Direito Civil Comentado - Art. 589,
590, 591, 592
- Do Mútuo – VARGAS, Paulo S. R.
Parte
Especial - Livro I – Do Direito das Obrigações
Título VI
– Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo
VI – Do Empréstimo - Seção II –
Do Mútuo
- (Art. 586 a 592)
Art. 589. Cessa a disposição do
artigo antecedente:
I — se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário
para contrair o empréstimo. o ratificar posteriormente;
II — se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a
contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III — se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em
tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV — se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V — se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Apontando
as exceções à regra no dispositivo do Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 589, p. 315-316 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado: A lei estabelece algumas exceções à regra do art. 588,
outorgando a validade do mútuo contraído pelo menor, desde que a pessoa de cuja
autorização necessitava o ratificar posteriormente se, estando ausente essa
pessoa, for obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
se o menor tiver bens adquiridos com o seu trabalho se o empréstimo foi
revertido em seu benefício ou se obteve o empréstimo maliciosamente.
De
salientar a extensão do inciso IV, e o seu sentido ético, quando viabiliza a
cobrança da coisa mutuada, à consideração do resultado de benefício ao menor em
face do empréstimo, - garantindo ao mutuante o direito de exigir o que
emprestou, não podendo o beneficiado, por consequência, sem qualquer justa
causa, - se enriquecer à custa de outrem (art. 884).
Por
seu turno, o inciso IV arrola, como causa excludente da norma impeditiva de o
mutuante reaver o mútuo, à malícia do mutuário menor para lograr o empréstimo.
A doutrina já exaltava que “o menor que declara ser maior toma-se responsável
pelo débito em virtude do estabelecido no art. 155 do CC” (Amoldo Watd, Curso de direito civil brasileiro;
obrigações e contratos, 14. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p.
445).
Nesse
sentido, recolhe-se o magistério de Maria Helena Diniz: “Essa norma deixará de
ser aplicada se (...) o menor dolosamente ocultar a sua idade para obter
empréstimo; não poderá invocar a menoridade para eximir-se da obrigação (CC,
art. 155) e para socorrer-se do benefício do art. 1.259, pois ninguém pode
invocar a própria milícia” (Curso de
direito civil brasileiro; teoria das obrigações contratuais e extracontratuais,
lº ed. São Paulo, Saraiva, 2001, v. 3, p. 279). O NCC veio a inserir
expressamente tal comando no art. 589, como uma das hipóteses em que deixa de
incidir a restrição do art. 588. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 589, p. 315-316 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 24/08/2022,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Integrando-se
ao novel códice, Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao
art. 589, p. 622, distingue: Pela própria lógica e sistematização do Código
Civil, observa-se que a regra do art. 588 será derrogada em diversas situações:
a) quando o próprio incapaz confirma o
negócio jurídico ao alcançar a maioridade (art. 172 do CC). Não se trata
propriamente de uma convalidação, pois, se o negócio anulável não vem a ser
anulado, equipara-se ao válido, e os seus efeitos provisórios são preservados,
como se jamais houvesse o vício;
b) se houver ratificação do mútuo pelos
responsáveis (art. 176 do CC). No Código Civil de 2002, o termo ratificação é
empregado apenas nas hipóteses em que há um assentimento posterior de um
terceiro, integrando o negócio, até então incompleto;
c) caso o menor tenha contraído o
empréstimo para prover os seus alimentos, na ausência do responsável.
Aqui,
a restituição se justifica pelo fato de o empréstimo ser contraído com fins
relevantes e não para estimular o ócio ou o vício. O termo alimentos aqui
abrange os naturais (necessários ao mínimo vital) e os civis (despesas de
educação, vestuário). Caberá ao representante do menor realizar a restituição,
excluindo-se a cobrança de juros, pois não nos parece lógico que alguém se
prevaleça do estado de necessidade alheia para auferir proveito econômico.
