DOS BENS DO TUTELADO ART. 1.753 e 1.754. - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ART. 1.755 A 1.762 - DA CESSAÇÃO DA TUTELA ART. 1763 A 1.766 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO IV

DA TUTELA E DA CURATELA

          Seção V

           DOS BENS DO TUTELADO

ART. 1.753 e 1.754.

Art, 1.753. Os tutores na podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1º. Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial, ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2º. O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

·       Código de Processo Civil, arts. 666, I, 1.112, III, e 1.113 a 1.119.

§ 3º. Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

·       O crime de apropriação indébita tem a pena aumentada quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor: Código Penal, art. 168, § 1º, II.

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

II – para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente;

III – para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV – para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Seção VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 1.755 A 1.762

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovados e anexará aos autos do inventário.

Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753.

·       Vide art. 1.753 do Código Civil.

·       Vide arts 914 a 919 do Código de Processo Civil.

Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

·       Vide art. 1.752 do Código Civil.

Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

·       Vide art. 398 do Código Civil.

·       Código Penal, art. 168, § 1º, II.

Seção VII

DA CESSAÇÃO DA TUTELA

ART. 1763 A 1.766

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado.

I – com a maioridade ou a emancipação do menor;

II – ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção;

·       Vide art 227, § 6º, da Constituição Federal.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I – ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

·       Vide art. 1.765 do Código Civil.

II – ao sobrevir a escusa legítima;

·       Vide art. 1.736 do Código Civil.

III – ao ser removido.

·       Vide arts. 1.735 e 1.766 do Código Civil.

·       Código de Processo Civil, arts. 1.194 a 1.197.

·       Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 24, 38 e 164.

Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

·       Código de Processo Civil, art. 1.198.

Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

·       Vide art. 164 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

·       Código de Processo Civil, arts. 11.194 a 1.197.

DO EXERCÍCIO DA TUTELA ART. 1.740 A 1.752 - DA TUTELA E DA CURATELA - DO DIREITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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       LIVRO IV

          DO DIREITO DE FAMÍLIA

          DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO IV

DA TUTELA E DA CURATELA

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA TUTELA

ART. 1.740 A 1.752

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.

·       Vide Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 13, 53, 55 e 58.

III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

·       Vide Lei n. 8.069, de 15 de julho de 1990, art. 249.

Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:

I – direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

II – subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

·       Vide art. 2.040 do Código Civil.

Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.

Art. 1.747. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

·       Vide arts. 3º, I, e 4º, I, do Código Civil.

II – receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III – fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados a venda;

V – promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III – transigir;

IV – vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V – propor, em juízo, as ações ou nelas assistir o menor e promover todas as diligências a bem deste, assim como, defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor, depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis, pertencentes ao menor;

·       Vide arts. 82, 83 e 497, I, do Código Civil.

II – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

·       Vide art. 497, I, co Código Civil.

Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

·       Vide art. 1.748, IV, do Código Civil.

·       Código de Processo Civil. Arts. 1.112, III, e 1.113 a 1.119.

Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

·       Vide art. 1.735, II, do Código Civil.

Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional a importância dos bens administrados.

·       Vide arts. 402 a 405 do Código Civil.

§ 1º. Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.

§ 2º. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

DA TUTELA E DA CURATELA - DA TUTELA ART. 1.728 A 1.766 - DOS TUTORES ART 1.728 A 1.734 - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA ART. 1.735 - DA ESCUSA DOS TUTORES ART. 1.736 A 1.739.CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO IV

DA TUTELA E DA CURATELA

CAPÍTULO I

DA TUTELA

Art. 1.728 A 1.766

·       Dispositivos do Código Civil sobre a tutela: arts. 197, III, 206, § 4º, e 1.523, IV.

·       Dispositivos do Código de Processo Civil sobre tutela: arts. 82, II, (intervenção do Ministério Público), e, 1.187 a 1.198 (nomeação, remoção do tutor e dispensa).

·       Dispositivos do Código de Processo Penal sobre tutela: art. 692 (incapacidade temporária ou permanente para seu exercício).

