segunda-feira, 24 de agosto de 2015

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – VARGAS DIGITADOR



LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC –
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
– VARGAS DIGITADOR

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO


Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:


I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;


II – dos demais fiadores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.


Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ser tornado sem efeito o chamamento.


Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de dois meses.



Art. 132. A sentença de precedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar.

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VARGAS DIGITADOR



LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VARGAS DIGITADOR

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE


Art. 125. É admissível a  denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:


I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de  que possa exercer os direitos que de evicção lhe resultam;


II – aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de que for vencido no proceso.


§ 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.


§ 2º. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese  em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.


Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou no prazo para contestar, se o denunciante e for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.


Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.


Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:


I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.


II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir em sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;


III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir em sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso;


IV – procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.



Art. 129. Sendo  o denunciante vencido na ação principal, a sentença passará ao julgamento da denunciação da lide; se vencedor, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas  de sucumbência em favor do denunciado;

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA ASSISTÊNCIA - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES – DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – VARGAS DIGITADOR



LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DA INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS - DA ASSISTÊNCIA - DA ASSISTÊNCIA
SIMPLES – DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL –
VARGAS DIGITADOR

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I

Das disposições comuns


Art. 119. Pendendo causa entre  duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.


Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o  assistente  o processo no estado em que se encontre.


Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de quinze dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz  decidirá o incidente, sem suspensão do processo.


Parágrafo único. Da decisão cabe agravo de instrumento.


SEÇÃO II


Da assistência simples


Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e  sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.


Parágrafo único.  sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso e assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.


Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre diretos controvertidos.


Art. 123. Transitada em julgado a sentença, na causa em que  interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:


I – pelo estado  em que recebeu o processo ou pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;


II – desconhecia a assistência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.


SEÇÃO III


        Da assistência litisconsorcial


Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação  jurídica entre ele e o adversário do assistido.



Parágrafo único. A intervenção do colegitimado dar-se-á na qualidade de assistente litisconsorcial.