Código
Civil Comentado – Art. 158, 159
Da Fraude
Contra Credores –
- VARGAS,
Paulo S. R.
vargasdigitador.blogspot.com –
Livro III – Dos
Fatos Jurídicos-
Seção VI
– Da Fraude Contra Credores (art. 158
até 165)
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de
bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles
reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos
credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1º
Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§
2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos
podem pleitear a anulação deles.
Conceituando o artigo 158, Ricardo Fiuza distingue os
elementos, os Estados em que ocorre a insolvência bem como a ação pauliana, bem
conhecida como o remédio para anular a fraude, e os explica:
Fraude
contra credores e seus elementos: A fraude contra credores constitui a
prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o
fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos
creditórios alheios. Dois são seus elementos: o objetivo (eventus damni),
que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por
ter sido realizado em estado de insolvência, ainda quando o ignore ou ante o
fato de a garantia tornar-se insuficiente; e o subjetivo (consilium fraudis).
que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a
terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança.
Estado
de insolvência: Pelo art. 748 do Código de Processo
Civil (Ver art. 1.052 relacionado no CPC/2015), ter-se-á insolvência sempre que
os débitos forem superiores à importância dos bens do devedor. A prova da
insolvência far-se-á, em regra, com a execução da dívida.
Ação
pauliana: A fraude contra credores, que vicia ‘o negócio’ de simples
anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória, movida
pelos credores quirografários (sem garantia), que já o eram ao tempo da prática
desse ato fraudulento que se pretende invalidar. O credor com garantia real
(penhor, hipoteca ou anticrese) não poderá reclamar a anulação, por ter no ônus
real a segurança de seu reembolso. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 158, p. 100-101, apud Maria
Helena Diniz Código Civil Comentado
já impresso pdf. Vários Autores 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acessado em 04/02/2022,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).
Assunto amplamente debatido por Nestor
Duarte, nos comentários ao CC art. 158, p.
128-129 do Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, quando
explica ser anulável o negócio jurídico praticado em fraude
pauliana, que se distingue da fraude decorrente da violação de negócios
jurídicos pretéritos e da fraude à lei imperativa, esta acarretando a nulidade
absoluta (art. 166, V I).
Reconhecida
é a dificuldade para definir a fraude, não obstante o princípio fraus omnia
corrumpit, propugnando-se, inclusive, por conceituá-la por exclusão, ou
seja, pelo que não é. Alvino Lima, especialmente no tocante à fraude contra
credores, diz que consiste “na prática, pelo devedor, de ato ou atos jurídicos,
absolutamente legais em si mesmos, mas prejudiciais aos interesses dos
credores, frustrando, ciente e conscientemente, a regra jurídica que institui a
garantia patrimonial dos credores sobre os bens do devedor” (A fraude no
direito civil. São Paulo, Saraiva, 1965, p. 24). Trata-se de um vício social,
porquanto prejudicados são os credores e não uma das partes no negócio.
É o
dano causado aos credores decorrente da insolvabilidade do devedor, com a
participação de terceiro. Há necessidade de existir um crédito anterior, para
que se possa pleitear a anulação, divergindo, contudo, a doutrina se se
considera anterior o crédito sob condição suspensiva ou pendente termo inicial.
Nesse caso, a ação anulatória só procede se houver consilium fraudis,
porque aí a conduta terá sido dolosamente preparada, pois, na verdade, a
condição suspensiva e o termo inicial suspendem, respectivamente, a existência
e o exercício de um direito.
A
observação acerca da exigência do consilium fraudis, no caso, mais se impõe na
medida em que a lei atual não exige, em regra, para a caracterização de fraude
contra credores, que o devedor conheça seu estado de insolvabilidade - “ainda
quando o ignore”, diz o texto legal, diversamente do Código anterior (art.
106), de modo que, hoje, basta o eventus damni. Por idêntico motivo,
perdeu o interesse a indagação sobre se deve existir o animus nocendi.
É
verdade, porém, que pela lei anterior sustentava Beviláqua que pouco importava
o conhecimento “do estado dos seus bens” ou “que o soubesse aquele que lucrou
com a liberalidade” (Código Civil comentado, 11. ed. Rio de Janeiro, Francisco
Alves, 1956, v. I, p. 287), mas o afastamento do requisito do consilium fraudis
não resultava claramente da lei, como se dá no Código em vigor.