Aliás, o credor será reputado como gestor de negócios e, a teor do art. 871 do
Código Civil, poderá reaver do devedor a importância que desembolsou a título
de alimentos prestados em prol do incapaz; d)
aqui desponta uma contradição. Se o menor tiver bens ganhos como
consequência de seu trabalho, provavelmente será emancipado em razão de possuir
economia própria (art. 5º, V, do CC), convertendo-se em capaz e, portanto,
sendo os seus empréstimos passíveis de restituição, como outro qualquer. Mas,
se eventualmente se entenda que não houve a emancipação, uma vez que o
exercício do trabalho foi transitório, a execução do credor não ultrapassará o
valor que o devedor auferiu em sua atividade econômica; e) adiante, na hipótese de o credor demonstrar que o empréstimo foi
revertido em benefício do incapaz que não foi representado, poderá se dirigir
ao representante para obter o valor pago. Aqui, a inovação do Código Civil de
2002 acentua a diretriz da eticidade, pois haveria enriquecimento injustificado
na conduta daquele que se recusa a restituir quando fora beneficiado
economicamente em situação alheia a qualquer liberalidade (art. 884 do CC);
f) a última situação em que o empréstimo será devolvido é aquela em que o incapaz se apresente dolosamente como maior, induzindo o outro contratante a erro quanto à sua condição (art. 180 do CC). Trata-se da aplicação da regra de ouro do tu quoque, vale dizer, quem viola uma norma não pode por ela ser posteriormente beneficiado. (Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao art. 589, p. 622, Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No mesmo sentido Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 589: O dispositivo estabelece as exceções à regra que determina não ser restituível o mútuo feito a menor, sem a devida anuência de seu representante legal. A primeira é a ratificação, possível em todo negócio anulável por ausência da devida assistência. Os incisos II e III cuidam de reversão do empréstimo em benefício do menor. A exceção contida no inciso V equivale ao que prevê o art. 180 do Código Civil para os atos jurídicos em geral.
Finalmente, o inciso III é antinômico em relação ao inciso V do parágrafo
único do art. 5º do Código Civil, uma vez que a aquisição de bens com o próprio
trabalho do menor é causa de emancipação e, por isso, não há se perquirir de
falta de assistência capaz de impedir que lhe seja cobrado empréstimo de que
tenha se beneficiado.
Art. 590. O mut5uante
pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer
notória mudança em sua situação econômica.
É
de dizer-se segundo o Direito Civil -
doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 590, p. 316 apud Maria
Helena Diniz Código Civil Comentado: Um
dos efeitos jurídicos decorrentes do mútuo é ode permitir ao mutuante exigir
garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória
mudança em sua situação econômica.
A
norma tem o preciso alcance de resguardar a pessoa do credor, em segurança do
negócio realizado. É que “o credor consente no mútuo tendo em vista as
condições de solubilidade do mutuário. Se estas pioram a ponto de se tornar
duvidoso o seu reembolso, permite o legislador sejam exigidas garantias de
restituição” (Silvio Rodrigues, Direito civil; dos contratos e das declarações
unilaterais da vontade, 27. ed. São Paulo, Saraiva, 2000, v. 3, p. 254).
Não
prestada a garantia, abstendo-se o mutuário de cumprir tal exigência, toma-se
possível ao mutuante considerar antecipadamente vencida a obrigação,
descontando da importância os juros legalmente cabíveis. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 590,
p. 316 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em
24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas
atualizações VD).
Segundo
apreciação de Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao
art. 590, p. 623: Considerando o imperativo da justiça contratual e a
tutela da obrigação como um todo indivisível, poderá o contratante se acautelar
para o caso de insolvência ou redução das garantias de cumprimento pela
contraparte, pelo fato de o mutuário sofrer alteração em sua situação
econômica.
Apesar
do silêncio dessa norma, a redução da posição patrimonial do contratante impõe
o vencimento antecipado das suas obrigações perante o credor (art. 333 do CC),
sob pena de praticamente inviabilizar a posição daquele que teme no futuro não
receber a contraprestação. A saída para o impasse será a substituição ou
reforço das garantias reais (hipoteca, penhor) ou pessoais (aval, fiança),
restaurando-se o sinalagma rompido pelo risco do inadimplemento antecipado.
