Direito Civil Comentado – Art. 1.571, 1.572, 1.573
Da Dissolução da Sociedade e Do Vínculo Conjugal
- VARGAS, Paulo S. R. - Parte Especial – Livro IV –
Do Direito de Família – Título I – Do Direito Pessoal –
Subtítulo I – Do casamento – Capítulo X – Da Dissolução
Da Sociedade e do Vínculo Conjugal – (Art. 1.571 a 1.582)
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ Iº O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Trabalho de base de sua fundamentação ao Título de Mestre de Marco Túlio de Carvalho Rocha. Direito anterior: Arts. 2º, 17 e 18 da Lei n. 6.515/77 (Lei do Divórcio); art. 315 do Código Civil de 1916; arts. 88 e 93 do Decr. 181/1890. Referências normativas: Morte real e presumida: arts. 6º e 8º do Código Civil; invalidade matrimonial: CC 1.548 a 1.564; Separação Conjugal: CC 1.572 a 1.578; Disposições específicas sobre processos judiciais de família: Arts. 693 a 699 do CPC; Divórcio: § 6º do art. 226 da Constituição da República e CC 1.581 e 1.582; Ausência: CC 6º e 22 a 39; nome de casado: CC 1.565, § 1º. 1. Noção de sociedade conjugal. Sociedade conjugal é instituto que tem origem no Direito Canônico. Tendo-se em vista que o cristianismo não admite a dissolução do casamento (Paulo, I Co, 10:11), a ideia de existência de uma “sociedade conjugal” distinta do “casamento”, possibilitou à tradição canônica admitir a dissolução da primeira sem prejuízo à conservação do segundo. A separação com permanência do vínculo ou “separação de cama e mesa” (quoad torum et mensam) suspende, para o Direito Canônico, os deveres matrimoniais (Cânones 1.151 a 1.155 do Código de Direito Canônico de 1983).
O Direito Civil recebeu o instituto sob o nome de desquite e de separação judicial,, dando-lhe efeitos mais amplos. Pela cessação da sociedade conjugal sem a dissolução do casamento somente subsiste o impedimento matrimonial: uma vez que não se atinge a dissolução do casamento, em si, pessoas separadas judicialmente não estão ainda habilitadas a contrair novas núpcias.
A única causa que põe fim à sociedade conjugal sem atingir o casamento em si é a separação judicial. Todas as demais causas de extinção da sociedade conjugal extinguem igualmente o casamento: a) a morte de um dos cônjuges; b) a anulação do casamento; e c) o divórcio.
2. Da vigência da separação conjugal no direito brasileiro. A Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal para suprimir o requisito de prévia separação judicial ou de fato que antes condicionava o divórcio. Com a nova redação, o dispositivo estabelece simplesmente: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Grande parte da doutrina e da jurisprudência agasalhou o entendimento que a referida alteração teria implicado, igualmente, a revogação do instituto da separação conjugal. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de reconhecer a vigência do instituto, no Recurso Especial n. 1.247.098-MS, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, porque a Emenda Constitucional n. 66 somente suprimiu os requisitos temporais do divórcio. Argumentou-se igualmente, que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de julgar, após o advento da emenda Constitucional n. 66/2010, o Recurso Extraordinário n. 227.114-SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que trazia a discussão sobre o foro competente para o ajuizamento da ação de separação, reforçando a permanência do instituto no direito brasileiro e que o Código de Processo Civil de 2015 manteve referencias ao instituto da separação judicial, inclusive regulando-o no capítulo que trata das ações de família, art. 693 e ss, e constando no próprio título da seção IV do capítulo XV, que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 731 e ss), (REsp 1.247.098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, j. em 14/3/2017).
Além de tais fundamentos, deve-se acrescer que os institutos jurídicos são ordinariamente criados e regulados pela lei. A regulamentação constitucional de temas de Direito Civil é excepcional e atende a conjunturas políticas. Portanto, a mera omissão da Constituição quanto a determinado tema de Direito Civil nada significa quanto à vigência deste.
3. dissolução da sociedade conjugal por ausência declarada. O artigo 6º do Código civil estabelece a presunção da morte da pessoa nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. Os casos são elencados nos artigos 37 e 38 do Código Civil:
a) 10 anos após passar em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória;
b) prova de que o ausente contaria 80 anos de idade, se vivo estivesse, e que dele não há notícia há mais de 5 anos.
A presunção de morte do ausente acarreta, pois, a presunção de extinção do casamento e faz cessar o impedimento matrimonial para o cônjuge supérstite.
4. sobrenome de casado. Por ocasião do divórcio, os cônjuges têm a opção de renunciar ou não ao sobrenome que tenham adotado do outro cônjuge quando do casamento (cf. CC 1.565, § 1º), exceto se anteriormente já tiver havido a renúncia ao sobrenome quando de eventual separação judicial ou administrativa. (Marco Túlio de Carvalho Rocha Mestre e Doutor em Direito Civil pela FDUFMG, apud Direito.com, comentários ao CC 1.571, acessado em 16.03.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Remanescendo no comentário de Milton Paulo de Carvalho Filho, o Código Civil passou a regulamentar os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, revogando os dispositivos que tratavam dos temas previstos na Lei n. 6.515, de 26.12.1977.