Igualmente
sem razão é o dissenso a respeito de se tratar de negócio ineficaz ou anulável,
pois a lei o coloca no campo das nulidades relativas (art. 171, II), ao
contrário do que ocorre na fraude de execução (arts. 592, V, e 593, II, do CPC/1973
– Correspondendo aos artigos 790. 791 e 793 do CPC/2015, nota VD), em
que o negócio é ineficaz.
Têm
legitimidade para propor ação anulatória os credores quirografários que o forem
ao tempo dos negócios fraudulentos e os que ostentarem garantias, se estas se
tornarem insuficientes. No rol dos negócios passíveis de anulação encontram-se
todos os que acarretarem diminuição do patrimônio, não apenas as alienações,
mas outros como a renúncia à herança, aos legados e à prescrição e os
pagamentos antecipados. (Nestor Duarte, nos
comentários ao CC art. 158, p.
128 do Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Lei n. 10.406 de
10.01.2002, Coord. Ministro Cezar Peluzo Código Civil Comentado Cópia pdf, vários
Autores: contém
o Código Civil de 1916 - 4ª ed. Verificada e atual. - Barueri, SP, ed. Manole,
2010. 4ª
ed., acessado em 04/02/2022, corrigido e aplicadas as devidas
atualizações. Nota VD).
Na explanação de Sebastião de Assis Neto et al, em
relação à Fraude Contra Credores, item 7 e 7.1 – Conceito e espécies diz o
seguinte: A fraude contra credores é a transmissão de bens ou de direitos, por
parte de devedor insolvente ou reduzido à insolvência pelo negócio, em prejuízo
de seus credores. Diz-se que essa transferência prejudica os credores porque é
no patrimônio do devedor que eles irão buscar a garantia para a satisfação
das obrigações. Pode ocorrer em dois casos: (a) transmissão gratuita de
bens ou remissão de dívida (art. 158): este caso se destina aos credores
quirografários (sem garantia, como hipoteca, penhor, anticrese, alienação
fiduciária etc.) e aos credores cuja garantia se tornar insuficiente diante da
fraude. Exigem-se, nesse caso, os seguintes requisitos: (a¹) transmissão
gratuita ou remissão de dívida: nesse caso, o devedor transmite seus bens
gratuitamente a terceiros, por doação, ou perdoa créditos que tem em desfavor
de outrem. Em ambos os casos há prejuízo para os credores, pois o patrimônio
ativo do devedor se torna menor e insuficiente para satisfazer o passivo, ou
seja, os débitos; (a²) eventus damni: prejuízo para o credor
quirografário, caracterizado pela ausência de bens a garantir o pagamento do
débito (insolvência); (a³) anterioridade do crédito: o credor já deve
ser titular do crédito antes do negócio fraudulento, mas o terceiro que venha
adquirir esse crédito (por cessão de crédito ad esempio) também pode
invocar a fraude, desde que a obrigação já exista antes da alienação dos bens.
(Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em Manual de Direito Civil, Volume
Único. Cap. VII – Defeitos do Negócio Jurídico, verificada, atual. e ampliada,
item 7. Da Fraude Contra Credores - Comentários ao CC 158. Editora
JuspodiVm, 6ª ed., p. 402, consultado em 04/02/2022, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos
onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver
motivo para ser conhecida do outro contratante.
Quanto aos comentários do Relator, Ricardo Fiuza, deve o
leitor ater-se às variações de línguas estrangeiras, de onde são trazidas
muitos resquícios de nossas leis, ad esempio, o italiano que usa para
palavras plurais, a letra (i), sintomas de pesquisas de autores
brasileiros, que será visto, mais uma vez, no texto que segue.
Contrato
oneroso fraudulento: Será suscetível de fraude o negócio
jurídico a título oneroso se praticado por devedor insolvente ou quando a
insolvência for notória ou se houver motivo para ser conhecida do outro
contratante. Podendo ser anulado pelo credor. Por exemplo, quando se vender
imóvel em data próxima ao vencimento das “Obrigações” inexistindo outros bens
para saldar i dívida (i debiti).
Insolvência
notória: Será notória a insolvência de certo devedor se for
tal estado do conhecimento geral. Todavia, desta notoriedade não se poderá
dispensar prova; logo todos os meios probatórios serão admitidos. Por exemplo,
será notória a insolvência se o devedor tiver seus títulos protestados ou ações
judiciais que impliquem a vinculação de seus bens.
