Direito Civil Comentado - Art. 752, 753,
754, 755, 756
- DO TRANSPORTE DE
COISAS - VARGAS, Paulo S. R.
Parte
Especial - Livro I – Do Direito das Obrigações
Título VI
– Das Várias Espécies de Contrato
(art. 481 a 853) Capítulo XIV – Do Transporte
– Seção III
Do
Transporte de Coisas - (art. 743 a 756)
vargasdigitador.blogspot.com -
Art.
752. Desembarcadas
as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se
assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicilio,
e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega
a domicilio.
No
entendimento de Claudio Luiz Bueno de Godoy, no
contrato de transporte, o lugar da entrega da coisa transportada é aquele que
tiver sido convencionado pelas partes, sem que, como regra, tenha o
transportador o dever de avisar o destinatário sobre o desembarque, i.é, sobre
a chegada da mercadoria a seu destino.
A entrega deverá ser procedida no domicílio do consignatário
apenas se isso se ajustar, o que se deve explicitar no conhecimento de
transporte emitido. Da mesma forma, é nesse conhecimento que se deve explicitar
se o transportador assumiu o encargo de dar aviso de chegada das mercadorias,
em bora esse dever não lhe toque, em princípio.
Porém, como já foi acentuado nos comentários ao CC 744, deve-se
lembrar que a falta do conhecimento de transporte não prejudica a eficácia do
contrato de transporte e, assim, a convenção sobre local de entrega e de aviso
que de outra forma se tenha consumado. Todavia, é importante reiterar que o
transportador somente estará adstrito a entregar a coisa no domicílio do
consignatário e a dar aviso do desembarque da carga se isso se tiver
convencionado.
Por fim, se a lei refere a
necessidade de menção expressa à entrega no domicílio do consignatário, é
lícito entender que, no silêncio do contrato, a entrega deve-se proceder no
armazém do transportador, devendo ser de lá retirada pelo destinatário ou por
quem se apresentar com o conhecimento endossável e endossado, conforme CC 754.
Nesse sentido, José Maria Trepat Cases observa que, na verdade, qualquer outro
local de entrega, que não o armazém do transportador, deve ser objeto de
explícita estipulação (Código Civil comentado, Álvaro Vilaça Azevedo.
São Paulo, Atlas, 2003, v. VIII, p. 195). (Claudio Luiz Bueno de Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 774 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 27/01/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Na doutrina de Ricardo Fiuza, é no conhecimento que devem constar
as cláusulas de aviso ou de entrega em domicilio. O conhecimento é a prova do
contrato de transporte, e o que nele for previsto deve ser cumprido.
Feita essa ressalva, quando a mercadoria chega ao destino, o
transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, nem a entregá-la em
domicílio, se assim não foi convencionado ou ajustado. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 395 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 27/01/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No enfoque de Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel
Mezzalira, o transporte pode ser contratado para que a coisa seja entregue no domicílio
do destinatário ou em determinado local para a retirada do destinatário, como
um aeroporto, estação ferroviária ou porto. Uma vez que a coisa seja depositada
no local de entrega, desincumbe-se o transportador de sua obrigação contratual.
Caso o destinatário não a receba, ficará em mora, responsabilizando-se pelos
prejuízos que esta ocasionar.
Uma
vez que o destino do transporte não seja o domicílio do destinatário, a
obrigação de avisá-lo da chegada da coisa deve ser expressa no conhecimento.
Não se presume. (Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 27.01.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou
sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções
ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração
responderá, salvo força maior.
§ 1º. Perdurando o
impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do
remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vende-la, obedecidos os
preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.
§ 2º. Se o
impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a
coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vende-la se perecível.
§ 3º. Em ambos os
casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou
da venda.
§ 4º. Se o
transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará
a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma
remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se
conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.
Sob o prisma de Claudio Luiz Bueno de Godoy, o dispositivo consagra importante
e discutível inovação, para quando impossibilitado ou interrompido o
transporte, e à falta de instruções do remetente, permitindo-se, então, a
alienação da coisa transportada, que estava já aos cuidados do transportador.
Mas, em primeiro lugar, o caput
cuida da hipótese de o transporte não se poder iniciar ou se interromper,
impondo-se ao transportador o dever de, a uma, solicitar, de pronto, instruções
ao remetente e, depois, velar pela coisa, à semelhança do depósito, tal qual já
se viu nos comentários ao CC 751, portanto respondendo por perecimento ou
avarias, salvo em caso de força maior, a propósito, no que toca às excludentes,
valendo remisso ao quanto já expendido no exame do CC 749.