Entre os casos estabelecidos pela lei, há dois que não só dissolvem a sociedade conjugal como o próprio vínculo do casamento, autorizando o consorte a contrair novas núpcias. São eles a morte e o divórcio (CC 1.571, § Iº, primeira parte). A morte, prevista no inciso I do artigo comentado, é a real, a causa natural que faz cessar ipso iure o casamento. Equipara-se a ela a presumida. A primeira deverá ser comprovada por certidão do assento de óbito. A segunda, morte presumida, novidade introduzida pelo legislador (CC 1.571, § Iº, segunda parte), configura-se quando alguém desaparece por longo tempo, sendo autorizado o seu reconhecimento, quanto aos ausentes (CC 6º, segunda parte, veja comentário), nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (CC 37 e 38, veja comentários). Assim, a abertura desta pode ser requerida após dez anos de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória ou provando-se que o ausente tem oitenta anos de idade e que as últimas notícias dele são de cinco anos atrás. Sua inclusão entre as causas terminativas teve por fim solucionar questão relativa à situação de um dos cônjuges que estava impedido de casar sem a declaração de óbito do outro. Para fins de dissolução da sociedade conjugal basta, nessa hipótese, a declaração judicial de ausência. Contudo, não se vislumbra vantagem concreta em solicitar a declaração de ausência do cônjuge, principalmente quando não há patrimônio a ser partilhado, se a parte pode obter a extinção do vínculo do casamento pelo divórcio direto em prazo inferior (dois anos), mediante a alegação de separação de fato do casal. A ausência passou a ser tratada na parte geral do atual Código, especificamente nos arts. 6º, 7º e 22 a 25 (veja comentários). E exatamente no art. 7º citado encontra-se a disposição em que o legislador admite a declaração de morte presumida, sem decretação de ausência, para todos os efeitos. Nos casos previstos na lei (“se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida” e “se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra” ), a sentença fixará a data provável do falecimento. Ressalte-se, por fim, que o aparecimento do morto presumido após o casamento de seu ex-cônjuge não o tornará nulo, mas apenas putativo (veja comentários ao CC 1.561).
A segunda causa terminativa da sociedade conjugal é a nulidade ou anulação do casamento, prevista no inciso II e que ocorrerá sempre que houver vício de legalidade do ato praticado (vide comentários aos CC 1.548 a 1.564).
As outras causas que geram o fim da sociedade conjugal, previstas nos incisos III e IV, são a separação (judicial ou extrajudicial - Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007) e o divórcio, que serão objeto de comentários nos CC 1.572 a 1.582.
Já o disposto no § 2º do CC 1.571 disciplina a utilização do nome do cônjuge no caso de ocorrer o divórcio. Segundo o legislador, no divórcio direto será facultado ao cônjuge, da mesma forma que na separação consensual, manter o sobrenome de casado. No caso do divórcio-conversão essa faculdade não poderá ser exercida quando a sentença proferida nos autos da separação judicial dispuser de maneira diversa. Terá, contudo, aplicação ao divórcio o disposto nos incisos do CC 1.578, quando a alteração do nome do cônjuge acarretar alguma das consequências enumeradas no referido dispositivo. Quanto ao nome de casado, no divórcio direto consensual realizado deforma extrajudicial, as partes poderão livremente optar pela alteração de algum dos cônjuges, podendo o interessado, inclusive, retificar, mediante declaração unilateral, por nova escritura, a anterior, para voltar a usar o nome de solteiro. Já no divórcio-conversão, também efetivado de forma consensual, extrajudicialmente, as partes podem deliberar pela modificação do nome, mesmo quando a sentença de separação judicial tenha disposto em sentido contrário, pois autorizados pelo disposto no art. 1.124-A do Código de Processo Civil. (Milton Paulo de Carvalho Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.693-94 Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 16/03/2021. Revista e atualizada nesta data por VD).
Historicamente, o texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados era o seguinte: “A sociedade conjugal termina:
1 — pela morte de um dos cônjuges;
II —, pela nulidade ou anulação do casamento;
III — pela separação judicial;
IV — pelo divórcio.
Parágrafo único, O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não se lhe aplicando a presunção estabelecida neste Código quanto aos ausentes”.
Durante a tramitação no Senado Federal passou a redigir-se: “A sociedade conjugal termina:
1 — pela morte de um dos cônjuges;
II — pela anulação do casamento;
III — pela separação judicial:
IV — pelo divórcio:
V — por novo casamento do cônjuge, declarada a ausência do outro em decisão judicial transitada em julgado.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento por morte do marido, a viúva terá direito à manutenção do nome de casada, e no caso de divórcio observar-se-á o disposto na lei específica”.
Retomando o projeto à Câmara, emenda do Deputado Ricardo Fiuza deu ao dispositivo a sua conformação atual, corrigindo a falha da supressão da nulidade como causa terminativa do casamento, suprimindo o inciso V e modificando o § 2º. Dessa forma apresenta-se a Doutrina do Relator, Deputado Ricardo Fiuza:
Pelo casamento cria-se um vínculo jurídico entre os cônjuges, em que está contida a sociedade conjugal, que importa na comunhão de vidas, sob os aspectos espiritual, social e físico e, por vezes, de patrimônios, a depender do regime de bens em vigor no casamento. A separação judicial dissolve a sociedade conjugal, com a produção dos efeitos constantes dos arts. 1.575 e 1.576, mas conserva íntegro o vínculo entre os consortes, de modo a impedi-los de contrair novo casamento. O divórcio, a morte real e a morte presumida extinguem o vínculo conjugal válido. A nulidade e anulação extinguem o vínculo conjugal que padecia de vício em sua constituição.
