E se
o indiciado houver fugido? Nesse caso, à evidência, não será possível a
identificação dactiloscópica. Ainda assim, cumpre à Autoridade Policial
qualificá-lo indiretamente, isto é, colhendo, no local onde haja trabalhado ou
de parentes, dados a respeito da sua qualificação. E, se esses dados forem
perfeitos e completos, uma cópia é encaminhada ao D. I. (Departamento de
Investigação), e aí, por meio daqueles informes, será possível saber tratar-se
ou não de reincidente.
Por isso,
uma vez tiradas as impressões e fotos, ou mesmo feita a qualificação indireta,
cumpre à Autoridade Policial remeter duas planilhas ao D. I. (ou os dados
colhidos quando da qualificação indireta) e indagar desse Departamento se o
indiciado (ou réu) já foi ou não processado em outra comarca. Com a planilha, o
D. I. em 10 ou 15 minutos, localiza a ficha da pessoa cujos antecedentes se
pedem (se ela já foi identificada, ainda que para efeitos civis) e presta as
necessárias informações, dizendo, por exemplo, que o cidadãojá foi processado
em Ribeirão Preto etc. Ante tal informação, oficia-se ao juízo daquela comarca
solicitando-lhe certidão de eventual sentença condenatória, com a nota do
trânsito em julgado, ali proferida contra o indiciado.
Se não
constar dos arquivos a identificação do indiciado, informará o D. I. não ter
elementos para prestar as informações. Pode acontecer que o indiciado seja
natural de outro Estado da Federação. Nessa hipótese, deverá a Autoridade Policial
solicitar informações ao D. I. desse Estado, sempre tendo a cautela de remeter
uma cópia da planilha, que é uma folha de papel contendo as impressões dos
dedos das mãos direita e esquerda.
Indiciado menor
O art.
15 do CPP assim dispõe:
“se o indiciado for menor,
ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial”.
Evidentemente,
a lei faz referência ao menor de 21 e maior de 18 anos, uma vez que os menores
de 18 anos são penalmente inimputáveis, nos precisos termos do art. 27 do CP.
Qual
a razão que levou o legislador a melhor amparar o indiciado menor,
concedendo-lhe curador na fase do inquérito policial? A exigência do art. 15
prendia-se ao fato de que o menor de 21 e maior de 18 era relativamente incapaz.
É verdade que, de certo modo, o CPP fez abstração dessa incapacidade relativa,
tanto que o direito de queixa ou de representação poderia ser exercido pelo
menor de 21 e maior de 18 sem a assistência de seu representante legal, tudo
nos termos do art. 34 do CPP. Mais ainda: até mesmo contra a vontade do seu
representante legal, poderia ele exercer tal direito (CPP, art. 50, parágrafo único).
Porém, em face da sua qualidade de sujeito passivo da pretensão punitiva,
entendeu o legislador devesse tomar aquela cautela procurando sintonizar-se com
o Código Civil então vigente, tanto mais quanto os menores de 21 e maiores de
18, pelo fato de serem tidos como relativamente incapazes, eram considerados
sugestionáveis e poderiam ser influenciados.
Contudo,
cumpre observar que, tendo o novo Código Civil fixado em 18 anos o fim da
menoridade, nãomais há razão, e constitui colossal enormidade, nomear curador a
quem já completou essa idade. Observe-se: o Código de Processo Penal, em várias
de suas disposições, usa o termo “menor” (arts. 15, 194, 449); às vezes fala do
“menor de 21 anos” (arts. 34, 52, 54, 279, III, c, 2ª parte, 564, III); e, finalmente, em muitas delas, utiliza a
expressão “representante legal”, referindo-se àquele que representava o menor
de 21 e maior de 18 anos. Por óbvio, não mais se pode falar em menor de 21 e
maior de 18 anos e muito menos em representante legal do maior de 18 anos
(salvo se doente mental).
De que
critério se valeu o legislador processual penal para exigir a idade de 18 anos
para o cidadão poder atuar em juízo, e por que reclamou a intervenção do seu “representante
legal” quando estivesse na faixa etária entre os 18 e 21 anos? Quanto á idade
de 18 anos para figurar como sujeito ativo da infração, é fácil entender; a
maioridade penal poderia ter sido fixada aos 14 anos, aos 16, aos 18, aos 21. Questão
de política criminal, levou o legislador a optar pela idade de 18 anos, da
mesma forma que interesses políticos levaram o constituinte a permitir o voto
não só do analfabeto como também daquele que já completou 16 anos. Entendeu-se
que aos 18 anos de idade o homem já tem discernimento ético para saber o que é
ou não contrário à comum consciência jurídica. Como bem disse Aníbal Bruno, “A
capacidade de entender o caráter criminoso do fato não importa em que o agente
possa ter conhecimento de que o seu ato é definido em lei como crime, não
importa na capacidade de consciência da sua antijuridicidade em sentido
estrito; importa apenas na possibilidade, para o agente, de compreender que o
seu comportamento é reprovado pela ordem jurídica, não nos termos precisos de
um conhecimento técnico, como possui o jurista, mas nos limites em que o pode
compreender o leigo” (Direito penal; parte
geral, Rio de Janeiro, Forense, 1967, t. 2º, p. 45). Daí haver o Código Penal
de 1940 adotado a imputabilidade da pessoa física ao atingir os 18 anos de
idade.
