DIREITO ADMINISTRATIVO – - 1º BIMESTRE - 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA - VARGAS DIGITADOR

- 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

ü   O Direito administrativo surgiu com a formação do conceito de Estado de Direito;

ü  Iniciou-se na frança, havendo lá uma jurisdição administrativa para preservar a separação dos poderes (administração era juiz e parte);

ü  Princípios do Direito Francês:

ü  Separação das autoridades administrativa e judiciária;

ü  Decisões executórias;

ü  Legalidade;

ü  Responsabilidade do poder público.

ü  No Direito alemão houve uma evolução que se iniciou com a Lei do Fisco;

ü  No Direito Italiano houve uma grade influência do sistema francês;

ü  No Direito Anglo-Americano houve resistência ao Direito Administrativo, mas surgiu com o crescimento da atuação estatal no campo social e econômico;

ü  No Brasil havia uma jurisdição administrativa no período imperial, e com o aumento da atuação estatal nos ambitos, “social e econômico”, começou-se a se desenvolver o Direito Administrativo.

ü  Objeto:

ü  Relações jurídicas nascidas da ação da administração;

ü  Na França, de início tinha como objetivo interpretar a lei;

ü  Com a Revolução Industrial e a maior necessidade de intervenção do Estado começou a se desenvolver a ideia de direito administrativo como complexo de normas e princípios que regem a organização administrativa;

ü  Conceito:

ü  Nas palavras da Professara Maria Sylvia Zanella Di Pietro é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas  que integram a administração pública,a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

ü  Não pode ser resumido ao Poder Executivo ou ao Serviço Público.

ü  Conteúdo:

ü  Estado de Polícia – assegura a ordem pública (menor interferência Estatal na atividade privada);

ü  Estado do Bem-Estar -  desenvolver atividades como educação, saúde, assistência e previdência social com o objetivo de promover o bem-estar coletivo (maior interferência Estatal).

- 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ü   Administração Pública:

ü   - Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: entes que exercem a atividade administrativa;

ü   * SENTIDO AMPLO: órgãos governamentais e administrativos;

ü   * Objetivo, material ou funcional: natureza da atividade exercida pelos entes;

ü   * SENTIDO ESTRITO: apenas órgãos administrativos, função administrativa;

ü  Diferenças na alteração jurídica anterior pelas funções do Estado:

ü   * LEGISLATIVO: produção jurídica primária. (acima e à margem das relações);

ü   * JURISDIÇÃO: produção jurídica subsidiária. (acima e à margem das relações);

ü   * ADMINISTRAÇÃO: produção jurídica complementar. (parte nas relações);

ü  Funções:

ü   * Função Política: Atividades colegislativas e de direção;

ü   * Função Administrativa: Atividades de serviço público; intervenção; fomento; polícia;

ü  ATIVIDADES:

ü   Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública;

ü   Serviço Público: atividade de satisfação do interesse coletivo;

ü   Polícia: Restrições legais ao direito individual em prol do interesse público;

ü   Intervenção: Regulamentação e fiscalização da atividade econômica.

- 3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

ü  O regime jurídico da administração determina os regimes de direito público e privado aos quais a administração pode se submeter;

ü   O regime jurídico administrativo corresponde ao conjunto de características que colocam a administração pública em posição privilegiada;

ü  Bipolaridade do Direito Administrativo:

ü   Proteção aos direitos individuais – princípio da legalidade;

ü   Satisfação dos interesses coletivos – supremacia do interesse público sobre o particular;

ü  Prerrogativas – Privilégios:

ü  Autoexecutoriedade; autotutela; poder de expropriar; requisitar bens e serviços etc;

ü   Sujeições – Restrições:

ü  Legalidade; publicidade; nulidade do ato etc.

