CAPÍTULO
II
ECA -
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ART.
245 a 258-B
LEI
8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR
Art.
245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à
saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena – multa de três a vinte salários
de referência, aplicando-se o dobro em caso de residência.
Art.
246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o
exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art.
124 desta Lei.
Pena – multa de três a vinte salários
de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art.
247. Divulgar total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio
de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo
ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena – multa de três a vinte salários
de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§
1 º. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de
criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que
lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a
permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§
2º. Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou
televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá
determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora
até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
Art.
248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de
cinco dias, com o fim de regularizar adolescentes trazidos de outra comarca
para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou
responsável:
Pena – multa de três a vinte salários
de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente
das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.
Art.
249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar
ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade
judiciária ou Conselho Tutelar:
Pena – multa de três a vinte salários
de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art.
250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou
sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,
motel ou congênere:
Pena – multa.
§
1º. Em caso de reincidência sem prejuízo da pena de multa, a autoridade
judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15
(quinze) dias.
§
2º. Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o
estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Art.
251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do
disposto nos arts 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena – multa de três a vinte salários
de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art.
252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em
lugar visível e de fácil acesso, à estrada do local de exibição, informação
destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária
especificada no certificado de classificação:
Pena – multa de três a vinte salários de
referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art.
253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou
espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
Pena – multa de três a vinte salários de
referência, duplicada em caso de reincidência aplicável, separadamente, à casa
de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
Art.
254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso
do autorizado ou sem aviso de sua classificação.
Pena – multa de vinte a cem salários
de referência: duplicada em caso de reincidência, a autoridade judiciária
poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Art.
255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão
competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Pena – multa de vinte a cem salários
de referência: na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do
espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art.
256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em
desacordo com a classificação atribuído pelo órgão competente:
Pena – multa de três a vinte salários
de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá
determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art.
257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena – multa de três a vinte salários
de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de
apreensão da revista ou publicação.
Art.
258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o
que dispõe esta lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de
diversão, ou sobre sua participação no espetáculo.
Pena – multa de três a vinte salários
de referência: em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá
determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art.
258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e
operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e mo § 11 do art. 101
desta Lei:
Pena – multa de R$1.000,00 (mil reais)
a R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas
penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de
adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados a
adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou
familiar.
Art.
258-B. Deixar o medido, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à
saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de
caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu
filho para adoção:
Pena – multa de R$1.000,00 (mil reais)
a R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena
o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do
direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.
