Art.
1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai
falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo
único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do
nascituro.
Factualmente,
o presente dispositivo, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, possuía
a seguinte redação: “Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando a
mulher grávida, e não tendo o pátrio poder. Parágrafo único. Se a mulher
estiver interditada, seu curador será o do nascituro”. Emendado pelo Senado
Federal, não mais sofreu qualquer modificação.
Rematando
o relator Ricardo Fiuza, tratou a emenda senatorial de aprimoramento do texto
sem modificar-lhe o conteúdo. A expressão “estando a mulher grávida” foi
reorganizada para “estando grávida a mulher”. Cuidou, também, da substituição
da expressão “pátrio poder?’ por “poder familiar”, adequação necessária em face
do tratamento constitucional da igualdade dos cônjuges, expressa no art. 226, §
52, da Constituição Federal, de que resulta melhor o uso da expressão “poder
familiar”, afastando a ideia da prevalência da figura paterna; além de ser
exigência de unificação de linguagem na sistemática deste Código.
• O
dispositivo corresponde ao Art. 462 do Código Civil de 1916. O presente artigo
tem o objetivo de resguardar os direitos do nascituro. Ser-lhe-á nomeado
curador quando, por ocasião do falecimento do pai, a mãe grávida não tem o
poder familiar.
• O
parágrafo único reforça a previsão legal do CC 1.778, que dispõe sobre a
extensão à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado da autoridade do curador
Incluindo-se, no caso específico, o nascituro.
•
Alguns doutrinadores entendem que a nomeação do curador ao nascituro está
diretamente relacionada aos bens que porventura venha a receber por sucessão ou
doação. Essa posição meramente patrimonial, apesar de relevante, encobre o
principal dever do curador, que é garantir ao nascituro seu nascimento com vida
e saúde. Só assim poderá desfrutar dos bens que foram resguardados.
• A curadoria do nascituro cessará com o nascimento da criança. Permanecendo a mãe sem o poder familiar, será dado ao menor tutor. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 915, CC 1.779, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/06/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No
saber de Gabriel Magalhães, em se tratando
de nascituro, caso o pai venha a falecer estando a mulher grávida, e a
mesma não tenha o poder familiar, tal receberá curador, e não tutor,
aplicando-se então a curatela especial.
Se a mulher estiver interdita, seu curador também exercerá a curatela do nascituro (CC 1.779). Ressalte-se que ocorrendo o nascimento da criança, extinguir-se-á a curatela especial, momento em que deve ser nomeado tutor, dentro das conformidades até então vistas. (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 4.2.2 – Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física CC 1.779, acessado em 28.06.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Destacando os autores Guimarães e Mezzalira, entre os casos em que a lei determina a nomeação de curador, a doutrina distingue a curatela de interditos dos demais casos a que se convencionou denominar curadorias. São curadorias a proteção dos interesses de terceiros nos seguintes casos: a) herança jacente; b) ausência; c) interesses processuais do réu preso; d) interesses processuais do réu citado por edital ou por hora certa; e) interesses processuais do incapaz sem representante legal ou quando há no processo conflito de interesses entre o representante e o incapaz.
O nascituro não possui personalidade jurídica. A lei permite, no entanto, a proteção de seus interesses, como os relativos à herança. O dispositivo, portanto, cuida de curadoria que se estabelece somente se há a necessidade de defesa dos interesses do nascituro em juízo e somente se a mãe estiver impedida de exercer o poder familiar por incapacidade e não estiver interditada, pois, se estiver, seu curador será também o curador do nascituro. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.779, acessado em 28/06/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.7780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
Segundo a Doutrina o dispositivo não tem correlato no Código Civil de 1916. Trata-se de inovação. Este artigo confere faculdade aos enfermos e aos portadores de deficiência física de, diretamente ou na impossibilidade de fazê-lo, através das pessoas indicadas no CC 1.768, requerer que lhe seja dado curador para administrar todos ou alguns de seus negócios ou bens.