- 4. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ü   Classificação dos princípios:

ü   * Onivalentes ou universais: comum a todos os ramos do saber;

ü   *  Plurivalentes ou regionais: comum a várias ciências;

ü   * Monovalentes: Comum a apenas um ramo do conhecimento;

ü   * Setoriais: Comum a vários setores de uma ciência;

ü  Importância dos Princípios:

ü   * O Direito Administrativo não é codificado;

ü   * O Direito administrativo é bipolar (liberdade do indivíduo e autoridade da administração);

ü  LEGALIDADE:

ü   * Conceito: A administração só pode fazer o que a lei permite;

ü   * Garantia de respeito aos direitos individuais;

ü  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO:

ü   * Conceito: Tanto na elaboração da lei quanto na sua execução pela autoridade administrativa deve ser preservado o interesse público;

ü   * Desenvolveu-se quando o direito passou de instrumento de garantia dos direitos do individuo a instrumento de justiça social;

ü   * Consequências: autorização para desapropriar, intervir, policiar, punir etc.;

ü   * Desvio de poder ou finalidade: uso do poder da autoridade para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas (amigos / inimigos);

ü   * O interesse público é indisponível.

ü  IMPESSOALIDADE:

ü   * Conceito: Os atos administrativos são imputáveis ao órgão da administração, a administração não pode atuar em benefício ou prejuízo de pessoas determinadas;

ü   * Reflete o Princípio da Isonomia;

ü   * Manifestações:

·        Proibição da promoção pessoal de agentes ou autoridades;

·        Reconhecimento dos atos praticados por funcionários de fato (os atos são do órgão);

·        Necessidade de concurso público para ingresso nos cargos públicos;

ü  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE:

ü   * Conceito: Presunção de verdade (certeza dos fatos) e legalidade (os atos são verdadeiros até prova em contrário);

ü   * Consequência: execução imediata das decisões administrativas;

ü  ESPECIALIDADE:

ü   * Conceito: Descentralização administrativa, criação de entidades com fim de especializar a função;

ü   * A entidade criada não pode se desviar dos objetivos estabelecidos na lei que a criou;

ü  CONTROLE OU TUTELA:

ü   * Conceito: Possibilidade de a administração direita fiscalizar a administração indireta quanto à observância da especialidade;

ü   * Deve ser exercido na forma da lei, sem ferir a autonomia da entidade;

ü  AUTOTUTELA:

ü   * Conceito: Controle da administração sobre os seus próprios atos (podendo alunar os ilegais e revogar os inconvenientes) sem manifestação do judiciário;

ü   * Decorre do Princípio da Legalidade;

ü  HIERARQUIA:

ü   * Conceito: Relação de coordenação e subordinação entre os órgãos da administração;

ü   * Prerrogativas decorrentes do princípio:

ü                 - Revisão dos atos subordinados;

ü                 - Delegação e avocação de atribuições;

ü                 - Punição;

ü  CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO:

ü  * Conceito: Impossibilidade de paralisação do serviço público;

ü   * Consequências:

ü                 - Proibição de greve nos serviços públicos;

ü                 - Preenchimento temporário de vagas por suplência, delegação e substituição;

ü                 - Impossibilidade de avocação de exceção de contrato não cumprido;

ü                 - Possibilidade de usar bens da empresa contratada para continuidade dos serviços;

ü                 - Possibilidades de encampação da concessão de serviço público;

ü  PUBLICIDADE:

ü   * Conceito: Ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública;

ü   * Exceção:

ü                 - Proteção da intimidade ou interesse social;

ü                 - Resguardo do sigilo da fonte;

ü   * Habeas Data e MS para assegurar o direito à informação;

ü  MORALIDADE ADMINISTRATIVA:

ü   * Conceito: A atuação da administração deve se dar com lealdade e boa-fé,s endo vedado o comportamento malicioso que vise confundir,dificultar ou minimizar o exercício de direitos;

ü   * Desvio de poder: a imoralidade é uma hipótese de ilegalidade que pode atingir os atos administrativos, configurando desvio de poder;

ü   * Possibilidade de ação popular;

ü   * Consequências dos atos de improbidade:

ü                 - Suspensão de direitos políticos;