·       Dispositivos do Código Penal sobre tutela: arts. 92, II (efeitos da condenação), 248 e 249 (crimes).

·       Dispositivos do Código Tributário Nacional sobre tutela: art. 134, II (responsabilidade solidária).

·       Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio): arts. 7º a 11 (da tutela) e art. 20, § 5º (intervenção e assistência).

·       Sobre tutela na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: arts. 28, caput (colocação em família substituta), 32 (desempenho do encargo), 33 e §§ 1º a 3º (guarda), 36 a 38 (tutela), 40 (adotando), 13, 56, 90, parágrafo único, 91, parágrafo único, 95, 131 a 140, 148, VII, 191, 194, 236, 262 (Conselho Tutelar), 129, IX (destituição), 148, parágrafo único (competência da Justiça da Infância e da Juventude) e 249 (apenação).

·       Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispositivos sobre tutela: arts. 5º, VI, e 12 (serviços notariais e de registro).

·       Vide Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, art. 24, II, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

SEÇÃO I

DOS TUTORES

ART 1.728 A 1.734

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

·       Vide arts. 22 e 1.635, I, do Código Civil.

II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.

·       Vide arts. 1.636 a 1.638 do Código Civil.

·       Sobre nomeação e remoção de tutor, vide Código de Processo Civil, arts. 1.187 a 1.198.

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

·       Vide arts. 5º, I, e 226, § 5º, da Constituição Federal.

·       Vide art 1.634, IV, do Código Civil.

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

·       Vide arts. 5º, I, e 226, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:

I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

·       Código de Processo Civil, art. 1.187.

I – na falta de tutor testamentário ou legítimo;

II – quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

·       Vide arts. 1.735 a 1.739 do Código Civil.

III – quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

·       Código de Processo Civil, arts, 1.194 a 1.197.

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

§ 1º. No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.

§ 2º. Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

·       Artigo com redação determinada pela Lei n. 12.010, de 5 de agosto de 1009.

·       Vide Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 28 a 38 e 90 a 94.

Seção II

DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

ART. 1.735

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I – aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II – aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda conta o menor;

III – os inimigos do menor ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V – as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI – aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

·       Vide art. 1.751 do Código Civil.

·       Vide arts. 1.187 do Código de Processo Civil.

Seção III

DA ESCUSA DOS TUTORES

ART. 1.736 A 1.739.

Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:

I – mulheres casadas;

·       Vide art. 5º, I, da Constituição Federal.

II – maiores de sessenta anos;

III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

IV – os impossibilitados por enfermidade;

V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

VII – militares em serviço.

Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.

Art. 1.738. aA escusa apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer, depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobreviver.

·       O art. 1.192 do Código de Processo Civil estabelece prazo de 5 (cinco) dias para a escusa.

Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

·       Vide art. 1.193 do Código de Processo Civil

DA UNIÃO ESTÁVEL ART. 1.723 A 1.727 - DO PODER FAMILIAR - DO DIREITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723 A 1.727

·       Vide Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994.

·       Vide Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

·       A portaria n. 513, de 9 de dezembro de 2.010, do Ministério da Previdência Social, estabelece que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, os dispositivos que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

·       Vide art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

·       Vide art. 1º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.

§ 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

·       Vide art. 1.727 do Código Civil.

§ 2º. As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirá a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

·       Vide arts. 1.566 (deveres dos cônjuges), 1.583 a 1.590 (proteção dos filhos) e 1.694 e ss (alimentos) do Código Civil.

·       Vide art. 2º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996 (direitos e deveres dos conviventes).

Art. 1.725.  Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

·       Regime de comunhão parcial de bens no Código Civil: arts. 1.658 a 1.666.

·       Vide também art. 1.641, I e II, do Código Civil.

·       Vide art. 5º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

·       Vide art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

·       Vide art. 8º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

·       Vide art. 1.723, § 1º, do Código Civil.

·       Vide arts. 550, 1.521, 1.642, V, 1.645 e 1.801, III, do Código Civil.