• A curatela prevista neste artigo é a administrativa especial. Não é requisito a falta de discernimento ou a impossibilidade da expressão de vontade por parte do curatelando. Basta a condição de enfermo ou deficiente físico aliada ao propósito de receber curador. Representa modificação relevante no instituto da curatela.
• Em face de o enfermo ou deficiente físico ter sua capacidade preservada, poderá, ele próprio, indicar a pessoa que exercerá a função de curador. Quando ele se abstiver da nomeação, deve ser observado o disposto no CC 1.775.
• Não se trata de uma verdadeira interdição, mas de mera transferência de poderes, semelhante, mutatis mutandis, a um mandato, em que o curador exercerá a administração total ou parcial do patrimônio. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 915, CC 1.780, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/06/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Davi Souza de Paula Pinto publicou em 27 de novembro de 2009, no site conteudojuridico.com.br, o excelente trabalho intitulado: “Artigo 1.780 do CC-2002 como elemento concretizador do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana”:
Dignidade da Pessoa Humana e a Visão Constitucional do Direito de Família
É certo que toda matéria de Direito Civil atualmente possui uma visão eminentemente constitucional. Não ocorreu diferente com o Direito de Família, tanto é que se fala em uma visão Civil-Constitucional da Família. Neste sentido, afirmam romanticamente Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a saber: “com a Lex Fudamentallis de 1988 determinando uma nova navegação aos juristas, observando que a bússola norteadora das viagens jurídicas tem de ser a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a solidariedade social e a erradicação da pobreza (art. 3º) e a igualdade substancial (art. 3º e 5º), o Direito de Família ganhou novos ares, possibilitando viagens em mares revoltos, agora em “céu de brigadeiro”. A família do novo milênio, ancora na segurança constitucional, é igualitária, democrática e plural” (FARIAS, ROSENVALD, p. 9, 2008).
Quer se estabelecer, portanto, que o Direito de Família, não carrega mais consigo definições com cargas históricas e culturais. Atualmente, respeitam-se veementemente todos os princípios constitucionais que se aplicam ao Direito de Família.
Vale dizer que a família é instrumento de promoção e desenvolvimento da pessoa humana. A proteção que se tem e atribui hoje à família é em razão dos seres humanos que a compõem. Em outras palavras, “a preocupação central do ordenamento é com “a pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade o elemento finalístico da proteção estatal, pra cuja realização devem convergir todas as normas de direito positivo” (TEPEDINO, citado por FARIAS, ROSENVALD, p. 9, 2008).
Portanto, não há dúvida que a Carta Magna de 1988 é superior hierarquicamente a qualquer outra norma jurídica, inclui-se o Código Civil de 2002. Vale aqui dizer que o artigo 1.780 do Código Civil deverá ser aplicado em obediência aos princípios constitucionais atinentes à matéria. Tal posicionamento será tratado em título especifico.
Foi reservado este tópico para afirmar sobre a importância do principio da dignidade da pessoa humana, já que a família atualmente é vislumbrada como instrumento que promove o desenvolvimento pessoal do ser humano.
Já
tendo sido afirmado que definir dignidade, “não
é tarefa fácil, pois o termo possui para o Direito natureza principiológica”
(PINTO, p. 53, 2009), mas ainda assim a doutrina consegue brilhantemente fazer
a conceituação de tal principio constitucional. A dignidade da pessoa
humana pode ser entendida como sendo:
“referência unificadora dos direitos fundamentais à espécie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o conforto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social” (CHUIMENTI; CAPZ; ROSA; SANTOS, p. 34,2007).
Unificadora porque o conceito de dignidade humano é base para todo o ordenamento jurídico e para os direitos fundamentais, sejam eles sociais, políticos e civis. Neste sentido, Kildare Gonçalves Carvalho, afirma que dignidade da pessoa humana “significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base nesse princípio” (CARVALHO, p. 654, 2008).
