Direito Civil Comentado – Art.
1.436, 1.437
Da Extinção do Penhor – VARGAS, Paulo S. R.
- Parte Especial – Livro III – Capítulo II – DO PENHOR
– Seção IV – Da Extinção do Penhor – (Art. 1.436 e 1.437)
I
-
extinguindo-se a obrigação;
II — perecendo a coisa;
III - renunciando o credor;
IV — confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;
V — dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.
§ 1º Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.
§ 2º Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.
Segundo entendimento dos autores Guimarães e Mezzalira, a primeira causa extintiva do penhor é a extinção da obrigação por ele garantida. Em se tratando de direito acessório, extingue-se com a extinção do principal, salientando-se que, nos casos de pagamento, este deve ser integral, tendo em vista o disposto no CC 1.421.
O perecimento da coisa também constitui causa extintiva do penhor. Se houver destruição parcial, a garantia subsiste em relação à parte remanescente.
Também a renúncia do credor, extingue o penhor. Trata-se de um ato de vontade, podendo ser expressa ou tácita, sendo que o § 1º do CC 1.436 prevê os casos em que há presunção da renúncia, como nas hipóteses de consentimento da venda particular do penhor sem reserva de preço, da restituição da posse ao devedor e de anuência à substituição por outra garantia.
A extinção do penhor pela confusão ocorre quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades de credor e dono da coisa empenhada. Se a confusão for apenas parcial, substituirá inteiro o penhor quanto ao resto.
A adjudicação judicial, a remição e a venda da coisa empenhada também implicam na extinção do penhor, tratando-se de medidas disciplinadas pela legislação processual civil. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com, comentários ao CC 1.436, acessado em 12.01.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No saber de Francisco Eduardo Loureiro, o artigo em exame arrola o preceito das causas de extinção do penhor, sem caráter taxativo. Outras causas, além das previstas na lei, são indicadas pela doutrina: a resolução do domínio do bem empenhado, a usucapião do bem empenhado; o decurso do prazo do penhor; a remição ou resgate do penhor.
O caput substituiu corretamente o termo “ resolve-se” por “extingue-se”. A resolução é termo com significado próprio, de extinção do contrato bilateral por inadimplemento do devedor ou onerosidade excessiva. É espécie de extinção do contrato.
A primeira causa de extinção do penhor é a extinção da obrigação garantida. Como explica Clóvis Bevilaqua, “o penhor é constituído para assegurar o pagamento de uma obrigação. É acessório desta. Se a obrigação se extingue, desaparece a razão de ser do penhor; ele extingue-se por via de consequência e falta de fundamento” (Direito das coisas, 3. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1951, p. 96).
Como acessório da obrigação, o penhor segue a sorte jurídica desta. É irrelevante que a extinção se dê por pagamento ou sem pagamento (novação, compensação, confusão, transação). Anota Caio Mário da Silva Pereira que “quando o débito é extinto sem satisfação do credor, poderá subsistir a relação pignoratícia, mas é preciso que interfira a vontade neste sentido, como ocorre com a novação; se outra obrigação se contrair extinguindo-se a primeira, resolve-se com esta o penhor que a assegurava; mas subsistirá se, ao novar-se, o penhor é transferido explicitamente para a nova obligatio” (Instituições de direito civil, 18. ed. atualizada. Rio de Janeiro, Forense, 1995, v. IV, p. 358).
No caso de pagamento com sub-rogação, o solvens assume a posição do antigo credor, com as garantias e qualidades do crédito original (CC 349). Também não sobrevive o penhor à extinção da obrigação por decadência ou por invalidade - nulidade ou anulabilidade. Embora divirja a doutrina, o melhor entendimento é o de que, prescrita a pretensão da obrigação garantida, não mais faz sentido a persistência do penhor, diante de sua inexigibilidade. É verdade que o pagamento voluntário pelo devedor de crédito prescrito é eficaz e não comporta repetição, mas nenhuma relação guarda com a garantia real do penhor. Parece evidente que, prescrita a pretensão, a retenção do bem empenhado pelo credor até o pagamento constituiria manifesto ato ilícito.
