Direito Civil Comentado
- Art. 622, 623, 624 - continua
- Da
Empreitada - VARGAS, Paulo S. R.
Parte
Especial - Livro I – Do Direito das Obrigações
Título VI
– Das Várias Espécies de Contrato
(art. 481 a 853) Capítulo VIII – Da Empreitada
-
(art. 610
a 626) - vargasdigitador.blogspot.com -
Art.
622. Se
a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do
projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela,
ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu
parágrafo único.
Tomando a lição do mestre Nelson Rosenvald, o artigo se
refere à subempreitada. Ao contrário da prestação de serviço, a empreitada em
regra não é intuitu personae, consoante se extrai do CC 626. Portanto, é
aceitável a conduta do empreiteiro que transfere a um terceiro as suas
obrigações, chamado de subempreiteiro.
Apenas não se poderá confiar a obra a terceiro quando
expressamente houver cláusula proibitiva, o que realça a natureza
personalíssima da empreitada. Mesmo diante de tal cláusula, nada impedirá a subempreitada
parcial, que é algo normal e corriqueiro em tais relações jurídicas. Basta
atentar para a situação do empreiteiro engenheiro que transfere a execução dos
serviços hidráulico e elétrico para técnicos ou empresa especializadas.
Quando se forma esse subcontrato, surge uma segunda
relação contratual derivada da primitiva, na qual o subempreiteiro (terceiro)
se obriga perante o empreiteiro e este mantém a empreitada com o dono da obra.
O terceiro que recebe a empreitada será o responsável pelo
prazo de garantia noticiado no CC 618 e seu parágrafo único, como todas as
consequências já mencionadas. Porém, se também assumir a direção e fiscalização
da obra, terá idêntica responsabilidade que o empreiteiro. Apesar de não haver
relação material entre o dono da obra e o subempreiteiro, poderá aquele lhe
responsabilizar pelos danos causados em sede de responsabilidade
extracontratual, sem se olvidar de que, em se tratando de relação de consumo,
todos os fornecedores respondem solidariamente ao consumidor em razão de
defeitos do produto ou serviço que lhe acarretem prejuízos (CDC, 7º, parágrafo
único).
Por fim, não se
confunda a subempreitada com a cessão do contrato. Aqui, o cedente transfere a
sua posição contratual completa (ativa e passiva) para o cessionário
(terceiro), com o consentimento do cedido (dono da obra), sendo certo que o
cedente se retira por completo da relação jurídica a partir desse momento, não
mais respondendo ao dono da obra. (ROSENVALD
Nelson, apud Código Civil Comentado:
Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar
Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 654 - Barueri, SP: Manole,
2010. Acesso 22/11/2019. Revista e atualizada nesta data por VD).
Na doutrina apresentada por Ricardo Fiuza, a norma regula
e distingue as responsabilidades de cada interveniente no plano e execução da
obra: o projetista, o empreiteiro de materiais e o de execução, tendo
consonância com o disposto no CC 610, § 2º. A responsabilidade do autor do
projeto, no que lhe compete, limita-se aos danos resultantes dos defeitos
previstos no CC 618, pois responde pela qualidade, solidez e segurança do
trabalho elaborado. (Direito Civil -
doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 334 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 22/11/2019,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na
esteira de Marco Túlio de Carvalho Rocha a execução da obra depende da
preexistência de um projeto que deve obedecer. Projeto e execução correspondem
a trabalhos distintos que, comumente, são confiados a profissionais distintos.
O responsável pelo projeto responde pelos vícios derivados do projeto e o
executor pelos vícios resultantes da execução. Quem se obriga a fiscalizar a
execução responde pelos defeitos relativos à execução. (Marco Túlio de
Carvalho Rocha apud Direito.com acesso
em 22.11.2019, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art.
623. Mesmo
após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao
empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais
indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída
a obra.
Vemos
com Nelson Rosenvald, que, caso o dono da obra decida desconstituir o negócio
jurídico mediante a resilição unilateral do contrato (CC 473), deverá o
empreiteiro se submeter ao exercício do direito potestativo. Nada obstante, em
razão dos investimentos realizados na obra e daquilo que razoavelmente
auferiria com o seu trabalho, será indenizado pelos danos emergentes e lucros
cessantes, na dicção do CC 402.
Note-se
que os lucros cessantes não poderão aqui abranger as oportunidades perdidas
pelo empreiteiro no sentido de realizar outros contratos naquele período, pois
a norma restringe os lucros frustrados “em função do que teria ganho, se
concluída a obra”.
O legislador se equivocou ao se referir
à suspensão da obra como fato gerador da indenização, pois a mera paralisação
temporária não induziria à ressalva do final do texto, “se concluída a obra”.
Isso significa que a paralisação foi definitiva e o negócio jurídico não pode
alcançar o seu término. (ROSENVALD Nelson, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 654 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 22/11/2019. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Veremos na doutrina apresentada por Ricardo Fiuza que, a
execução da obra, frustrada pelo dono da obra, assegura ao empreiteiro haver as
despesas e a remuneração proporcional aos serviços realizados. Acresce ao fato
o dever de indenizar. O mestre Clóvis Beviláqua acentua: “A rescisão da
empreitada pelo dono da obra lhe acarreta, em regra, a obrigação de indenizar o
empreiteiro das despesas, do trabalho feito e dos lucros que poderia ter, se
concluída a obra” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, Rio
de Janeiro, Francisco Alves, 1917, p. 431).
