sábado, 31 de outubro de 2015

MODELO PARA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



MODELO PARA AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS- DA ADVOCACIA
CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL
 – VARGAS DIGITADOR

Modelo para Ação de Arbitramento de Honorários



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL











......................, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional nesta cidade, sito na Rua ............ nº ......., sala ........., por seu procurador infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e art. 421 do CPC, propor a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS contra ...................., brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta cidade e residente na Rua .............., nº .........., pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – Na data de ..........., perante este juízo, .......... propôs, contra o ora requerido, ação de .........., conforme faz prova com o incluso documento (Doc.1).

2 – O requerente, na qualidade de advogado do requerido (Doc. 2), contestou a referida ação na data de ............ (Doc. 3).

3 – O requerente participou da audiência de instrução e julgamento e acompanhou todos os trâmites do processo, até ser prolatada a sentença que julgou procedente a ação, na data de ............(Doc. 4).

4 – Desta forma, o requerente prova que, sem medir esforços, envidou toda a sua diligência na defesa dos direitos e interesses do seu cliente, ora requerido.

5 – Não obstante essa dedicação, o requerido se recusa, sem motivo justificado, a pagar ao requerente qualquer remuneração a título de honorários, embora insistentemente tenha sido instado a fazê-lo.

6 – O requerente pretende, como forma de pagamento de seus honorários, a quantia de R$ ........... (...............), tendo em conta o grau de zelo despendido, a natureza da causa e o tempo exigido para a execução do serviço.

Em face de todo o exposto, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 8.906, de 4.7.94 e art. 421 do CPC, requer:

a – citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, pena de revelia e confissão;

b – a fixação, por arbitramento, dos honorários no valor requerido;

c – a procedência da ação, com a condenação do requerido, no pagamento do principal, correção, juros, custas judiciais e honorários da presente ação.


Valor da causa: R$ ......................

                                                                               P. deferimento

                                                 ..................., ....... de ..................... de 20......

                                                           _____________________________
                                                                     Advogado(a) – OAB/...

Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ  - 23ª EDIÇÃO –

CONCEITO – DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA 

PETIÇÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



PETIÇÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS- DA ADVOCACIA
CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL
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Petição para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS (com base em arbitramento - esta ação é posterior à ação de arbitramento de honorários, se não houver contrato escrito).




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........VARA CÍVEL









....................., brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional nesta cidade, sito na Rua .......... nº ......., sala ......., por seu procurar firmatário vê, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 24, da Lei n. 8.906/94 e art. 585, VII, do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS contra ................., brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta cidade e residente na Rua ............ nº ........, face aos seguintes fatos e fundamentos:

1 – Na data de ............., perante a  .......... Vara Cível desta Comarca, ......... propôs, contra o ora requerido, ação de ............, conforme faz prova com o documento incluso (Doc. 1).

2 – O requerente, na qualidade de advogado do requerido (Doc. 2), atuou no referido processo até decisão final, o que comprova com a inclusa certidão da sentença (Doc. 3).

3 – embora tenha enviado todos os seus esforços na defesa dos direitos do seu cliente, este negou-se, sem motivo justificado, a pagar as verbas honorárias pretendidas pelo requerente.

4 – Tendo em vista o fato descrito no item anterior, o requerente viu-se compelido a ingressar com ação de arbitramento de honorários, tendo o preclaro julgado fixado os mesmos em R$ .............. (...............................), conforme prova a sentença inclusa (Doc, 4).

À vista do exposto, nos termos do art. 24, da Lei n. 8.906, de 4.7.94; e art 585, VII, do CPC, requer a citação do requerido para que pague, no prazo de 24 horas, a importância de R$ ........ (.............), acrescidas de correção monetária, juros, despesas judiciais e honorários de advogado, ou nomeie bens à penhora e, não sendo feita esta ou não sendo aceita, que se proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e demais cominações legais.

Valor da causa: R$ ...................
                                                              P. deferimento   
           
                                                                           ......................... de ....................... de 20..


                                                                                 _________________________        

                                                                                          Advogado(a) – OAB/...






AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



AÇÃO PARA COBRANÇA DE
HONORÁRIOS - DA ADVOCACIA
CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL
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Ação para cobrança de honorários

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são considerados títulos executivos e constituem crédito privilegiado na concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (art. 24, Estatuto da Advocacia).

Temos, pois, que a cobrança de honorários advocatícios deve ser feita em consonância com o processo de execução (art. 566 e ss. Do CPC), com fundamento em sentença ou contrato, da seguinte forma:

a – sentença judicial de arbitramento: não havendo contrato de honorários por escrito e havendo recusa do cliente em pagar os honorários verbalmente convencionados, o advogado dependerá da sua fixação por arbitramento judicial para posteriormente ajuizar ação de execução com base em título executivo judicial;

b – contrato escrito: existindo contrato escrito, este constitui título executivo extrajudicial, podendo os honorários nele consignados serem executados diretamente, independentemente de arbitramento judicial anterior.

Recomenda o Código de Ética (art.43) que, havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial de honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

A execução de honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado (art. 24, 1º, Estatuto da Advocacia). Entretanto, na ocorrência de substabelecimento, ao advogado substabelecido, com reserva de poderes, é vedado cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (art. 26, Estatuto da Advocacia).

Por derradeiro, prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado e a de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (arts. 25 e 25-A, Estatuto da Advocacia), contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;
II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III – da ultimação do serviço ou transação;

IV – da renúncia ou revogação do mandato.

MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS
 DE ADVOGADO - DA ADVOCACIA CIVIL,
TRABALHISTA E CRIMINAL
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MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO


Pelo presente instrumento particular de honorários de advogado .........., advogado, brasileiro, casado, residente e domiciliado em ........, com escritório profissional na Rua ........, n. ......., conj. ......., inscrito na OAB/(UF) sob n. ............, CPF n. ............., convenciona e contrata com ............., o seguinte:

PRIMEIRO

O advogado contratado obriga-se face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do(s) contratante(s) na ação de ......................., desincumbindo com zelo a atividade a seu encargo, em qualquer juízo, instância ou Tribunal.

SEGUNDO

Em remuneração desses serviços, o advogado contratado receberá do(s) contratante(s) os honorários líquidos e certos de R$ ............... (................................) que serão pagos da seguinte maneira:

     a)    50%, ou seja, R$ ................ no início da ação;
     b)    25%, ou seja, R$ ................ até a decisão da 1ª instância;
     c)     25%, ou seja, R$ ................ por ocasião da decisão de 2ª instância.

TERCEIRO

Ao(s) contratante(s), caberá o pagamento das custas e demais despesas que forem necessárias ao bom andamento da ação, bem como o fornecimento de documentos e informações que o contrato solicitar.

QUARTO

No caso da obtenção de sentença favorável na presente ação, os honorários que a outra parte ficará obrigada a pagar pertencerão na sua totalidade ao advogado contratado, independentemente do pagamento, por parte do(s) contratante(s), do total dos honorários ajustados na cláusula segunda.

QUINTO

O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes, ou no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pelo advogado contratado ou, ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa.

SEXTO

As partes contratantes elegem o foro desta cidade para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em duas vidas de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes.

..................... de ............... de 20 .....

                                                                     __________________________
Advogado(a) – OAB/......

                                                                     __________________________
                                                                                         Cliente


NOTA: O contrato de honorários firmado entre advogado e cliente é título executivo, mesmo sem assinatura das testemunhas. O entendimento é da 4ª Turma do STJ e reafirma a regra contida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/63 e Lei 8.906/94), também previstas no Código Civil (REsp n. 400.687).