A segunda causa de extinção é o perecimento da coisa. Pode o perecimento dar-se pela destruição total ou perda da coisa. Se a destruição for parcial, persiste o penhor sobre o remanescente, em vista da indivisibilidade da garantia real. Se o bem empenhado se encontrava no seguro, ou for indenizado por terceiro causador da perda, não se opera extinção, mas sub-rogação no valor da indenização, como visto no comentário ao CC 1.425, § 1º. Se o bem empenhado se perdeu por culpa do credor, seu valor é compensado com o da obrigação garantida. Lembre-se de que o penhor se extingue pela perda do bem, mas persiste a obrigação como crédito quirografário, com vencimento antecipado (CC 1.425).
A terceira causa de extinção é a renúncia do credor, que pode desistir da garantia em vista de seu caráter patrimonial e disponível. Somente aquele que tem a livre disposição de seus bens pode renunciar à garantia. Pode a renúncia dar-se por ato inter vivos ou causa mortis. Se ocorrer por procurador, se exigem poderes expressos e especiais. Não se exige outorga uxória, por se tratar de bens móveis.
A renúncia pode ocorrer de forma expressa, sempre por escrito, para constituir título hábil a instruir pedido de cancelamento no registro de títulos e documentos ou imobiliário (no caso de penhores especiais).
Pode, ainda, ocorrer de forma tácita, como previsto nas três hipóteses exemplificativas do § Iº deste artigo. Nada impede que outros comportamentos concludentes do credor, embora não arrolados no dispositivo, deixem evidenciado o desejo de renunciar à garantia. As hipóteses do § Iº são: a) o consentimento na venda do bem empenhado sem reserva do preço; b) a restituição de sua posse ao devedor que, na forma do CC 387, já comentado, que prova a renúncia do credor à garantia, mas não ao crédito. Claro que essa regra não se aplica aos casos de penhores especiais rural, industrial e mercantil, ou sobre veículos, nos quais a posse direta não se transmite ao credor; c) a anuência do credor à substituição da garantia.
A quarta causa de extinção (inciso IV) é a confusão, porque é natural que, se o credor adquire o bem empenhado, não mais há direito real de garantia sobre coisa alheia. Do mesmo modo, se a própria obrigação se extingue em razão da confusão, com ela se extingue a garantia real acessória. O § 2º deste artigo completa o preceito, ressalvando que, se a confusão se opera apenas quanto à parte da garantia, persiste o penhor quanto aos demais bens empenhados.
Finalmente, a quinta e última causa da extinção do penhor (inciso V) opera pela adjudicação, arrematação e remissão-resgate (e não remissão-perdão, como se encontra grafado neste artigo). A excussão do bem empenhado faz com que o credor se satisfaça com o respectivo preço, de modo que o arrematante receba o bem livre e desonerado. É irrelevante que o crédito garantido supere o valor da arrematação, porque o saldo, esgotada a garantia, se converterá em crédito quirografário. Igual fenômeno ocorre se há venda amigável autorizada por cláusula contratual ou por procuração, se o credor adjudica o bem empenhado, ou se há o resgate da dívida por terceiro interessado ou parentes do devedor.
Não explicita o preceito a possibilidade de credor quirografário penhorar e levar o bem empenhado a leilão e seus efeitos em relação ao credor garantido. Aplica-se por analogia o disposto no CC 1.501, adiante comentado. O bem empenhado é alienável e, portanto, penhorável. Não extingue o penhor devidamente registrado a arrematação ou adjudicação feitas por credor quirografário, se não foi notificado o credor pignoratício que não foi, de qualquer modo, parte na execução. A arrematação e adjudicação são válidas, mas ineficazes frente ao credor pignoratício, continuando empenhado o bem.
Os penhores especiais pecuário, industrial e mercantil tornam os bens inalienáveis e, portanto, impenhoráveis. Serão analisados nos comentários aos CC 1.445 e 1.449 os efeitos da inalienabilidade/impenhorabilidade frente aos demais credores com privilégio legal. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.536-37. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 12/01/2021. Revista e atualizada nesta data por VD).
