sábado, 7 de fevereiro de 2015

NOVAS REGRAS DO DETRAN e NOVAS MULTAS DO DETRAN - AVISO AOS DESAVISADOS - VARGAS DIGITADOR

Voce já sabia ?

 Multas novas regras do DETRAN



Fique atento:Limpador de parabrisas parado sob chuva multa R$202.12 reais.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaCarro em estado ruim multa R$3.340.89 reais veiculo aprendido.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaFumar guiando multa R$193.70 reais.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaNão parada para pedestres multa R$358.98 reais.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaInsultos multa R$107.23 reais.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaSom alto. Não importa o horário multa R$69.73 reais.

Descrição: Imagem removida pelo remetente. Sinal de proibido entradaRodas aro maior ou menor que a fabricante do veiculo manda multa R$278.66 reais.

Lembrando a todos aos que tem carro, de trocar o extintor de incêndio que é do tipo BC para o do tipo ABC, sob pena de multa. A partir de 01 de janeiro de 2015, ( foi prorrogado por 90 dias devido a falta de abastecimento no mercado) começa a fiscalização. É obrigatório! As blitz vão fazer a festa! Muita gente não sabe!  Resolução CONTRAN N° 333 de 2009.
A partir de hoje , valendo em todo o Brasil, os novos valores reajustados das multas de trânsito:
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Dedo indicador branco apontando para a direitaFalar ao celular 574,00.
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Dedo indicador branco apontando para a direitafurar sinal vermelho foi de 125,00 p 780,00.
 
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Dedo indicador branco apontando para a direitaultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 1.915,00 .
 

Acabou a farra das multinhas de 68,00 , 85,00 e 125,00. 
 Descrição: Imagem removida pelo remetente. Dedo indicador branco apontando para a direitaAviso aos desavisados!

NOVAS REGRAS DO DETRAN
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Losango pequeno azulA carteira só pode ser renovada durante o prazo de, no máximo, 30 dias após o seu vencimento.
 Descrição: Imagem removida pelo remetente. Losango pequeno azulApós este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira.
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Losango pequeno azulTudo isto, sem se falar na multa para tirar novamente a CNH, que fica por volta de R$ 1.200,00, e leva, mais ou menos, de 2 a 3 meses.
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Losango pequeno azulSe um policial rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar com menos 5 pontos na carteira, e mais R$ 127,50, de multa
Descrição: Imagem removida pelo remetente. Losango pequeno azulREPASSE ESTA NOTÍCIA .




AGÊNCIAS DE EMPREGADAS, ESTACIONAMENTOS, CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - LEI n. 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

AGÊNCIAS DE EMPREGADAS
CUIDADOS ESSENCIAIS
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

COMO AGIR EM RELAÇÃO À AGÊNCIA QUE NÃO ENVIA A EMPREGADA ESCOLHIDA OU QUE NÃO CUMPRE A REPOSIÇÃO PEDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO.

Fatos como esses são bastante comuns no agenciamento de empregadas domésticas. Se você não conseguir resolver amigavelmente o problema, dê queixa na Delegacia de Polícia. Ao mesmo tempo, poderá entrar com ação judicial contra a agência pelo  não cumprimento do contrato, pedindo a devolução da quantia paga, mais o reparo pelas perdas e danos.

A AGÊNCIA RESPONSABILIZA-SE PELA IDONEIDADE DA PESSOA, POR ELA INDICADA (EM CASO DE ROUBO, POR EXEMPLO).

A partir de 12 de junho de 1984, as agências de empregadas domésticas passaram a ser responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por suas agenciadas (Lei n. 7.195/84).

E QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES PARA AS CIDADES QUE NÃO POSSUEM AGÊNCIAS.

Não é fácil encontrar uma boa empregada doméstica. por essa razão, o ideal é que elas sejam indicadas por pessoas conhecidas. A melhor recomendação é a das famílias em cuja casa tenha a empregada, anteriormente, trabalhado. Mas é preciso ficar bem claro que os problemas entre patroas e empregadas são da alçada da Justiça Trabalhista, se não houver um acordo amigável.

O QUE PODE SER CONSIDERADO TRABALHO DOMÉSTICO.

Prestem atenção na lista dos que são considerados trabalhadores domésticos: motoristas, caseiros, lavadeiras, jardineiros, arrumadeiras, babás, enfermeiros particulares, damas de companhia, mordomos, governantas, copeiros e faxineiros.

ESTACIONAMENTOS

O PREÇO DO ESTACIONAMENTO NÃO É TABELADO.

Não existe tabela de preços para os estacionamentos. Portando, antes de estacionar, consulte a tabela de preços, que deve estar sempre em lugar bem visível.

QUANDO UM MANOBRISTA BATE O VEÍCULO ESTACIONADO, A QUEM CABE AS DESPESAS DO CONSERTO.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não deixa a menor margem de dúvida quanto à responsabilidade dos estacionamentos, ao explicar que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos “independente da existência de culpa”. Mesmo antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em setembro de 1990, os tribunais já vinham decidindo pela existência de culpa, por negligência no dever da vigilância.

E NOS ESTACIONAMENTOS GRATUITOS QUAL É A LEI.

