segunda-feira, 31 de maio de 2021

Direito Civil Comentado – Art. 1.723 DA UNIÃO ESTÁVEL - VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

 

Direito Civil Comentado – Art. 1.723
DA UNIÃO ESTÁVEL - VARGAS, Paulo S. R.
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Livro IV – Título III – Da União Estável (Art. 1.723-1.727)

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 

§ 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 

§ 2º. As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. 

Memoroso, o dispositivo em tela, inexistente no projeto, foi acrescentado pelo Senado Federal, com a redação seguinte: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, vivendo os companheiros como se casados fossem por mais de cinco anos consecutivos. § 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido para três anos, quando houver filho comum. § A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos e as causas suspensivas constantes dos arts. 1.519 e 1.520”. Retornando, em seguida, o projeto à Câmara, promoveu o Deputado Ricardo Fiuza completa reformulação no dispositivo, proposta que restou acolhida em definitivo. Segundo a justificativa da emenda que modificou este artigo, “A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 30 reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.., legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres... diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino.., posto que formadas, essas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, íntegra na realidade existencial de continuarem juntos. No influxo do dispositivo constitucional, adveio a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, a disciplinar o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, sem definir, contudo, a moldura jurídica do instituto da união estável, o que veio a acontecer apenas com a Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996... ao dispor que ‘é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”’. A seguir, a justificativa da emenda refere a distinção entre a união estável e a relação adulterina, caracterizando esta última como a união de pessoa casada com terceiro, durante a convivência conjugal, à qual ficou reservada a denominação de concubinato, sem que lhe seja dado o mesmo tratamento legal oferecido à primeira em razão do princípio jurídico da monogamia. Aponta, então, a existência de inúmeras pessoas que, mesmo impedidas de casar, por existir o vínculo conjugal, já que estão separadas de fato ou judicialmente de seu cônjuge, encontram-se em união estável com outrem. Ressaltou a justificativa as características da união estável, que já constavam do art. 12 da Lei n. 9.278/96: dualidade de sexos, publicidade, continuidade e durabilidade da relação. A justificativa considerou inconstitucional o estabelecimento de prazo mínimo de duração da relação, já que a Constituição Federal não define qualquer prazo, sendo o conceito de estabilidade que deve informar a existência da relação produtora de efeitos jurídicos. Por outro lado, o elemento more uxório, integrante do artigo na redação anterior, a exprimir a vida em comum de um homem e de uma mulher” sob o mesmo teto, é dever do casamento não estando inscrito entre os deveres dos conviventes, apontados no art. 1.724 do novo Código. É mencionada, por fim, a jurisprudência a respeito, que reconhece a existência de união estável independentemente da convivência sob o mesmo teto, por meio da Súmula 382 do STF: “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato”.

Na composição da doutrina, o relator Ricardo Fiuza, distinguiu Requisitos: o artigo em análise reproduziu, no seu caput o disposto no art. 1º da Lei n. 9.278/96, que já continha falhas, a seguir apontadas:

1) A união estável existe diante de constituição de família e não de simples “objetivo de constituição de família”, já que, se assim não fosse, o mero namoro ou noivado, em que há somente o objetivo de formação familiar, seria equiparado à união estável. A errônea referência ao mero objetivo de constituição de família partiu da Lei n. 9.278/96, art. 1º, tendo sido absorvida pelo novo Código Civil. É necessária, portanto, a modificação do dispositivo, com clara referência à constituição de família e não apenas a seu objetivo.

2) A capacidade civil é requisito essencial à celebração do casamento, sendo também indispensável à existência de união estável, em razão dos efeitos que produz, dentre os quais a aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens. Deve, assim, constar dos pressupostos da união estável.

3) É indispensável a demonstração da existência de união estável, em ação própria , em caso de litígio entre os interessados, sob pena de serem atribuídos direitos, inclusive sucessórios, sem que estejam presentes os respectivos requisitos. No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada e das ações cautelares liminarmente, poderá haver o provi do jurisdicional, para acautelar direitos, como, por exemplo, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido cumulado de alimentos. 

4) Quanto ao prazo de duração, as uniões estáveis formam-se e desenvolvem-se de maneira natural e espontânea, de modo que o estabelecimento de período mínimo de duração para que gere efeitos jurídicos merece certa análise. Relações estáveis, com a formação de família e patrimônio comum, podem ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos, que era estabelecido anteriormente no projeto. O estabelecimento de prazo mínimo pela lei acabaria por gerar situações de extrema injustiça e de locupletamento ilícito daquele que tem o patrimônio em seu nome e dissolve a relação antes do alcance daquele prazo, em prejuízo do outro convivente, que ofereceu seu esforço na respectiva aquisição.

No entanto, não podem ser olvidadas as dificuldades de apuração da existência de união estável diante da falta de prazo preestabelecido em lei, de modo que, se tivesse ocorrido a adoção de período mínimo, que poderia ser de dois anos, chegou-se a sugerir a produção, em caráter excepcional, de efeitos jurídicos antes de seu vencimento, com a prova do esforço comum, para o fim de evitar o locupletamento ilícito daquele que fica com o patrimônio em seu nome, embora constituído pelo esforço de ambos os companheiros, e desfaz a relação às vésperas do decurso do prazo. 

5) A união estável pressupõe a notoriedade, porque o relacionamento secreto, clandestino, com o cultivo apenas de relações sexuais, não pode ter estabilidade e produzir efeitos jurídicos. Por essas razões, a publicidade da convivência é exigida expressamente pela lei vigente.

6) A continuidade da relação também é havida como pressuposto indispensável para que a união tenha a necessária estabilidade.