Segundo o comentários de Talita Pozzebon
Venturini, o CC 1.436 elenca os fatores de extinção, quais sejam: a) Extinção da obrigação
principal (devido sua característica de acessoriedade), conforme assevera
Rizzardo (2011, p. 1041): Constituem forma de extinção da dívida: o pagamento,
a remição, o perdão, a anulação do crédito e a confusão, sendo que nesta, as
qualidades de devedor e credor se concentram na mesma pessoa. O que por óbvio,
descaracteriza a relação contratual que exige a presença de dois contratantes;
b) Conforme reza o CC 1.436, II, o penhor cessa com o perecimento
do objeto, porém a obrigação subsiste, uma vez que o penhor é apenas acessório
da obrigação;
c) A renúncia do credor que consiste em abdicar da garantia;
d) A confusão entre o credor e o dono da coisa que pode ocorrer
quando o credor adquirir a propriedade do bem;
e) Ainda nas hipóteses do CC 1.436, V, ocorrerá a extinção do penhor
“dando-se a adjudicação judicial, a remição ou a venda da coisa empenhada,
feita pelo credor ou por ele autorizada”.
Outras causas admitidas para a extinção do penhor são a reivindicação do bem empenhado, passando a um terceiro o domínio da coisa e o vencimento do prazo bem como o resgate do penhor por meio do pagamento da dívida, como explica Arnaldo Rizzardo. (Talita Pozzebon Venturini, intitulado “Direitos reais de garantia: breve análise sobre penhor, hipoteca e anticrese”, publicado em outubro de 2015 no site Jus.com.br, acessado em 12.01.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Em artigo produzido por Thiago Cássio D’Ávila Araújo, intitulado “Do penhor”, publicado em março de 2016 no site da Jus.com.br., diz: “Extingue-se o penhor (CC 1.436): I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.
Na hipótese do inciso I do 1.436, como o penhor é acessório da obrigação principal, extinta esta, extingue-se aquele, seja qual for a causa da extinção da obrigação principal, se por pagamento direto, pagamento indireto, como na consignação em pagamento, ou sucedâneo de pagamento, como na compensação, transação ou novação. Mas, como já vimos, admitem-se exceções, como a ressalva expressa, na novação (CC 364), transmitindo a garantia para a nova obrigação.
Exige-se a quitação total do débito principal, para extinção do penhor. Se a quitação for apenas parcial, ainda que quase total, permanece o penhor na integralidade, em razão do princípio da indivisibilidade da garantia (CC 1.421).
Ainda, vale lembrar que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (CC 349), seja sub-rogação legal (CC 346) ou convencional (CC 347). É que, ainda que a sub-rogação cause o fim da obrigação, tal se dá por substituição de uma dívida por outra e o penhor subsiste como garantia desta nova obrigação.
Resolve-se o penhor também pelo perecimento da coisa apenhada (CC 1.436, II), i.é, se todo o objeto perece (“Sicut re corporali extincta, ita et usufructu extincto pignus vel hypotheca perit”).
É que a própria existência do penhor, enquanto contrato, depende da existência do penhor, enquanto coisa dada em garantia, por tratar-se o penhor, ademais, de direito real de garantia, i.e., que incide sobre coisa (res). Em havendo o perecimento da coisa garantidora do débito, resolve-se a garantia, mas a obrigação principal continua a existir. Como já vimos, o perecimento da coisa, sem substituição da garantia, ocasiona o vencimento antecipado da dívida (CC 1.425, IV).
Se o perecimento do bem deu-se por caso fortuito ou força maior, o penhor se resolve ficando o credor sem qualquer garantia especial e a obrigação passa, então, à condição de crédito quirografário, perdendo a preferência; se por culpa do credor, este responde pelo prejuízo causado ao proprietário da coisa, seja o devedor pignoratício, seja o terceiro garantidor; mas, havendo indenização, por seguro ou por terceiro responsabilizado pelo perecimento da coisa (ressarcimento do dano), a garantia se sub-roga no valor desta indenização, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso (CC 1.425, § 1º). Inclusive, não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros (CC 1.463).
