Direito Civil Comentado - Art.
1.188, 1.189, 1.190 - Continua
Da Escrituração - VARGAS, Paulo
S. R. Parte Especial
- Livro
II – (Art. 966 ao 1.195) Capítulo IV – Da
Escrituração
Art. 1.188. O balanço patrimonial
deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e,
atendidas e peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais,
Indicará, distintamente, o ativo e o passivo.
Parágrafo
único.
Lei especial disporá sobre as informações acompanharão o balanço patrimonial,
em caso de sociedades coligadas.
No parecer de Marcelo Fortes Barbosa Filho, este
artigo pretende exprimir as características fundamentais do balanço
patrimonial. Trata-se de um demonstrativo contábil obrigatório, por meio do
qual é fornecida uma radiografia da situação da empresa, mediante a
concentração de informações relativas aos direitos e deveres acumulados por
dado empresário individual ou coletivo. A absoluta lisura é imprescindível na
elaboração de todo e qualquer demonstrativo contábil, somando-se, aqui, quanto
ao balanço patrimonial, a necessidade de clareza, fornecendo nomes comuns às
contas e deixando transparente tudo o que houver sido apurado, sob pena de
restarem viabilizadas fraudes lesivas aos sócios ou a terceiros. Todas as
contas são divididas, de maneira simplória, entre ativo (direitos ou haveres) e
passivo (obrigações ou deveres), possibilitando uma rápida visualização,
cabendo observar, dependendo do ramo da atividade econômica exercida, regras
especiais. Há, por exemplo, avaliações peculiares e difíceis, guiadas por
critérios diferenciados ou bens de enquadramento variável, de acordo com a
atividade exercida. Ademais, o parágrafo único remete à problemática da
coligação. Considerada a definição ampla constante do CC 1.097, mantida relação
de controle ou participação relevante, as sociedades envolvidas hão de mencionar
tais situações em seus balanços e agregar documentos relativos à situação patrimonial
da coligada, além de providenciar, eventualmente, a elaboração de balanços
consolidados, englobando a somatória das atividades realizadas. É feita
remissão à legislação especial, já constando, dos arts. 247 a 250 da Lei das
S.A. (Lei n. 6.404/76) regras atinentes à matéria. (Marcelo
Fortes Barbosa Filho, apud Código
Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002.
Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.135. Barueri,
SP: Manole, 2010. Acessado 28/08/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).
Na sequência, como Ricardo Fiuza aponta, o balanço patrimonial
compreende o fechamento, no exercício anual, de todas as contas do ativo e
passivo da contabilidade da empresa, devendo exprimir, mediante a observância
dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, com toda a fidelidade e
clareza, a situação real do patrimônio empresarial. No caso da sociedade
anônima, a Lei n. 6.404/16, nos arts. 178 a 188, estabelece os conceitos
contábeis, critérios e procedimentos para a elaboração do seu balanço
patrimonial, normas que também podem ser aplicadas às demais sociedades
empresárias se assim for previsto no respectivo contrato social (CC 1.053,
parágrafo único). A lei especial referida no parágrafo único deste artigo,
referente à apresentação de relatórios e informações que devem acompanhar o
balanço patrimonial das sociedades coligadas, vinculadas a um mesmo grupo
econômico, é a própria Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404176, arts. 247
a 253). (Direito Civil - doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 612, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Para Rafael Loreto ao concluir o processo de Balanço patrimonial e de resultados econômicos o
administrador também terá, obrigatoriamente de apresentar anualmente os
balanços patrimonial e o de resultados econômicos (CC 1.020). O balanço
patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da
empresa, atendidas as suas peculiaridades, indicando, distintivamente o ativo e
o passivo. Deverá respeitar também as disposições de outras leis que
regulamentem este balanço (CC 1.188). O Código Civil determina
que legislação especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço
patrimonial de sociedades coligadas (CC 1.188, parágrafo único). (Rafael
Loreto no site Jusbrasil.com.br, editado em 2017: “Contabilidade - “A escrituração correta pode salvar sua
empresa”, Acessado
28/08/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).
Art. 1.189. O
balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas,
acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma
da lei especial.
