Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficado sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
Apensando, este corresponde ao art. 1.866 do Projeto de Lei n. 634/75. Na Câmara dos Deputados, na fase inicial de tramitação do projeto, foi aprovada emenda trocando a expressão “herdeiro sucessível” por “herdeiro legítimo”. Ver arts. 1.591 e 1.592 do Código Civil de 1916.
Buscando a doutrina, no direito romano, entre a abertura da sucessão, com a delação da herança, e o momento em que o herdeiro (extraneus ou voluntarius) aceitava a sucessão, havia, naturalmente, um intervalo, em que a herança ficava sem dono, jazia à espera da definição, sendo chamada hereditas jacens — herança jacente.
Herança jacente, no direito brasileiro, tratada neste artigo, tem outro significado. Diz-se jacente a herança quando o seu autor falece sem deixar testamento, nem herdeiro legitimo notoriamente conhecido.
Por força da saisine (CC 1.784), desde a morte do sucedido, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários. Se, todavia, o de cujus não deixou testamento, e não há herdeiro legítimo notoriamente conhecido, instala-se uma situação de crise, gerando dúvidas, insegurança. Os bens da herança não têm titular certo, conhecido, atual, e a lei intervém para que não haja usurpação de bens, para que o patrimônio não se deteriore, não se perca, conservando-o, até para que seja entregue, depois, a quem de direito, que, inclusive, pode ser o Estado, se a herança for declarada vacante (CC 1.822). Para remediar o problema, evitando que ele se prolongue no tempo, os bens da herança são arrecadados, ficando sob a guarda e administração de um curador (CPC/1973, arts. 1.142 e ss, ou Capítulo VI, art. 738 e ss., no CPC/2015). Esse curador é nomeado pelo juiz, e a ele cabe a guarda, conservação e administração da herança jacente, representando-a em juízo e fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público. O curador exercerá a guarda da herança jacente até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. A situação de jacência, pois, é transitória. Se, nesta fase, o herdeiro aparece e se habilita, não há mais herança jacente: a arrecadação se converte em inventário (CPC/1973, art. 1.153, correspondendo no CPC/2015, ao art. 741).
Ao contrário do que ocorria na última fase do direito romano, a herança jacente não tem personalidade jurídica. Trata-se de massa patrimonial despersonalizada, podendo atuar em juízo como autora ou ré, representada pelo curador (CPC/1973, art. 12, IV, ou no CPC/2015, art. 75, VI), possuindo, na linguagem dos processualistas, personalidade judiciária. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 941-42, CC 1.819, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Gabriela Araújo, em artigo recente, intitulado “Decretação de morte presumida do ausente e seus reflexos no direito sucessório”, trata de morte presumida, trazendo consigo a diferenciação de morte com decretação e sem decretação de ausência. Algumas pessoas possuem um patrimônio muito grande e quando chega ao fim de sua personalidade jurídica (sua vida), seu patrimônio fica destinado a determinadas pessoas como forma de herança. E o direito pensou em todos os lados, até em um ausente, que é aquele que desaparece sem deixar notícias de seu paralelo ou aquele que estava em situação de perigo, e até que ele volte ou comprove sua morte, os seus herdeiros ficam responsáveis de administrar seus bens, mas existe uma ordem, preferência e alguns procedimentos que devem ser acompanhados, desde a ausência do indivíduo.
Tendo este como objetivo principal analisar o destino dos bens do ausente quando se tratar de morte presumida, detalhando as 3 fases do procedimento de ausência. O artigo foi elaborado com bases em pesquisas bibliográficas a partir de materiais já publicados por outros autores e pesquisa documental por Leis, normas e artigos para uma melhor interpretação sobre o assunto.