ü                 - Perda de função pública;

ü                 - Indisponibilidade de bens;

ü                 - Ressarcimento ao erário;

ü   A imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos por acarretar a invalidade do ato, que pode ser decretada tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

ü  RAZOABILIDADE:

ü   Conceito: Obediência aos critérios aceitáveis do ponto de vista racional (visa limitar a discricionariedade administrativa);

ü  PROPORCIONALIDADE:

ü   Conceito: Exigência de proporcionalidade entre os meios e os fins;

ü  MOTIVAÇÃO:

ü   Conceito: Necessidade de indicação dos fundamentos de ato e de direito das decisões da administração;

ü   Exigida sempre que se tratar de direitos ou interesses individuais;

ü   Pode ser prévia ou contemporânea à edição do ato;

ü   Necessário para verificação do atendimento à legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade;

ü  EFICIÊNCIA:

ü   Conceito: Dever de a administração realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional;

ü  SEGURANÇA JURÍDICA:

ü   Conceito: Pretende vedar a aplicação retroativa da nova interpretação da lei na administração pública.

- 5. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ü   Da função administrativa decorrem alguns poderes que são inerentes à Administração Pública e pelos quais ela faz a vontade da lei sobrepor-se à vontade individual;

ü   Embora chamado de poder não é uma faculdade, mas um PODER-DEVER pois o administrador deve cumpri-lo;

ü  Poderes não-autônomos:  

ü   Poder Discricionário: tem em seu bojo a ideia de prerrogativa, aspectos do ato que podem ser apreciados pela Administração no caso concreto;

ü   Poder Vinculado: tem em seu bojo a ideia de restrição, a atribuição da administração é vinculada, sujeita à lei em praticamente todos os aspectos;

ü  PODER NORMATIVO:

ü   São atos pelos quais emanam normas, isto é, atos com efeito geral e abstrato;

ü   Esse poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo;

ü  Espécies:

ü   Originário – regulamento autônomo: inova na ordem jurídica, estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei;

ü   Derivado – regulamento executivo: não inova na ordem jurídica, contém normas para a fiel execução da lei;

ü   Classificação:

ü   Regulamentos jurídicos ou normativos: normas gerais para todos os cidadãos sem vínculo com o particular e com menor discricionariedade;

ü   Regulamentos administrativos ou de organização: há vínculos direito do particular com a administração e maior discricionariedade;

ü  PODER DISCIPLINAR:

ü   Trata-se do poder de apurar as infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;

ü   Uma vez ciente da falta a administração tem a obrigação de punir;

ü   Esse poder é discricionário de forma limitada, deve haver um procedimento legal para apuração antes da aplicação da penalidade;

ü  PODERES DECORRENTES DA HIERARQUIA:

ü   A organização administrativa decorre da distribuição de competências e da hierarquia e disso decorrem alguns poderes:

ü   Editar atos normativos com efeitos apenas internos;

ü   Dar ordens aos subordinados;

ü   Controle dos atos dos órgãos inferiores;

ü   Aplicar sanções;

ü   Avocar atribuições;

ü   A expressão hierarquia tem três sentidos:

ü   1. Princípio (técnico político): critério de organização administrativa;

ü   2. Ordenamento hierárquico (jurídico): estabelece a competência para exercício das determinadas funções;

ü   3. Relação pessoal (jurídica): hierarquia entre superior e inferior;

ü  PODER DE POLÍCIA:

ü   Fundamento: princípio da supremacia do interesse público;

ü   Utilizado para condicionar o exercício dos direitos ao bem estar coletivo (da segurança);

ü   Espécies:

ü   1. Polícia Administrativa: Caráter preventivo, ocorrência de ilícito administrativo, age sobre bens, direitos ou atividades;

ü   2. Polícia Judiciária: Caráter repressivo, ocorrência de ilícito penal, incide sobre pessoas;

ü   Divisão:

ü   1. Poder Legislativo: criação de leis para impor limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas;