7) A lei em vigor não exige a convivência sob o mesmo teto, a exemplo do ordenamento jurídico anterior, em que a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal já dispunha que “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato”. E, realmente, mesmo com domicílios diversos, pode estabelecer-se união estável entre um homem e uma mulher, o que é reflexo da evolução social.

8) Pelas regras do projeto, na redação da referida emenda senatorial, somente haveria união estável diante da inexistência de impedimento matrimonial. Isso significa que as pessoas separadas judicialmente não poderiam constituir união estável. 

União estival não pode existir se os conviventes forem casados, uma vez que haverá, neste caso, a prática de adultério, mas com a separação judicial deixa de existir a sociedade conjugal, extingue-se o dever de fidelidade, não havendo razão para vedar a produção de efeitos à união estável de pessoas separadas judicialmente. 

Como observado nas sugestões encaminhadas à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no entanto, o § lº do artigo em análise passou a possibilitar a existência de união estável às pessoas com impedimento para o casamento, diante de separação de fato, olvidando-se de fazer referência à separação judicial.

Assim, segundo o texto atual, é possível a constituição de união estável se um dos participantes da relação for casado e estiver simplesmente separado de fato. Como já manifestado em estudos anteriores, essa disposição do texto atual não se coaduna com o princípio constitucional de proteção à família, já que a convivência de uma pessoa casada com terceira pessoa, que apenas deixe de coabitar com o cônjuge e não regularize seu estado civil, não deve gerar efeitos de união estável, sob pena de haver grave turbação familiar e patrimonial, sem que se possa concluir qual é a relação que deve gerar efeitos e delimitar qual é o patrimônio pertencente ao cônjuge ou ao convivente. 

A título de exemplo, imagine-se a seguinte hipótese: uma pessoa casada, no regime da comunhão parcial de bens, que deixe de coabitar com o cônjuge e no dia seguinte passe a conviver com terceira pessoa, realizando a compra de um bem logo após a separação de fato, A quem se comunicará esse bem? Ao cônjuge ou ao companheiro?

E seja também lembrado que na situação acima apresentada, desde que provada a participação do companheiro na aquisição de bens, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, sempre estariam resguardados os seus direitos, com base nos princípios da sociedade de fato.

Tenha-se ainda em vista, que a construção jurisprudencial sobre a produção de efeitos nas relações afetivas de pessoas separadas de fato em seus casamentos deveu-se, especialmente, às limitações à dissolução da sociedade conjugal que existiam na legislação anterior à Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), segundo as quais, havia somente o desquite consensual e o desquite litigioso como fundamento numa das causas taxativas que eram previstas no diploma civil (arts. 315 a 317). Com a Lei do Divórcio, surgiram outras espécies de dissolução da sociedade conjugal, com o alargamento das causas legais da ruptura do casamento, como a separação judicial, ruptura fundada na separação de fato prolongada por um ano (art. 52, § lº), e o divórcio direto, baseado na separação de fato prolongada por dois anos (art. 4º). Desse modo, não há mais razão para que o cônjuge não regularize seu estado civil. Não há mais motivo que justifique a geração de efeitos jurídicos em união concorrente com um casamento. 

A manutenção de uma relação estável na vigência de um casamento tem o mesmo significado da bigamia, em que concorrem dois casamentos civis, o que é ilícito civil, a acarretar a nulidade do segundo casamento, como também dispõe este Código Civil, nos arts. 1.548, II, e 1.521, VI, e ilícito penal, como tipifica o Código Penal, no art. 235; não há, portanto, sentido em atribuir efeitos à união estável que concorre com o casamento civil e punir com a nulidade o casamento que concorre com outro casamento civil. No entanto, tal pensamento não foi acolhido pela maioria dos autores colaboradores, que, como nos demais projetos de lei apresentados neste trabalho, opinaram quanto às respectivas formulações, razão pela qual não é apresentada sugestão legislativa no sentido exposto.

Por outro lado, apresentou-se sugestão legislativa no art. 1.576 deste Código, para coaduná-lo com o princípio adotado no artigo em tela; observe-se que, no dispositivo proposto, para que o regime de bens no casamento seja extinto pela separação de fato, faz-se necessária a prova da incomunicabilidade ao cônjuge do patrimônio adquirido nessa situação fática. 

Efeitos: 1) O art. 1.641, incisos I e II, deve aplicar-se não só ao casamento, mas, também, à união estável. Segundo aquele dispositivo, o casamento celebrado com causa suspensiva e contraído por pessoa com idade superior a sessenta anos tem, obrigatoriamente, o regime de separação de bens. Na união estável, segundo o § 2º do dispositivo em análise, ‘As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização de união estável”, e não há limite máximo de idade para que sejam produzidos os efeitos previstos no art. 1.725.

Então, se a pessoa se casa, com causa suspensiva ou com mais de sessenta anos, submeter-se-á obrigatoriamente ao regime da separação de bens, e, se passa a viver em união estável, nas mesmas circunstâncias, não sofrerá qualquer restrição no regime de bens, que, pela lei, será o da comunhão parcial. Essa diferença de tratamento não faz qualquer sentido.

2) A possibilidade de homologação judicial da dissolução consensual de união estável deve ser prevista em lei, para que reste indene de dúvida sua viabilidade em extinções de união estável realizadas por mútuo acordo, muito embora permaneça a possibilidade de sua realização por instrumento particular, para o fim de preservar a liberdade no rompimento da relação, independentemente de procedimento judicial (v. Rodrigo da Cunha Pereira, Concubinato e união estável, 5. ed., Belo Horizonte, DeI Rey, 1999, p. 60). 