No § 1º foi introduzida em no direito brasileiro a declaração de ausência como forma de dissolução do vínculo conjugal, adotando a proposta legislativa realizada em “Sugestões ao projeto de Código Civil”, Direito de família, anteriormente citadas, em RiS 730/32. Essa nova causa terminativa é fundada no instituto da morte presumida. Em caso de desaparecimento do cônjuge, como de qualquer pessoa, faz-se necessário o procedimento de ausência, de modo que a inexistência daquela causa terminativa, na legislação anterior, obrigava o cônjuge do ausente a iniciar tal procedimento e também o de divórcio; bis in idem, certamente, desnecessário. O argumento de que são raros os casos de ausência não é aceitável, já que o Direito deve regular também os fatos menos comuns, desde que possam ocorrer. No entanto, de acordo com nossas sugestões anteriores, já não considerávamos adequada a inserção do inciso V, feita pelo Senado no referido artigo, uma vez que o disposto no § P é suficiente para solucionar as hipóteses de ausência.
No § 2º , também ocorreu inovação, de modo a permitir que a mulher divorciada permaneça com o sobrenome do marido, se não houver renúncia a esse direito, a não ser que tenha sido determinada a respectiva perda em sentença de separação judicial, que, conforme o CC 1.578, I a III, somente ocorrerá se decretada sua culpa e desde que não estejam presentes as exceções ali estipuladas. A legislação anterior determinava a perda desse direito no divórcio conversão, em regra, sendo lacunosa quanto ao divórcio direto (Lei n. 6.515/77, art. 25, incisos I,II e III). Essa modificação do dispositivo, operada na Câmara dos Deputados, na fase final de tramitação do projeto, foi oriunda de nossas sugestões, realizadas em consonância com a tutela ao nome, como direito da personalidade (v. nota ao art. 1.578). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 792-93, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 16/03/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Direito anterior: art. 5º da Lei n. 6.515/&& (Lei do Divórcio). Referencias normativas: Deveres conjugais: CC 1.565 a 1.570; atos que violam deveres conjugais: CC 1.573.
Destrinchando o artigo em comento, Marco Túlio de Carvalho Rocha inicia com:
1. Da separação-sanção: a) separação-sanção (caput); b) separação-consumação ou separação-falência (§ 1º); c) separação-remédio (§§ 2º e 3º).
A regulamentação da separação judicial litigiosa perdeu sentido prático com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, que possibilitou a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio direito a qualquer tempo, sem que para tanto tenha de alegar qualquer justificativa especial. Desse modo, mesmo que um dos cônjuges ajuíze ação com base neste dispositivo, o outro sempre poderá obter a dissolução do casamento mediante o divórcio direito e, desse modo, fazer extinguir por perda do objeto o processo de separação judicial e, desse modo, fazer extinguir por perda do objeto o processo de separação judicial em que se lhe seja imputada alguma culpa ou invocada alguma outra causa.
Pode-se mesmo dizer que o dispositivo se tornou, na prática, um inútil eco do passado. Isso não justifica, no entanto, considera-lo revogado, porque não há na lei nem na teoria das fontes a revogação por inutilidade prática. Há inúmeros institutos jurídicos que sofrem do mesmo mal, que não deixam de vigorar.
A separação-sanção de que cuida o caput é a forma mais característica de separação judicial da tradição familiarista do Ocidente e, por influência da Igreja, orienta-se pelo princípio da culpa, i.é, permite o pedido unilateral de separação mediante a prova de que um dos cônjuges cometeu grave violação a um dos deveres matrimoniais elencados nos CC 1.565 a 1.570.
Somente autoriza o pedido de separação judicial com base neste dispositivo a violação grave que torne insuportável a vida em comum. O CC 1.573 contém enumeração exemplificativa das principais e mais comuns violações dos deveres matrimoniais. A gravidade da violação e a insuportabilidade da vida conjugal são medidas segundo as circunstâncias de cada caso. O assentimento e o perdão, no entanto, provam a ausência dos referidos requisitos e extinguem o direito de pedir a separação judicial com base na culpa.
2. Separação-consumação. A separação-consumação ou separação-falência foi admitida pelo parágrafo 1º do art. 5º da Lei n. 6.515, introduzindo, no direito brasileiro, o princípio da ruptura, que permite a separação judicial independentemente da alegação de culpa.
Conforme o Código Civil de 2002, a ruptura da vida conjugal por 1 ano permite tanto a separação-sanção por abandono quanto a separação sem culpa, nos termos do CC 1.572, § 1º, que pode ser requerida, inclusive, pelo cônjuge que deixou o lar.
A ruptura da vida conjugal, vale lembrar, caracteriza a separação de fato do casal e tem importantes efeitos jurídico:
a) permite aos cônjuges contrair união estável (CC 1.723, § 1º);
b) alguns entendem que faz cessar a presunção de paternidade (VELOSO, Zeno. Direito brasileiro da filiação e paternidade. São Paulo: Malheiros, 1997; RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família, v.. 2. 3. ed. Rio de Janeiro: Aide, 2005);
c) se superior a 2 anos, exclui direitos sucessórios (CC 1.830);
d) se superior a 5 anos, impede um cônjuge de reivindicar bens alienados pelo outro cônjuge ao concubino (CC 1.642, V); e) após certo tempo, entende-se, jurisprudencialmente, que cessa a comunhão de bens:
“DIVÓRCIO DIREITO – Partilha. Bem imóvel adquirido muitos anos após a separação de fato das partes e através do esforço único do varão. Impossibilidade de se deferir a meação à mulher. Precedentes. Recurso improvido (TJSP, AC 307.795-4/0, 3ª CDPriv., Rel. Des. Flávio Pinheiro, j. 11.11.2003, v.u.; RBDFam 26/124).”
f) se resultar de abandono, permite ao cônjuge que mantenha a posse usucapir imóvel de até 250 m², após 2 anos, se não for proprietário de outro imóvel (CC 1.240-A, com a redação dada pela Lei n. 12.424/11).