Não se estabeleceu prazo
para que o transportador solicite informações quanto ao destino da mercadoria
cujo transporte se impossibilitou ou se interrompeu, da mesma forma que não se
especificou o tempo durante o qual a resposta do remetente deve ser aguardada.
Certo que, para a solicitação das instruções, determinou o legislador que o
transportador agisse incontinenti, i.é, desde logo, de imediato, sem qualquer
retardo, tudo dentro do que é razoável para o caso concreto, sob pena de
responder pela demora.
Da mesma forma, para esperar
a resposta, deve-se considerar igualmente período razoável, conforme as
condições e o domicilio das partes, bem como a forma de comunicação entre
ambas. Importa é a razoabilidade para o caso concreto. Nada diverso do prazo
moral, por exemplo, das obrigações, via de regra de fazer, constituídas sem
termo final, mas cuja consecução exige tempo, portanto se afastando o
vencimento à vista, como sucederia pela regra geral.
O § 1º acrescenta que, se o
impedimento ao transporte ou à sua continuação persistir sem motivo que seja
imputável ao transportador, como obstrução de caminhos, intempéries, fato do
príncipe, desde que não recebidas instruções do expedidor, caberá o depósito
judicial da coisa ou, eis o ponto, sua venda, depositando-se o respectivo
produto.
Nada de novo na previsão de depósito
da coisa. Sua venda, todavia, representa grande inovação, aqui autorizada mesmo
quando não se trate de coisa perecível, portanto em risco de se perder. Pois, a
respeito, acede-se à crítica de Roberto Senise Lisboa (Manual elementar de
direito civil, 2. ed. São Paulo, RT 2002, v. III, p. 246) no sentido de que
o CC/2002 criou uma prerrogativa perigosa, que atropela a devida e prévia
intervenção judicial. Ou seja, permite-se uma venda extrajudicial com genérica
condicionante a inespecíficos preceitos legais e regulamentares, quando
menos devendo-se aí entender a cautela por que a alienação não se faça de
maneira prejudicial ao expedidor. Talvez tivesse sido melhor a intervenção
judicial precedente no lugar das instruções do remetente, que foram omitidas.
Veja-se que mesmo no
depósito, cujo regramento no transporte de coisas serve de socorro (CC 751),
não se prevê igual medida, dispondo-se, ao revés, sobre a consignação judicial
da coisa quando, por motivo plausível, o depositário não puder mais dela se
encarregar (CC 635). Não é só. No caso de depósito resultante do direito real
de penhor, o credor pignoratício, especificamente diante do risco de perda ou
deterioração da coisa empenhada, pode vendê-la, desde que, frise-se, mediante
prévia autorização judicial. É, a rigor, o que melhor se adequaria à
inteligência do artigo em comento, analogicamente ao que se prevê para caso
similar, ainda que a consumação da venda não se faça judicialmente, mas segundo
os usos locais.
Mais, com a prévia
autorização judicial permitir-se-ia ao expedidor, como ao devedor, no penhor,
se permite substituir a coisa empenhada, evitando sua venda, suprir a falta de
informação sobre o destino da coisa, eventualmente, até, beneficiando o
transportador com a cessação da custódia da res, dando-lhe algum outro
destino.
Se, todavia, o impedimento
ao transporte decorrer de fato imputável ao transportador, portando de sua
responsabilidade, quer por culpa, quer por fortuito interno (CC 734 e 749),
então só lhe caberá o depósito da coisa, restando a venda, com as contingências
já examinadas, apenas para a hipótese de risco de perecimento (§ 2º do artigo
em comento).
Corolário do princípio da
boa-fé objetiva pelo que se pautam as relações contratuais (CC 422) e que, na
sua função supletiva, cria deveres anexos que garantem o desenvolvimento do
vínculo obrigacional de maneira mais leal, incumbe ao transportador sempre
informar o expedidor sobre eventual depósito ou venda da coisa.
Por fim, somente quando não
o faça por conta de impedimento a si imputável, por culpa ou risco, terá
direito o transportador a remuneração suplementar por manter a coisa depositada
em seus armazéns, se o transporte for impossibilitado ou interrompido, o que, à
falta de consenso, arbitrar-se-á judicialmente. (Claudio Luiz Bueno de Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e
Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários
autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 775-776 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 27/01/2020.
Revista e atualizada nesta data por VD).