Sugestão legislativa: Pelas razões expostas, ofereceu-se ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher civilmente capazes, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e constitutiva de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521: não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º Aplica-se à união estável o regime da separação de bens nas hipóteses previstas no CC 1.641, incisos 1 e II? § 3º A produção de efeitos na união estável, inclusive quanto a direitos sucessórios, havendo litígio entre os interessados, dependerá da demonstração de sua existência em ação própria. § 4º Poderá ser homologada judicialmente a extinção consensual da união estável. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 881-84, CC 1.723, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 31/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Daniela de Souza Ferraz Lima e Leonardo Barreto Ferraz Gominho, em Artigo publicado em fevereiro de 2017, planificando como justificam, no decurso do tempo a ideia de constituição familiar necessitou se modelar para acompanhar as mudanças e as transformações ocorridas na sociedade. Assim também, aconteceu com o Direito das Famílias e o Direito das Sucessões que englobam as regras jurídicas que regulam tal instituto.

Dentro do estudo dos autores Lima e Gominho, entende pertinente ao dispositivo em comento este blogueiro. O instituto da união estável é, ainda nos dias atuais, um dos pontos mais polêmicos do mundo jurídico, sobretudo no que diz respeito aos “efeitos patrimoniais” dessa já constitucionalmente reconhecida forma de família.

 

Como é de conhecimento notório, a união estável é a forma de família caracterizada pela convivência pública de duas pessoas com o intuito de constituírem família, mas sem uma “benção” estatal, sem as formalidades inerentes ao instituto do casamento civil. Tal forma de família ganhou a proteção estatal com o advento da Carta Magna de 1988 que assegurou aos que estivessem em união estável a mesma proteção conferida ao casamento (artigo 226, § 3°), o que tornou imperiosa uma série de evoluções legislativas acerca do tema. (BRASIL, Constituição Federal de 1988).

 

A partir de 2002 passou a vigorar o vigente Código Civil, que, apesar da forma moderna e dinâmica como tratou diversos temas do direito pátrio, inclusive em sede de direito das famílias, foi raso ao lidar sobre diversos institutos relacionados à união estável, como, por exemplo, a questão da permanência ou não após o Código Civil de 2002 do direito real de habitação e do usufruto ao companheiro, tendo em vista o CC 1.831 do referido diploma legal somente abordar o direito real de habitação ao cônjuge. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002).

 

No direito sucessório não foi diferente. O atual Código Civil excluiu o convivente em união estável da ordem de vocação hereditária como sucessor legítimo, sendo que este também não foi qualificado como herdeiro necessário. Em suma, àquele que convive em união estável só foi garantido o direito hereditário aos bens adquiridos de maneira onerosa durante a mantença da união estável. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002).

Além disso, o vigente diploma civil pátrio ainda traz em seu artigo 1.790 as regras acerca da sucessão para o convivente, quais sejam: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; e IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). 

Diante do posicionamento do constituinte pátrio, que protege a união estável tal qual o casamento, passou-se a discutir a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil em vigor. Há uma corrente que defende sua total constitucionalidade, afirmando que o artigo acima referido não está em discordância com os valores constitucionais, haja vista que o texto da Constituição Federal em nenhum momento contemplou igualdade de tratamento entre cônjuges e companheiros, mas apenas enunciou estar vedada a ausência de direitos sucessórios, podendo estes, portanto, serem diversos daqueles conferidos ao cônjuge, corroborando esta afirmativa com o fato de o artigo 5°, XXX, da Constituição Federal, assegurar tão somente o direito de herança. Vale ressaltar que essa corrente vem sendo adotada pelos Tribunais estaduais. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). (BRASIL, Constituição Federal de 1988). 

Contudo, adotar tal posicionamento seria um retrocesso à atual ordem constitucional, que se baseia na dignidade da pessoa humana e no princípio da isonomia, e é esta corrente – a da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil – que a jurisprudência pátria deve se basear. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002).

Assim sendo, vale ressaltar que o ideal é que o casamento e união estável possuam o mesmo tratamento legislativo, para que seja respeitada a regra do artigo 226, §3°, da Magna Carta, assegurando toda a credibilidade e proteção jurídica da união estável, até porque a conveniência de unir-se pelo casamento ou pela união estável está inserida em uma esfera da vida privada na qual o Estado não pode intervir, mas deve proteger. Assim, os conviventes em união estável merecem, enquanto formadores de família, reconhecida legalmente como a base da sociedade, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. (BRASIL, Constituição Federal). (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002).

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade concubinária, hoje com a nomenclatura de União Estável, teve seu reconhecimento como entidade familiar, tendo esta lhe empregado o mesmo status conferido ao casamento e o gozo da proteção estatal. (BRASIL, Constituição Federal de 1988). De acordo com o texto da Carta Magna de 1988:

 

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (BRASIL, Constituição Federal de 1988).

 

Assim, as uniões extramatrimoniais ganharam força no ordenamento jurídico, levando a Constituição Federal a dar nova dimensão da concepção de família, passando a proteger novas formas de entidades familiares, como a união estável, e com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4277, o reconhecimento da união homoafetiva.