3. Separação-remédio. O dispositivo cuida da chamada separação-remédio que é alvo de acerba crítica doutrinária, pois o pedido de separação em razão de doença do outro cônjuge atenta, acentuadamente, contra o princípio da comunhão matrimonial. (Marco Túlio de Carvalho Rocha Mestre e Doutor em Direito Civil pela FDUFMG, apud Direito.com, comentários ao CC 1.572, acessado em 16.03.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No comentário de Milton Paulo de Carvalho Filho, o artigo trata da separação judicial, que é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC 1.571, III). Não rompe o vínculo matrimonial, de modo que nenhum dos consortes pode convolar novas núpcias somente separado, exigindo a lei que estejam divorciados.
A separação judicial pode ocorrer de forma consensual, por mútuo consentimento (CC 1.574), podendo nesta hipótese se dar também extrajudicialmente, ou litigiosa. A tratada no artigo é a litigiosa. Tem por fundamento a culpa de um dos cônjuges (caput) ou uma das causas objetivas independentes de culpa (§§ 1º e 2º) (a respeito da necessidade da prova da culpa, veja comentários e jurisprudência correspondente ao CC 1.573, a seguir).
São três as espécies de separação litigiosa. A primeira delas é a separação-sanção, prevista no caput do artigo, que é, na verdade, uma cláusula geral. Está fundamentada na culpa que um dos cônjuges atribui ao outro pela dissolução do matrimônio, em razão da grave violação de um dos deveres conjugais (há quem sustente que apenas essa separação é litigiosa, porquanto nas demais não se discute a culpa). Os requisitos (a) de qual dever do casamento foi gravemente violado (art. 1.566) e (b) da insuportabilidade da vida em comum são cumulativos e devem ser demonstrados pelo autor. A culpa, portanto, deve ser comprovada. Reconhecida a culpa, o cônjuge perderá o direito a alimentos, exceto os naturais, nas hipóteses dos arts. 1.694, § 2o, e 1.704, parágrafo único (veja comentários aos arts. 1.702 e 1.704), e o direito de conservar o sobrenome do outro, observadas as exceções do art. 1.578 (veja comentário). Já a culpa recíproca afasta o direito a alimentos de qualquer dos cônjuges. O art. 1.573 enumera os motivos que podem causar a insuportabilidade da vida comum e serão analisados a seguir. Quando a ruptura do matrimônio provém da prática de um ato antijurídico, de um delito ou quase delito (por exemplo, adultério ou agressões físicas continuadas), produzindo danos de natureza extrapatrimoniais ao outro cônjuge, que teve sua honra ofendida, a doutrina atual tem admitido a reparação moral, com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, elevado à categoria de fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. Iº, III) (veja doutrina na RT775/128).
No § Iº do artigo ora comentado se encontra a separação-ruptura (ou falência), que se caracteriza pela ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. Nessa modalidade não se discute culpa. São requisitos cumulativos (a) a separação de fato há mais de um ano e (b) a impossibilidade da reconstituição do casamento. Ambos devem ser comprovados; contudo, não se discutirá a razão da ruptura ou quem tenha dado causa a ela. A lei passou a considerar possível, para os fins da contagem do tempo estabelecido no parágrafo, a soma dos períodos de separação para integralizar o prazo exigido, abolindo-se também a sanção, no tocante à partilha dos bens, que era imposta ao cônjuge que tomava a iniciativa da ação. Esse é o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves em Direito de família, 8. ed. São Paulo, Saraiva, 2002.
O § 2º do art. 1.572 trata da separação-remédio, que recebeu muitas críticas da doutrina por ofender o dever de mútua assistência moral (CC 1.566, III). Poderá ser pedida (a) quando o cônjuge estiver acometido de doença mental grave (b) manifestada após o casamento, (c) impossibilitando a continuação da vida em comum e (d) quando for reconhecido que a cura para a doença é improvável. O requerente deverá fazer a prova da insanidade mental. São casos de doença mental para os fins dispostos neste artigo, entre outros, a paranoia, a neurose-traumática e a psicose maníaco-depressiva.
Por fim, o § 3º o deste artigo acima considera efeito patrimonial da separação sem culpa, apenas no caso da separação requerida por motivo de doença mental (§ 2º), a perda pelo cônjuge requerente dos bens remanescentes que o cônjuge enfermo levou para o casamento, assim como a perda da meação dos aquestos, se o regime adotado permitir. O dispositivo visa dar maior proteção à pessoa doente e impor uma sanção ao cônjuge requerente. Na verdade, o requerente perderá a meação dos bens remanescentes do cônjuge enfermo, quando adotado o regime da comunhão universal de bens, e metade dos adquiridos na constância da sociedade conjugal, se o regime for o da comunhão parcial. O Código não mais prevê a cláusula da dureza (art. 6º da Lei do Divórcio), que estabelece a possibilidade de o juiz negar a separação-remédio caso ela traga agravamento da saúde do cônjuge doente ou prejuízo aos filhos do casal. De outra sorte, o Código de 2002 reduziu de cinco para dois anos o período de duração da enfermidade grave de cura improvável, que servirá de fundamento à separação-remédio (art. 5º, § 2º, da Lei do Divórcio). Considerando que haverá a necessidade de o cônjuge requerente fundamentar e comprovar o pedido de reconhecimento da separação-remédio, correndo o risco de sofrer repercussão negativa em seu patrimônio, decorrido o prazo de dois anos de separação, caracterizado pela impossibilidade de continuação da vida em comum, poderá requerer imediatamente o divórcio direto. Isso explica porque há forte tendência de o disposto no § 2º do artigo comentado cair em desuso.
