Comentários ao Código Penal – Art. 93
Reabilitação -
VARGAS, Paulo S. R.
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Parte Geral –Título V – Das Penas –
Capítulo VII – Da Reabilitação
Reabilitação (Redação dada pela
Lei na 7.209, de 11/7/1984)
Art. 93.
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em
sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o
seu processo e condenação.
Parágrafo
único. A reabilitação poderá, também, atingir os
efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração
na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Como
introdução ao assunto, o autor Rogério Greco, Código Penal comentado. 5ª ed. – Niterói, RJ:
Comentários sobre o Capítulo VII “Da reabilitação” – Art. 93 do CP,
p. 216-217, inicia sua apreciação com o
subtítulo “Da aplicabilidade”, citando o autor Jair Leonardo Lopes, que,
analisando o instituto da reabilitação, afirma, categoricamente: “A nós parece
que nem os efeitos acrescidos à condenação pelo art. 92 merecem aplausos, nem a
reabilitação, que, tal como disciplinada no Código (arts. 93 a 95), não tem
qualquer alcance prático. Quanto a esta, o seu mais importante efeito, que
seria o de assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e
condenação, é obtido, atualmente, de modo imediato e eficaz, por aplicação do
art. 202 da Lei nº 7.210/l984 (Lei de Execução Penal - LEP), desde que tenha
sido cumprida ou extinta a pena.” (LOPES, Jair Leonardo. Curso de direito
penal - Parte geral, p.243).
Também
não há possibilidade de reabilitação nas hipóteses dos incisos I e II do art.
92 do Código Penal.
Resta-nos,
portanto, somente uma única utilidade do instituto da reabilitação, qual seja,
a de fazer com que o condenado que tenha sido declarado na sentença condenatória
inabilitado para dirigir veículo, pois o havia utilizado como instrumento para
a prática de crime doloso, tenha, novamente, restaurada sua habilitação.
Recurso
de ofício. Reabilitação. Direito subjetivo do interessado. Concessão de
certidão criminal vazia de anotações. Recorrido que permanece fora de contato
com o sistema penal há mais de quatro anos. Decisão declaratória de
reabilitação confirmada (TJMG, Processo 1.0686.08. 213728-8/001, Relª. Desª.
Maria Celeste Porto, DJ 30/3/2009).
Cumprida
ou extinta a pena, não constarão da folha corrida atestados ou certidões
fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer
notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática
de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. (art. 202 da Lei de
Execução Penal) (STJ, HC 32372/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 5/12/2005
p. 379).
Preenchidos
os requisitos legais, a reabilitação é um direito público subjetivo do
condenado (TJMG, Processo 1.0000.00. 307654-4/000[l], Rel. Des. Mercêdo
Moreira, DJ 14/8/2003).
O instituto da reabilitação alcança também o estrangeiro expulso do Brasil por decreto presidencial, sendo inadmissível, na hipótese, a exigência de fixar residência no país pelo prazo mínimo de dois anos após a extinção da pena (STJ, REsp. 46538/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ24/6/1996, p. 22.784). (Greco, Rogério. Código Penal comentado. 5ª ed. – Niterói, RJ: Comentários sobre o Capítulo VII “Da reabilitação” – Art. 93 do CP, p. 216-217. Ed. Impetus.com.br, acessado em 02/02/2023 corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Dando continuidade às apreciações feitos ao artigo anterior, Júlia Coutinho, em comentários ao artigo 93 do CP, intitulado “Reabilitação Criminal – O que é preciso fazer para retirar condenação da minha ficha criminal”, “explica”: O próprio artigo 93 do CP, informar que a reabilitação promoverá sigilo de processos e condenações, mas deve ser analisado em conjunto com o artigo 202 da Lei de Execuções Penais (LEP).
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 202. Cumprida ou
extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões
fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer
notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática
de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Desta forma, a doutrina entende que existem dois tipos de sigilo. Um é para assegurar que as informações sejam omitidas dos atestados e certidões criminais, para fins particulares, bastando o cumprimento integral da pena.
O outro se refere as informações prestadas as
autoridades e para informar sobre os candidatos em concurso público, aqui o
sigilo somente será aplicado com a ação de reabilitação criminal.
Entretanto, alguns efeitos extrapenais não voltarão ao estado anterior, como é o caso de ser reintegrado ao cargo ou função pública, aqui o condenado poderá prestar novo concurso, mas não retomar ao anterior. O parágrafo único do artigo 93 do CP é claro nesta determinação. (Júlia Coutinho, em comentários ao artigo 93 do CP, intitulado “Reabilitação Criminal – O que é preciso fazer para retirar condenação da minha ficha criminal”, publicado há 6 meses no site juuliacoutinho.jusbrasil.com.br, acessado em 02/02/2023 corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na apreciação de Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao artigo 93 do Código
Penal, ao falar da “Reabilitação”, esta é a situação:
“A reabilitação é declaração
judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado,
assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros efeitos
da condenação”. Diante da natureza e pressupostos, o pedido de reabilitação só
cabe em hipótese de ter havido sentença condenatória com trânsito em julgado. (Código
Penal Interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete et al, ed. Atlas, p. 571).
A reabilitação, na prática,
é ineficaz, pois o artigo 202 da Lei de Execução Penal (Lei 7210), já garante
ao reabilitando sigilo nas informações na órbita da condenação nos seguintes
termos: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados
ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela
prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.” (No mesmo
sentido Mirabete em Comentários ao Código Penal, Ed. Saraiva, p. 256).
Na forma do parágrafo único,
apesar da reabilitação atingir os efeitos da condenação, é vedada à
reintegração em cargos públicos matéria objeto da condenação.
Notas: Lei de Execução Penal de 11/07/1984 – Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. (Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao artigo 93 do Código Penal, ao falar da “Reabilitação” publicação no site Direito.com, acessado em 02/02/ 2023, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