A exemplo do art. 477 do Código Civil, o dispositivo em exame tangencia a chamada “quebra antecipada do contrato”, ou inadimplemento antecipado. Consiste na evidência de um dos contratantes implicitamente demonstrar, por meio de sua situação patrimonial, que descumprirá futuramente a prestação que lhe incumbe. Na espécie, a prestação do contrato de mútuo a ser adimplida ainda não é exigível pelo credor, mas provavelmente não será realizada ao seu tempo. O rompimento antecipado poderá ser pleiteado caso o contratante fragilizado não obtenha as novas garantias que lhe são exigidas. Poderá ele, imediatamente, ajuizar ação de resolução com pedido de indenização, ou executar a prestação da contraparte antes do prazo previsto mediante a tutela específica das obrigações de dar, fazer ou não fazer (art. 497 do CPC). (Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao art. 590, p. 623, Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na visão de Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 590: O sentido do dispositivo é claro: uma vez que o tomador do empréstimo tenha sua condição financeira reduzida a ponto de justificar temor de inadimplemento da obrigação, pode o mutuante exigir que o mesmo lhe dê garantia de que não haverá descumprimento.
O dispositivo não explicita os efeitos jurídicos de tal exigência. Ela cria para o mutuário o dever legal de dar garantia ao mutuante e, por consequência, uma vez que o mutuário descumpra o dever de dar a garantia que lhe é exigida, o contrato terá sido violado, permitindo-se ao mutuante cobrar antecipadamente a dívida. (Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 590, acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Na
análise do redator partindo do Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 591, p. 316-317 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado: O dispositivo introduz novidades em confronto com a norma correspondente
do Código Civil de 1916. Presume devidos os juros, independente de cláusula
expressa, como, a rigor, era antes exigida. O percentual correspondente ao
limite legal não é mais definido no texto do Código, conforme dispunha o art.
1.602 do CC de 1916, sendo este conforme “a taxa que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406 do NCC), o
que se revela mais dinâmico e realista. Ratifica, ademais, a regra da
capitalização, nos casos de mútuo destinados a fins econômicos.
Embora
a gratuidade seja a regra, quando o mútuo se destina a fins econômicos, os
juros devem ser cobrados, como expressão de rendimento ou remuneração pelo
empréstimo do dinheiro. Trata-se do denominado “mútuo feneratício”. Isto
porque, como leciona o ilustre jurista Silvio Rodrigues, “no crédito à
produção, a ideia de gratuidade é inconcebível. Com efeito, o empresário que
toma dinheiro emprestado, e o reaplica, obtém ou visa obter um ganho” (Direito civil; dos contratos e das declarações
unilaterais da vontade, 22.ed., São Paulo. Saraiva, 1994, v. 3, p. 256).
Presente
o mútuo oneroso, dele tratou o CC de 1916 (Art. 1.262) ao permitir a
estipulação dos juros, embora somente através de cláusula expressa, ao
empréstimo de dinheiro ou outras coisas fungíveis, cuja fixação acentuou-se
admitida abaixo ou acima da taxa legal, assim estabelecida em 6% (seis por
cento) ao ano (Art. 1.062), permitindo, outrossim, a capitalização (Art.
1.262). Segue-se que o Decreto n. 22.626/ 33 (Lei da Usura) veio submeter a
incidência dos juros a um limite correspondente ao dobro da taxa legal
prevista, impedindo, ademais, a sua capitalização.
Na
interpretação do alcance da nonna, a
jurisprudência adotou temperamentos, atenuando a aplicação da Lei de Usura. Convém
conferir: 1. “No caso de contrato de empréstimo contraído junto a Instituição
Financeira, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite
estabelecido pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33). A capitalização dos
juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas
e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato
de mútuo bancário. Precedentes” (STJ, 3ª T., REsp 184.958/RS, rei. Mm. Waldemar
Zveiter, DJ de 1.2.2.000); 2. “Na forma de precedentes indiscrepantes, os juros
no contrato de mútuo de que cuida este feito não são limitados, sendo,
entretanto, vedada a capitalização” (STJ, 3ª T., REsp 248.266/RS, rei. Mm.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6-11-2000). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 591,
p. 316-317 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em
24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas
atualizações VD).