Controvertida na doutrina é a questão relativa à possibilidade de reparação por dano moral em Direito de Família, especialmente nas hipóteses de separação judicial por descumprimento de alguns dos deveres do casamento. Regina Beatriz Tavares da Silva sustenta ser cabível a indenização quando houver dano ao consorte em razão de tal descumprimento, não se enquadrando nessa hipótese o simples desamor, pois a falta de amor, por si só, não pode acarretar qualquer consequência jurídica, já que amar não é dever jurídico, inexistindo ato ilícito na falta de amor. Sobre o tema, Ênio Santarelli Zuliani assevera que no cotidiano familiar o dano que outrora não se ressarcia, hoje se indeniza. O abandono afetivo, por exemplo, nunca deixou de ser um ato de covardia que se comete contra um ser frágil, mas nunca foi reprovado; agora o é, pelos efeitos perversos da rejeição que, naturalmente, perturbam e lesam a vida, a saúde e o bem-estar da vítima. O sentido cultural do problema é atualmente mais aguçado e receptivo. A infidelidade conjugal é mais grave que a desilusão em face de um amor não correspondido, ela nem sempre será indenizável, exatamente porque o direito jamais impedirá os acertos e desatinos dos sentimentos; contudo, quando a traição excede os limites de uma acentuada tolerância, que se admite em casos do gênero, ao traído cabe destinar uma quantia em dinheiro para que se recupere do golpe vergonhoso e humilhante.
Assim, forçoso é concluir que o cabimento da indenização com essa finalidade é de ser analisado em cada caso concreto. Terá em vista a natureza dos direitos lesados, a intensidade da violação e as consequências dela promanantes, para que seja reconhecida a necessidade de reparação e atribuído o seu valor em pecúnia. (Milton Paulo de Carvalho Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.696-97 Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 16/03/2021. Revista e atualizada nesta data por VD).
Na linha do histórico que sempre antecede a doutrina de Ricardo Fiuza, o texto original deste artigo, aprovado pela Câmara no início da tramitação do projeto, estabelecia o prazo de cinco anos de separação de fato (separação ruptura) e de duração da doença mental (separação remédio), para que um dos cônjuges pudesse propor a ação de separação fundada, respectivamente, nos § 1º e 2º , e a modificação do regime de bens, disposta no § 3º , era aplicada a essas duas espécies de dissolução da sociedade conjugal. Durante a tramitação no Senado Federal, foi eliminada a conduta desonrosa do caput do dispositivo, e o prazo da separação judicial fundamentada no § 1º foi reduzido a dois anos. O Senado acrescentou, ainda, cláusula final ao capta do artigo, estabelecendo que as hipóteses de grave violação aos deveres do casamento (separação culposa) seriam apenas aquelas previstas no CC 1.573. Na Câmara, em sua redação final, o prazo de separação de fato foi reduzido a um ano e o prazo da duração da doença mental do cônjuge foi diminuído para dois anos, em consonância com a Constituição Federal, que prevê o divórcio direto diante de separação de fato por dois anos consecutivos. Além dessas importantes correções, a sanção imposta no § 3º passou a ser aplicada somente à separação baseada na grave doença mental do cônjuge. E, quanto à separação judicial fundamentada em grave violação aos deveres conjugais, restabeleceu-se o regime aberto e não limitado às hipóteses do CC 1.573.
Em sua doutrina, Ricardo Fiuza retrata todas as novas medidas. Diz ele este dispositivo regular as três espécies de separação judicial, por pedido unilateral, denominadas, doutrinariamente, “sanção”, “ruptura” e “remédio”, e discrimina:
Separação “sanção”: o sistema das causas genéricas na separação culposa, adotado no caput do dispositivo, é o melhor, uma vez que o juiz, diante do fato, ou causa real ou concreta da separação, realça o seu devido enquadramento na causa legal, que é o grave descumprimento de dever conjugal. Foi corrigida falha constante da legislação anterior (Lei n. 6.515/77, Art. 52, caput), fazendo-se referência somente ao grave descumprimento de dever conjugal e eliminando-se a redundante referência à conduta desonrosa, consoante nossas sugestões anteriores, reiteradas na fase final de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados (v. Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos, Dever de assistência imaterial entre cônjuges, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1990, p. 174 e 175). A conduta desonrosa nada mais é do que injúria grave indireta, ou seja, o comportamento do cônjuge que depõe contra sua honra, afetando, pela via indireta, a reputação social de seu consorte, em razão do princípio da solidariedade de honras que existe no casamento; desse modo, ao referir-se ao grave descumprimento dos deveres conjugais, dentre os quais está o dever de respeito e consideração (CC 1.569, inciso V), o dispositivo já prevê essa causa de separação judicial. Além disso, no art. 1.573, VI, a conduta desonrosa está expressamente estabelecida como causa real ou concreta de separação judicial, de modo que a redundância era evidente.
Separação “ruptura”: nesta espécie de separação não importam os motivos que ensejaram a ruptura da vida em comum, tendo como únicos requisitos a separação de fato por um ano contínuo e a impossibilidade de reconstituição da comunhão de vidas.
Separação “remédio”: a sugestão de manutenção desta espécie de separação judicial, fundada na doença mental do cônjuge, foi acolhida na redação final deste dispositivo. A introdução do divórcio direto, fundado na separação de fato por dois anos, não dispensa a regulamentação da separação “remédio” devem ser diferenciadas dos efeitos do divórcio direto. Enquanto o cônjuge mentalmente doente merece proteção especial, inclusive de benefícios de cunho patrimonial, na partilha de bens, consoante o § 32 do mesmo artigo, além da prestação de alimentos, as partes, na ação de divórcio direto que se fundamenta na pura e simples separação de fato por dois anos consecutivos, devem ser tratadas sem qualquer proteção especial ao demandante ou ao demandado. Outra sugestão que realizou-se e que foi adotada diz respeito ao prazo de duração da doença mental do cônjuge, que foi reduzido para dois anos, tendo em vista ser período suficiente à avaliação da gravidade da doença e da impossibilidade de manutenção da vida conjugal (v. Regina Beatriz lavares da Silva Papa dos Santos, Dever de assistência imaterial entre cônjuges , cit., p. 225).