ü   2. Poder Executivo: regulamentação e controle preventivo da administração das leis;

ü    Modo de Atuação:

ü   1. Atos Normativos: estabelece limitações aos indivíduos de forma isonômica, pela lie, ou regulamentação da lei por decretos;

ü   2. Atos Administrativos: medidas preventivas para adequar o comportamento à lei ou repressivas para coagir os infratores a cumprir a lei;

ü   Características:

ü   Discricionariedade: liberdade de apreciação, mas também é vinculado em alguns casos;

ü   Autoexecutoriedade: possibilidade de executar suas decisões sem recorrer ao judiciário. Divide-se em exigibilidade (meios indiretos de coação, como multa) e executoriedade (meios diretos para a execução de decisões, como força pública). Só pode ser utilizado quando houver autorização expressa;

ü   Coercibilidade: Força coercitiva que garante a autoexecutoriedade.

- 6. SERVIÇO PÚBLICO

ü   Conceito: oferecimento de utilidade ou comodidade fruível pelos administrados, prestada pela administração;

ü   Elementos:

ü   Orgânico (subjetivo): complexo de órgãos, agentes e recursos;

ü  Material (objetivo): função, tarefa, atividade;

ü  Formal: Atividade exercida por regras exorbitantes ao direito civil;

ü  Princípios:

ü  Continuidade: o serviço público não pode parar;

ü  Mutabilidade do regime jurídico: o regime de execução dos serviços pode ser alterado se houver interesse público ameaçado;

ü  Igualdade dos usuários;

ü  Classificação:

ü  Quanto ao exercício:

ü  Próprios: exercidos diretamente pelo Estado;

ü  Impróprios: exercidos por pessoas diferentes do Estado;

ü  Quanto ao objeto:

ü  1. Administrativo: abrange funções administrativas;

ü  2. Comercial ou Industrial: visa atender necessidades coletivas de ordem econômica;

ü  3. Social: visa atender necessidade coletiva relativa aos direitos sociais;

ü  Quanto ao modo:

ü  1. Uti singuli:  satisfação individual e direta;

ü   2. Uti universi:  prestados à coletividade e usufruídos indiretamente;

ü  Originários ou derivados:

ü  1. Originários ou congênitos: próprios ou privativos do Estado;

ü  2. Derivados ou adquiridos: absorvidos pelo estado em monopólio ou concorrência com o particular;

ü  Quanto à exclusividade:

ü  Exclusivos: Previsto na CF;

ü  Nãoexclusivos: Exercidos pelo Estado ou particular mediante autorização;

ü  Execução:

ü   Direta: A Administração usa meios próprios para a prestação;

ü  Indireta: exercida por terceiro (concessão, autorização ou permissão);

ü  Outorga: Transferência da titularidade do serviço, feita apenas por lei.

- 7. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ü  Conceitos Importantes:

ü  Desconcentração: Distribuição INTERNA de competência (dentro da mesma pessoa jurídica);

ü  Descentralização: Distribuição EXTERNA de competência (outra pessoa física ou jurídica). Pode ser política ou administrativa;

ü  1. Descentralização política: Competência dividida originalmente, sem delegação;

ü  2. Descentralização administrativa: Atribuições não decorrem da CF, ocorre delegação. A Descentralização administrativa pode ser:

ü  a) Territorial: entidade com personalidade jurídica de direito público com limitação geográfica;

ü  b) Por serviços, funcional e técnica: Pessoa jurídica de direito público ou privado, competência para o exercício de serviço público;

ü  Descentralização por colaboração: Por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de serviço público, mas o poder público conserva a titularidade do serviço;

ü   Administração indireta: pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei para desempenho de atividades assumidas pelo Estado.

