sábado, 19 de março de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – PROCEDIMENTO DO AGRAVO PARA O STJ - TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES CÍVEIS – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF:
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL – PROCEDIMENTO DO
AGRAVO PARA O STJ  - TEORIA
E PRÁTICA DAS AÇÕES CÍVEIS
– VARGAS DIGITADOR



Agravo de instrumento no STF: inadmissibilidade do recurso especial

Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Superior Tribunal de Justiça (CPC/73, art. 544). Nesse caso, cumpre advertir que, ao redigir suas razões, não deve o recorrente limitar-se a reafirmar os motivos da interposição, sendo relevante demonstrar, por todos os meios, as incorreções porventura existentes na decisão denegatória do prosseguimento do recurso especial, sob pena de negativa de provimento do agravo.

O agravo deve ser interposto perante o Presidente do tribunal recorrido e, sob pena de não conhecimento, deverá ser acompanhado das cópias das seguintes peças (art. 544, §1º, CPC/73):

a – acórdão recorrido;
b – certidão de intimação do acórdão;
c – petição de interposição do recurso denegado;
d – contrarrazões do recurso denegado;
e - decisão agravada;
f – certidão da respectiva intimação;
g – procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Ressalte-se que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob suas responsabilidade pessoal.

Em que pese o §1º do art. 544 do CPC/73 ser taxativo quanto à juntada das peças processuais obrigatórias, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de 13 votos a 3, decidiu que o agravo de instrumento para subida do recurso especial terá que trazer, além das peças obrigatórias destinadas à formação do instrumento, todas as peças necessárias à correta apreciação da controvérsia, sob pena de ter seu conhecimento liminarmente negado. Os ministros da Primeira, Terceira, Quinta e Sexta Turmas consideraram ser dever do agravante providenciar a exata formação do instrumento, sendo que a ausência de algumas das peças necessárias, mesmo não sendo definidas como obrigatórias no Código de Processo Civil, afeta a regularidade formal do processo e impõe o seu não conhecimento pela insuficiência em sua fundamentação (EResp. 509.394).

Procedimento do agravo para o STJ [§2º, art. 544, do CPC/73]

1 – Petição dirigida à presidência do tribunal de origem, independentemente de pagamento de custas e de despesas processuais;
2 – Intimação do agravado para, no prazo de 10 dias, oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias de peças que julgar conveniente;
3– Remessa do agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental;

No STJ, poderá o relator, caso entenda que o acórdão recorrido esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial. Poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão em recurso especial (§3º).

Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557, CPC/73.


MODELO

AGRAVO PERANTE O STJ (decisão que inadmite recurso especial)

Requerimento:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ..................

................................, nos autos da apelação ....... nº ........., tendo sido denegado o recurso especial, vem, por seu procurador, com fundamento no art. 544, do CPC, interpor para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista as razões adiante expendidas.

Requer, pois, recebido e processado o agravo, que Vossa Excelência digne-se de remeter os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

                                                                       ........................, ... de .....................de 20...

                                                                        _________________________________
                                                                                       Advogado – OAB/.....
Razões do agravante:

RECORRENTE:
RECORRIDO:
RAZÕES DO AGRAVANTE

COLENDO TRIBUNAL:

1 – O agravante, com fundamento no art. 105, III, letra “c”, da Constituição Federal de 1988, requereu o recurso especial, na forma do art. 541 do CPC. Consequentemente, a base desse recurso foi, justamente a divergência existente entre o pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº ........ e o acórdão proferido neste processo. Aliás, nesse sentido, a divergência é gritante, porquanto, na referida súmula, não admite o Pretório Excelso a ................., e no entanto, a 3ª Câmara, neste processo, admitiu tal fato.

2 – Nada obstante, o recurso especial foi inadmitido pela 3ª Câmara Cível referido Tribunal de Justiça, ao argumento de que ...............................

3 – Assim, resta induvidoso que a 3ª Câmara Cível, ao inadmitir o recurso especial, decisão a qual ora se recorre, desobedeceu à orientação contida na Súmula nº ......, sendo, portanto, cabível o recurso especial, com apoio no dispositivo constitucional invocado.

4 – O agravante, para efeitos legais, instrui o presente com cópia das peças exigidas pelo § 1º do art. 544, CPC/73: a) petição do recurso denegado: b) contrarrazões do recurso; c) acórdão recorrido; d) despacho denegatório do recurso; e) certidão da intimação da decisão; f) procurações dos advogados.

Em face do exposto, requer e espera o agravante que o Egrégio Tribunal dê provimento ao presente agravo para, consequentemente, apreciar e julgar o recurso especial interposto, por ser de direito e merecida

                                                                                              JUSTIÇA

                                               .............., ....... de...................... de 20....

                                                           ___________________________
                                                                       Advogado (OAB/.....)







    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

    CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria

PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES CÍVEIS – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DO
COMPROVANTE DA INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES
CÍVEIS – VARGAS DIGITADOR




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  ____ VARA CÍVEL COMARCA DE _______________






__________________, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua _____________, ___, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos da ação de ___________, Processo nº _________ da inclusa cópia de petição de agravo de instrumento e respectivo comprovante de sua interposição perante o Tribunal de Alçada deste Estado, bem como a juntada da relação dos documentos que instruíram o referido recurso, em atenção às exigências do art. 526 do CPC.



                                                                       Termos em que
                                                                       Requer juntada.



                                               ................, .......de............de 20......



                                               ____________________________

                                                           Advogado – OAB/....