quarta-feira, 7 de outubro de 2015

DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS - CAPÍTULO IV – SEÇÃO IV - Subseção I – DA ADJUDICAÇÃO arts. 892 a 894 - LEI n. 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS - CAPÍTULO IV
– SEÇÃO IV -  Subseção I – DA ADJUDICAÇÃO
arts. 892 a 894 - LEI n. 13.605 de 16-3-2016
– NCPC – VARGAS DIGITADOR

Seção IV

Da expropriação de bens

Subseção I

Da adjudicação

Art. 892. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§1º. Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido.

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos;

III – por meio eletrônico, quando, sendo caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.

§2º. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.

§3º. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, a intimação de que trata o §1º é dispensável.

§4º. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado, se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§5º. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos descendentes do executado.

§6º. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nesta ordem.

§7º. No caso de penhora de quota ou ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

§8º. No caso de penhora de bem tombado, a União, o Estado e o Município deverão ser intimados, sendo-lhes garantido, nesta ordem, o direito de preferência na adjudicação.

Art. 893. Transcorrido o prazo de cinco dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

§1º. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

I – se bem imóvel, a carta de adjudicação e o mandado de imissão de posse;

II – se bem móvel, ordem de entrega ao adjudicatório.

§2º. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel com remissão à sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

§3º. No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remir o bem até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes ou ao do maior lance oferecido.

§4º. Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no §3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.


Art. 894. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

DO INTÉRPRETE E DO TRADUTOR – TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO IV – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 163 a 165 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO INTÉRPRETE E DO TRADUTOR –
TÍTULO IV - CAPÍTULO III -  SEÇÃO IV –
NCPC - LEI 13.105  de 16-3-2016 – 
Art. 163 a 165 – VARGAS DIGITADOR 

TÍTULO IV

CAPÍTULO III

SEÇÃO V

Do intérprete e do tradutor


Art. 163. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:


I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;


II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;


III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.


Art. 164. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:


I – não tiver a livre administração de seus bens;


II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;


III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.


Art. 165. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 158 e 159.



DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO IV – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 160 a 162 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR
TÍTULO IV - CAPÍTULO III -  SEÇÃO IV –
NCPC - LEI 13.105  de 16-3-2016 – 
Art. 160 a 162 – VARGAS DIGITADOR 

TÍTULO IV

CAPÍTULO III

SEÇÃO IV

Do depositário e do administrador


Art. 160. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.


Art. 161. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará em consideração à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.


Parágrafo único. o juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.


Art. 162. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.


Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.


DO ASSESSORAMENTO JUDICIAL - DO PERITO – TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO II e III - NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 156 a 159 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO ASSESSORAMENTO JUDICIAL -
DO PERITO  – TÍTULO IV - CAPÍTULO III -
SEÇÃO II e III - NCPC - LEI 13.105  de
16-3-2016 –  Art. 156 a 159 –
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TÍTULO IV

CAPÍTULO III

SEÇÃO II
Do assessoramento judicial

Art. 156. O juiz poderá ser assessorado diretamente por um ou mais servidores, notadamente na:


I – elaboração de minutas de decisões ou votos;


II – pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência necessárias à elaboração de seus pronunciamentos;


III – preparação de agendas de audiências e na realização de outros serviços.


Parágrafo único. o servidor poderá, mediante delegação do juiz e respeitadas as atribuições do cargo, proferir despachos.


SEÇÃO III

Do perito

Art. 157. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.


§ 1º. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.


§ 2º. Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou órgãos técnicos interessados.



§ 3º. Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.


§ 4º. Para verificação de eventual impedimento do motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 475, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.


§ 5º. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.


Art. 158. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.


§ 1º. A escusa será apresentada no prazo de cinco dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de se considerar renunciado o direito a alegá-la.


§ 2º. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação a consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.


Art. 159. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.


DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA– DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO – – TÍTULO IV - CAPÍTULO III – SEÇÃO I - NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 150 a 155 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA– DOS
IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO –
– TÍTULO IV - CAPÍTULO III – SEÇÃO I
- NCPC - LEI 13.105  de 16-3-2016 – 
Art. 150 a 155 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO IV

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA


Art. 149.    São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas  de organização judiciária, o escrivão, o  chefe de secretaria, o oficial de justiça,  o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. 


SEÇÃO I


Do escrivão, do  chefe de secretaria
e do oficial de justiça


Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.


Art. 151. Em cada comarca, seção ou  subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.


Art. 152. Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria:


I – redigir, na forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício;


II – executar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, e praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;


III – comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo,designar servidor para substituí-lo;


IV–manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:


a – quando tenham de seguir a conclusão do juiz;


b – com vista a procurador à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;


c – quando devam ser  remetidos ao contabilista ou ao partidor;


d – quando forem transferidos a outro juízo em razão de modificação da competência;


V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo de processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;


VI – praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.


Parágrafo único. O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI .


Art. 153. No impedimento do escrivão ou do chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.


Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:


I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, dia e hora, e realizando-os, sempre que possível, na presença de duas testemunhas;


II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;


III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;


IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;


V – efetuar avaliações, quando for o caso;


VI – certificar, em mandado, proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização do ato da comunicação que lhe couber.


Parágrafo único. certificada a proposta de conciliação prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se  o silêncio como recusa.


Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:


I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;



II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO - DO JUIZ - NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO II – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 144 a 148 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- DO JUIZ - NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO II –
LEI 13.105  de 16-3-2016 –  Art. 144
a 148 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO IV

DO JUIZ

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO


Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:


I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como  perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;


II – de que conheceu em outro grau da jurisdição, tendo-lhe proferido qualquer decisão;


III – quando nela estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do  Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro ou afim, em linha reta  ou  colateral, ate o terceiro grau inclusive.


IV – quando for parte no feito ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente  consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;


V – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa;


VI – quando for  herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.


VII – em que figure como parte instituição  de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.


§ 1º. Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o advogado, defensor público ou membro do Ministério Público já integrava a causa antes do início da atividade judicante do magistrado.


§ 2º. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.


§ 3º. O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso do mandato conferido a membro de escritório de advocacia  que tenha  em seus quadros advogados que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.


Art. 145. Há suspeição do juiz:


I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;


II - Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes  ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender ás  despesas do litígio;


III – quando qualquer ds  partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.


IV – interessado no julgamento de causa em favor de qualquer das partes.


§ 1º. Poderá o juiz  declarar-se suspeito por motivo de oro íntimo, sem necessidade de  declarar suas razões.


§ 2º. Será legítima a alegação de suspeição quando:


I – houver sido provocada por quem a alega;


II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.


Art. 146. No prazo de quinze  dias, a contar do conhecimento do fato,  a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz da causa,  na  qual  indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.


§ 1º. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a situação em apartado da petição e, no prazo de quinze dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.


§ 2º. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os efeitos em que é recebido. Se o incidente for recebido sem efeitos suspensivo, o processo voltará a correr, se com efeito suspensivo, permanecerá suspenso o processo até o julgamento do incidente.


§ 3º. Arguido impedimento ou suspeição, a tutela da urgência será requerida ao substituto legal.


§ 4º. Verificando que a alegação de impedimentos ou de suspeição é improcedente, o tribunal respeitá-la-á. Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta  suspeição,  condenará o  juiz nas custas e remeterá os autos ao seu  substituto legal,  neste  caso, pode o juiz recorrer da decisão.


§ 5º. Reconhecido o impedimento ou a  suspeição,  o tribunal fixará o momento a partir da qual o juiz passou a atuar com parcialidade.


§ 6º. O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.


Art. 147. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha  reta  ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que  conhecer da causa impede que o outro atue no processo, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 


Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:


I – ao membro do Ministério Público;


II – aos demais  sujeitos imparciais do processo.


§ 1º. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz  mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo  o arguido  no prazo de quinze dias e facultando a produção de prova, quando necessária.


§ 2º. Da decisão que julgar o incidente referido no § 1º cabe agravo de instrumento.  


§ 3º. Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será  disciplinada pelo regimento interno.


§ 4º. O disposto no § 1º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.


DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO I – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 139 a 143 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
– DOS PODERES, DOS DEVERES E DA
RESPONSABILIDADE DO JUIZ
NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO I –
LEI 13.105  de 16-3-2016 –  Art. 139
a 143 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA
RESPONSABILIDADE DO JUIZ


Art. 139. O  juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:


I – assegurar às partes igualdade de tratamento;


II – velar  pela duração razoável do  processo;


III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;


IV – determinar, de ofício, ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito.


V – promover, a qualquer tempo,  a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;


VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade á tutela do direito;


VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial,  além da segurança interna dos fóruns e tribunais;


VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;


IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;


X – quando deparar-se cm diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria e, na medida do possível, outros legitimados à ação coletiva para, se for o caso, promover sua  propositura.


Parágrafo único. A dilação de prazo, previsto no inciso VI, somente pode ser determinada antes do início do prazo regular.


Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.


Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites  propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.


Art. 142. Convencendo-se pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou coseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá sentença que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.


Art. 143. O juiz responderá civil e regressivamente, por perdas e danos quando:


I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;


II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência, que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.


Parágrafo único. as hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias.


DO AMICUS CURIAE – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC – CAPÍTULO V – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 138 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO AMICUS  CURIAE – DA INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC –
CAPÍTULO V – LEI 13.105  de 16-3-2016
–  Art. 138 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO V


Art.  138. O  juiz ou o  relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia,  poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou  entidade especializada, com representatividade adequada, no  prazo de quinze dias da sua intimação.


§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de  competência nem autoriza a interposição de recursos.


§ 2º. Caberá  ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.



§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar  o incidente de resolução de demandas repetitivas.

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DOS AMICUS CURIAE - TÍTULO III – CAPÍTULO IV e V - NCPC –– LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 133 a 138 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DOS
AMICUS CURIAE - TÍTULO III – CAPÍTULO
IV e V - NCPC –– LEI 13.105  de 16-3-2016
–  Arts. 133 a 138 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO IV

Do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica



Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.


§ 1º. Os pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica serão previstos em lei.


§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa de personalidade jurídica.


Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na  execução fundada em título executivo extrajudicial.


§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.


§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição  inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.


§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do  §2º.


§ 4º. O requerimento  deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais  específicos para desconsideração da personalidade  jurídica.


Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou  a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.


Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento.


Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.


Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, após a instauração do incidente, será ineficaz  em relação ao requerente.

DO AMICUS  CURIAE – DA INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC –
CAPÍTULO V – LEI 13.105  de 16-3-2016
–  Art. 138 – VARGAS DIGITADOR 


TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO V


Art.  138. O  juiz ou o  relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia,  poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou  entidade especializada, com representatividade adequada, no  prazo de quinze dias da sua intimação.


§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de  competência nem autoriza a interposição de recursos.


§ 2º. Caberá  ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.


§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar  o incidente de resolução de demandas repetitivas.