 

A fim de acompanhar a evolução dos costumes, e assegurar os direitos concedidos ao longo dos anos, leis foram criadas, são elas: Lei dos Companheiros (Lei Federal n.º 8.971, de 29 de dezembro de 1994), a qual reconheceu aos companheiros o direito de alimento e os direitos sucessórios, incluindo a possibilidade de reserva de usufruto de parte dos bens; Lei dos Conviventes (Lei Federal n.º 9.278, de 10 de maio de 1996), a qual reconheceu o direito de partilhar os bens adquiridos onerosamente durante a união e o direito dela de habitação concedido em caso de dissolução por morte, relativo ao imóvel destinado a residência da família, enquanto o sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento. Tal lei trouxe o que se chama de presunção dos esforços em comum. Somente em 2002, o Código Civil Brasileiro, reconheceu a união estável como entidade familiar, demonstrado entre seus artigos 1723 e 1727. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). A legislação brasileira não define ao certo o conceito sobre união estável; por esta razão, ficou a cargo da doutrina e jurisprudência a função de conceituá-la.

 

Para Maria Helena Diniz, a união estável é: Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. (DINIZ, 2008, p. 368).

 

Ainda no entendimento da renomada doutrinadora supracitada, para se constituir uma união estável, se faz necessário elementos mais abrangentes, são eles: diversidade de sexo; ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes; notoriedade das afeições recíprocas, afirmando não se ter união estável se os encontros forem furtivos ou secretos, embora haja prática reiterada de relações sexuais; honorabilidade, reclamando uma união respeitável entre os parceiros; fidelidade entre os parceiros, que revela a intenção de vida em comum; coabitação, uma vez que o concubinato deve ter a aparência de casamento e participação da mulher no sustento do lar como administradora e também provedora. (DINIZ, 2002, pp. 322-329).

 

Já Silvio de Sávio Venosa identifica cinco elementos constitutivos da União Estável, a saber: estabilidade da união, como transcurso de razoável prazo; continuidade da relação, complementar à estabilidade; diversidade de sexos, posto que necessário o intuito de gerar prole; a publicidade da convivência e; o objetivo de constituição de família. (VENOSA, 2006, pp. 42-45).

 

Como dito alhures, a multiplicidade de ideias doutrinárias tende a levar-nos à variação de elementos, mas podemos nos servir da própria lei para retirar os elementos essenciais da união estável. De acordo com o artigo 1723 do Código Civil de 2002, tem-se: “Art. 1723 É reconhecida como entendida familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002).” Nesse sentido, a união estável nada mais é do que uma união entre homem e mulher com o intuito de constituir família, através da união pública, contínua e duradoura.


Prevista constitucionalmente como entidade familiar e presente no Direito das Famílias, a união estável também possui seus efeitos patrimoniais, os quais consistem nas consequências que o instituto traz economicamente aos companheiros, os direitos adquiridos por serem contraentes desse tipo de vínculo. São efeitos patrimoniais decorrentes da união estável: alimentos, regime e administração de bens, patrimônio comum e os direitos sucessórios em geral. (Daniela de Souza Ferraz Lima e Leonardo Barreto Ferraz Gominho, em Artigo intitulado “Os direitos sucessórios na união estável: a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pátrio, publicado em fevereiro de 2017 no site jus.com.br/artigos, acessado em 31.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Para os autores Guimarães e Mezzalira, quanto para a maior parte da doutrina, a união estável é fato jurídico. Hélio Borghi entende que é contrato (Casamento & União estável: formação, eficácia e dissolução. 2ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 31 e ss). União estável é, no entanto, ato jurídico lícito que exige a capacidade de ter “intuito de constituir família”.

Não exige idade mínima nem capacidade civil pois o Código nada menciona sobre a capacidade civil dos companheiros, além de permitir que ao companheiro a condição de curador do outro (CC 1.775). A questão é polêmica. Há manifestações na doutrina e na jurisprudência no sentido de se exigir a capacidade civil dos companheiros para efeito de constituição de união estável (cf. Belmiro Pedro Welter, op. cit., p. 100, para quem aplicam-se os limites etários previstos para o casamento. Hélio Borghi entende aplicável o limite de 16 nos, por ser a união estável um contrato, p. 64). 

(...) 

Se o “enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” (CC 1.548, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espirito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. 

A lei civil exige, como requisito da validade tanto dos negócios jurídicos, quanto dos atos jurídicos – no que couber -, a capacidade civil (CC 104, 166 e 185). 

Não só pela impossibilidade de constatar-se o intuito de constituir família, mas também sob a perspectiva das obrigações que naturalmente emergem da convivência em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, não pode conviver sob tal vínculo. (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.201.462-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14.04.2011).

O instituto está previsto no § 3º do art. 226 da Constituição da República, que  reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e, como tal, merecedora de proteção legal. A previsão constitucional levou à elaboração das Leis n. 8.971/94 (revogada) e n. 9.278/96 (derrogada). A sede principal de regulamentação da união estável é o Código Civil. 

A inovação constitucional foi precedida pela gradual e crescente regulamentação das chamadas uniões livres, conforme o quadro seguinte: 

Evolução normativa

 

 Ano

Ato normativo

Efeitos

 

Direito Romano

O convívio more uxório foi, durante um longo período, uma das formas de se contrair o casamento, conhecido como usus e correspondente à posse de estado de casado.

 

Ord. Filipinas

Livro IV, Título 92.

 

1912

 

Decreto n. 2.681

Dispõe sobre responsabilidade civil das estradas de ferro. Assegurou à concubina direito à indenização por morte do companheiro (art. 22)

 

1919

 

Decreto n. 3.724

Dispõe sobre acidentes de trabalho. Assegurou indenização a todos os dependentes da vítima, em caso de falecimento.

 

 1916

 

 Código Civil

Permitia a ação de investigação de paternidade se ao tempo da concepção a mãe estivesse estado concubinada com o pretendido pai (art. 363, I); proibia doações e atribuição de herança ao concubino (arts. 248, 1.177 e 1.719, III).