Por derradeiro, última tentativa de conceituação de dignidade da pessoa humana é verificada na obra de Gagliano e Pamplona, citado por Davi Souza de Paula Pinto, a saber: “(...) traduz um valor fundamental de respeito à existência humana, segunda as suas possibilidades e expectativas patrimoniais e afetivas, indispensáveis à sua realização pessoal e à busca da felicidade” (GAGLIANO; PAMPLONA, citado por PINTO, p. 53, 2009).
Conforme dito em capítulo próprio ver-se-á como se amolda o princípio da dignidade da pessoa humana quanto à aplicação do CC 1.780. Contudo, primeiramente, é importante saber sobre curatela, sua classificação e procedimentos.
Instituto da Curatela
A Dificuldade Doutrinária de Conceituação do Instituto da Curatela - Já é sabido que a maioridade se completa aos 18 anos, sendo presumido que a pessoa é capaz de exercer os atos da vida civil. Neste sentido, afirma Washington Monteiro de Barros que em princípio “todo indivíduo deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume.” (MONTEIRO, p. 400, 2006).
Ocorre que “por motivos diversos, há quem, em razão de doença ou deficiência mental, se acha impossibilitado de cuidar dos seus próprios interesses” (DIAS, p. 483, 2006). Daí a necessidade de proteção, e é por meio da curatela que os interesses pessoais e materiais serão resguardados, por pessoa responsável.
A curatela é um instituto protetivo e assistencial aos “maiores de idade, mas incapazes, isto é sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seus patrimônios” (DIAS, p. 483, 2006).
Outra conceituação bastante plausível para o entendimento do instituto da curatela é atribuída pelo prof. Roberto Senise Lisboa. O autor, afirma que a curatela pode ser tida como um instrumento que suplementa o poder familiar “cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivos diversos da idade cronológica” (LISBOA, p. 329, 2006).
É bastante importante entender que a fundamentação da curatela não se dá pela razão da incapacidade cronológica, ou seja, o menor de 16 anos que deverá ser representado, e o maior de 16 e menor de 18 anos, que deverá ser assistido, e sim, por outros motivos previstos em lei que gera incapacidade a determinadas pessoas.
Apesar de maior parte da doutrina afirmar que a curatela será aplicada aos maiores de idade, com algumas circunstâncias que o definem como incapazes para exercer alguns atos ou negócios jurídicos, são sujeitos também à curatela “os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos” (DIAS, p. 483, 2006).
Pode-se, então, colacionar a melhor definição da doutrina quanto à curatela, onde a afirmação de que esta “destina-se, via de regra, a sujeitos maiores de idade aplicando-se, por exceção aos nascituros e aos menores” (LISBOA, p. 329, 2006).
O problema da definição de curatela é que por haver várias espécies de curatela no ordenamento jurídico brasileiro os autores ora pecam pela especificidade de suas definições, ora pecam pela abstração. Por este motivo, para evitar qualquer equívoco é necessário observar todas as modalidades de tentativa de conceitualização, contudo, fazendo as devidas observações, por se tratar de pesquisa cientifica.
Sob orientação deste raciocínio outra definição de curatela deve ser objeto de estudo. Esta, conforme se verá é estabelecida em razão do artigo 1767 do CC-2002, a saber: “a curatela advém da necessidade de representação ou assistência de uma pessoa que possui algum distúrbio biopsíquico (CC 1767, I a V) que impede o pleno discernimento para a prática de atos e negócios jurídicos” (LISBOA, p. 329, 2006).
A conceituação acima foi abordada pelo autor em local inapropriado em sua obra, tendo em vista que a definição encontra-se em título que retrata sobre a importância do tema, fato este, que pode confundir o entendimento dos leitores e limitar a amplitude que tem o instituto.
Por esta razão, não se pode compreender a curatela somente como pressuposto de distúrbios biopsíquicos, mas incluir-se qualquer outra “circunstância que imponha a representação a alguém” (LÔBO, p. 384, 2008). Nesta definição inclui-se também a assistência, tendo em vista que a decisão judicial estabelecerá os limites à curatela. Em outras palavras, a decisão judicial fundamentada estabelecerá se a incapacidade do curatelado será absoluta ou relativa, e por consequência os limites da função do curador.