ü  AUTARQUIA:

ü   Característica Principal: Pessoa Jurídica de direito público criada para o desempenho de atividade típica da Administração Pública;

ü  Origem: Criada por lei;

ü  Regime Jurídico: Direito Público;

ü  Autoadministração: Sim;

ü  Patrimônio: Próprio;

ü  Sujeito à Especialidade: Sim;

ü  Sujeito ao Controle ou Tutela: Sim;

ü  Classificação quanto ao tipo de atividade:

ü  Econômicas (controle e incentivo em relação a determinadas mercadorias);

ü  De crédito;

ü  Industriais;

ü  De previdência e assistência;

ü  Profissionais ou corporativas (fiscalizam o exercício de determinada profissão);

ü  Culturais e de ensino;

ü  Classificação quanto à capacidade administrativa:

ü  Geográfica ou territorial (capacidade genérica);

ü  De serviço ou institucional (capacidade específica);

ü  Classificação quanto à estrutura:

ü  Fundacionais (fundação de direito público – elemento essencial: patrimônio);

ü   Corporativas (elemento essencial: membro que se associam);

ü  Classificação quanto ao âmbito de atuação:

ü  Federal;

ü  Estadual;

ü  Municipal.

ü  FUNDAÇÃO:

ü   Característica Principal: Dotação de bens, total ou parcialmente públicos para desempenho de funções de ordem social;

ü  Origem: Criada ou autorizada por lei;

ü  Regime Jurídico: Direito Público (autarquia fundacional) ou Direito Privado;

ü  Autoadministração: Sim;

ü  Patrimônio: Próprio;

ü  Sujeito à Especialidade: Sim;

ü  Sujeito ao Controle ou Tutela: Sim;

ü  Funcionários: CLT, mas equiparados a funcionário público;

ü  Quando em regime de direito privado, mantém as seguintes características:

ü  Subordinação à fiscalização, controle e gestão financeira;

ü  Só poderá ser extinta por lei;

ü  Não há juízo privativo (mas há na esfera estadual);

ü  Dirigentes sujeitos a mandato de segurança no exercício das funções delegadas do poder público;

ü  Imunidade tributária vinculada às atividades essenciais;

ü  Submissão à lei 8.666/93 nas licitações e contratos;

ü  Cabe ação popular quando houver ato lesivo ao patrimônio.

ü  CONSÓRCIO PÚBLICO:

ü   Característica Principal: Associação temporária entre dois ou mais entes da federação para a gestão conjunta dos serviços públicos;

ü  Origem: criadas mediante autorização legislativa;

ü  Procedimento: subscrição do protocolo de intenções; publicação do protocolo; ratificação ou disciplina do protocolo por lei promulgada por cada ente; celebração do contrato;

ü  Regime privado: Constituída após registro em cartório;

ü  Regime público: Constituída com a lei de criação;

ü  Regime Jurídico: Direito Público (Associação Pública); ou Privado;

ü  Autoadministração: Sim;

ü  Patrimônio Próprio: Sim;

ü  Sujeito à Especialidade: Sim;

ü  Sujeito ao controle ou tutela: Sim;

ü  Privilégios:

ü  Poder de promover desapropriações e instituir servidões;

ü  Pode ser contratado pela administração sem licitação;

ü  Maiores limites para escolha da modalidade de licitação;

ü  Poder de dispensar licitação no contrato de programa com entes federativos e administração;

ü  Valores mais elevados para dispensa de licitação;

ü  Tipos de Contrato:

ü  Contatos de rateio: para que os entes entreguem recursos ao consórcio. Os recursos devem estar previstos na lei orçamentária;

ü  Contratos de programa: celebrado entre o consórcio e seus associados para prestação de serviços.

ü  EMPRESAS ESTATAIS – EMPRESA PÚBLICA:

ü   Característica principal: Capital inteiramente público;

ü  Origem: criação autorizada por lei;

ü  Regime jurídico: Direito Privado;

ü  Formato: Qualquer forma admitida em Direito;

ü  Sujeição à Especialidade: Sim;

ü  Sujeição ao controle ou tutela: Sim;

ü  Desempenho de atividade de natureza econômica:

ü  Garantir a segurança nacional ou,

ü  Havendo relevante interesse coletivo;

ü  Derrogação parcial do Direito Comum.