Modificação do regime de bens: o § 32 estabelece a modificação do regime da comunhão universal de bens em benefício do cônjuge que padece de doença mental. Essa regra era, no regime legal anterior, erroneamente aplicada de forma indiscriminada às separações “ruptura” e “remédio” (Lei n. 6.515/77, art. 5º, § 32). Assim, o cônjuge que desejava regularizar seu estado civil, encontrando-se separado de fato, ao utilizar-se do permissivo legal da separação “ruptura”, pelo simples fato de promover a ação respectiva era punido indevidamente pela lei. Consoante as sugestões, foi eliminada tal punição na separação “ruptura”, de modo que a alteração do regime de bens passou a beneficiar somente o cônjuge mentalmente enfermo (v. Regina Beatriz lavares da Silva Papa dos Santos, Reparação civil na separação e no divórcio, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 120-3).
Como já deixou-se assentado em estudos anteriores, não fazia qualquer sentido negar a separação judicial se esta viesse a constituir causa de agravamento das condições pessoais do cônjuge, ou determinar consequências morais, mesmo que graves, aos filhos menores, como ocorre no regime da Lei n. 6.515/77, art. 6º. Quando a desunião se instala, pela separação de fato, não pode haver mal maior à prole do que a manutenção forçada do casamento de seus pais. Quando a separação de fato destrói a comunhão física e espiritual entre os cônjuges, é precisamente em face do desequilíbrio que passa a existir no agrupamento familiar que deve haver a possibilidade do desfazimento desse casamento (v. Regina Beatriz lavares da Silva Papa dos Santos, Reparação civil na separação e no divórcio, cit., p. 99 e 103). Essa cláusula de dureza foi eliminada no novo Código Civil, seguindo as sugestões.
(Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 794-95, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 16/03/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I — adultério;
II — tentativa de morte;
III — sevícia ou injúria grave;
IV — abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V — condenação por crime infamante;
VI — conduta desonrosa.
Parágrafo único. O Juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
Na visão de Milton Paulo de Carvalho Filho, o artigo enumera os motivos que caracterizam a impossibilidade de manutenção da vida em comum.
O Código restabeleceu o rol de situações que autorizavam a separação litigiosa previsto no art. 317 do Código Civil de 1916, então revogado pela Lei n. 6.515, de 26.12.1977. O rol é exemplificativo (até por esse motivo o elenco de cláusulas gerais estabelecido na Lei do Divórcio era mais eficiente) por força do que dispõe o parágrafo único do artigo, autorizando o juiz a considerar outros motivos para aquilatar a insuportabilidade do convívio do casal para os fins da separação, tendo em vista a ausente comunhão plena de vida retratada no CC 1.511 (veja comentário) como efeito do casamento. Entre eles podem ser citados os casos de “incompatibilidade de gênios” e de “crueldade mental”, próprios de casais que efetivamente “não combinam”, desde que o comportamento de um dos cônjuges se revele ofensivo ao dever de “respeito e consideração”, tornando insuportável o prosseguimento da vida em comum (OLIVEIRA, Euclides Benedito de. “Direito de família no novo Código Civil”. In: Cadernos Jurídicos, n. 13, p. 97-112). Até mesmo pela ausência da affectio, que constitui a própria razão de ser do relacionamento conjugal, pode ser decretada a separação judicial com fundamento exclusivo na impossibilidade de continuação da vida em comum. Evidencia ainda a insuportabilidade da vida em comum, o mero ajuizamento da ação imputando fato grave ao outro, a autorizar, inclusive, a inversão da prova quanto à exceção da suportabilidade da vida em comum.
A propósito do tema, oportuna a referência ao Enunciado n. 254 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no seguinte sentido: “formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (arts. 1.572 e/ou 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (CC 1.511) - que caracteriza hipótese de outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum’ - sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges”.
De qualquer forma, o que importa ressaltar é que o tipo aberto previsto no parágrafo único pode ser a válvula de escape para que o julgador, valendo-se da equidade, relativize o sistema separatório brasileiro, que exige comprovação de culpa e que representa verdadeiro retrocesso doutrinário e jurisprudencial, para poder, norteado especialmente pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, autorizar a separação do casal - independentemente da prova da culpa - que não mais pretenda preservar o matrimônio, porque falido (veja jurisprudência a seguir). Contudo, mais correta seria a proposta de alteração legislativa do dispositivo, para permitir que qualquer dos cônjuges possa ajuizar ação de separação judicial, com fundamento na impossibilidade da vida em comum.
O primeiro motivo enumerado no artigo comentado é o adultério (inciso I), que constitui ofensa ao dever recíproco de fidelidade. Por essa razão seria melhor que o legislador tivesse mencionado a infidelidade, em vez do adultério, pois, além de possuir um dever correspondente, abrangeria outros casos de infidelidade, já que o adultério não é a única forma de violação do dever de fidelidade, sendo, na verdade, espécie do gênero infidelidade. Há proposta de alteração deste dispositivo no Projeto de Lei n. 276/2007. O adultério é, de outra parte, a mais infamante das causas separatórias. A infidelidade virtual é uma nova forma de relacionamento que pode ser motivo da separação judicial litigiosa. Não constitui adultério, mas injúria grave. Caracteriza-se pela possibilidade de o internauta casado valer-se de programa de computador para manter envolvimentos amorosos que criam laços afetivo-eróticos virtuais, fazendo surgir, na internet, infidelidade, por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja seu cônjuge, dando origem à conduta desonrosa (veja DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil - direito de família. São Paulo, Saraiva, 2002). O adultério caracteriza-se pela conjunção carnal entre duas pessoas de sexo diferente, exigindo também a voluntariedade da ação. Os atos pré-sexuais ou preparatórios configuram o quase-adultério ou injúria grave. O adultério científico é a inseminação artificial, que também constitui injúria grave e não é verdadeiramente adultério, pois este exige a realização do ato sexual.