Também, extingue-se o penhor pela desapropriação da coisa empenhada, já que o proprietário passará a ser a Fazenda Pública, que nada tem com esta relação travada entre particulares. A desapropriação, inclusive, gera a antecipação do vencimento da dívida garantida pelo penhor, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor (CC 1.425, V). Em reforço, diga-se que o art. 31 do Decreto-lei 3.365/41 prevê que: “Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.”
Há, todavia, que atentar-se que a sub-rogação dos créditos com garantia real no valor da indenização (preço da desapropriação) não se opera automaticamente, querendo isto significar que é necessária a prévia excussão da dívida pelas vias próprias, pelo credor contra o devedor, para recebimento do crédito depositado em seu favor nos autos da ação expropriatória.
O inciso III do CC 1.436 trata da extinção do penhor pela renúncia do credor, enquanto ato unilateral, que pode ser expressa, por ato inter vivos ou causa mortis, ou tácita. O dispositivo trata exclusivamente da extinção do penhor por renúncia do credor a esta garantia, passando o crédito à condição de quirografário. No entanto, se o credor renunciar ao crédito da obrigação principal, evidentemente o penhor também estará extinto, em razão de seu caráter acessório.
A renúncia do credor, ao penhor, será tácita, nas hipóteses do § 1º do CC 1.436, i.é, quando o credor consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, anuir à substituição do penhor por outra garantia, ou, ainda, restituir a posse da coisa apenhada ao devedor (neste caso, obviamente, se tinha a posse do bem, por transmissão efetiva quando da avença de garantia real). Neste último caso, é relevante recordar também que a restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida (CC 387). Por isso, mais uma vez frisa-se que no inciso III do art. 1.436 do Código Civil trata-se exclusivamente da extinção do penhor, não da extinção da obrigação principal.
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe (art. 50, XI) que a venda parcial dos bens constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso. Todavia, faz ressalva, no § 1º do mesmo art. 50, de que na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
O penhor também se extingue pela confusão (CC 1.436, IV), ou seja, se o credor vier a tornar-se o proprietário da coisa empenhada, por ato inter vivos ou causa mortis. De outro modo, dá-se a confusão também se o proprietário da coisa empenhada, devedor pignoratício ou terceiro, vier a tornar-se o titular do direito de crédito ao qual dirige-se a garantia. Operando-se a confusão apenas quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto, em razão do princípio da indivisibilidade da garantia (CC 1.436, § 2º).
Nos
termos do inciso V do CC 1.436, extingue-se o penhor pela adjudicação judicial,
remissão ou venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.
O legislador errou a redação, claramente. “Remissão” da dívida é: “O ato de liberalidade do
credor, perdoando a dívida ou renunciando ao direito de exigi-la”.
A remissão do penhor seria, então, a renúncia à garantia, que, todavia, já veio prevista no inciso III, CC 1.436. Ademais, por referir-se ainda à adjudicação judicial e à venda da coisa empenhada, o inciso V do CC 1.436 insere-se num contexto que mais favoreceria à redação do instituto da “remissão”, por sua vez,
“...a exoneração ou a salvação do ônus ou encargou da execução, pelo resgate ou pagamento, que se efetiva, do valor do débito, da obrigação, do ônus ou da execução”.
E assim,
“Na ortografia oficial, no sentido de resgate, é remissão, de remir, não remissão de remitir” (para clarear o português: REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. ... REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus – Nota VD).
Vale registrar que, na falência, ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do comitê de Credores, remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, os bens apenhados (Lei n] 11.101/2005, art. 22, III, “m”).
