DOS FATOS JURÍDICOS
Livro III
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
LEI n.10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo III
DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Art. 121 ao art. 137
Art. 121. Considera-se condição
a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o
efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 122. São lícitas, em
geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons
costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito
o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Art. 123. Invalidam os negócios
jurídicos que lhes são subordinados:
I
– as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II
– as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III
– as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Tem-se por
inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer
coisa impossível.
Art. 125. Subordinando-se a
eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,
não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 126. Se alguém dispuser de
uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem
incompatíveis.
Art. 127. Se for resolutiva a
condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negocio jurídico, podendo
exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Art. 128. Sobrevindo a condição
resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe;
mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua
realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já
praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e
conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 129. Reputa-se verificada,
quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente
obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não
verificado a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento.
Art. 130. Ao titular do direito
eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permito do praticar
os atos destinados a conservá-lo.
Art. 131. O termo inicial
suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Art. 132. Salvo disposição legal
ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo,
e incluído o do vencimento.
§1º
Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até
o sente dia útil.
§2º
Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§3º
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no
imediato, se faltar exata correspondência.
§4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de
minuto a minuto.
Art. 133. Nos testamentos,
presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do
devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias,
resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Art. 134. Os negócios jurídicos
entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de
ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 135. Ao termo inicial e
final aplicam-se, no que couber as disposições relativas à condição suspensiva
e resolutiva.
Art. 136. O encargo não
suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente
imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Art. 137. Considera-se não
escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo
determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.