Os advogados do PROCON salientam os casos verificados em estacionamentos de supermercados, onde o judiciário tem estabelecido, sistematicamente, que o “dever de vigilância não é dispensado pela gratuidade do serviço, posto que prestado no interesse do próprio incremento do comércio”, impondo-se a indenização. Há, portanto, jurisprudência firmada no sentido de que, destinando área de estacionamento à utilização pelos clientes, as empresas comerciais assumem a responsabilidade pela guarda, conservação dos veículos, pouco importando se esse serviço é pago ou não.


OBS. Alguns municípios adotam leis estaduais, como no caso do Estado do Espírito Santo, cuja lei é regulamentada sob o nº 4.711/92.

VENDAS EM DOMICÍLIO, CONTRATOS, MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEI n. 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

CONTRATOS
VENDAS EM DOMICÍLIO
CUIDADOS ESSENCIAIS
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

VENDAS EM DOMICÍLIO

QUAIS OS RISCOS DE COMPRAR DE VENDEDORES DE PORTA EM PORTA.

Comprar produtos (ou aceitar serviços) de vendedores desconhecidos que batem à sua porta, envolve uma série de riscos. O preço do produto pode ser superior ao das lojas e a qualidade nem sempre coincide com o que é mostrado em folheto e alardeado pelo vendedor. Desconfie dos argumentos dele e tome alguns cuidados como:

·       Não crer nas tradicionais afirmações de grande parte dos vendedores, “assine este papel sem compromisso, pois o cancelamento poderá ser feito sem qualquer problema” ou “aproveite esta excelente oportunidade de compra, porque hoje é o último dia desta promoção”;
·       Não ficar com mercadorias em casa, mesmo que o vendedor diga que é sem compromisso;
·       Não efetuar pagamento algum antes da decisão de compra, e, ao pagar, usar cheque nominal cruzado, que servirá como comprovante de pagamento;
·       Não permitir que estranhos fotografem seus filhos sob qualquer pretexto ou que vendedores façam demonstração de produtos em sua residência.

O consumidor, conforme o art. 49 do CDC, pode, no prazo de 7 dias desistir do negócio sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

CONTRATOS

QUE CUIDADOS VOCÊ DEVE TOMAR ANTES DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO.

Antes de mais nada leia com atenção todo o contrato, especialmente as letras miúdas, adendos e o que constar no verso do documento. Se tiver dúvidas, peça auxílio de alguém de confiança. Verifique se tudo o que o vendedor prometeu consta no contrato, se ele pode ser cancelado a qualquer momento e, nesse caso, qual será o seu prejuízo. Não assine nada para se livrar do vendedor, não assine nada em estandes de venda e não assine nada em branco; assim você não corre o risco de assumir compromissos não desejados. Não pague sinal se não estiver absolutamente certo do que vai comprar. Finalmente, com a decisão tomada de assinar o contrato, risque todos os espaços em branco, inclusive o verso, exija cópia do contrato assinado e recibo do que foi pago (art. 46 do CDC).

CONTRATO-PADRÃO

QUAL É A MELHOR FORMA DE EVITAR PROBLEMAS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS?

A melhor forma é fazer um contrato escrito e detalhado, não deixando de fora nada do que foi combinado verbalmente. Esse tipo de contrato não necessita os serviços de um advogado. Basta enumerar todas as obrigações e deveres das partes interessadas, tirar uma cópia, riscar todos os espaços que ficarem em branco, datar e assinar. Para facilitar o trabalho do consumidor, apresentamos a seguir um modelo de contrato para prestação de serviços.

MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Através deste instrumento, de um lado, o contratante.......(nome)........residente na.............(endereço)...............CIC ou CGC Nº.......... e, de outro, o contratado ......................... (Sr/ou firma)..............., localizado na ...........Endereço............., têm justo e contratado, na forma de direito, o que mutuamente aceitam e aprovam, a saber:

CLÁUSULA 1ª
Trata-se da execução de serviço referente a ..........(descrever todo o serviço que será realizado).............................................................................................., a ser entregue em .../.../.... .

CLÁUSULA 2ª
Ficam as partes obrigadas a juntar ao presente contrato, relação de material a ser utilizado para a execução do(s) serviço (s), mencionando, principalmente a quantidade e marca dos mesmos.

CLÁUSULA 3ª
O material da relação citada na cláusula 2ª será fornecido pelo ..............(nome do contratado ou contratante)........................ficando o início do serviço previsto para ..../..../.... .

CLAÚSULA 4ª
Obriga-se o contratante a pagar quantia total de R$................(............ reais), da seguinte forma: .......% de sinal, no valor de R$.......(........reais), e ................% 30 dias após a entrega do serviço, no valor de R$ ............ (...........reais).

CLÁUSULA 5ª
A retirada e entrega do objeto que envolve o serviço contratado serão feitas pelo .................. (nome do contratante ou contratado) .................. .

CLÁUSULA 6ª
O serviço contratado terá ...... ,meses de garantia, a contar da data de entrega, caso apresente algum defeito, falha ou má execução, sem qualquer despesa para o contratante.

CLÁUSULA 7ª
Todos os serviços trabalhistas e encargos previdenciários e de impostos ficam a cargo do contatado.

CLÁUSULA 8ª
O não cumprimento de qualquer das cláusulas acima, implicará em tomada de medidas judiciais cabíveis.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias.


................município.........., .....de.................... de .........


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                        Contratante


_________________________________
                        Contratado