Finalmente, o penhor pode ser extinto por outras causas não previstas no Código Civil, conforme entendimento presente na doutrina pátria. Por exemplo, pela resolução da propriedade da coisa gravada, pelo lapso do tempo pelo qual incide o ônus real conforme a avença pactuada ou, ainda, ocorrência de condição determinada pelas partes. (Thiago Cássio D’Ávila Araújo, artigo intitulado “Do penhor”, publicado em março de 2016 no site da Jus.com.br., Acessado 12/01/2021. Ref. CC 1.436 - Revista e atualizada nesta data por VD).
Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Como alerta Loureiro, o artigo em exame merece interpretação cuidadosa. O preceito pode ser dividido em duas partes: a) os efeitos da averbação do cancelamento do registro; b) a prova, ou seja, o título necessário para fazer a averbação do cancelamento.
Quanto à primeira parte, cabe lembrar que o registro do penhor gera consequências diversas, de acordo com sua modalidade. No comentário ao art. 1.432 do Código Civil, vimos que o penhor comum, ou vulgar, se constitui com a entrega da posse direta do bem empenhado ao credor. O registro não tem efeito constitutivo do direito penhor, mas apenas efeito publicitário. Gera oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Os CC 1.438, 1.448 e 1.462, adiante comentados, que tratam respectivamente dos penhores rural, industrial/mercantil e de veículos, são expressos ao dispor que o direito real se constitui pelo registro. Como não há entrega da posse direta do bem empenhado ao credor, fica a cargo do registro toda a publicidade inerente ao direito real. Sem registro, não há direito real de penhor.
Disso decorre que a extinção do penhor deve ser averbada nos respectivos registros (títulos e documentos para os penhores comum e de veículos; registro de imóveis para os penhores rural, industrial e mercantil), como, de resto, preveem os arts. 164/165 (RTD) e 248/254 (RI) da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73).
Embora este artigo, de modo imperfeito, dê a impressão de que todos os efeitos da extinção do penhor ocorrem somente depois da averbação do cancelamento do registro, isso não é exato. Na verdade, há um fato extintivo e, como efeito desse fato, o cancelamento do registro do penhor. Entre as partes, via de regra o penhor deixa de produzir efeito desde o fato extintivo, mas, em relação a terceiros, somente a partir do momento em que se averba o cancelamento junto ao registro de títulos e documentos ou imobiliário, dependendo da modalidade da garantia.
O que visa a lei é preservar o interesse de terceiros de boa-fé, como o cessionário do crédito pignoratício que, fiado no registro, ignora o anterior fato extintivo. Lembre-se apenas de que até mesmo em relação a terceiros há causas extintivas que constituem modo originário de aquisição da propriedade e que independem de ingresso no registro, como a usucapião ou desapropriação do bem empenhado.
A segunda parte do artigo diz que a averbação do cancelamento do registro se faz “à vista da respectiva prova”. O art. 250 da Lei n. 6.015/73 melhor regula o tema e dispõe que o cancelamento se faz: a) em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; b) a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado; c) a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Exige-se um título instrumentalizado em documento para a averbação do cancelamento. Nem sempre se faz necessária a intervenção judicial. Em diversos casos, basta o requerimento da parte acompanhado de documento suficiente para, a um exame extrínseco, demonstrar a causa extintiva. A renúncia expressa instrumentalizada pelo credor por escrito, a quitação passada pelo credor, o decurso do prazo e o documento demonstrativo da alienação amigável da coisa empenhada a terceiro bastam para obtenção do cancelamento. Em outros casos, quando a causa extintiva depender do exame de fatos não demonstrados na face do título, como o perecimento da coisa, há necessidade de intervenção judiciai e o cancelamento se faz à vista de mandado. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.538-39. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 12/01/2021. Revista e atualizada nesta data por VD).
Seguindo na toada de Talita Pozzebon Venturini, assim
como o penhor
comum, o penhor especial pode ser visto como um direito real de garantia, que
visa assegurar uma dívida:
O Penhor Especial classifica-se em determinadas modalidades. São elas: penhor rural (agrícola e pecuário), penhor industrial e mercantil, penhor de direito de títulos de crédito, penhor de veículos e penhor legal.