1931

Decreto n. 20.465

Assegurou benefícios previdenciários à concubina

 

1944

 

Decreto n. 7.036

Lei de Acidentes de Trabalho (revogado pela Lei n. 6.367/76 – art. 21, parágrafo único: concedeu indenização à concubina por morte resultante de acidente de trabalho.

1963

Lei n. 4.242

Regulamenta o Imposto de Renda. Permitiu abater despesas com a companheira.

 

1973

 

Lei n. 6.015

Art. 57, § 2º: permitiu a adoção do patronímico do concubino em relação ao qual houvesse impedimento matrimonial.

 

1979

 

Lei n. 6.649

Lei do Inquilinato. Permitiu continuassem a locação às pessoas que residissem com o locatário sob sua dependência econômica (art. 12)

1988

Constituição da República

Reconheceu a união estável como entidade familiar.

 1990

 Lei n. 8.009

Institui a Impenhorabilidade do Bem de Família. Permite a proteção do bem de família de companheiros.

 1991

 Lei n. 8.213

Regulamentou a Previdência Social. Atribuiu a condição de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social ao companheiro.

 1994

 Lei n. 8.971

Estabeleceu os requisitos para a caracterização da união estável; criou os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão.

1996

Lei n. 9.278

Caracterizou a união estável; estabeleceu a presunção de “condomínio” entre os companheiros.

 

 

2002

 

 

Código Civil

Caracterizou a união estável e o concubinato; estabeleceu os impedimentos para a união estável; regulou os alimentos, a sucessão do companheiro e o regime de bens da união estável; permitiu a instituição de bem de família voluntário em benefício da união estável (CC 1.711)

O CC 1.723 estabelece os elementos constitutivos da união estável: 

a) Publicidade;

b) Continuidade;

c) Durabilidade. 

Não foi estabelecido um tempo mínimo. Alguns autores entendem deva ser de, pelo menos, 2 anos, com base no prazo que a Constituição estabelece para o divórcio direito. O TJMG já admitiu como união estável relacionamento de 2 anos, mas com apenas 6 meses de coabitação. 

d) Intuito de constituir família (convivência more uxório); A coabitação não é necessária (TJMG, Ap. Cível 1.0024.97.070.578-6-MG, rel. Des. Almeida Melo, j. 24.6.2004; STJ, REsp n. 474.962-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Dj 01.03.2004, p. 186; TJMG, ap. Cível 1.0024.02.626.004-2-MG, Rel. Des. Edgard Penna amorim, j. 26.08.2004; TJMG, Ap. Cível. 000.283.677-3, Rel. Des. Wander Marotta, j. 12.08.2002). 

A dispensa da coabitação deve, no entanto, ser tomada com extrema cautela, pois ela é o maior indício do intuito de constituição de família. O CC 1.569 exemplifica casos em que a coabitação é dispensável no casamento e deve ser aplicado por analogia.

e) Exclusividade – O § 1º do CC 1.723 permite a união estável de pessoa casada, desde que separada de fato ou judicialmente. O CC 1.643, V, impede o cônjuge de reivindicar bens “transferidos” ao “concubino”, se ocorrer separação de fato superior a 5 anos.

(...) (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.723, acessado em 31/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

sexta-feira, 28 de maio de 2021

Direito Civil Comentado – Art. 1.720, 1.721, 1.722 Dos Alimentos – VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

 

Direito Civil Comentado – Art. 1.720, 1.721, 1.722
Dos Alimentos – VARGAS, Paulo S. R.
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fb.me/DireitoVargasm.me/DireitoVargas – Parte Especial –
Livro IV – Do Direito de Família – Subtítulo IV –
Do Bem de Família (Art. 1.711-1.722)

Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Factualmente, o dispositivo em foco tinha a seguinte redação no Projeto de Lei n. 634, de 1975: “Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família cabe ao marido e, na falta deste, à mulher. Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará para o filho mais velho, se for maior. Caso contrário, ao tutor”.
Concludente, a doutrina do relator, a atual redação atendeu à diretriz constitucional (art. 226, § 9) da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, e ao CC 1.567, que prevê o exercício conjunto da sociedade conjugal. Pode, entretanto, no ato de instituição do bem de família, constar cláusula diversa. A sucessão na administração do bem de família, em caso de morte dos cônjuges, recairá sobre o filho mais velho ou seu tutor, no caso de menoridade. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 880, CC 1.720, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Aqui, redação de Gabriel Magalhães, vê-se uma inovação em comparação ao antigo Código Civil. O legislador foi sensível ao fato de que a manutenção de determinado imóvel, instituído como bem de família, acabe por se tornar tão onerosa que desvirtue a finalidade, qual seja, a manutenção da célula familiar e o seu sustento. Assim, podem os interessados requerer em juízo a extinção ou a sub-rogação nestes casos.
Ressalvadas as disposições em contrário no ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges. Caso haja divergência na administração, cabe ao juiz proferir a solução. Na mesma linha, havendo falecimento dos cônjuges, a administração do bem de família é passada ao filho mais velho caso seja maior e, sendo menor, ao seu tutor (CC 1.720). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.720, acessado em 28.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Espinhando-se os autores Guimarães e Mezzalira, o dispositivo é excessivo, desnecessário. O bem de família consiste numa proteção legal contra terceiros credores. O fato de ser caracterizado como bem de família não afeta a propriedade do bem nem, tampouco, o regime de bens de casamento. Além disso, como já salientado, o bem de família pode ser instituído em benefício dos membros de qualquer das muitas espécies de formações familiares.
Desse modo, a administração do bem de família somente será atribuída a ambos os cônjuges, conforme o dispositivo, se tiver sido instituído sobre bem de pessoas casadas sob regime de bens que atribua a administração do imóvel a ambos os cônjuges. Qualquer situação diferente desta deve ser tratada segundo suas respectivas regras. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.720, acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
Reflete a redação da doutrina a dissolução da sociedade não extinguir por si só o bem de família. É recomendável que assim seja porque, mesmo dissolvida a sociedade, continuam presentes os motivos que instigaram a sua instituição. Tal dispositivo chega a ser ocioso, uma vez que o CC 1.716 e o 1.722 dizem que o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos.
Sendo o bem de família o único do casal, em caso de dissolução da sociedade, por morte, o cônjuge sobrevivente poderá pedir sua extinção. Representa uma exceção à regra do caput. Essa disposição mereceu justa crítica do Professor Álvaro Villaça Azevedo, nos termos seguintes: “Não é certo, assim, que se deva admitir possa o cônjuge sobrevivente provocar a extinção do bem de família, quando for este ‘o único bem do casal’, pois restarão, seriamente, prejudicados os filhos menores”. De qualquer sorte esta previsão legal não é automática. O juiz, verificando a possibilidade de prejuízo aos menores, deverá indeferir a extinção da proteção. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 880, CC 1.721, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Reticente Gabriel Magalhães, o bem de família não é extinto caso seja dissolvida a sociedade conjugal. Caso um dos cônjuges vier a falecer, o cônjuge sobrevivente pode pedir a extinção do bem de família, caso este seja o único bem do casal (CC 1.721). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.721, acessado em 28.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
No mesmo sentido, Guimarães e Mezzalira, o bem de família voluntário não se extingue com a morte de apenas um dos cônjuges. o cônjuge sobrevivente pode requerer judicialmente a extinção dessa condição, caso seja o único bem do casal.
Relativamente ao bem de família legal é majoritário o entendimento de que a pessoa que mora só possa se beneficiar da condição de bem de família do imóvel em que reside, conforme os comentários ao CC 1.711. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.721, acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.
Encerrando o Subtítulo IV, o dispositivo em foco não foi alvo de nenhuma espécie de alteração, seja por parte da Câmara dos Deputados, seja por parte do Senado Federal. A redação atual é a mesma do Projeto de Lei n. 634, de 1975.
Na redação da doutrina do relator Fiuza, esta norma legal trata da extinção do bem de família. A regra resguarda a família até a sua natural dissolução, ou seja, pelo falecimento de ambos os cônjuges e maioridade dos filhos. A proteção perdurará, entretanto, caso haja filhos sujeitos à curatela.
Anexo, a bibliografia dos autores responsáveis por cada menção aqui registrados ao Subtítulo: Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 6. ed.. São Paulo, Saraiva, 2000; Leib Soibelman, Enciclopédia do advogado, 2. ed., Rio de Janeiro, Ed. Rio, 1979; Theotonio Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, 18. ed., São Paulo, Saraiva, 1999; João Luiz Alves, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917; Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Direito de família e o novo Código Civil, Belo Horizonte, DeI Rey, 2001; Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 33. ed., São Paulo, Saraiva, 1995, v. 1; Silvio Rodrigues, Direito civil, 18. cd., São Paulo, Saraiva, 1988, v. 1: Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, 16. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 1; Álvaro Villaça Azevedo, Bem de família, São Paulo, Bushatsky, 1974; J. M. de Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, Rio de Janeiro, Calvino Filho, Editor, 1934, v. 2; Clóvis Beviláqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, Rio de Janeiro, Livr. Francisco Alves, 1916, v. 1; Nicolau Balbino Filho, Registro de imóveis, 4. ed., São Paulo, Atlas, 1978. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 881, CC 1.722, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Finalizando Gabriel Magalhães, por fim, extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não estejam sujeitos a curatela (CC 1.722). Aqui vemos a possibilidade de restituição dos bens ao acervo. A morte, por si só, não causa a extinção do instituto, afinal, para que haja a extinção, necessita-se da maioridade de todos os filhos menores e que nenhum deles tenha alguma incapacidade que acabe por sujeitá-lo a curatela. (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.722, acessado em 28.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na participação dos autores Guimarães e Mezzalira, encerrando este Subtítulo IV, o dispositivo estabelece a extinção de pleno direito do bem de família voluntario com a morte de ambos os cônjuges e após os filhos do casal atingirem a capacidade civil pela maioridade. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.722, acessado em 28/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

quinta-feira, 27 de maio de 2021

Direito Civil Comentado – Art. 1.717, 1.718, 1.719 Dos Alimentos – VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

 

Direito Civil Comentado – Art. 1.717, 1.718, 1.719
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Parte Especial – Livro IV – Do Direito de Família –
Subtítulo IV –Do Bem de Família (Art. 1.711-1.722)

 

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

Nos moldes apresentados, a redação atual do dispositivo é a mesma do Projeto de Lei n. 634, de 1975, atualizando-se apenas a remissão de artigo, já que houve remuneração no transcurso do processo legislativo. 

O estalão do bem de família, segundo Fiuza, tem a finalidade específica de promover a estabilidade familiar, consabido que esta representa o esteio da sociedade e do próprio estado democrático de direito. O objetivo desta disposição legal é impedir o desvirtuamento do instituto, quando proíbe a utilização do prédio para outros fins que não a residência da família, e a utilização dos valores imobiliários que não para a conservação do imóvel e no sustento da família.