Para início vale a pena mencionar o artigo 6º do Código Civil que deixa claro que “A existência da pessoa natural termina com a morte...” Brasil (2002). A vida é algo extraordinário, é através dela que todos conquistam seus sonhos, lutam com força e garra para se tornarem pessoas de futuro e bem-sucedidas, além disso são amparadas desde o nascimento até a sua morte, com inúmeras leis que foram conquistadas ao longo do tempo, sofrendo modificações sempre para melhor, mas tudo isso acaba com a morte do indivíduo, e algo incrível é que até depois de sua morte existe a lei para assegurar que seus bens vão ser divididos corretamente.
Não existe apenas a morte real que é aquela onde o corpo e a causa da morte é algo notável, mas tem a morte presumida que é quando ocorre a morte do “de cujus” sem ter seu corpo e a causa explicita e pode ser com decretação de ausência e sem decretação de ausência.
A morte real é a regra geral para o direito brasileiro, a forma regular de se declarar o fim da existência de um ser humano. Há, nesta espécie, a morte certa, determinada por laudo médico que circunstância o ocorrido e suas causas. (CORRÊA, 2011, p 6).
Conforme o artigo 7º do Código Civil pode ser decretado a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for provado que o “de cujus” estava em situação de risco e mesmo após o fim das buscas policiais não obtiveram sucesso, levando a crer que este realmente estava no local, ou até mesmo quando uma pessoa se encontra em guerra ou serviços das forças armadas onde saiu em missão e após 2 anos do termino não retornou para casa. E com decretação de ausência, que é quando for aberta a sucessão definitiva, disposto na segunda parte do artigo 6º do Código Civil “... presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.’’ (BRASIL, 2002).
Dos bens que é construído na terra nada é levado na hora da morte como citado anteriormente, os bens do ausente são divididos, conforme a sucessão, tornando este processo um pouco mais demorado, porém eficaz. Mesmo com a sentença de morte presumida, conforme explicito no artigo 9º IV, pode ocorrer do “de cujus” retornar, por isso cada procedimento deve ser analisado e feito corretamente para que não ocorra erro.
Art. 9º Serão registrados em registro público: IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.(BRASIL, 2002).
A primeira fase a ser observada e praticada é a de curadoria ou arrecadação provisória, se encontra no artigo 22 a 25 do Código Civil, onde o Juiz nomeará um administrador para que cuide dos bens do ausente, mas também existe a possibilidade de já ter nomeado alguém para que seja responsável pelos seus bens e estes serão arrolados em um auto de arrecadação e caso não tenha um curador o Juiz deve seguir uma lista de preferência para ingressar com a ação de ausência que está prevista no artigo 25 do Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. (BRASIL, 2002)
Em face da realidade pode acontecer do ausente deixar representante ou mandatário e este não possa, não queira exercer ou não tenha poderes suficientes.
Vale a pena mencionar que de acordo com artigo 745 do Código de Processo Civil, o juiz durante 1 ano de 2 em 2 meses mandará publicar nas redes mundiais, plataformas e sitio do tribunal a quem estiver vinculado, chamando o ausente e anunciando a arrecadação, para que se o mesmo estiver vivo, possa ficar ciente do que está acontecendo e voltar para assumir e cuidar do que é seu.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. (BRASIL, 2002).
Já a sucessão provisória que é a segunda fase terá início após 1 (um) ano da arrecadação dos bens e nomeação do curador ou caso ele tenha deixado curador ou represente o prazo é de 3 (três anos), conforme disposto no artigo 26 do Código Civil. A sentença para a abertura da sucessão só produzira efeito após 180 dias depois de publicada pela imprensa e logo em seguida poderá ser aberto testamento ou inventário.
Para a terceira fase será preciso de um prazo maior, antes de passar para sucessão definitiva onde os herdeiros poderá alienar e desfazer dos bens, porque na segunda fase o ausente já é considerado morto, só que provisoriamente, sendo assim os herdeiros ficam responsáveis por seus bens, mas não podem alienar (dar a posse a alguém) e nem se desfazer deles. Um fato interessante é que se passar 30 dias do trânsito em julgado após a abertura da sucessão provisória e não aparecer nenhum herdeiro do ausente para requerer a abertura do inventário e da partilha de bens, aplica-se as regras do artigo 1819 a 1823 do Código Civil, da Herança Jacente.