Com os auspícios de Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao
art. 591, p. 623-624: Temos aqui a mais importante inovação do Código Civil
no tocante ao contrato de mútuo. O mútuo feneratício é tratado de forma
substancialmente renovada, conforme as considerações alinhavadas nos próximos
tópicos.
Na
vigência do art. 1.262 do Código Civil de 1916, o contrato de empréstimo era,
em regra, gratuito, sendo a sua onerosidade excepcional, pois dependia de
cláusula expressa. Todavia, no direito em vigor, o tráfego jurídico impõe a
presunção da cobrança de juros nos empréstimos de finalidade econômica. A
onerosidade apenas será afastada por convenção em sentido contrário. Portanto,
se A e B contraem um contrato de empréstimo, os juros serão devidos ao tempo da
restituição do capital mutuado, somente sendo elidida a sua exigência quando da
natureza do contrato se inferir a gratuidade normalmente em relações fraternas
(v. g., A e B são amigos de longa
data), prevalecendo assim o mútuo comum, de fins não econômicos.
Outrossim,
além de converter o mútuo com fins econômicos (exceção) em regra, o legislador
não mais o restringiu ao empréstimo de dinheiro ou de coisas fungíveis, como o
fez o Código Bevilaqua (art. 1.262). Assim, é possível pensar em uma extensão
do objeto de tais contratos para outros bens.
Os
juros a que alude o dispositivo são os denominados compensatórios ou
remuneratórios, vale dizer aqueles recebidos pelo mutuante como compensação
pela privação do capital emprestado por um certo período. A remuneração do
credor equivale aos frutos civis, por ser privado temporariamente da posse do
bem (v. g., aluguéis, rendas,
dividendos).
Não
devemos confundir os juros compensatórios com os moratórios, que se imputam ao
mutuário como sanção pela mora no pagamento do débito, verdadeira pena civil
estipulada pela lei para o caso de inadimplemento das obrigações (art. 395 do
CC).
O
Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura - determinou o teto de 12% como percentual
máximo para a imposição de juros contratuais anuais - no silêncio das partes
seria de 6% ao ano -, como forma de reprimir os excessos praticados por aqueles
que buscavam remuneração abusiva nas relações de mútuo feneratício.
Com
a edição da Lei n. 4.595/64, exclui-se da aludida limitação qualquer instituição
integrante do Sistema Financeiro Nacional - não se incluem aí administradoras
de cartões de crédito (art. 17) -, cabendo ao Conselho Monetário Nacional
disciplinar a extensão dos juros. Em 1976, através da Súmula n. 596, o Supremo
Tribunal Federal ratificou tal entendimento, bem como na ADIn n. 4/DF, de 1991,
na qual o Excelso Pretório entendeu que não seria autoaplicável o art. 192, §
3º, da Constituição Federal - que limitava os juros reais a 12% ao ano -, pois
a expressão "juros reais" carecia de integração mediante legislação regulamentar.
Lembre-se, por necessário, da revogação do art. 192, § 3º, da CF pela Emenda
Constitucional n. 40/2003.
A
regra em enfoque não é direta, pois nos remete ao art. 406 para o alcance exato
da taxa de juros. Ali constatamos que a taxa será a que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Por
aí passamos por dois caminhos. Podemos afirmar, com base na Lei n. 9.065/95,
que os juros compensatórios se filiam à taxa Selic, de natureza variável e
fixada pelo Banco Central com valor bem superior ao previsto na Lei de Usura.
Todavia, é possível o recurso ao art. 161, § Iº, do Código Tributário Nacional,
considerando o teto de 1% ao mês.
Endossamos
a segunda tese, inclusive pelos argumentos expendidos no Enunciado n. 20 do
Conselho de Justiça Federal: a Selic não é juridicamente segura, pois impede o
prévio conhecimento dos juros, não sendo prefixada, mas volátil e
frequentemente alterada; ademais, não é taxa pura de juros, pois já abrange a
atualização monetária; assim, não é operacional, dificultando o cálculo. Nem se
discute, por fim, a excessiva onerosidade que impõe ao valor da obrigação.