Seguindo a Doutrina de Ricardo Fiuza,
pode ocorrer o caso de, após ter sido entregue a mercadoria ao transportador, o
transporte não poder ser feito ou sofrer longa interrupção. Por exemplo: se a
rodovia está obstruída; se houve suspensão do tráfego ferroviário; se num
trecho do itinerário está havendo uma conturbação, uma revolução; se um furacão
se aproxima do lugar em que terá de passar o navio etc.
Em qualquer hipótese, o transportador
deverá, incontinenti, solicitar instruções ao remetente, e zelará pela coisa,
persistindo sua responsabilidade com relação ao perecimento ou deterioração
daquela, salvo força maior.
Perdurando o impedimento, sem que haja
culpa do transportador, e não havendo manifestação do remetente, que,
solicitado, não deu instrução alguma, poderá o transportador sair do impasse
depositando a coisa em juízo, ou vendendo-a, obedecidos os preceitos legais e
regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.
A referência aos “usos locais” é
sintomática. O contrato de transporte de coisas tem sido regulado na legislação
comercial, que, como atesta Rubens Requião, mantém, tradicionalmente, o
prestígio dos usos e costumes como regra subsidiária de suas normas (Curso
de Direito Comercial, 18. ed. São Paulo, Saraiva, v. 1. n. 17, p. 27).
Mas o impedimento, pode ser por fato
imputável ao transportador (por exemplo: por falta de manutenção, apresentou
defeito o sistema hidráulico da caneta), e ele poderá depositar a coisa, por
sua conta e risco, mas só poderá vendê-la – observado o § P – se for perecível.
Em ambos os casos (~1’ ~ e 2 v), o
transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.
O § 4º prevê o caso de o transportador
manter a coisa depositada em seus próprios armazéns, e continuará a responder
por sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela
custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos
adotados em cada sistema de transporte (terrestre, aéreo, aquaviário).
Como se sabe, a unidade básica e
principal de articulação, nas leis, é o artigo. O parágrafo é um desdobramento,
uma divisão, uma disposição secundária. Entre artigo e parágrafo há uma relação
de principal e acessório. Ora, o § 4º está subordinado ao caput, que
prevê a hipótese de o transporte não poder ser feito ou sofrer longa
interrupção. Se o impedimento ocorrer sem motivo imputável ao transportador
(~P), e se este mantém a coisa em seus próprios armazéns, é justo que receba
remuneração pela custódia. Porém, se o impedimento for responsabilidade do
transportador, não tem sentido que ainda vá cobrar pela guarda e conservação da
mercadoria, e, neste caso, aplica-se o § 2~: o transportador poderá depositar a
coisa, por sua conta e risco. (Direito Civil -
doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 396 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 27/01/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No entendimento de Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira,
muitos fatos podem impedir ou determinar a interrupção do transporte: fenômenos
climáticos, acidentes, nas vias por onde o transporte deve ser feito, greves,
desastres naturais, guerra...Nenhum desses fatos desobriga o transportador da
guarda da coisa.
O
transportador deve comunicar ao remetente a circunstância que impede ou
interrompe o transporte, a fim de obter instruções. Caso a comunicação não seja
possível, fica autorizado a depositar a coisa em juízo. Poderá, igualmente,
vende-la, se esta for a solução que menos danos acarrete ao expedidor,
depositando o preço em favor deste. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 27.01.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao
destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que
as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de
decadência dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda
parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva
a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a
contar da entrega.
No diapasão de Claudio
Luiz Bueno de Godoy, a entrega das mercadorias transportadas se faz, em geral,
a quem o contrato indique como sendo o destinatário, chamado consignatário. Bem
de ver, porém, que, conforme já se acentuou nos comentários ao CC 744, o
contrato se instrumentaliza, em regra, por documento dotado de cartularidade, o
conhecimento de transporte, de frete e de carga. Mas se a lei a ele atribui a
natureza de título de crédito, posto que impróprio, porquanto representativo de
mercadorias, possível seu endosse se não houver cláusula proibitiva (não à
ordem). Se o endosso ocorrer, o endossatário passa a estar legitimado para
o recebimento da mercadoria, sempre assentado que, na dúvida sobre quem deva
receber, incumbe ao transportador a consignação.
Aquele que receber a carga,
de toda a sorte, deve conferi-la e, nesse mesmo instante, apresentar, sob pena
de decadência dos direitos resultantes, as reclamações que tiver quanto às
avarias ou perdas, desde que parciais, porque a perda total é o desaparecimento
da coisa, por qualquer causa, e que, assim, não se apresenta para entrega,
destarte não sendo cogitáveis vistoria e protesto.