A exegese da parte final do texto legal, que dispõe: “ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público”, induz que a alienação do bem de família pode ser realizada sem autorização judicial, o que não nos parece a melhor solução. Se o CC 1.719 prevê a necessidade de autorização judicial para a extinção ou sub-rogação dos bens que constituem o bem de família em outros, como a alienação, que implica necessariamente a extinção do bem de família, poderá prescindir de pronunciamento judicial. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 878, CC 1.717, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

No espelho de Gabriel Magalhães, não pode haver desvio de destinação do prédio ou dos valores mobiliários, conforme previsto no artigo 1.712 anteriormente citado, ou ainda, tais serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público (CC 1.717).

Qualquer forma de liquidação da empresa administradora é inócua em relação aos valores pertencentes a beneficiários, conforme o § 3º do art. 1.713. Tais valores são transferidos a outra entidade semelhante por decisão judicial. (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.717, acessado em 27.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

No molde apresentado por Guimarães e Mezzalira, em matéria negocial, a violação de proibições implica a nulidade dos atos violadores. Logo, por força do dispositivo em comento, um imóvel destinado a ser bem de família voluntário, não pode ser objeto de locação ou de comodato, sob pena de nulidade de tais contratos.

Não pode, igualmente, ser alienado sem o consentimento dos interessados e de seus representantes legais. Interessados são os membros da família domiciliados no imóvel, pois o instituto visa a lhes proporcionar moradia. É traço que distingue o bem de família voluntário do bem de família legal, pois em relação a este a lei não estabelece qualquer restrição para que seja alienado. 

O dispositivo exige que o Ministério Público seja ouvido o que somente se justifica se algum dos membros da família domiciliado no imóvel for incapaz. Na sua singularidade, a norma não faz menção a autorização judicial. Possibilita, portanto que o Ministério Público preste a referida autorização extrajudicialmente. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.717, acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3º do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição. 

Consagradamente, a redação atual é a mesma do Projeto de Lei n. 634, de 1975, atualizando apenas a remissão ao artigo que trata da administração dos valores imobiliários, vez que sofreu remuneração no período de tramitação.

Na sequência da doutrina de Fiuza, o dispositivo trata da proteção do bem de família consistente em valores imobiliários. Em caso de liquidação da instituição financeira, os valores ali depositados ficarão a salvo de quaisquer restrições, devendo o juiz determinar sua transferência (como apontado anteriormente pro Gabriel Magalhães), para instituição semelhante, resguardando, dessa forma, os beneficiários do insucesso da empresa administradora dos valores; no caso de falência, observar-se-á o disposto sobre o pedido de restituição. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 878-79, CC 1.718, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Consoante a contribuição de Gabriel Magalhães, existem duas formas de liquidação a saber: 1) liquidação; e, 2) falência. 

Aqui vê-se que o artigo 1.718 visa proteger o bem de família, mesmo diante da falência, liquidação ou concurso de credores da entidade financeira. O legislador visou, independentemente da higidez da situação financeira da administradora ou do administrador individual, que o bem não fosse atingido. Desta forma, não importando a espécie da liquidação, tal não atinge os valores confiados à entidade financeira, oportunidade em que o juiz ordenará a transferência dos valores para outra instituição semelhante, observando, em caso de falência, a disposição sobre pedido de restituição (CC 1.718). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.718, acessado em 27.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Por padrão, segundo Guimarães e Mezzalira, o § 3º do CC 1.713 permite ao instituidor destinar recursos a serem depositados em instituição financeira para que seus rendimentos assegurem o sustento da família. Tais recursos, mediante o dispositivo em comento, gozam de privilégio, e não se sujeitam a bloqueio em caso de liquidação ou de falência. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.718, acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Repetindo-se o Projeto de Lei t. 634, de 1975, traz o artigo em análise a possibilidade de extinção e modificação, mediante sub-rogação, do bem de família. Essa possibilidade está condicionada a três requisitos: a) comprovação da impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído; b) requerimento dos interessados; e c) oitiva do instituidor e do Ministério Público. 

A flexibilidade de modificação apresentada pelo texto legal é positiva, uma vez que podem surgir situações em que o interesse familiar preponderante seja essa modificação. 

Cuidando este dispositivo de modificação no bem de família, pela impossibilidade de sua manutenção nas condições em que foi instituído, melhor ficaria aqui tratada a possibilidade de alienação referida no CC 1.717. 

A sugestão legislativa, em face dos argumentos expostos, apresentou-se ao Deputado Ricardo Fiuza, (relator), proposta para alteração deste artigo, que passaria a contar com a seguinte redação: Art. 1.719. comprovada a impossibilidade de manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo, autorizar a alienação ou a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 879, CC 1.719, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Segundo parecer de Gabriel Magalhães, sendo certa a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que fora instituído, pode o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público (CC 1.719). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.719, acessado em 27.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Na teoria de Guimarães e Mezzalira, os negócios jurídicos são desfeitos, em regra, pela mesma forma prescrita para a sua constituição (CC 472), regra aplicável aos atos lícitos, nos termos do CC 185, uma vez que, apesar da localização no Código, pertence à teoria geral dos negócios jurídicos. 

Desse modo, se o instituidor do bem de família é membro da família protegida, pode a instituição ser desfeita por declaração do referido instituidor. 

O dispositivo aplica-se à hipótese em que a condição de bem de família tenha sido instituída por terceiro ou por membro da família já falecido, situações que impossibilitam que o próprio instituidor a desfaça.

O terceiro instituidor rica impedido de extinguir o bem de família, porque o direito criado para terceiros implica direito adquirido destes, não podendo ser desfeito senão por determinação judicial. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.719, acessado em 27/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

quarta-feira, 26 de maio de 2021

Direito Civil Comentado – Art. 1.714, 1.715, 1.716 Dos Alimentos – VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

 

Direito Civil Comentado – Art. 1.714, 1.715, 1.716
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Parte Especial – Livro IV – Do Direito de Família –
Subtítulo IV – Do Bem de Família (Art. 1.711-1.722)

 

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. 