No
que concerne à capitalização de juros, o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 admitia
a prática do anatocismo com periodicidade inferior a um ano. Todavia, a parte
final do artigo em exame permite somente a capitalização anual, sendo revogada
a referida medida provisória. Aliás, a vedação à contagem de juros dos juros
mensais ou semestrais já era referida na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 -,
bem como na Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.
Em
princípio, as instituições financeiras estariam liberadas da limitação imposta
pela legislação ordinária e, particularmente, pela norma em apreciação. Mas, a
nosso viso, fundamental é perceber que a adoção das cláusulas gerais da boa-fé
objetiva (art. 113 do CC); do abuso do direito (art. 187 do CC) e da função
social do contrato (art. 421 do CC) permite que o magistrado possa limitar o
exercício excessivo do direito subjetivo ao crédito pelas instituições
financeiras.
Lembre-se
de que as cláusulas gerais não são apenas normas abertas, mas também móveis,
pois circulam pelo sistema jurídico, sendo aplicadas pelo julgador de modo a
atenuar o rigor e a rigidez de determinadas regras do Código. Assim, poderá o
juiz, a qualquer tempo e de ofício - eis que as cláusulas gerais são normas de
ordem pública (art. 2.035, parágrafo único, do CC) -, reduzir juros extorsivos,
modificando cláusulas contratuais que ultrapassem os limites éticos do sistema
e aniquilem direitos fundamentais do contratante.
Aliás, não haverá necessidade de discutir se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre contratos bancários - ADIn do art. 3º, § 2°, do CDC -, pois até mesmo nos contratos civis e empresariais as aludidas cláusulas gerais impedem o desequilíbrio contratual, sendo facultada ao magistrado a utilização de seu poder integrativo para desenhar a solução mais adequada à especificidade do caso, como demanda a diretriz da concretude, tão cara a Miguel Reale. (Nelson Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao art. 591, p. 623-624, Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No
entendimento de Marco Túlio de Carvalho Rocha et
al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 591: O
contrato de mútuo pode ser oneroso ou gratuito, conforme preveja ou não a
cobrança de juros.
Em regra, a obrigação de pagar juros deve ser expressa no
contrato. O dispositivo cria, no entanto, presunção de que juros tenham sido
contratados sempre que o mútuo destine-se a fins econômicos, como
ordinariamente ocorre nos empréstimos feitos visando ao fomento de atividade empresarial.
O dispositivo estabelece limite para os juros convencionais
remuneratórios do contrato de mutuo: não podem ultrapassar a taxa dos juros
legais, tal como prevista no art. 406 do Código Civil e somente podem ser
capitalizados anualmente.
O art. 1.262 do Código Civil de 1916 permitia a livre-fixação dos
juros convencionais. O art. 1º do Decreto n. 22.626/33 limitou-os ao dobro dos
juros legais (revogado pelo Código Civil de 2002).
A jurisprudência entendeu que esse limite não se aplicava `_as instituições
financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Súmula 596 do
STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos
encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”). O art. 192, § 3º, da
Constituição da República de 1988 limitou os juros a 12% ao ano. O STF entendeu
necessária lei complementar para tornar eficaz esse limite (ADI n. 4, RDA
195/85; RE n. 151/644; RE n. 160.960, RTJ 151/998); Contra: EI n. 329.112-3/01,
TAMG, Minas Gerais, 11.10.01. O referido dispositivo foi revogado pela Emenda à
Constituição n. 40/2003.
Há controvérsia quanto à taxa de juros legais. O art. 406 do
Código Civil estabelece como parâmetro “a
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional”. O critério geral, previsto no art. 161, § 1º do Código
Tributário Nacional, é a taxa de 1% ao mês. A taxa SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de custódia) passou, no entanto, a incidir na cobrança dos
tributos da Fazenda Nacional, conforme as leis ns. 8.212/91, art. 34 (INSS),
9.430/ (IR). Resolução Bacen n. 1.124/86; Circulares Bacen ns 1.594/90;
2.311/93; 2.071/96; 2.727/96 (Cálculo); 2.868/99; 2.900/99. (cf. Franciulli
Neto, Domingos. Da inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários. Revista Dialética de Direito Tributário,
n. 58, p. 7-30, fev. 2000). A incidência da SELIC na cobrança de tributos e
contribuições federais tornou-se geral, a partir de 01-04-95 (art. 13, Lei n.