Partindo
dessa ideia, não seria justo que esse mesmo cidadão, considerado imputável,
podendo ser sujeito ativo de crime, não pudesse exercer o direito de “queixa”
ou de “representação”. Podia ser acusado, mas não podia acusar... Por isso o
legislador processual penal, procurando entrar em harmonia com o legislador
penal, encontrou na idade de 18 anos um razoável sintonizador, permitindo
àquele que a completou o exercício do direito de queixa ou de representação,
sem abri mão de igual direito do seu representante legou. É certo que a idade é
um estado da pessoa. Sendo-o, como efetivamente o é, cabe ao Direito Civil
proclamar quando se adquire a capacidade de fato ou de exercício, vale dizer,
capacidade para os atos da vida jurídica. O legislador penal, entretanto, por
razões de política criminal, atribuiu a imputabilidade à pessoa ao atingir os
18 anos. Não houve uma valoração técnica, mas avaliação de política criminal, o
que é diferente. Tanto é verdade que essa maioridade para fins de considerar a
pessoa imputável não é uniforme entre as legislações. Na Itália, p. ex., o art.
98 do Codice Penale considera imputável
o menor que completou 14 anos “se aveva capacitá d’intendere e di volere”,
embora a pena seja diminuída. Entre nós houve uma tentativa nno sentido de que,
embora o limite da imputabilidade devesse ser aos 18 anos, se revelassem
suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e
governar a própria conduta. Tratava-se do Decreto-lei n. 1.004/69, que instituía
o novo Código Penal. Contudo, não foi promulgado. O Código Penal paraguaio, de
1997, fixou no ser art. 21 a idade em 14 anos; o português no art. 19,
estabeleceu a idade de 16 anos. Todavia, o Código Civil de 1916 fixou a
maioridade civil aos 21 anos partindo do pressuposto de que, ao atingir essa
idade, a pessoa tinha aptidão para os atos da vida jurídica. Entre os 16 e 21,
a capacidade de fato estava em formação. Falava-se, então, em capacidade
relativa, sendo, nesse caso, assistidos pelo seu representante legal: pai, tutor,
curado. Em face disso, o legislador processual penal exigiu se nomeasse curador
ao réu menor de 21 e maior de 18 anos (arts. 15, 194, 449, 564, III, c, todos do CPP). Dispôs ainda que a
pessoa que estivesse na faixa etária entre os 18 e 21 anos poderia exercer o
direito de queixa ou de representação, sem afastar a figura do seu
representante legal, em consonância com o Direito Civil, criando, assim, dois
titulares distintos do direito de queixa ou de representação. Daí as regras dos
arts. 34, 50, parágrafo único, 53, 54 e outros do CPP, mais tarde prestigiadas
pela Súmula 594 do STF.
Agora,
dizendo o art. 5º do CC em vigor que a menoridade cessa aos 18 anos, é sinal de
que o legislador entendeu (e com razão), que de 1916 para cá o mundo mudou,
outros são os costumes (alguns abastardados, nomeadamente os políticos, é
verdade...), o progresso da ciência, os meios de comunicação, a televisão, o
mundo mágico do computador, a tecnologia avançada, o homem indo à lua, naves
pelo espaço cósmico, telefone sem fio, celulares, Internet, tudo isso criou, por assim dizer, uma nova mentalidade. A
geração atual é outra. Não se comparam as moças de 18 anos de hoje com outras
da mesma idade dos anos 1940, que se deliciavam com os romances de M. Delly...
Já foram despenalizadas algumas figuras delituais como o adultério, a sedução,
o rapto consensual. A justiça negociada ou consensual, até há pouco tempo, era
tida como absurda e inconstitucional; agora é uma realidade. Os moços de hoje
têm outra visão dos problemas da vida e do mundo. A luta pela vida fê-los
adquirir uma maturidade precoce. Pode-se até dizer que os nossos moços perderam
a mocidade... já são adultos, agem como adultos, fazem coisas de adultos. O sexo
deixou de ser tabu... qualquer criança de 10 ou 12 anos fala com a maior
naturalidade sobre os processos para evitar a gravidez, e nas escolas são até
indagadas sobre alguma experiência sexual... Tudo isso graças, também, ao
processo educativo... das nossas televisões... com a aquiescência do Ministério
da Educação. Os costumes são outros. Por outro lado, o fato de a Lei n. 10.792,
de 1º-12-2003, haver revogado o art. 194 do CPP, que exigia curador ao menor de
2 1 e maior de 18 anos, constitui
razão a mais para não se permitir sua exigência no inquérito.
Folha de antecedentes
Deverá
a Autoridade Policial, também, diligenciar, se possível, a folha de
antecedentes do indiciado. Tal documento apresenta grande valor, pois, por meio
dele, constata-se se o criminoso é ou não reincidente, circunstância
relevantíssima para a aplicação da pena, como se pode constatar pelos arts. 61,
I, e 77, I, todos do CP.
Claro
não ser ela prova da reincidência, mas uma excelente fonte de prova, já que,
por seu intermédio, sabe-se onde e quando tramitaram processos contra o
infrator, bastando assim ao Juiz processante oficiar ao Juízo por onde correm
ou correram processos contra o réu, requisitando certidões de eventuais
sentenças condenatórias com a nota do trânsito em julgado ou não.