Insolvência
presumida: Será presumida a insolvência quando as circunstâncias indicarem
tal estado, que já devia ser do conhecimento do outro contraente. que tinha
motivos para saber da situação financeira precária do alienante. Por exemplo,
preço vil, parentesco próximo. alienação de todos os bens, relações de amizade,
de negócios mútuos etc. (Direito Civil -
doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 159, p. 102, apud Maria Helena Diniz
Código Civil Comentado já impresso
pdf. Vários Autores 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 07/02/2022, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).
A prospecção de Nestor Duarte, nos
comentários ao CC art. 159, p.
129-130 do Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, o autor
alude que não só os negócios jurídicos a título gratuito são
passíveis de anulação, quando prejudiciais aos credores. Também o são os
onerosos, quando a insolvabilidade for notória ou se for possível o seu
conhecimento pelo outro contratante.
Em
se tratando de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores
dispensa que o estado de insolvabilidade seja conhecido por qualquer uma das
partes, mas se o negócio é oneroso exige-se que tenha dele conhecimento ou
possa ter aquele que contratar com o insolvável. (Nestor
Duarte, nos comentários ao CC art. 159, p.
129-130 do Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Lei n. 10.406
de 10.01.2002, Coord. Ministro Cezar Peluzo Código Civil Comentado Cópia pdf,
vários Autores: contém o Código Civil de 1916 - 4ª ed. Verificada e
atual. - Barueri, SP, ed. Manole, 2010. 4ª ed., acessado
em 07/02/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).
No complemento dos autores Sebastião de Assis Neto,
Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em Manual de Direito Civil,
item 7. Fraude Contra Credores, (b), p. 402, contratos onerosos que reduzam o
devedor à insolvência (art. 159), ocorre quando em qualquer outro contrato
oneroso, reduza-=se o devedor à insolvência. São exigidos os requisitos acima
arrolados (vide art. 158), (eventos damni e anterioridade do crédito).
Com relação à anterioridade do crédito, o Superior
Tribunal de Justiça proferiu decisão, estampada no Informativo 518, pela qual a
celebração de contrato de promessa de compra e venda não registrado não afasta
a possibilidade de alegação da fraude contra credores, se o registro só foi
realizado após a assunção do débito pelo promitente vendedor. Considerou a
Corte Superior, nesse caso, que o afastamento da fraude contra credores
permitiria a realização de contratos com falsificação de data, a fim de
desconfigurar a invalidade, privilegiando o registro como fator de eficácia erga
omnes e segurança na relação jurídica.
Com a devida vênia, os autores registram, entretanto, que
tal conclusão entra em rota de colisão com a Súmula 84 do próprio Superior
Tribunal de Justiça, que preconiza que “é admissível a oposição de embargos
de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e
venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.
Veja-se que, ao admitir-se a oposição dos embargos de
terceiro advindos da posse sobre o imóvel em virtude de compromisso de compra e
venda, ainda que não registrado, possibilita-se ao promitente comprador opor-se
à penhora, em ação de execução contra o devedor, que lhe outorgou a promessa de
compra e venda.
Ainda que se trate, em regra, de execução contra devedor
solvente, eventual alegação de fraude contra credores, por parte do credor/exequente
esbarrará em outra súmula também do STJ, a saber, a Súmula 195, pela qual “em
embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.
Por fim, ainda que se possa afastar, de regra, o
compromisso de compra e venda não registrado como fator obstativo da fraude
contra credores, não se pode olvidar, que se deve demonstrar, também, por parte
do promitente comprador, a má-fé, ou seja, o conhecimento de que, com o
negócio, o devedor/promitente vendedor entra em estado de insolvência. Não
cabe, portanto, segundo entendido pelos autores, presumir que a data do
instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que não
registrado, seja falsa (i.é, posterior ao crédito), mas efetivamente,
comprová-lo, ônus que deve incumbir ao credor.
Além dos requisitos exigidos para a configuração da fraude
na alienação gratuita (eventus damni e anterioridade do crédito),
é necessária também a presença de: (b¹) contrato oneroso; (b²) consilium
fraudis e (b³) scientia fraudis, itens que acrescentam ao artigo em
pauta, a honorabilidade ao assunto em pauta. (Sebastião de Assis Neto,
Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em Manual de Direito Civil, Volume
Único. Cap. VII – Defeitos do Negócio Jurídico, verificada, atual. e ampliada,
item 7. Da Fraude Contra Credores - Comentários ao CC 159. Editora
JuspodiVm, 6ª ed., p. 403-404, consultado em 07/02/2022, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações VD).