9.065/95 e na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais,
a partir de 01-01-96 (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95).
Do ponto de vista normativo, no entanto, os juros estabelecidos no Código Tributário Nacional continuam a ser o que, em regra, devem ser aplicados, apesar da abundância de dispositivos da legislação ordinária que estabelece que a SELIC como critério para incidência de juros nas obrigações devidas à Fazenda Nacional. (Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 591, acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I — até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos
agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II — de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III — do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de
qualquer outra coisa fungível.
Encerrando
o Capítulo VI, em Direito Civil -
doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 592, p. 317 apud Maria
Helena Diniz Código Civil Comentado,
tem-se que: A temporariedade caracteriza o mútuo, sujeito a um prazo certo
ou variável. Não convencionado o prazo como termo do empréstimo, o que
comumente é fixado, a limitação temporal submete-se a prescrições especificadas
em lei. Tal é o propósito da norma, regular o prazo adequado à falta de sua
expressão contratual. O mútuo agrícola haverá de atender a próxima colheita; o
de dinheiro, observará trinta dias, no mínimo, e, em se tratando de qualquer
outra coisa fungível, o lapso temporal que vier a declarar o mutuante.
Assim,
recorde-se o axioma: “não havendo estipulação, o prazo varia conforme a
natureza da coisa emprestada” (José Lopes de Oliveira, Contratos, Recife, Livro
técnica, 1978, p. 163), caso em que o mutuário deverá restituir a coisa no
prazo estatuído conforme a natureza do mútuo. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – comentários ao art. 592,
p. 317 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em
24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Aplicando-se
os conhecimentos de Rosenvald, apud Código Civil Comentado, comentários ao
art. 592, p. 625: Temos aqui a imposição de prazos legais supletivos para o
caso de as partes nada haverem ajustado acerca do termo do contrato de mútuo.
Observe-se que estamos diante de exceção enfatizada no início do art. 331 do
Código Civil, eis que nas obrigações sem prazo se aplica, em regra, o princípio
da satisfação imediata, pelo qual o mutuante poderia exigir imediatamente a
restituição do empréstimo.
Cuidando-se de mútuo de instrumentos agrícolas, é natural que na ausência de prazo se determine ser este o da época da colheita seguinte, momento em que o mutuário terá apurado o capital necessário para restituir o empréstimo. Aqui, segue-se a linha do comodato sem prazo, quando adverte o art. 51 que “presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido”. Quando o mútuo incidir em dinheiro, fixa-se o prazo de trinta dias para a sua restituição. A norma se aplica tanto ao mútuo gratuito como ao oneroso.
Por fim, não versando o mútuo
acerca de pecúnia ou produtos agrícolas, o mutuante poderá, a qualquer tempo,
interpelar o mutuário, demarcando-lhe prazo para a restituição, a partir do
qual poderá exercitar a pretensão ao crédito. (Nelson Rosenvald, apud Código
Civil Comentado, comentários ao art. 592, p. 625, Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord.
Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole,
2010. Acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas
as devidas atualizações VD).
Em uma terceira inspiração, Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 592: O mútuo é contrato de duração e pode ser estabelecido por prazo determinado ou indeterminado. Se por prazo determinado, o credor somente pode cobrar a dívida no vencimento do prazo. O devedor, pode, no entanto, devolver a qualquer tempo, salvo se o prazo houver sido estabelecido em benefício do credor (art. 133 do Código Civil; Sílvio Salvo Venosa. Direito Civil: Contratos em espécie e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2001, p. 212).
Se for prazo indeterminado o mutuante pode cobrar a dívida a qualquer tempo, desde que respeitado tempo razoável segundo as circunstâncias, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva (Caio Mário. Instituições..., v. III, n. 246, p. 244). O dispositivo estabelece que se o mútuo for de produtos agrícolas presume-se feito até a próxima colheita e que se for de dinheiro o prazo razoável mínimo é de 30 dias. (Marco Túlio de Carvalho Rocha et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 592, acessado em 24/08/2022, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