ü  EMPRESAS ESTATAIS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

ü   Característica principal: Capital público e privado (50% +1Público);

ü  Origem: Criação autorizada por lei;

ü  Regime Jurídico: Direito Privado;

ü  Formato: sempre será S.A.;

ü  Sujeição à Especialidade: Sim;

ü  Sujeição ao controle ou tutela: Sim

ü   Desempenho de atividade de natureza econômica:

ü  Garantir a segurança nacional ou,

ü   Havendo relevante interesse coletivo;

ü  Derrogação parcial do direito comum;

ü  Pode ter fins lucrativos para preservar o interesse dos particulares.

ü  AGÊNCIA EXECUTIVA:

ü   Característica principal: qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com a administração direta para melhoria da eficiência e redução de custos;

ü  Origem: Normalmente é preexistente, recebe a qualificação pelo atendimento de certos requisitos;

ü  Regime Jurídico: Autarquias ou Fundações em regime jurídico especial;

ü  AGÊNCIA REGULADORA:

ü   Característica principal: Órgão ou entidade da administração com função de regular uma matéria específica;

ü  Origem: Criadas por Lei;

ü  Regime Jurídico: Autarquias de Regime Especial (maior autonomia, estabilidade dos dirigentes, caráter final de suas decisões);

ü  Espécies:

ü  Exercem poder de polícia: fiscalização e repressão;

ü  Regulam e Controlam atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização do serviço público;

- 8. ENTIDADES PARAESTATAIS – 3º SETOR

ü  Conceito: trata-se de entidades paralelas ao Estado (sendo o Estado o 1º setor, o mercado o 2º setor, e essas entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos como o 3º setor).

ü  Caracteriza-se por prestar atividades de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos, recebendo proteção e por vezes ajuda do Estado (dentro da atividade de fomento);

ü  Não integram a administração direta ou indireta.

ü  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:

ü   Origem: Instituídos por Lei;

ü  Regime Jurídico: Direito Privado;

ü  Finalidade: Assistência ou Ensino a categorias sociais ou grupos profissionais;

ü  Fins Lucrativos: Não;

ü  Fonte de Renda: dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais;

ü  Atuação Estatal: Fomento;

ü  Atividade: Privada de INTERESSE público;

ü  Ex: SENAI, SENAC etc.;

ü  Especificidades:

ü  Observância dos princípios da licitação;

ü  Exigência de processo seletivo para seleção de pessoal;

ü  Prestação de contas;

ü  Equiparação dos funcionários a servidores públicos para fins criminais;

ü  ENTIDADES DE APOIO:

ü   Origem: Instituídas por servidores públicos, em nome próprio;

ü  Regime Jurídico: Direito Privado;

ü  Finalidades: Prestação em caráter privado de serviços sociais não exclusivos do Estado;

ü  Fins lucrativos: Não;

ü  Forma: Fundação, Associação ou Cooperativa;

ü  Vínculo Jurídico: Convênio com a Administração Pública;

ü  Especificidades:

ü  Utilização de bens públicos (móveis e imóveis) e servidores públicos;

ü  ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:

ü   Origem: Recebe Qualificação – Titulo jurídico outorgado e cancelado pelo poder público;

ü  Regime Jurídico: Direito Privado;

ü  Finalidade: Prestação de serviço público de natureza social exercido mediante delegação do Poder Público;

ü  Fins Lucrativos: Não;

ü  Vínculo Jurídico: Contrato de Gestão com a Administração Pública;

ü  Forma: criada como associação ou fundação por iniciativa de particulares;

ü  Áreas de atuação: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;

ü  Presença de representantes do poder público e membros da comunidade no seu órgão de deliberação;

ü  Supervisão da execução do contrato de gestão – controle de resultado;

ü  Benefícios recebidos do Poder Público:

ü  Destinação de recursos orçamentários e bens mediante permissão de uso sem necessidade de licitação;