Não se exige forma especial
para efetivação desse reclamo, que pode ser feito, inclusive, no próprio
conhecimento, mas sempre com ciência ao transportador. Veja-se que o Código
Civil não exigiu, tal qual se continha no Código de Processo Civil de 1939
(art. 756, § 2º), reclamo ou protesto pelo atraso da entrega, com prazo para
seu exercício, embora se defenda, alhures, que o preceito citado permaneça em
vigor (ver, por todos: Venosa, Sílvio da Salvo. Direito civil, 3. ed. São
Paulo, Atlas, 2003, v. III, p. 489).
Há casos, todavia, de perda
parcial ou avaria imperceptível desde logo, portanto que não permitem reclamo
ou protesto imediato, por ocasião da vistoria, da conferência efetuada ao
instante do recebimento. Nessas hipóteses, como o parágrafo do dispositivo em
comento prevê, o destinatário tem o prazo decadencial de dez dias, contados da
entrega, para denunciar ao transportador o dano à carga. É, pois, como um
interregno que a lei fixa para que a perda parcial ou avaria de pronto
imperceptíveis apareçam. Ao que se entende, o Código de Defesa do Consumidor
andou melhor, ao fixar, no art. 26, § 3º, prazo decadencial para vícios não
perceptíveis, contado desde o momento em que o defeito evidenciar-se. Lembre-se
de que a legislação consumerista é subjetivamente especial, no caso atendendo
melhor ao escopo constitucional de proteção de parte vulnerável na relação
negocial.
Com as mesmas observações
deve-se interpretar o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 11.442/2007,
aplicável ao transporte rodoviário de cargas em território nacional, e o art.
13, parágrafo único, da Lei n. 9.611/98, aplicável ao transporte multimodal (v.
CC 756), os quais, identicamente, previram a cessação da responsabilidade do
transportador logo que recebida a carga, sem qualquer protesto pelo
destinatário, mas sem ressalvar danos imperceptíveis de pronto. Impende,
destarte, recurso complementar ao parágrafo único do CC 754 do CC/2002, naquilo
que se tem chamado de diálogo das fontes, a rigor a interpretação sistemática.
De mais a mais, as próprias leis especiais, nos arts. 7º, parágrafo único (Lei
n. 11.442/2007), e II, parágrafo único (Lei n. 9.611/98), e na esteira da
Súmula n. 109 do STF (vide a seguir), estabeleceram direito de vistoria em caso
de danos ou avarias, destarte sem que ela se condicione a indenização
ocasionalmente devida.
Por fim, diga-se, parecer
que o Código Civil, no artigo em exame, tencionou simplificar, de formalizar
mesmo o procedimento de protesto ou reclamo por avaria, se comparado com aquele
que se estabelecia na legislação anterior (v.g., art. 756, CPC antigo,
sem correspondência no CPC/2015):
Art. 756. Nos embargos pode o devedor
alegar: I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts.
741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou
extrajudicial; Il - que o seu ativo é superior ao passivo. (Claudio Luiz Bueno de Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 776-777 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 27/01/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
No ritmo de Ricardo Fiuza, terminada a
viagem, as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem
apresentar o conhecimento endossado (CC 744), e quem as receber deve
conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos
direitos.
Pode ocorrer, todavia, que, no ato de entrega
e conferência, não tenha sido verificada perda parcial ou avaria, até porque
não seria possível percebe-las à primeira vista. Conserva o destinatário sua
ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da
entrega. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 397 apud
Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 27/01/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Lecionando Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o conhecimento é
documento que representa a propriedade da coisa transportada. A transferência
do conhecimento transfere a propriedade da coisa transportada, operando-se a
tradição ficta, segundo as regras da venda sobre documentos. Desse modo, a
coisa deve ser entregue ao destinatário, podendo reclamá-la até a entrega o
expedidor ou terceiro a quem tenha sido transferido o conhecimento.
O recebimento se faz
mediante a conferência da coisa a fim de averiguar seu estado, se
correspondente ao momento da entrega.
As
avarias perceptíveis à primeira vista devem ser denunciadas de imediato; as não
perceptíveis devem ser denunciadas no prado de 10 dias a contar da entrega. (Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 27.01.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o
destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe
for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a
deterioração da coisa, o transportador deverá vende-la, depositando o saldo em
juízo.
No raciocínio de Claudio Luiz Bueno de Godoy, conforme se asseverou nos comentários ao
artigo antecedente, pode surgir dúvida sobre quem deva receber as mercadorias.