O juiz nomeará curador que será responsável pela guarda, conservação e administração dos bens do ausente, considerando-se herança jacente. Nesse momento, cessa a curadoria dos bens do ausente e começa a curadoria da herança jacente, podendo, à livre escolha do juiz, permanecer o mesmo curador. A curadoria da herança jacente cessa com o comparecimento de algum sucessor devidamente habilitado, ou com a declaração de herança vacante. (RAMOS, 2010, p. 11).
Caso o ausente retorne nesta fase terá que provar que sua ausência foi involuntária ou justificada, para assim além de receber seu patrimônio original, receba também a metade dos frutos e rendimentos que os herdeiros construíram até aquele momento, e se a sua ausência for injustificada e voluntária este retoma o seu patrimônio, mas não terá direito aos frutos e nem rendimentos.
Por fim e não menos importante a terceira fase, essa só acontecerá após 10 anos do trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória, e já terá certeza da morte do ausente, devido ter percorrido pelas fases com um decurso muito grande de tempo e mesmo assim ele não retornou. Quando a pessoa é idosa ela tem uma probabilidade de falecer mais rápido, então o prazo será reduzido para 5 anos da sentença de sucessão provisória desde que o ausente já tenha pelo menos 80 anos e no mínimo 5 anos que não tenha notícias dele.
Para todo caso existe uma exceção, suponha que o ausente retorne na fase definitiva, ele terá direito somente aos bens no estado que se encontra e ao sub-rogados.
Diante o exposto, conclui-se que a lei é para todos e em todas as fases, no nascimento, no decorrer da vida e na morte. E algo inacreditável que até para um ausente que tenha sumido, sem deixar notícias, tenha leis e artigos para prevenir cada detalhe de seu patrimônio. A ausência é algo ruim por não ter o livre arbitro e por não poder expressar sua real vontade sobre o patrimônio, mesmo assim podem todos ficar tranquilos que estará amparado pela lei, tendo a justiça ao seu lado. Mesmo com todas as fases e demora pode este retornar e de volta os seus bens ressaltando que a verdade sempre deve prevalecer. Gabriela Araújo, em artigo intitulado “Decretação de morte presumida do ausente e seus reflexos no direito sucessório”, publicado no site jusbrasil.com.br em maio de 2021, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Guimarães e Mezzalira apontam, como regra geral, todas as pessoas fazem parte de uma família, que é o núcleo representativo da sociedade. Pode vir a suceder que uma pessoa imigre de outro país, vindo sozinho. Decorridos muitos anos, sem voltar à sua cidade ou país, torna-se isolado, até constituir uma nova família no Brasil. Infelizmente, já foi verificado que algumas pessoas faleceram sem deixar qualquer herdeiro, quer cônjuge, companheira, ascendentes e colaterais. Também, por viver isolado (ou quase isso), esse indivíduo não fez um testamento, destinando seu patrimônio para pessoas físicas ou jurídicas.
Inexistindo herdeiros sucessíveis e ausência de testamento, ou declarado nulo, tendo em vista solenidades essenciais que não foram obedecidas, a herança será considerada jacente.
A quem é destinada a herança jacente: atualmente, os bens arrecadados pertencem ao município onde se situam. Pode ocorrer, dessa forma, que o Sr. Antonio, sem herdeiros ou testamento, tenha tido uma casa em Belo Horizonte, uma fazenda em Nova Friburgo, um apartamento em Cabo Frio e outro na cidade do Rio de Janeiro, em plena Vieira Souto, 2.567, dinheiro em bancos, ações etc. Seu domicilio será importante, porque, provavelmente, as contas bancárias estavam em estabelecimentos de sua cidade natal, Rio de Janeiro. Como as ações foram custodiadas no Banco Itaú, da cidade de São Paulo, teremos vários municípios interessados na abertura do inventário e seu processamento. O juíz do inventário não é privativa, podendo qualquer procurador municipal das cidades supra mencionadas requerer o ajuizamento, ficando prevento o que primeiro distribuir o feito.
