quarta-feira, 4 de novembro de 2015

PROCURAÇÃO DE PESSOA CASADA - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



PROCURAÇÃO DE PESSOA CASADA
- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR

procuração de pessoa casada

com exceção das pessoas casadas pelo regime de separação absoluta de bens, os cônjuges deverão outorgar procuração conjunta para a prática dos seguintes atos (arts. 1.647 e 1687, do Código Civil):

     a)    Alienar, hipotecar ou de qualquer forma gravar de ônus real bens imóveis do casal;

     b)    Pleitear com autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (Ação de divisão e demarcação, ação de desapropriação, ações possessórias, ações contra o sistema financeiro da Habitação e outras. Vide também o art. 10 do CPC.).
     c)     Prestar fiança ou aval;

    d)    Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Todavia, qualquer dos cônjuges poderá, livre ou individualmente, qualquer que seja o regime de bens, ou seja, independentemente da assistência ou da outorga conjugal, constituir procurador para a realização dos seguintes atos (art. 1.642, CC):
     a)    Praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;
     b)    Administrar os bens próprios;

     c)     Desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
    d)    Demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge sem a outorga conjugal;
     e)    Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

f)      Praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ  - 23ª EDIÇÃO –

CONCEITO – DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA 

PODERES EXTRAJUDICIAIS - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



PODERES EXTRAJUDICIAIS
- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR

Poderes extrajudiciais

Denominam-se extrajudiciais os poderes outorgados que possibilitam ao advogado representar o cliente, ou o outorgante junto às repartições públicas, cartórios, bancos, assembleias gerais, alienar ou adquirir bens imóveis etc. Citamos como exemplos desses poderes especiais os seguintes:

- abrir conta corrente em banco;

- abonar solvência de credor;

- acompanhar falência;

- adotar;

- arrematar;

- adjudicar;

- promover inscrição em concurso público;

- representar em assembleia de condôminos;

- aceitar concordata;

- aceitar doação;

- aceitar quinhão em herança;

- prestar fiança;

- alienar imóveis;

- renunciar a direitos;

- doar bens ou valores;

- permutar;

- fazer dação em pagamento;

- transferir apólices, ações ou títulos de crédito;

- avaliar títulos de créditos;

- ceder direitos ou créditos;

- adquirir bens imóveis;

- confessar dívidas ou obrigações;

- constituir bem de família;

- representar em casamento civil;

- contrair empréstimo;

- dar penhor;

- receber e dar quitação;

- deliberar nas concordatas propostas por sociedades anônimas;

- emitir nota promissória;

- emitir e endossar cheques;

- empenhar;

- firmar compromisso;

- gravar bens;

- hipotecar;

- novar dívida;

- prestar contas;

- proceder à partilha amigável;

- prometer vender ou por qualquer forma alienar ou gravar;

- propor concordata;

- prestar títulos;

- receber salários, vencimentos, soldos, aposentadorias, aluguéis, prestações FGTS, PIS, 
PASEP, pagamentos em geral;

- renunciar a quinhão em herança;

- requerer falência ou concordata;

- reconhecer filho;

- requerer abertura de inventário;

- requerer naturalização;

- requerer cancelamento de marcas de indústria ou de comércio ou de patentes;

- sacar letra de câmbio;

- tomar posse de cargo vago;

- votar ou ser votado em quaisquer assembleias, inclusive de condomínio