domingo, 8 de novembro de 2015

REVOGAÇÃO E RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



REVOGAÇÃO E RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO
- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR


Revogação da procuração


Consoante assinalada o art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Por conseguinte, a extinção ou cassação de uma procuração somente dar-se-á por ato de revogação, expresso ou tácito, sempre que o outorgante não mais deposite confiança no advogado constituído. Trata-se, portanto, de ato unilateral de exclusiva iniciativa do cliente.


A revogação expressa verifica-se quando o outorgante se manifesta, através de notificação judicial ou extrajudicial, ou de outra forma inequívoca, comunicando ao advogado o seu desinteresse na continuidade do mandato. No caso de a procuração ter sido lavrada em Tabelionato, é também recomendável ad cautelam, que o mesmo também seja notificado da revogação.


Tratando-se de procuração com exclusivos poderes extrajudiciais, havendo risco de o outorgado iniciar ou continuar a usar o nome do outorgante em benefício próprio ou negócios escusos, poderá o outorgante requerer que a notificação judicial se processe por edital, publicado em jornal, para que um maior número de pessoas tome conhecimento.


A revogação tácita manifesta-se nos seguintes casos:

     a)    Quando o outorgante pratica pessoalmente os atos para os quais conferia poderes ao outorgado, salvo disposição em contrário na própria procuração;

    b)    Quando o outorgante torna impossível, por ato pessoa, o cumprimento da procuração conferida;

     c)     Quando o outorgante constitui novo outorgado para a prática dos mesmos atos. “A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato.” (1º TASP-RT 516/138, JTA 56/48).

Renúncia da procuração

Trata-se, a renúncia, de ato exclusivo do advogado. Portanto, é permitido a este, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto. No entanto, durante os 10 dias seguintes, deve o advogado continuar a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (art. 45, CPC). Em complementação, o art. 12 do Código de Ética e Disciplina assevera que a renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

MODELO


RENÚNCIA NOS AUTOS


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ...... VARA ........


................, advogado e procurador de ................., nos autos da Ação de .............. que o mesmo move a ..............., Processo nº ........, vem perante Vossa Excelência para comunicar a sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, pelo fato de estar transferindo residência para a cidade de ........... (ou não interessar mais atuar no processo etc.), razão pela qual requer seja o mandante notificado para nomear novo procurador nos termos do art. 45 do CPC.

E. deferimento


......................., .... de ....................... de 20...

          _________________________
               Advogado(a) – OAB/.....



Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ  - 23ª EDIÇÃO –

CONCEITO – DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA 

SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO
- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR

Substabelecimento de procuração

Substabelecimento é o ato pelo qual o outorgado (mandatário ou substabelecente) transfere a outro advogado (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante (mandante) em uma determinada procuração.

O substabelecimento pode ser total (sem reserva) ou parcial (com reserva). É sem reserva, quando o substabelecente transfere todos os poderes, afastando-se por completo do processo em que atuava: é com reserva, quando o substabelecente transfere apenas alguns poderes ao substabelecido (como o de substituí-lo em uma audiência ou na prática de um determinado ato judicial), reservando-se os poderes mais importantes, como os de acordar, transigir, receber, dar quitação etc.

O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Já tratando-se de mandato com reserva, o substabelecido deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente (art. 24, Código de Ética e Disciplina).

Ao substabelecer, deve o advogado ter muita cautela quando pretenda fazê-lo sem reserva, pois, conforme julgado do antigo Tribunal Federal de Recursos – TRF: 2ª Turma. AC 67.335-RJ, de 8-6-82 - , “o substabelecimento sem reservas extingue o mandato, de sorte que o ex advogado não pode substabelecer novamente poderes que já não tem.” Por outro lado, se resolver substabelecer em definitivo, por não interessar mais atuar no processo, é recomendável que o instrumento de substabelecimento seja juntado ao processo, mediante petição fundamentada. Assim agindo, o advogado estará se prevenindo de responsabilidades que poderão advir no caso de entregar o substabelecimento direito ao cliente e este demorar em entrega-lo ao novo constituído ou este, por qualquer motivo, não venha a aceitar o mandato.

MODELO

SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento, substabeleço o Dr. ............................., brasileiro, casado, advogado, OAB/ ..... nº ....., com escritório na Rua .................. nº ......., sala ........., nesta cidade, nos poderes contidos na procuração que me foi outorgado por ..............., nos autos da ação ............., processo nº ..............., ajuizada por .................,  contra .................., perante à ....... Vara ................, sem reserva (ou com reserva).

..............................., ...... de .................. de 20...

                                        __________________________

                                                                          Assinatura