Lembre-se, a respeito, de que o conhecimento de transporte, o qual habilita o
portador a receber a carga, é dotado de cartularidade; pode, como regra, transferir-se por endosso, sendo, ademais,
passível de perda ou extravio, de resto já antes se prevendo, em lei especial
(art. 9º do Decreto n. 19.473/30), procedimento de aviso ao transportador, para
retenção e deliberação judicial acerca do destino da coisa.
Pois o Código Civil de 2002
expressa que, sobrevindo dúvida a respeito de quem legitimamente deva receber a
carga, impõe-se ao transportador a sua consignação em juízo. Ressalva, porém, o
dispositivo em comento, a hipótese de se tratar de mercadoria perecível, sob
risco de deterioração, em caso de demora, autorizando-se então o transportador
a proceder à sua venda, depositando-se o preço. A propósito dessa prerrogativa
de alienação, remete-se aos comentários já efetuados acerca de igual previsão
contida no CC 753. (Claudio Luiz Bueno de Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 777 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 27/01/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Na toada de Ricardo
Fiuza, pode chegar, a mercadoria ao destino e haver dúvida acerca de quem seja
o destinatário. O transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não
lhe for possível obter instruções do remetente. Se a demora puder ocasionar a
deterioração da coisa, o transportador deverá vende-la – obedecidos os
preceitos legais e regulamentares, é claro -, depositando o saldo em juízo. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 397 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 27/01/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No tom de Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o
destinatário sempre deve ser indicado no conhecimento. Diversos fatos podem
ocorrer que impeçam a clara e imediata identificação do destinatário, tais como
a morte dele, o encerramento de pessoa jurídica, homonímia... Havendo dúvida
quanto ao destinatário, deve o transportador esclarece-las junto ao expedidor
e, não lhe sendo possível, deve depositar a mercadoria em juízo. Se houver risco
de deterioração, deve vender a mercadoria e depositar o preço em juízo, em
favor do expedidor. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso em 27.01.2020, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos
os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o
remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo
que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou
naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
No diapasão de Claudio
Luiz Bueno de Godoy, o transporte cumulativo é aquele em que vários
transportadores cumprem o deslocamento, mercê de um único vínculo obrigacional,
mas incumbindo-se cada qual de um trecho do trajeto total. A matéria vem também
tratada no CC 733, alocado dentre as disposições gerais do capítulo destinado
ao regramento do contrato de transporte.
Bem de ver, porém, que, no
artigo em comento, específico para o transporte cumulativo de cargas, chamado
intermodal quando se desenvolve por mais de um meio de transporte (ver, sobre
essas distinções: Fran Martins. Contratos e obrigações comerciais, 7. ed.
Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 276), pela Lei n. 9.611/98 chamado
multimodal, o Código Civil estabelece uma responsabilidade solidária dos
transportadores, pelos danos causados durante o deslocamento, ainda que, ao
final, identifique-se um responsável e garanta-se direito regressivo que os
demais transportadores exerçam perante ele. A todo este respeito, vale remissão
aos comentários do CC 733, em que a matéria foi já examinada e discutida. Como
vale, também, a observação de que, no confronto entre a Lei n. 9.611/98 e o
CC/2002, o critério de solução das antinomias deve ser o cronológico, eis que o
Código civil, malgrado geral no seu todo, aqui, no artigo em comento, prevê
disposição especial, especialmente aplicável ao transporte multimodal. (Claudio Luiz
Bueno de Godoy, apud Código Civil
Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord.
Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 778 - Barueri, SP:
Manole, 2010. Acesso 27/01/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).
A doutrina de Ricardo
Fiuza mostra que, no transporte cumulativo (CC 733) a responsabilidade dos
transportadores – “todos os transportadores” – pelo dano causado é solidária,
mas este artigo ressalva a apuração final da responsabilidade entre eles, de
modo que o ressarcimento (indenização pelo prejuízo) recaia, por inteiro, ou
proporcionalmente ~ naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o
dano. (Direito Civil - doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 397 apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 27/01/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Finalizando o Capítulo com Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira,
para quem transporte cumulativo é o que se caracteriza pela unidade na
prestação de serviços entre dois ou mais transportadores. Quando o expedidor
vale-se dos serviços de vários transportadores que atuam com independência, o
transporte é sucessivo.
No
transporte cumulativo de coisas – diferentemente do que ocorre no transporte
cumulativo de pessoas (CC 733, § 1º) -, os transportadores respondem
solidariamente por danos causados ao expedidor e, como nas obrigações
solidárias, têm direito de regresso em relação ao responsável. (Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 27.01.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
