segunda-feira, 21 de setembro de 2015

DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO - CAPÍTULO VI – Seção V e VI - Arts. 645 a 656 da LEI Nº 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VI – Seção V e VI - Arts. 645 a 656
da LEI Nº 13.605   de 16-3-2016 – NCPC –
VARGAS DIGITADOR

Seção V
                                                                   
Da avaliação e do
cálculo do imposto

Art. 645. Findo o prazo do art. 642 sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. Na hipótese prevista do art. 635, §1, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

Art. 646. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 888 e 889.

Art. 647. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

Art. 648. Sendo capazes todas as partes não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

Art. 649. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

Art. 650. Entregue o laudo da avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem sobre ele no prazo de quinze dias, que correrá em cartório.

§1º. Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, á vista do que constar dos autos.

§2º. Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Art. 651. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, livrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

Art. 652. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de quinze dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.

Art. 653. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de cinco dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§1º. Se houver impugnação julgada procedente, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§2º. Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.

Seção VI

Das colações

Art. 654. No prazo estabelecido no art. 642, o herdeiro obrigado à colação conferirá, por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Art. 655. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.

§1º. É lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

§2º. Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação, o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

Art. 656. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de quinze dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.

§1º. Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de quinze dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.


§2º. Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes para as vidas ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versão a conferência.

DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES - CAPÍTULO VI – Seção IV - Arts. 641 a 644 da LEI Nº 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES
 - CAPÍTULO VI – Seção IV - Arts. 641 a 644
da LEI Nº 13.605   de 16-3-2016 – NCPC –
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CAPÍTULO VI

Seção IV

Das citações e das impugnações

Art. 641. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

§1º. O cônjuge ou o companheiro, o herdeiro e o legatário serão citados or correio, observado o disposto no art. 247. Será, ainda, publicado edital nos termos do inciso III do art. 259.

§2º. Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

§3º. A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.

§4º. Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Art. 642. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de quinze dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo à parte.

I – arguir erros, omissões e sonegações de bens;

II – reclamar contra a nomeação do inventariante;

III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§1º. Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§2º. Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante observada a preferência legal.

§3º. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demande produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte para as vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Art. 643. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário requerendo-o antes da partilha.

§1º. Ouvidas as partes no prazo de quinze dias, o juiz decidirá.

§2º. Se para a solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente para as vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.


Art. 644. A Fazenda Pública, no prazo de quinze dias, após a vista de que trata o art. 642, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - CAPÍTULO VI – Seção III - Arts. 625 a 631 da LEI Nº 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS
 DECLARAÇÕES - CAPÍTULO VI –
– Seção III - Arts. 625 a 631 da LEI
Nº 13.605   de 16-3-2016 – NCPC –
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CAPÍTULO VI

Seção III

Art. 632. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não poderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

Parágrafo único. O inventariante, intimado na nomeação, prestará, dentro de cinco dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Art. 633. Incumbe ao inventariante:

I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II – administrar o espólio, valendo-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente renunciante ou excluído;

VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII – recuperar a declaração de insolvência.

Art. 634. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I – alternar os bens de qualquer espécie;

II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;

IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Art. 635. Dentro de vinte dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, serão exarados:

I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;

II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens de casamento ou da união estável;

III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a – os imóveis, comas suas especificações, nomeadamente local em que se encontram; extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b – os móveis, com os sinais característicos;

c – os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d – o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a quantidade, o peso e a importância;

e – os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f – as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;

g – direitos e ações;

h – o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

§1º. O juiz determinará que se proceda:

I – ao balanço do estabelecimento se o autor da herança era empresário individual;

II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

§2º. As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Art. 636. Só se pode arguir de sonegação do inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Art. 637. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I – se não prestar no prazo legal, as primeira ou as últimas declarações;

II – se não der ao inventário andamento regular, suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos meramente protelatórios;

III – se por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens de espólio;

IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V – se não prestar contas ou as que prestrar não forem julgadas boas;

VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 638. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 637, será intimado o inventariante para, no prazo de quinze dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. o incidente da remoção correrá em apenso nos autos do inventário.

Art. 639. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro observada a ordem estabelecida no art. 632,


Art. 640. O inventariante demovido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Seção I e II - Arts. 625 a 631 da LEI 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 
- CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS – Seção I e II - Arts. 625 a 631
da LEI 13.605   de 16-3-2016 – NCPC –
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CAPÍTULO VI

Seção I

Das disposições gerais

Art. 625. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem assim para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 626. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão. Ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento de parte.

Art. 627. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Art. 628. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 629. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.


Seção II

Da legitimidade para
requerer o inventário

Art. 630. O requerimento de inventário e partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio no prazo estabelecido no art. 626.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 631. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou de autor da herança;

VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;


IX – administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.