CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL; QUANTO AO TEMPO DO ADIMPLEMENTO; QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO

1.       CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL

     Toda obrigação pode ser condicional, a termo, ou modal (com encargo);

     O tratamento é o mesmo dos negócios jurídicos que sofram a mesma modalidade;

     Toda obrigação que tenha um termo “a quo” (termo final) tem o fator de interpelação de mora;

     O encargo só cabe nas obrigações gratuitas.

2.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO TEMPO DO ADIMPLEMENTO

     INSTANTÂNEA (momentânea, transitória): Neste caso há o adimplemento em um ato que se dá no mesmo momento em que surge a obrigação;

     DIFERIDA: Há um único ato, mas não é atual, e sim futuro;

     CONTINUADA (periódica, de trato sucessivo): Há vários atos que se estendem ao longo do tempo.

3.      OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS

     CONTRATO PRINCIPAL:

     O contrato de locação é um exemplo de bilateralidade no qual há obrigações recíprocas;

     No caso, o contrato de locação é principal, se houver um contrato de sublocação, ele será acessório do contrato de locação;

     Assim, por exemplo, se extinguir-se o principal, perece, também, o acessório.

4.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO

     OBRIGAÇÕES DE RESULTADO:

     A obrigação está intimamente ligada ao seu resultado, ela é o núcleo da declaração de vontade.

     OBRIGAÇÕES DE MEIO:

     Há obrigações em que o comportamento é o meio pelo qual espera-se obter o resultado;

     O devedor não está ligado à satisfação do resultado final, mas deve fazer o possível para que esse resultado seja atingido;

     Exemplo: Contrato firmado com o medido: A expectativa do paciente é a cura,mas o médico se obriga apenas a empenhar a melhor técnica na BUSCA desse resultado, mesmo porque nem sempre ele depende da perícia do médico;

     Assim, alguém se obriga com diligência a desempenhar um comportamento que pode vir ou não a satisfazer a necessidade do credor;

     O conteúdo não é o próprio, mas um comportamento.

     OBRIGAÇÕES DE GARANTIA:

     São obrigações de resultado em que o resultado pode nem ocorrer;

     O devedor se compromete a eliminar, para o credor, um risco. (ex: contrato de seguro);

     Se o risco se concretizar é o devedor que irá suportar o prejuízo;

     Nestes casos a obrigação é imediata,mas o resultado pode não ocorrer;

     INADIMPLEMENTO:

     Nas obrigações de resultado, se este não ocorrer, há o inadimplemento;

     Para as obrigações de meio há duas teorias:

a)      Só há o inadimplemento se o devedor agir com culpa ou dolo;

b)      Teoria na Perda da Chance: há inadimplemento se determinado comportamento que não ocorre, fosse suficiente para dar uma chance ao credor de obter o resultado (liga-se o comportamento com a probabilidade do resultado);

c)      O inadimplemento das obrigações de garantia é o inadimplemento do próprio contrato, isto é, deixar de cumprir uma das cláusulas do contrato.

5.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO

     OBRIGAÇÃO CIVIL:

     Deve possuir todos os elementos (sujeito, objeto e vínculo).

     OBRIGAÇÃO NATURAL:

     É a obrigação que não confere o direito de exigir o seu cumprimento mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.

     CARACTERÍSTICAS:

- O inadimplemento não dá ensejo à pretensão. (Não há o elemento da responsabilidade do vínculo);

- O cumprimento espontâneo é válido (satisfaz um débito pré-existente);

- Irrepetibilidade da prestação feita espontaneamente (art. 882);

     As dívidas de um jogo tolerado são uma obrigação natural (art. 814);

     O cumprimento parcial não implica no renascimento do direito de agir;

     No caso de haverem outros credores, de obrigação civil, e o pagamento de dívida natural tornar o pagador insolvente, há possibilidade de ação pauliana (art. 158).

- Código Civil Português:

- Art. 402 (Noção) – a obrigação diz-se natural, quando se funda em mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.

- Art. 403 (Não repetição do indevido) – 1. Não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação. 2. A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.

Art. 404 (Regime) – As obrigações naturais estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que nãos e relacione com a realização coactiva da prestação, salvas as disposições especiais da lei.

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