ü  Cessão especial de servidores públicos;

ü  Dispensa de licitação nos contratos celebrados com a administração;

ü  Crítica: “Aparentemente, a organização vai exercer atividade de natureza privada, com incentivo do Poder Público, dentro da atividade de fomento. Mas, na realidade, o real objetivo parece ser o de privatizar a forma de gestão de serviço público delegado pelo Estado” (Maria S. Z. Di Pietro: 472);

ü  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP):

ü   Origem: recebe qualificação jurídica;

ü  Regime Jurídico: Direito Privado;

ü  Fins Lucrativos: Não;

ü  Finalidade: desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público;

ü  Vínculo Jurídico: Termo de Parceria;

ü  Benefício: Auxílio por parte do Estado;

ü  Atuação Estatal: Fomento;

ü  Áreas de atuação: assistência social, promoção da cultura, educação, saúde; conservação do patrimônio histórico e artístico entre outras;

ü  Supervisão pelo órgão do Poder Público;

ü  Devem realizar licitação relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da união.

- 9. ÓRGÃOS PÚBLICOS

ü  Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos:

ü   Teoria do Mandato: vê o agente público como mandatário, mas não explica como um agente que não tem vontade própria, o estado, pode outorgar mandato;

ü  Teoria da representação: vê o agente público como representante do Estado, mas acaba por equiparar a pessoa jurídica ao incapaz e gerar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo;

ü  Teoria do órgão: é a adotada e entende que o Estado manifesta a sua vontade por meio de seus órgãos, utilizando-se da ideia de imputação, de modo que o ato do funcionário é imputado à Administração (desde que o agente esteja ou aparente estar investido de poder jurídico).

ü  Conceito:

ü   Tendo em vista a teoria adotada, entende-se por órgão público a “unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado” (Di Pietro, 2007: 471);

ü  Dentro desse conceito é importante ressaltar que o órgão não se confunde com a pessoa jurídica, mas antes constitui uma parcela que integra o todo, não possuindo personalidade própria.

ü  Natureza Jurídica:

ü   Diversas teorias procuram explicar a natureza dos Órgãos Públicos:

ü  Teoria subjetiva: identifica os órgãos na pessoa do agente público, o que implicaria no desaparecimento do órgão em consequência do funcionário;

ü  Teoria objetiva: identifica o órgão como conjunto de atribuições, mas não explica como o órgão expressa a sua vontade;

ü  Teoria eclética: união das anteriores, mas exigindo a presença de ambos faz com que o desaparecimento de um deles implique o desaparecimento do outro;

ü  A teoria que prevalece atualmente é a que vê o órgão como “um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes” (Di Pietro, 2007: 472). Desse modo, embora o orgao tenha funções, cargos ea gentes, ele é diferente deles, possibilitando que os órgãos sejam constituídos por vários agentes e exercendo parcela das atribuições do órgão.

ü  Classificação:

ü   Quanto à esfera de ação:

ü  Centrais: caso atuem em todo território;

ü  Locais: caso atuem em parte do território;

ü  Quanto à posição estatal:

ü  Independentes: sujeitos apenas aos controles constitucionais;

ü  Autônomos: subordinados apenas à chefia dos órgãos independentes e com autonomia administrativa;

ü  Superiores: sujeitos a uma chefia em subordinação e controle hierárquico; subalternos: subordinados a órgãos superiores de decisão.

ü  Quanto à Estrutura:

ü  Simples: com um único centro de atribuições;

ü  Compostos: constituídos por outros órgãos;

ü  Quanto à Composição:

ü  Singulares: um único agente;

ü  Coletivos: integrados por vários agentes;

ü  Burocráticos: caso haja apenas uma pessoa, ou varias ordenados em uma relação hierárquica;

ü  Colegiados: caso a ação dos diversos agentes tenha uma relação de coligação ou coordenação;

ü  Quanto à sua função:

ü  Ativos;

ü  Consultivos;

ü  De controle.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.