Nos moldes de Ricardo Fiuza, a necessidade do registro do instrumento que instituiu o bem de família tem o objetivo de dar publicidade ao ato, evitando que terceiros possam ser prejudicados em seu crédito. Retirou o novo Código a disposição que ainda determinava a publicação na imprensa local, por ser de evidente exagero. O terceiro que pretender realizar negócios com os beneficiários deve ter a diligência de pesquisar a situação do bem no registro imobiliário. Inexiste a exigência de publicação na imprensa.

Clóvis Beviláqua, sobre essa questão, disse o seguinte: “Para que a instituição do bem de família não seja um facto clandestino, e as pessoas, que tratam com os beneficiários por ele, não venham a ser iludidas, supondo ter no prédio, que serve de lar à família, garantia suficiente para a solução de seus créditos, a lei exige que o obtenha maior publicidade. Deve constar de instrumento público, este instrumento deve ser inscrito no Registro de imóveis, e a imprensa deve tomá-lo conhecido”. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 877, CC 1.714, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

No conceito de Gabriel Magalhães, além de ser constituído pelo registro de seu título no Registro de Imóveis – quer seja pelos cônjuges, quer seja por terceiros – (CC 1.714), o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo em relação às dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio, ou em relação a despesas de condomínio. (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.714, acessado em 26.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Fundamentando Guimarães e Mezzalira, a finalidade de instituição do bem de família é torna-lo impenhorável, ou seja, a referida instituição somente existe para surtir efeito junto a terceiros. Desse modo, é necessário que ao ato seja dada publicidade, o que se obtém mediante o registro do ato constitutivo – a escritura pública de instituição – no registro de imóveis. O registro é constitutivo, na falta dele, o devedor não poderá invocar a proteção do bem de família voluntário. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.714, acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

 

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

 

O retrato deste artigo representa, na prática, a garantia do alcance dos objetivos do instituto. A família fica com a garantia de um teto para abrigá-la a salvo de execução por dívidas posteriores. A exceção refere-se apenas a tributos relativos ao próprio prédio, ou a despesas de condomínio. 

Havendo execução que resulte na alienação do bem, o saldo restante será aplicado em outro prédio ou em título da dívida pública, também com a característica de bem de família, salvo determinação judicial em contrário, por motivo relevante. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 877, CC 1.715, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Na continuação ao seu comentário no artigo anterior, Gabriel Magalhães: Assim, em caso de execução pelas dívidas citadas, o saldo existente é aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, exceto os casos em que motivos relevantes aconselharem outra solução, sendo a decisão pelo critério do magistrado (CC 1.715). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.715, acessado em 26.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Considerando Guimarães e Mezzalira, o dispositivo determina a ineficácia da instituição do bem de família voluntário em relação a dívidas anteriores à instituição, de modo a impedir que o instituto venha a ser utilizado para que o devedor reduza a garantia patrimonial que o credor possuía quando do surgimento da relação obrigacional. 

À semelhança da impenhorabilidade do bem de família legal, o bem de família convencional não alcança dívidas relativas ao próprio imóvel, tais como as tributárias e as despesas de condomínio. 

As ressalvas do dispositivo em comento não incluem as dívidas alimentícias. Ficaria o bem de família voluntário a salvo da execução por dívidas de alimentos? A interpretação sistemática afasta a impenhorabilidade do bem de familiar voluntario em relação aos débitos alimentares e às dívidas relativas a empregados domésticos, porque: a) tais espécies são ressalvadas expressamente pela Lei n. 8.009/90, que institui o bem de família legal; b) as referidas dívidas são ressalvadas pela Lei n. 8.009/90 pela especial importância que possuem e que suplanta a proteção que se pretende criar com a instituição do bem da família; c) não há qualquer quer razão para que tais dívidas permitam a penhora do bem de família legal e não permitam a penhora do bem de família instituído por ato de vontade. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.715, acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade. 

Mantendo a mesma redação do Projeto de Lei n. 634, de 1975, conceitua este artigo à duração do instituto do bem de família. Igual disposição constava do parágrafo único do art. 70 do Código Civil de 1916.

A duração do bem de família levará em consideração a vida dos cônjuges e a menoridade dos filhos. Enquanto viverem os cônjuges ou mesmo um deles, o bem de família permanecerá intacto. Na falta de ambos os cônjuges, extinguir-se-á o bem de família, exceto se ainda existirem filhos menores. Nesse caso, o bem de família durará até que completem a maioridade. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 878, CC 1.716, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

No mesmo sentido, Gabriel Magalhães, a isenção de execução tratada anteriormente dura enquanto viver um dos cônjuges, sendo que, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.  (CC 1.716). (Gabriel Magalhães, em artigo publicado, vide site jusbrasil.com.br, ano 1918, intitulado: “Do Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada”, 3.4 – Do Bem de Família, CC 1.716, acessado em 26.05.2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Segundo o figurino de Guimarães e Mezzalira, a instituição do bem de família voluntário tem eficácia temporal limitada ao tempo de vida dos beneficiários. Embora o dispositivo mencione “cônjuges”, uma vez que o artigo 1.711 expressamente permite que o bem de família voluntario beneficie “entidades familiares”, forçoso é concluir que o proprietário de imóvel destinado ao domicilio familiar pode institui-lo como bem de família independentemente do tipo de laço conformador de sua família, baseado no casamento ou não. Se o beneficiário possuir filhos, o limite temporal é estendido até o momento em que o último de seus filhos atinja a maioridade. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.716, acessado em 26/05/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).