Neste sentido, afirma a doutrina que a curatela “somente pode ser estabelecida por meio de decisão judicial” (LISBOA, p. 330, 2006).
Na prática forense e inclusive por determinação legal o curador protege os bens do curatelado, desta forma a doutrina vem sustentando que o principal aspecto da curatela é o patrimonial ”pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados” (VENOSA, p. 422, 2007), o que não é verdade. O curador possui outras obrigações que não infere somente no âmbito patrimonial do curatelado, a saber: “a) a apresentação do inventário de bens pertencentes ao curatelado, para os fins de fixação do seu patrimônio pessoal; b) a prestação de contas, por meio do fornecimento do balanço anual e bienal das contas e das atividades inerentes à curatela, conforme deliberado pelo juiz; c) a administração dos bens do curatelado; d) a defesa dos interesses morais e patrimoniais do curatelado; e) a representação ou assistência do curatelado na prática de atos e negócios jurídicos, conforme ele seja absolutamente ou relativamente incapaz” (LISBOA, p. 332/333, 2006) (grifo nosso).
Para
se compreender melhor a curatela é preciso observar os sujeitos que compõem
este instituto criado pelo ordenamento jurídico: curador, curatelado.
Epistemologicamente “curador” é uma palavra de origem latina, “curare, que significa cuidar: quem exerce a curatela cuida dos interesses do incapaz” (VENOSA, p. 422, 2007), portanto, pode-se observar que o instituto da curatela está presente no Direito Pátrio, por óbvio, que com características e modos peculiares ao tempo de sua aplicação.
Atualmente, a definição atribuída ao termo “curador” foi aprimorada pelo Direito. Curador, portanto, é aquela pessoa tida como “representante ou assistente legal que vela pelos interesses do que é judicialmente reconhecido como incapaz por causa diversa da idade cronológica” (LISBOA, p 332, 2006).
O curatelado é incapaz (definido assim por sentença judicial) que recebe os cuidados que melhor protege seus interesses, é “em geral, (...) pessoa maior com debilidade ou insuficiência mental para realizar os atos da vida civil, dependente de decisão judicial de interdição” (LÔBO, p. 385, 2008). Importante fazer apenas uma pequena ressalva, quanto àquelas figuras já trabalhadas. Ex.: nascituro, enfermo, deficiente físico, ausentes etc., que devem ser incluídas no rol dos curatelados.
Visto que há a presença do curador e curatelado, importante entender também que a curatela é tida como um serviço público, prestado “por particulares em caráter compulsório. Têm natureza de múnus, como acontece com o poder familiar dos pais em relação aos filhos” (LÔBO, p. 385,2008). Portanto, o curador possui um cargo que só pode ser recusado em circunstancias definidas pela lei.
Neste leque dispõe Washington de Barros Monteiro, que a curatela é um “encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazê-lo por si mesma.” (MONTEIRO, p. 400, 2006).
Aplicação
Supletiva à Curatela das Disposições Legais do Instituto da Tutela
É bom afirmar de logo que curatela não se confunde com tutela, ainda que ambos os institutos tenham função protetiva e assistencial em favor do incapaz. Vários são os pontos que distinguem a curatela da tutela, contudo, não cabe aqui fazer as contraposições destes institutos.
Importante
neste capítulo somente a verificação de que à curatela será aplicado “no que
for cabível, o regime da tutela” (LISBOA, p. 330, 2006), por força do art.
1.774 do CC-2002.