O balanço de resultado econômico, no saber de Marcelo Fortes Barbosa Filho, consiste numa demonstração do efetivo
e exato resultado da gestão, apurando-se, a cada ano, o sucesso momentâneo da
condução do empreendimento escolhido. Trata-se de demonstração obrigatória e
imprescindível, elaborada em conjunto com o balanço patrimonial, que toma como
elementos informativos principais os montantes de entradas e saídas de
recursos, ou seja, os fluxos financeiros resultantes das operações concluídas
no curso de determinado exercício anual. Obtém-se, assim, base para uma
eventual distribuição de lucros e para o correspondente recolhimento de
impostos, além do que as decisões de manutenção ou correção dos rumos da
administração empresarial ganham fundamentação mais concreta e aprimorada. (Marcelo
Fortes Barbosa Filho, apud Código
Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002.
Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.136. Barueri,
SP: Manole, 2010. Acessado 28/08/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).
Há um histórico: Este dispositivo, no texto original, apresentava redação
complexa e extremamente detalhista. Emenda aprovada na Câmara dos Deputados, na
fase inicial de tramitação do projeto, deu redação mais concisa e simplificada ao
artigo. O art. 176 da Lei n. 6.404/76 define as demonstrações financeiras que
devem obrigatoriamente acompanhar o balanço patrimonial anual nas sociedades
anônimas.
Em
sua Doutrina Ricardo Fiuza acusa que além do balanço patrimonial que representa
as contas do ativo e do passivo, esta norma estabelece que deverá ser
apresentado balanço de resultado econômico ou conta de lucros e perdas, na
forma que vier a ser definida em lei especial. O Art. 176 da Lei n. 6.404176
relaciona como demonstrações financeiras que devem acompanhar o balanço
patrimonial da empresa: a) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; b)
demonstração do resultado do exercício; c) demonstração das origens e
aplicações de recursos. Para a sociedade anônima, vale sua lei específica.
Enquanto não existir a lei especial a que se refere este artigo para regular a
matéria, à falta de norma própria, devem ser aplicadas as disposições da Lei
das Sociedades Anônimas, que é o tipo principal de sociedade empresária. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza
– p. 612, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Segundo Sebastião José Roque, em artigo publicado em 12/2010, “A moderna empresa deve ressaltar a contabilidade
como instrumento básico de sua gestão”, A legislação, inclusive o novo Código Civil
no artigo 1189 fala também no "balanço de resultado econômico", ou
"demonstração da conta de lucros e perdas", que acompanhará o balanço
patrimonial. Dele constarão o débito e crédito, na forma da lei especial, vale
dizer, tudo que a empresa recebeu e tudo que a empresa pagou, a receita e
a despesa; se a despesa for inferior à receita haverá o
"superávit", se a despesa for superior à receita haverá o
"déficit". Em outras palavras, se a empresa recebe mais dinheiro do
que gasta, a diferença será chamada de lucro; se gastou mais do que recebeu, a
diferença será o prejuízo. A empresa é uma pessoa jurídica; ainda que seja uma
empresa individual, ou seja, uma pessoa que se registra em nome próprio no
Registro Público de Empresas Mercantis, para exercer atividades empresariais,
usando seu nome como firma. Em certas passagens pelas leis, esse tipo de
empresa é também chamado de firma individual e, na doutrina, de empresário
individual. Ao registrar-se, ele passa a ser pessoa jurídica, distinta,
portanto, de sua pessoa física. Nem todos concordam com essa distinção,
considerando que há somente a pessoa física, tanto que o patrimônio particular
se comunica com o patrimônio empregado nas operações mercantis. Preferiu-se,
porém, levar em consideração a dualidade de pessoas. O balanço da empresa deve
constar apenas do patrimônio empresarial, senão deveria lançar as joias da
esposa do empresário individual. O Código Civil de 2002 deu a esse tipo de
empresa apenas nome de "empresário". A empresa coletiva, uma
sociedade mercantil, é uma pessoa jurídica, constituída por outras pessoas,
porém, distinta das pessoas que a compõem. Tanto a pessoa
jurídica como as pessoas físicas que a compõem possuem personalidade
própria, o que implica num patrimônio próprio. O patrimônio é um conjunto de
direitos e obrigações, de valores ativos e passivos pertencentes a uma pessoa e
sujeitos a ela, com o fim de dar lucro ou renda. É todo aquele conjunto de
bens, direitos e obrigações que constituem a base material da empresa expressos
em moeda. Dentro do sistema de partidas dobradas, o patrimônio é dividido no conjunto
de valores ativos de um lado e passivos de outro. A diferença positiva entre o
ativo e o passivo chama-se patrimônio líquido; a diferença negativa receber o
nome de passivo líquido ou passivo descoberto, que passa a ser um valor
contabilizado. (Sebastião José Roque, A moderna empresa deve ressaltar a contabilidade como
instrumento básico de sua gestão Publicado em dez/2010 em Jus.com, acessado em 28/08/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.190. Ressalvados os casos
previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto,
poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a
sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades
prescritas em lei.