Jurisprudência: Inventário. Conversão deste procedimento em arrecadação de bens e herança jacente. Alegação de que o de cujus manifestou a vontade de deixar seu único bem à inventariante. Não comprovação. Agravante que não é parente nem herdeira do falecido, tendo apenas cuidado dele por muitos anos. Hipótese em que a proximidade de uma pessoa com a outra não a torna apta a receber os bens deixados pelo falecido. Inexistência de testamento. Inteligência do CC 1.819. Alegação de que não foram tomadas as providencias necessárias para a declaração da herança jacente. Inocorrência. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento: AI 72735020118260000 SP 007273-50.2011.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, DJ: 10/05/2011, 1ª CDP). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.819, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.820. Praticadas as diligencias de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
No formol, este artigo corresponde ao art. 1.867 do Projeto de Lei n. 634/75. Ver art. 1.593 do Código Civil de 1916.
Segundo o relator, a arrecadação dos bens da herança e o inventário destes obedecerão ao disposto no CPC/1973, arts. 1.145 e ss, correspondendo no CPC/2015 ao art. 740. Em seguida, serão expedidos editais, na forma da lei processual, tomando pública a arrecadação e convocando os sucessores do finado para que venham a habilitar-se.
Decorrido um ano da primeira publicação do edital, e do havendo herdeiro habilitado, nem habilitação pendente, a herança jacente será declarada vacante. Com a declaração judicial da vacância, os bens hereditários se integram ao domínio público, embora isso não exclua o direito do herdeiro que apareça depois dessa declaração, se aparecer dentro do quinquênio referido no CC 1.822, adiante. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 942, CC 1.820, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Vitória Dreide Xavier Araújo et al, em artigo publicado, intitulado “Breve análise sobre os institutos da herança jacente e vacante à luz do ordenamento jurídico brasileiro”, fazem breve análise a respeito da previsão legislativa e jurisprudencial sobre o procedimento de herança jacente e vacante e suas implicações na sociedade.
A sucessão é o ato pelo qual substitui-se pessoas na titularidade de bens buscando dar continuidade a sua função social. A explanação ocorrerá em torno da herança jacente e vacante que não são pessoas jurídicas, mas um acervo de bens, sendo aquela descrita como uma fase temporária da herança que ainda não possui herdeiros certos e determinados ou nem mesmo tem-se conhecimento sobre a sua existência. Enquanto esta terá um lapso temporal entre provisória e definitiva, que no caso de transcurso de tempo, previsto em dispositivo do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/02), discorrendo que o prazo prescricional de 5 anos da ação que converteu a herança vacante provisória em definitiva gerará a incorporação dos bens pelo Estado e a preclusão para os herdeiros que vierem posteriormente pleiteá-lo, gerando assim a transmissão dos bens para o órgão da administração direta da sociedade brasileira.
O Direito Sucessório trata das situações advindas da morte do de cujus que terá como efeito a determinação da abertura da sucessão que possibilitará através do princípio do saisine a transmissão da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros legítimos ou testamentários. Porém, nos caso em que esse não possuir herdeiros ou não forem encontrados, o Código Civil de 2002, criou o instituo da herança jacente e vacante como forma de proteger os patrimônios destes.
A sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Tal ideia perdura em diversos ramos do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificadamente na esfera do Direito Civil, perpassando pelo direito das obrigações, das coisas, de família, dentre outros.