Portanto,
resumidamente, somente no que couber, ou seja, no que a lei não estabelecer
aplicação própria para a curatela, os curadores deverão: “se ater aos atos de
administração, alguns subordinados a autorização judicial (...) prestação de
contas. O mesmo sistema de escusas da tutela se aplica. O mesmo (...) acerca
das garantias da tutela, remoção e dispensa do tutor, também se amolda à
curatela” (VENOSA, p. 424, 2007); a) responsabilidade sobre a administração dos bens,
motivo pelo qual o curador deverá proceder ao pagamento das despesas
necessárias para a conservação e a melhoria dos bens do seu respectivo pupilo,
aplicando valores mobiliários e efetuando ainda, o pagamento das dívidas
pessoais do interdito e recebendo, como representante ou assistente legal, os
créditos devidos ao curatelado (...), b) a prestação de contas, que pode ser
determinada judicialmente a qualquer tempo, sem prejuízo de sua prestação
ordinária a cada biênio (...), c) a
apresentação do balanço, d) especificação da hipoteca legal,
para os fins de garantia de prejuízo patrimonial do curatelado que tenha sido
causado pelo curador, sem prejuízo de eventual garantia real ou de garantia
fidejussória complementar, proferindo-se caução, quando ela se tornar possível
(...), e) a remoção do curador (...) f) a responsabilidade do juiz de direito (...)
direta e pessoalmente quando não proceder a nomeação do curador, ou assim não
tiver feito oportunamente” (LISBOA, p. 337/338, 2006) (grifo nosso).
O que se pode perceber, portanto, é que o legislador, por economia legislativa, inclusive textual, se valeu de tal técnica afirmando no CC 1.174, que haverá aplicação à curatela as disposições concernentes à tutela, no que couber.
Casos de Não Sujeição à Curatela
A presente pesquisa já mencionou os casos e as pessoas que possam ser sujeitos à curatela. Todos os sujeitos estão dispostos nos artigos 1.767, 1.779 e art. 1.780 do Código Civil de 2002.
Ocorre que insistentemente o Poder Judiciário recebe demandas judiciais, no sentido de que determinados grupos de pessoas possam ser sujeitos à curatela. A título de exemplo, o este CC 1.780 da referida lei estabelece sobre pessoas com enfermidade e pessoas com deficiência física. Contudo, qual o grau e que tipos de enfermidades são plausíveis de ser concedida ao enfermo à curatela?
Já é sabido também, que por deficiência física, não podem ser entendidos como deficientes físicos aquelas pessoas que apresentam alguma necessidade física visível. Em outras palavras, o termo “deficiência física” é abrangente.
E mais, a deficiência e a doença devem ser motivo de gerar certo grau de incapacidade à pessoa. Contudo, conforme se verá em título próprio existem posicionamentos que a curadoria do CC 1.780, não se destina tipicamente a um incapaz, e sim a pessoas que não possuem condições físicas ou materiais para satisfação de seus interesses.
Portanto, a doutrina, e de certa forma posicionamentos jurisprudenciais, na tentativa de limitar o rol de sujeitos à curatela afirmam que determinadas deficiências e doenças por si só não se justifica, veja-se, portanto, os posicionamentos de alguns doutrinadores de Direito de Família:
“Nem o cego nem o surdo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples, idade avançada não a justifica. Mero enfraquecimento psíquico é expressão de normalidade própria da idade e não configura alteração mental” (DIAS, p. 485, 2006);
“(...)
Não há outras pessoas sujeitas à curatela: velhice, cegueira, analfabetismo etc.,
não permitem, por si só, a interdição. Há a necessidade que ao interdito falte
o devido discernimento” (VENOSA, p. 423, 2007);
“Não há outras pessoas sujeitas à curatela; analfabetismo, idade provecta, por si sós, não constituem motivo bastante para interdição. A velhice acarreta, sem duvidas, diversos males, verdadeiro cortejo de transtornos, mas só quando assume caráter psicopático, com estado de involução senil em desenvolvimento e tendência a se agravar, pode sujeitar o paciente a curatela; enquanto não importe em deficiência, não reclama intervenção legal. ” (MONTEIRO, p. 404, 2006).
Espécies e Classificação de Curatela
Antes de justificar que a aplicação do CC 1.780 efetiva o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional estabelecido como Fundamento da República Federativa do Brasil, é necessário conhecer a existência de uma classificação e espécies de curatelas, visto que a curatela do enfermo e do deficiente físico é objeto desta classificação.