Não mais são referidas as justas causas do rol do art.
1.229 do CC de 1916, que, em geral, não guardam identidade com a empreitada e
pareciam indicar uma adequação ao sistema ali indicado. A ratio legis
preponderante é clara, demonstrando depender a rescisão unilateral do contrato,
pelo dono da obra, do pagamento das despesas e do serviço, além da indenização
compatível ao que o empreiteiro deixou, razoavelmente, de receber, se
prosseguisse com a empreitada avençada.
Pondera observar o emprego incorreto do vocábulo
“suspensão”, inserido na norma, a sugerir paralisação episódica da obra, como
se esta pudesse ter seguimento futuro. O seu sentido dúbio merece correção.
Suspensão é um adiamento da execução, ou execução protraída no tempo, diferindo
o término da obra, por retardo ditado na iniciativa do comitente. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 334 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 22/11/2019,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
De
acordo com o princípio da obrigatoriedade do contrato, como ensina Marco Túlio
de Carvalho Rocha, o dono da obra deveria ficar obrigado custear sua execução
até que viesse a ser concluída, salvo disposição contratual em sentido
contrário. O dispositivo, no entanto, levando em consideração as dificuldades
inerentes a obras de grande porte, permite ao dono da obra resilir o contrato a
qualquer tempo. Se exercer o direito de resilição, o dono da obra fica obrigado
a pagar ao empreiteiro todas as despesas já realizadas mais o lucro total que
este perceberia se a obra tivesse sido concluída. (Marco Túlio de
Carvalho Rocha apud Direito.com acesso
em 22.11.2019, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art.
624. Suspensa
a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e
danos.
Em
comentário otimista, Nelson Rosenvald ratifica, já nesse comentário, parece-nos
que a suspensão da execução da empreitada é a situação apropriada e condiz com
a conclusão do texto. Em outras palavras, a simples paralisação temporária das
obras, sem justa causa por parte do empreiteiro, pode propiciar prejuízos
efetivos ao dono da obra.
Caso
os danos emergentes e lucros cessantes derivados da suspensão dos trabalhos
sejam demonstrados, surge o dever de indenizar, pois em sede de
responsabilidade civil a simples culpa não é bastante para a produção do dever
de indenizar, sendo fundamental a perquirição da extensão do dano (CC 944).
É evidente que, quanto maior o tempo de
injustificada paralisação, maiores serão os prejuízos do dono da obra. Imagine
a construção de uma casa: elevam-se os preços dos materiais; nascem despesas de
conservação; perdem-se materiais estocados, sem se olvidar dos negócios
jurídicos que o proprietário deixa de praticar em razão da impossibilidade de
oferecer a mercadoria acabada a um cliente. Ao contrário do artigo precedente,
aqui não se limita a pretensão às perdas e danos, podendo o dono da obra
pleitear com amplitude tudo aquilo que esteja no desdobramento razoável e
provável dos fatos caso não houvesse a suspensão da obra. (ROSENVALD
Nelson, apud Código Civil Comentado:
Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar
Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 655 - Barueri, SP: Manole,
2010. Acesso 22/11/2019. Revista e atualizada nesta data por VD).
Dando voz a Ricardo Fiuza, o presente dispositivo também
trata da rescisão unilateral da empreitada, agora por parte do empreiteiro.
Pressupõe os casos de rescisão injusta. Desse modo, o desfazimento do vínculo
obrigacional impõe ao empreiteiro desistente a obrigação de responder por perdas
e danos decorrentes da rescisão. Necessário observar, contudo, o que esclarece,
com precisão o Prof. Agostinho Alvim: “o primeiro requisito do dever de
indenizar é o dano. (...) Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e
que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma
indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. Esta
regra decorre dos princípios, pois a responsabilidade independentemente de dano
redundaria em mera punição do devedor, com invasão da esfera do direito penal”
(lia inexecução das obrigações e suas consequências. São Paulo. Saraiva,
1949, p. 162). Com efeito, o título indenizatório, abrangendo o dano emergente
e os lucros cessantes, haverá de ser constituído pelo pressuposto necessário e
imprescindível da demonstração do dano (RT. 557/133).
Repetem-se as considerações feitas ao artigo anterior
quanto à impropriedade de “suspensão”, na hipótese aqui cogitada, pois
representa, a rigor, rescisão unilateral da empreitada por parte do empreiteiro.
(Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 335 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 22/11/2019,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No
entendimento de Marco Túlio de Carvalho Rocha, o empreiteiro é obrigado a
executar o serviço para o qual foi contratado. Se descumprir essa obrigação,
fica obrigado a indenizar o dono da obra por todos os prejuízos que este vier a
sofrer com a inexecução. (Marco Túlio de Carvalho Rocha apud Direito.com acesso
em 22.11.2019, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