A sucessão causa mortis, previsto dos artigos 1.784 até ao 2.027 da Lei 10.406/2002, refere-se à transmissão causa mortis das relações jurídicas patrimoniais deixadas pelo de cujus, portanto, diz respeito a substituição do sujeito da relação jurídica por conta do falecimento do seu titular, tendo como pressuposto a morte do autor da herança. Tal transmissão tem como finalidade a intenção de dar continuidade ao descontínuo patrimonial causado pelo falecimento. Estando baseado no direito de propriedade e na sua função social (art. 5, XXII e XXIII, da CRFB/88).
É necessário ressaltar os fundamentos da sucessão hereditária, que são: a propriedade, i.é, a necessidade dos bens permanecerem com titulares, de modo que essa possa continuar a ser aproveitada, atendendo a continuidade de sua função social; família, dada a conveniência de não deixar desamparados os familiares do falecido, que são pessoas presumidamente ligadas com afeição ao de cujus; e liberdade, tendo como objetivo destacar a escolha do destino do patrimônio formado pelo de cujus dentro dos limites legais estabelecidos em lei.
No entanto, há casos em que o de cujus não possui herdeiros ou que esses renunciaram à herança e nesses casos ocorre dessa herança vir a ser destinada ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal e quando casos assim acontecem temos a figura da herança jacente e vacante que constituem conjuntos de bens que buscam formar um ente despersonalizado no qual o Estado não é um herdeiro e sim um sucessor irregular, não tendo aplicação do direito da saisine, como prevê a jurisprudência da 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça:
É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o principio da saisine (STJ, AgRg no Ag 851.228/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3° Turma, J. 23.09.2008, DJe 13.10.2008). (Vitória Dreide Xavier Araújo, Rodrigo Dantas Dias e Kevellyn Mariana Souza Fernandes, em artigo publicado, intitulado “Breve análise sobre os institutos da herança jacente e vacante à luz do ordenamento jurídico brasileiro”, em junho de 2019, no site Jus.com.br, CC 1.820, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na defesa de Guimarães e Mezzalira, essa norma pressupõe que os magistrados conheçam os moradores de sua cidade. De qualquer forma, tendo conhecimento do falecimento de alguém, que não tinha herdeiros e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem abertura do inventário, o juiz, por portaria, manda abrir o processo, juntamente com o promotor, escrivão ou escrevente e segurança do fórum dirige-se até a residência do falecido, iniciando-se o levantamento de todos os bens que são encontrados, inclusive as correspondências. Deve, de plano, o juiz nomear curador, que seja inventariante dativo, fazendo-o assinar o termo de compromisso. Vide art. 738 do CPC em vigor.
Desde que as tarefas não tenham sido concluídas até o final do dia, as portas serão lacradas, prosseguindo o curador no dia imediato. Cumpridas essas primeiras diligencias, serão publicados três (3) editais, com o interstício de 30 dias entre um e outro.
Transcorrido o prazo legal de doze (12) meses, resolvidas as pendências, pagos os credores ou decididas as habilitações, o juiz proferirá a sentença, transformando a herança jacente em vacante.
Jurisprudência: Herança vacante. Municipalidade contemplada com a adjudicação do bem. Necessidade de prévio pagamento dos débitos condominiais. Alegação do Município de que devidas as despesas condominiais apenas após a declaração de vacância, eis que não se aplica no caso o princípio da saisine. Obrigações propter rem. Adjudicatário que responde pelos débitos condominiais. Inteligência dos artigos 1.336, I e 1.345 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, AI 0172127902138260000 SP 0172127-90.2013.8.26.0000 Relator: Ana Lucia Romanholde Martucci, DJ: 03/04/2014, 6ª CDP). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.820, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
Submetido este artigo corresponde ao art. 1.868 do Projeto de Lei n. 634/75. Não há paralelo no Código Civil de 1916; entretanto, ver art. 1.154 do CPC/1973, correspondendo no CPC/2015, ao art. 741, § 4º.