Conforme se verifica no Código Civil de 2002 e é apontado pela doutrina, existem sete espécies de curatela sendo: “cinco enunciadas no CC 1.767, a curatela do nascituro (CC 1.779) e a curatela do enfermo e portador de deficiência física (CC 1.780)” (VENOSA, p. 422, 2007).
Há autores, como Roberto Senise Lisboa, que classificam as espécies de curatela em: ordinária e extraordinária; curatela legal, voluntária ou judicial; curatela parcial ou total.
Curatela ordinária é aquela “conferida para a representação ou assistência de pessoas que, apesar de terem atingido a maioridade, encontra-se impossibilitadas de pratica alguns ou todos os atos da vida civil” (LISBOA, p. 334,2006), caso previsto no CC 1.767.
Curatela extraordinária “é aquela conferida por motivos que não são inerentes à sua natureza” (LISBOA p. 335, 2006), é o caso do nascituro, do ausente, do menor, do enfermo ou do deficiente físico e, por fim, a curatela específica.
Impende lembrar que a curatela ordinária e a extraordinária, dependendo do caso poderá ser legal, voluntária ou judicial, parcial ou total.
Curatela legal “é aquela que decorre de expressa disposição da lei” (LISBOA, p. 336, 2006). É a lei, portanto, que dirá as circunstâncias e a necessidade de aplicação do instituto da curatela, e por consequência a abertura dos procedimentos de interdição.
Já a curatela voluntária é aquela “que decorre de declaração constante do testamento ou documento autêntico equivalente a de quem se encontra no exercício do poder familiar” (LISBOA, p. 336, 2006). Portanto, neste caso, é indispensável a ocorrência de uma declaração por escrito, e que o declarante esteja na condição detentora do poder familiar.
A curatela judicial decorre de uma decisão de juízo competente, esta decisão do juiz estabelecerá, conforme o caso, a aplicação do instituto da curatela, bem como os limites da curatela.
Conforme
alhures apontado, a curatela pode ser total ou parcial. Total é aquela que
impede que o curatelado pratique “ato ou negócio jurídico, senão por meio de
representante ou acompanhado de seu assistente legal, conforme o caso” (LISBOA,
p. 336, 2006). Parcial conforme a expressão impede o curatelado, somente para a
pratica de determinados atos ou negócios jurídicos.
Da
Legitimação Para Requerimento de Interdição
Quanto ao que concerne no processo de interdição a curatela, São legitimados para promover a interdição os sujeitos descritos no artigo 1.768 do Código Civil, a saber: “Art. 1.768 – A interdição deve ser promovida; I – pelos pais ou tutores;
II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo Ministério Público. (Art. 1.768, CC-2002).
Apenas uma ressalva deve ser posta no artigo acima transcrito. O companheiro também possui legitimidade para promover interdição, esta possibilidade se dá em razão do projeto de nº.: 6.960.
Outro fato bastante importante de mencionar é que o Ministério Público atua somente nas circunstâncias que previr o CC 1.769, e obedecido o disposto no CC 1.770, tendo em vista que “a ampla defesa por parte do indigitado incapaz é importantíssima” (VENOSA, p. 432, 2007).
Portanto, as pessoas acima mencionadas estão aptas e legitimadas pela lei para promover a interdição daqueles que podem ser sujeitos à curatela. Importante lembrar que não há uma ordem de preferência e que a propositura da ação “não é prerrogativa de uma única pessoa. Mais de um legitimado pode requerer a curatela, formando-se um litisconsórcio facultativo” (DIAS, p. 486, 2006).
O
artigo 1.775 e §§ dispõe também sobre as pessoas legitimadas a serem curadores
que deve ser observado.
Processo
de Interdição: Procedimentos
Quanto ao processo de interdição além das prerrogativas encontradas no Código Civil, o procedimento é regulado pelos artigos 1.177 a 1.186 do CPC/1073, correspondendo aos artigos 747 a 756 no CPC/2015.