No
conceito de Marcelo
Fortes Barbosa Filho, a
manutenção da escrituração e, por consequência, dos livros contábeis de dado
empresário individual ou coletivo é sempre realizada no âmbito interno de suas
atividades, sem publicidade alguma, uma vez que resguardam detalhes importantes
da gestão e segredos atinentes ao desenvolvimento do empreendimento escolhido,
não se submetendo, por isso mesmo, a uma divulgação forçada indiscriminada. Tal
documentação diz respeito apenas ao próprio empresário e seu exame só é, em
circunstâncias especiais, disponibilizado a terceiros mediante a expedição de
correspondente ordem judicial. O texto legal contém, por isso, uma vedação
geral, visando a que não sejam ordenadas diligências judiciais para a pura e
simples verificação do cumprimento de formalidades atinentes à escrituração
contábil. As exceções podem derivar apenas de texto expresso de lei, caminhando
os órgãos do Poder Judiciário, aqui, em um âmbito de legalidade estrita, sem
qualquer margem para discricionariedade. Vigora, portanto, com respeito aos
livros contábeis dos empresários, o princípio do sigilo (art. 17 - revogado -
do antigo Código Comercial). (Marcelo Fortes Barbosa Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 1.136. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 28/08/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Historicamente, a
redação desta disposição não foi alvo de qualquer alteração durante a
tramitação do projeto. O Art. 17 do Código Comercial de 1850 continha
disposição praticamente idêntica sobre o sigilo dos livros mercantis.
Quanto a orientação
de Ricardo Fiuza, relator em sua Doutrina, este artigo reproduz o princípio do
sigilo dos livros mercantis, segundo o qual os dados e lançamentos da
escrituração contábil e o modo como ela é efetuada somente interessam ao
próprio empresário. Para resguardar o sigilo, a nenhuma autoridade é atribuída
competência para verificar se a empresa mantém ou não escrituração regular e se
os lançamentos contábeis obedecem rigorosamente aos requisitos intrínsecos e
extrínsecos previstos na legislação. A disposição, todavia, ressalva os casos
previstos na lei em que o empresário ou a sociedade empresária podem ser
obrigados a exibir seus livros contábeis ou mercantis, especialmente em matéria
tributaria e para fins de produção de provas em litígios e pendências
judiciais. É importante ressaltar, todavia, que a legislação de falências
tipifica como crime falimentar “a inexistência dos livros obrigatórios ou sua
escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa” (Decreto-Lei n.
7.661/45, Art. 186, VI).
Como afirma
Sebastião José Roque, os livros da empresa constituem meio de
prova, se forem exibidos em juízo. Por isso, deve a empresa conservá-los
enquanto puderem ser úteis, mantê-los com os lançamentos em dia, e segundo as
exigências legais. É o que garante o artigo 1190 do CC: Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou
tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para
verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus
livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
A exigência da
observância das formalidades legais para os livros, para servir de prova à
empresa que a invocar, consta do artigo 8º do Decreto-lei 486/69. É confirmada
pelos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil de 1973. O artigo 381(correspondendo ao art. 420 no
CPC 2015) limita a três casos: na liquidação da sociedade, na sucessão por
morte do sócio, quando e como determinar a lei. Todavia, o artigo 382
(correspondendo ao art. 421 no CPC 2015) afronta o anterior, abrindo leque da
autoridade do juiz: "O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição
parcial dos livros e documentos extraindo-se deles a soma que interessar ao
litígio, bem como reproduções autenticadas.": os livros provam contra seu
autor, mas se preencherem os requisitos exigidos por lei, provam também a favor
de seu autor. A contabilidade empresarial foi criada em benefício da empresa e
não em seu prejuízo. Se a empresa recusar
a apresentação dos livros fiscais, estes podem ser apreendidos judicialmente e
poderá significar confissão tácita do que for alegado contra ela, ou seja,
ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos
livros. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental
em contrário. (Sebastião José Roque, “A moderna empresa deve ressaltar a contabilidade como
instrumento básico de sua gestão”. Publicado em dez/2010 em Jus.com, acessado em 28/08/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