Na análise do relator, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC 1.997), e essa regra se aplica à herança jacente. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança (CPC/1973, art. 1.154, correspondendo no CPC/2015, ao art. 741, § 4º). Têm direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 942, CC 1.821, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Vitória Dreide Xavier Araújo et al em seu artigo (CC 1821) a proteção dos credores do falecido em hipótese de jacência, assegurando a esses “o direito de pedir o pagamento das dividas reconhecidas, nos limites das forças da herança.” (BRASIL, 2002).
No tocante a natureza jurídica da herança jacente, discorre a doutrinadora Maria Helena Diniz, caput Orlando Gomes: A herança jacente não goza de personalidade jurídica, por ser uma massa de bens identificada como núcleo unitário. Massa de bens, identificável como unidade, não se personifica, por lhe faltar os pressupostos necessários à subjetivação, tais como objetivo social, caráter permanente, reconhecimento pelo Estado, e por não precisar de personalidade, já que pode agir por outro processo técnico que, embora não lhe outorgue a mesma homogeneidade, lhe possibilita ação sem quaisquer dificuldades. (DINIZ, p. 108, 2012).
Existindo herdeiros e esses renunciando à herança, será declarada a vacância desde logo, sem necessidade de arrecadação e consequentemente produção de seus efeitos jurídicos.
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, as hipóteses de herança jacente são: A sem testamento, que ocorrer diante da inexistência de herdeiros conhecidos ou da renúncia da herança, por parte destes. B com testamento, configurando-se quando o herdeiro instituído ou o testamenteiro não existir ou não aceitar a herança, ou a testamenteira, e o falecido não deixar cônjuge nem companheiro, nem herdeiro presente.
Pode desaguar também na hipótese de não se encontrar herdeiro em condições de se tornar titular do patrimônio que se lhe deseja transferir, como no caso de nascimento de um herdeiro, sendo nessa hipótese a herança arrecadada como jacente, aguardando-se o nascimento com vida do beneficiário ou quando se aguarda a formação ou constituição da pessoa jurídica, a que se atribuíram os bens. (GONÇALVES, p. 137-138, 2018)
Assim sendo a herança jacente é uma massa de bens despersonalizada que não convém deixar ao abandono e que fica sob a guarda, conservação e administração de um curador, sendo esse o responsável pela representação processual da unidade, de acordo com o artigo 75, VI do Código de Processo Civil de 2015. (Vitória Dreide Xavier Araújo, Rodrigo Dantas Dias e Kevellyn Mariana Souza Fernandes, em artigo publicado, intitulado “Breve análise sobre os institutos da herança jacente e vacante à luz do ordenamento jurídico brasileiro”, em junho de 2019, no site Jus.com.br, CC 1.821, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na toada de Guimarães e Mezzalira, aberto o inventário, podem os credores fazer sua habilitação, anexando os documentos idôneos, comprobatórios dos créditos que postulam. É evidente que aqui se aplica o princípios das “forças da herança” – CC 1.792 – e, se superadas, pela existência de muitas dívidas, o juiz pagará, no final, proporcionalmente a todos os credores, respeitadas as preferências legais.
Jurisprudência: Locação. Cobrança de aluguéis de coproprietários. Possibilidade. Legitimidade passiva dos herdeiros. É assegurado ao credor o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites da força da herança (CC 1.821), Os herdeiros podem ser os sucessores da parte falecida. Nos termos do art. 568, II do CPC, respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, em proporção da parte que na herança lhes coube, incumbindo-lhes a prova do excesso, demonstrando o valor dos bens herdados (CC 1.792). A condenação está fundada na prova de copropriedade dos autores que devem participar dos frutos provenientes da locação do imóvel na proporção das frações de propriedade e a partir do início dos contratos de locação. Apelo não provido. (TJSP. APL: 19236274201082260100 SP 0192362-74.2010.8.26.0100, relator: José Malerbi, DJ 27/02/2012, 35ª CDP, DP 28/02/2012). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.821, acessado em 19/07/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