Por força do artigo 1.771 do CC, o juiz antes de manifestar sobre a interdição “examinará pessoalmente o indigitado incapaz, para seu convencimento” (LÔBO, p. 396,2008). Na maioria dos casos o juiz, além de examinar pessoalmente o indigitado incapaz, se valerá de especialistas da área correspondente ao caso. O laudo, portanto, “permitirá o juiz definir os limites da curatela” (LÔBO, p. 396, 2008), conforme o exposto no CC 1.772.
Cabe ressaltar que o interditando poderá constituir advogado “para contestar a ação no prazo de cinco dias” (DIAS, p. 489, 2006), justamente para garantir a ampla defesa, um direito consagrado constitucionalmente.
Quanto à sentença de interdição deve se ater o curador a regulamentação do artigo 1.184 do CPC/1973, corresponde ao art. 755 no CPC/2015, e ao art. 1.773 do Código Civil. No mesmo sentido das disposições legais mencionadas, estabelece resumidamente Paulo Lobo:
“A sentença de interdição não está sujeita ao trânsito em julgado. Produz efeitos de imediato, independentemente de haver recursos pendentes. Será imediatamente registrada no registro civil do interditado e publicada na imprensa para conhecimento do público” (LÒBO, p. 396, 2008).
A sentença que declara a interdição, também nomeara o curador para o interdito. A controvérsia na doutrina quanto à sentença, refere-se à validade dos atos praticados pelo interditado antes da desta. Se a sentença é tida como declaratória possuirá efeito ex tunc, e se for tida como constitutiva possuirá efeito ex nunc.
O problema se resolve na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: “O Código Processual deu evidente cunho declaratório à sentença de interdição que, ontologicamente, tem conteúdo constitutivo. Não pode a incapacidade firmada na sentença retroagir a período anterior. Os atos praticados pelo interdito são nulos ex nunc. Para os atos praticados anteriormente a sentença, deve ser proposta ação de nulidade dos negócios jurídicos praticados pelo agente incapacitado. Nessa situação, em prol dos contratantes de boa-fé, somente é de se anular o ato quando a anomalia mental ressalta evidente, saltando aos olhos do homem médio, sob pena de trazer insegurança às relações jurídicas. (...) Assim, nem para o momento da propositura da ação pode ser admitida retroação da incapacidade” (VENOSA, p. 434/435, 2007).
Apesar de ser tida como declaratória e ainda possuir força de sentença constitutiva, para a doutrina, não pode ser concebível anulação de todos os atos praticados pelo incapacitado anteriormente a sentença. Todavia, para anular os atos por este praticado é possível somente em processo de nulidade, somente em determinados casos.
Curatela do Enfermo e Portador de Deficiência
Da Curatela do Artigo 1.780 do CC-2002 como Forma de Efetivar o Respeito à Dignidade da Pessoa Humana - A curatela prevista pelo CC 1.780 é considerada como curatela “de menor extensão, até porque não se destina a um incapaz. O requerente é que definirá o âmbito de abrangência da curatela” (DIAS, p. 488, 2006). Conforme se observa esta curatela é especifica a pessoas enfermas ou com deficiência física. A afirmação de que esta modalidade de curatela é de menor extensão, é justamente porque, trata de pessoa que “não possui plenas condições físicas ou materiais para exercer seu papel negocial e cuidar de seus próprios interesses” (VENOSA, p. 431, 2007), e não de incapacidade propriamente dita.
A previsão do CC 1.780, da referida lei, dispõe sobre a possibilidade do próprio curatelado, requerer a curatela, neste caso “é ele mesmo quem definirá o âmbito pretendido para a sua curatela” (VENOSA, p. 431, 2007).