O segundo motivo previsto no artigo é a tentativa de morte (inciso II). Caracteriza-se pelo começo de execução do crime de homicídio por um dos cônjuges contra o outro, só não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. O seu reconhecimento não depende da condenação penal do agente. Contudo, poderão ser aproveitadas as causas de sua absolvição criminal, consistentes na falta de prova da existência do fato, de sua autoria e na presença de uma das causas de exclusão da antijuridicidade.
A sevícia (inciso III) - maus-tratos corporais ou agressões físicas intencionais - e a injúria grave (inciso III) - conceito de grande extensão ou elasticidade - também são motivos que autorizam a separação litigiosa. A injúria, ato que ofende a integridade moral do cônjuge, pode ser real - derivada de gesto ultrajante, que diminui a honra e a dignidade do outro ou põe em perigo seu patrimônio - ou verbal - decorrente de palavras que ofendam a respeitabilidade do outro cônjuge.
O “abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo”, previsto no inciso IV, é causa para a separação litigiosa. O abandono, que é a ausência física ou moral, deve ser, necessariamente, voluntário, pressupondo a intenção ou o ânimo do consorte de não mais retornar ao lar conjugal depois do prazo mínimo de um ano cumprido continuamente. Pode se caracterizar pelo ato de deixar o outro cônjuge e os filhos desamparados material e moralmente. A ausência física do cônjuge, que é o abandono material, deve ser por um ano e ter motivo justo. Já o prazo de um ano exigido pela lei para a configuração do abandono, sem o qual não haveria a situação motivadora da separação, não guarda coerência com o disposto no CC 1.723, § Iº, que reconhece a união estável, sem exigir qualquer lapso temporal, quando a pessoa casada se achar separada de fato. Assim, para que seja possível ao cônjuge separado regularizar seu estado civil, deverá esperar que o juiz reconheça, com fundamento no parágrafo único do artigo comentado, a impossibilidade da vida em comum, pela união do cônjuge com terceiro, ainda que decorrente de concubinato. Por essa razão é que será bem-vinda a alteração proposta no Projeto de Lei n. 276/2007 que excluirá do inciso esse prazo de um ano. Vale ressaltar que o referido prazo legal também é incompatível com a comunhão plena de vida prevista no CC 1.511 (veja comentário), porquanto para que esse dever deixe de existir não há a necessidade do prazo de um ano, podendo ocorrer até mesmo antes do decurso de tal período.
A condenação do cônjuge por crime infamante acarreta a insuportabilidade da vida em comum, porque revela o caráter do seu autor, responsável pela repulsa no meio social em que vive. A conduta desonrosa, que foi deslocada do caput do art. 5º da Lei n. 6.515/77 para figurar como motivo autônomo da separação, por impossibilidade da comunhão de vida, é conceito jurídico indeterminado cuja definição cabe aos juízes e tribunais, diante do caso concreto. Fatores como o ambiente familiar, o meio social em que vive o casal, a sensibilidade e o grau de educação dos cônjuges deverão ser considerados para tal definição. Não há dúvida de que o comportamento imoral, ilícito ou antissocial pode configurar conduta desonrosa. A doutrina e a jurisprudência reconhecem o alcoolismo, o uso de tóxicos, o namoro com estranhos, a prática de crimes sexuais e de crimes em geral e a contaminação com doença venérea como condutas desonrosas. (Milton Paulo de Carvalho Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.700-702 Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 16/03/2021. Revista e atualizada nesta data por VD).
Segundo o histórico que geralmente acompanha, antecedendo a doutrina do relator, o texto original deste artigo, conforme o projeto de Clóvis do Conto e Silva, e que restou aprovado pela Câmara no período inicial de tramitação do projeto, era o seguinte: “Considerar-se-á impossível a comunhão de vida tão-somente se ocorrer algum dos seguintes motivos: 1— adultério; II — tentativa de morte; III — sevícia ou injúria grave; IV — abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V — condenação por crime infamante; VI — conduta desonrosa”. Durante a tramitação no Senado Federal, foi atenuado o rigor enumerativo do dispositivo, que passou a ter a seguinte redação: “Considerar-se-á impossível a comunhão de vida se ocorrer algum dos seguintes motivos: 1 — adultério; II — tentativa de morte; III — sevícia ou injúria grave; IV — abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V — condenação por crime infamante; VI — conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum”. Retornando o projeto à Câmara, promoveu o Deputado Ricardo Fiuza nova modificação no caput do artigo, substituindo a frase “Considerar-se-á impossível a comunhão de vida” por outra que denota, com maior clareza, o caráter permissivo e não taxativo da regra: “Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida”.
Então, dessa forma final, toma-se conhecimento da Doutrina do Relator Ricardo Fiuza: O Projeto de Código Civil n. 634/75, em sua redação aprovada pelo Senado em 1997, ao mesmo tempo em que reproduzia, no artigo anterior, a regra constante do art. 52, caput, da Lei do Divórcio, retrocedia ao antigo sistema do Código Civil, das causas taxativas.