O Código Civil de 1916 previa o penhor agrícola e penhor pecuário, porém eram tratados conjuntamente. Posteriormente a Lei 492/37 passou a disciplinar o penhor rural, sendo o mesmo assunto acolhido pelo Código Civil de 2002, (subsistindo ainda a Lei 492/37 em alguns pontos que não enfoca o CC/02) o qual disciplina a matéria a partir do CC 1438, dividindo o penhor rural em agrícola e pecuário. (Talita Pozzebon Venturini, artigo intitulado “Direitos reais de garantia: breve análise sobre penhor, hipoteca e anticrese”, publicado em outubro de 2015 no site Jus.com.br, acessado em 12.01.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No dizer de Thiago Cássio D’Ávila Araújo, ressalte-se que produz efeitos a extinção do penhor somente depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova (CC 1.437). Assim, conforme for o caso, não havendo prova hábil ao cancelamento do registro, será necessária a decisão judicial transitada em julgado em favor do proprietário do bem dado em penhor.
Como visto acima, são títulos executivos extrajudiciais os contratos garantidos por penhor. Contudo, o art. 785 do CPC/2015 vem com a estranha proposta de que: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”.
Com
base nesse dispositivo, não será inadmissível, portanto, que o credor
pignoratício proponha ação de conhecimento, para condenação do devedor ao
pagamento da dívida, ao invés de propor a execução do título extrajudicial. No
entendimento do autor, todavia, tal iniciativa processual poderá significar a
renúncia tácita do credor à garantia real, sendo hipótese de extinção do
penhor, malgrado não esteja prevista no § 1º do CC 1.436.
Assim
o será, porque a intenção do credor, ao propor a ação de conhecimento, será a
de poder receber o valor da dívida a partir do título judicial, sem execução
que se dê pelo título extrajudicial e penhora preferencial sobre o
bem empenhado. Assim, dá-se a renúncia tácita ao penhor.
A consumação desta renúncia é quando, citado o devedor, tiver
este contestado a ação, pois o credor (autor) não mais poderá desistir da ação
de conhecimento sem o consentimento do réu. Com efeito, dispõe o novo CPC/2015:
“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,
desistir da ação” (art. 485, § 4º).
A partir daí, pendente de julgamento a lide do
processo de conhecimento, o credor não terá interesse de agir para propositura
da execução do contrato garantido por penhor, enquanto título executivo
extrajudicial, porque já ocorreu a extinção do penhor, de forma tácita. Melhor
dizendo: o credor nem mais disporá de título executivo extrajudicial. É bem
verdade que o § 1º do art. 784 do CPC/2015 também dispôs que: “A propositura de
qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o
credor de promover-lhe a execução.”
Mas, note-se que, no caso do crédito pignoratício, tem-se como título executivo extrajudicial o contrato garantido por penhor e, não mais subsistindo o penhor por renúncia tácita do credor, não há mais título executivo extrajudicial, já que o contrato em si terá perdido tal eficácia, situação que difere de outros títulos executivos extrajudiciais, para os quais possa ser aplicado o referido § 1º do art. 784 do CPC/2015.
Entretanto, em razão do disposto no CC 1.437, deve haver
decisão judicial, transitada em julgado, reconhecendo que, em hipótese como
esta, houve renúncia tácita do credor ao penhor, o que pode obter-se por ação
declaratória ajuizada pelo proprietário da coisa empenhada contra o credor, ou,
ainda, por meio de embargos do devedor pignoratício à execução extrajudicial
movida pelo credor, após ter o devedor contestado a ação do processo de
conhecimento a que se referiu acima, ou mesmo por meio de embargos de terceiro, quando for
terceiro o proprietário da coisa empenhada. A sentença, transitada em julgado,
funcionará, na hipótese, para as finalidades do art. 1.437 do CC/2002, como
título idôneo para extinção do penhor, mediante averbação. (Thiago Cássio D’Ávila Araújo, artigo intitulado “Do penhor”, publicado
em março de 2016 no site da Jus.com.br., Acessado 12/01/2021. Ref. CC 1.437 - Revista
e atualizada nesta data por VD).