Quando faltar possibilidade o enfermo ou o portador de necessidade física, terceiros legitimados poderão ingressar “com o pedido da curatela, o magistrado deve ter o cuidado de examinar os motivos do requerimento e a sua utilidade” (VENOSA, p. 431, 2007), e se possível deve ainda, ter a concordância do interditando. Além das pessoas legitimadas pelo artigo 1.768 do CC, o companheiro também “deve ter essa legitimidade, com lembra o projeto nº 6.960” (VENOSA, p. 431, 2007).
Outra observação importante do Ministério Público é que, na prática, é muito difícil de propor esta modalidade de curatela, tendo em vista ao próprio caráter apregoado pelo CC 1.780.
Por ser de menor extensão, denominado de curatela administrativa, alguns autores se demonstram céticos para este instituto afirmando que o contrato de mandato pode substituir a curatela administrativa. Contudo Venosa, afirma que este tipo de curatela é de suma importância para determinados casos, imaginando a seguinte situação: “o tetraplégico, para quem todo, e qualquer ato é de sofrimento; daquele que tem moléstia progressiva incurável etc.” (VENOSA, p. 431, 2007).
O presente tipo de curatela, sem sombra de dúvida, promove a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que deve se encarar a curatela como um dever de solidariedade, por parte do Estado, da sociedade e de parentes, pelas razões abaixo:
“Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a proteção jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário deste múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados” (LÔBO, p. 384, 2008)
Portanto, deve prevalecer à aplicação do artigo 1.780 do CC-2002, como elemento capaz de fazer com que o Estado preserve todos os direitos e garantias ao curatelado; que a sociedade e/ou parentes ao prestar o múnus público exerça de forma a garantir o melhor interesse do curatelado, respeitando assim a sua dignidade.
Conforme já foi visto, toda a matéria de Direito Civil, mergulha sobre as garantias constitucionais firmadas pelo Constituição de 1988. Deve, portanto, o CC 1.780 ser utilizado como instrumento de promoção e desenvolvimento humano, obedecendo todos os princípios constitucionais atinentes à matéria.
Neste sentido, pode-se afirmar que a o referido artigo, respeita a existência humana, buscando ao máximo, quando da aplicação da curatela, aliviar sofrimentos de enfermos ou deficientes físicos, dentro daquilo que foi estabelecido por sentença judicial.
Por ser base o princípio da dignidade da pessoa humana para todos os princípios existentes no ordenamento jurídico, pode-se dizer que o artigo 1.780, além de reconhecer a existência humana, reconhece também às pessoas sujeitas a esta modalidade de curatela a sua liberdade.
Foi intenção do legislador, além de respeitar a existência humana, fazer com que o enfermo ou o deficiente físico pudesse se realizar pessoalmente, tanto nos aspectos patrimoniais como nos afetivos, buscando assim sua felicidade, que afinal, é intenção de todo individuo.
Portanto, o que sê vê é grande preocupação com os enfermos, e com os deficientes em geral (físico ou mental) que justamente por “recomendação constitucional, vêm recebendo cada vez mais, maior atenção” (CF 23 II, 30 II, 227 §§ 1º e 2º, e 224). (DIAS, p. 483, 2006).
Além disso, é importante ressaltar que está ocorrendo grandes mudanças no comportamento da sociedade, no sentido de solidariedade aos enfermos e respeito aos deficientes. O que vale dizer é que atualmente luta-se ao máximo possível por integralização erradicando qualquer forma de discriminação. Luta-se pela liberdade, igualdade e dignidade de todos. E é através da aplicação de normas constitucionais e de normas infraconstitucionais, contudo constitucionalizadas, é que será possível promover a dignidade humana. (Davi Souza de Paula Pinto publicou em 27 de novembro de 2009, o excelente artigo intitulado: Artigo 1.780 do CC-2002 como elemento concretizador do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, site conteudojuridico.com.br, acessado em 28.06.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Mais
atualizados, Guimarães e Mezzalira cuidam que a o artigo 1.780, tornou-se
revogado pela Lei n. 13.146, de 2015 (Vigência). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e
Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.780,
acessado em 28/06/2021, corrigido e aplicadas as
devidas atualizações VD).