Alerta-se sobre as falhas do sistema híbrido que se projetava: uma norma genérica e uma regra limitativa, a gerar dúvidas de interpretação, além de constituir um retrocesso e implicar a perda da evolução alcançada na matéria pela Lei do Divórcio, sob a inspiração do Código Civil francês (v. Regina Beatriz lavares da Silva Papa dos Santos, Dever de assistência imaterial entre cônjuges. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1990, p. 100 e 101). Foi, então, incluído parágrafo único no dispositivo para o fim de dar-lhe caráter exemplificativo. Essa natureza do artigo em teia foi reforçada em sua redação final, por meio da frase constante do caput: “Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida...”.
No entanto, reitera-se a seguinte indagação: se o poder discricionário do juiz é retomado no referido parágrafo único: não tendo a norma caráter taxativo, em que seria embasada a razão da manutenção de elenco dos motivos culposos da separação. Não encontrou-se resposta convincente, já que cabe ao juiz conhecer o conteúdo dos deveres conjugais que são estabelecidos em lei, para, então, enquadrar a causa concreta da separação na respectiva causa legal, consoante regra genérica anterior.
Já que foi mantida a regra em análise, deve ser modificado o seu inciso IV, que refere o abandono do lar pelo prazo de um ano, prazo este que não se aplica desde a Lei n. 6.515/77; anote-se que essa exigência de duração do abandono do lar por um ano, para possibilitar o pedido de separação judicial culposa, está em contradição com os requisitos da união estável, que possibilitam sua constituição diante de separação de fato no casamento de um dos conviventes (CC 1.723, § lº) desse modo, o cônjuge pode, separado de fato, constituir união estável, mas não lhe é possibilitada a propositura de ação de separação judicial para buscar a regularização de seu estado civil, se abandonado por período inferior a um ano. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 795-96, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 16/03/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Tendo como base a seus comentários o Mestre Marco Túlio de Carvalho Rocha – Direito anterior: art. 317 do Código Civil de 1916; art. 82 do Dec. n. 181/1890. Referências normativas: Deveres conjugais: CC 1.566; cláusula geral da separação-sanção: CC 1.572.
1. Ecos do passado. A enumeração das causas que justificam a separação-sanção é duplamente arcaica. Primeiro, porque, como já se apontou nos comentários ao CC 1572, a separação judicial litigiosa perdeu sentido prático; segundo, porque a enumeração das condutas que autorizavam a separação-sanção (feita no artigo 317 do Código Civil de 1916) já havia sido substituída pela cláusula geral do art. 5º da Lei n. 6.515/77 (Lei do Divórcio) que corresponde ao CC 1.572 vigente. O referido rol é prova da vetustez do Código Civil de 2002, que resulta de um projeto de lei de 1972 e que, por isso, reavivou regras que já tinham se tornado obsoletas há décadas.
Em suma, a tradição jurídica ocidental, análoga ao Direito Canônico, enumerava as causas que permitiam o desquite (separação judicial) e não permitia a extinção da sociedade conjugal por outras razões: o rol era fechado; a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77) estabeleceu uma cláusula geral para as causas da separação-sanção; o Código Civil de 2002, fruto de um projeto de 1972 adaptado segundo as alterações legislativas posteriores, reproduziu o rol das causas de separação-sanção, tal como o fazia o Código de 1916, mas acrescentou a cláusula geral, conforme prevista na Lei do Divórcio, fazendo com que a referida enumeração tenha passado a ter caráter meramente exemplificativo, como assevera o parágrafo único do artigo comentado.
2. Adultério é a prática sexual consciente e voluntária com pessoa do sexo oposto. As demais práticas sexuais violadoras do dever de fidelidade não abrangidas no conceito de adultério representam injúria grave.
3. Sevícia ou injúria grave. Sevícia é violência física; injúria grave é toda ofensa moral – o termo não é empregado no sentido exato que possui no Direito Penal – inclusive violações ao dever de fidelidade não abrangidas no conceito de adultério (quase-adultério).
4. Abandono do lar. O abandono do lar é a violação do dever de coabitação. Exige a intenção de romper a vida em comum. A saída do lar deve ser injustificada. O CC 1.569 enumera hipóteses em que a ausência do domicilio conjugal não representa abandono do lar. Contraditoriamente, o Código Civil prevê que a ruptura da vida em comum pelo mesmo prazo de 1 ano permite a separação-ruptura (CC 1.572, § 1º).
5. Crime infamante. Que eram, no Código Criminal do Império, de 1830, os crimes contra o patrimônio, a fé pública e a honra. A legislação atual desconhece o instituto. Não há analogia entre crime infamante e crime hediondo. 6. Conduta desonrosa – que era considerada pela antiga doutrina familiarista uma “causa facultativa da separação” que dependia da demonstração da gravidade. Era a previsão que conferia maleabilidade ao sistema da enumeração fechada das causas de separação. Exemplos de condutas desonrosas: emissão reiterada de cheque sem fundos, cometimento de vários crimes, vício de jogo, de embriaguez e a toxicomania, “práticas degeneradas de religiosidade”, práticas sexuais anômalas”.
Algumas condutas desonrosas representavam violações ao dever de respeito e estima: “adultério casto” (inseminação artificial não-autorizada); incitação do cônjuge ao cometimento de crime, prodigalidade; homicídio contra familiar do cônjuge; revogação abrupta de procuração, negativa injusta da paternidade.
Outras violavam o dever de coabitação: recusa às relações sexuais; constrangimento de cônjuge a viver com parente (CAHALI, Youssef Said. Divórcio e separação, t. I, 7. ed., São Paulo: RT, 1994, p. 385-388). (Marco Túlio de Carvalho Rocha Mestre e Doutor em Direito Civil pela FDUFMG, apud Direito.com, comentários ao CC 1.573, acessado em 16.03.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
