- 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROCESSO; Princípios:; Processo administrativo Disciplinar - Postado no Blog

- 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

ü  PROCESSO:

ü   Processo está ligado à ideia de avanço e progresso e é um instrumento de atuação do Estado;

ü  Há regras que existem em qualquer processo: competência e necessidade de atendimento do interesse público (por isso o processo tem mais característica de direito público);

ü  Assim, processo é uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais.

	PROCESSO ADMINISTRATIVO	PROCESSO JUDICIAL
Atuação:	Provocação de Terceiro ou Iniciativa da Administração	Provocação de Terceiro
Relação Jurídica:	Bilateral (partes	Trilateral (Partes + Juiz)
Participação do Estado:	Parte Atua no próprio interesse	Terceiro Resolve um interesse de particular
Onerosidade:	Gratuito	Oneroso
Decisão:	Não faz coisa julgada	Faz coisa julgada

ü  

 PROCESSO ADMINISTRATIVO:

ü  Sentidos nos quais a expressão é utilizada:

ü  Conjunto de documentos relacionados a um assunto de interesse da administração;

ü   Sinônimo de Processo disciplinar (embora haja diferenças);

ü   Conjunto de atos coordenados para solução de um conflito no âmbito Administrativo;

ü  Série de atos preparatórios de uma decisão da administração;

ü  Processo X Procedimento:

ü   Processo é instrumento para o exercício da função administrativa;

ü  Procedimentos são formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos; traz a ideia de rito (desenvolve-se em um processo);

ü  Procedimento está ligado à maneira como se dará a sequência de atos coordenados;

ü  Caso não haja previsão de procedimento para um ato, a forma será livre;

ü  Se houver um procedimento previsto, sua inobservância gera ilegalidade do ato;

ü  A nulidade do procedimento se dá em relação a cada ato;

ü  Normalmente há procedimentos, quando há interesse público, ou direitos dos administrados;

ü  A Lei 9.784/99 regula o processo Administrativo em relação à Administração Federal;

ü  Fases do Processo:

ü  1) Instauração:

ü  Pode ser de ofício ou a pedido do interessado;

ü  Compõe o requerimento e integra os requisitos do ato;

ü  2) Instrução: diligencias necessárias para instruir;

ü  O alegado deve ser provado e as provas não podem ser ilícitas;

ü  3) decisão;

ü  Modalidades:

ü  1) Gracioso: Os próprios órgãos administrativos devem fazer atuar a vontade concreta da lei, visando fins estatais;

ü  No Brasil todos os processos administrativos são graciosos;

ü  2) Contencioso: Desenvolve-se perante um órgão específico que profere decisões com força de coisa julgada;

ü  Não há contencioso administrativo no Brasil;

ü  Princípios:

ü  1. Publicidade: todo interessado tem direito de acesso ao processo e de ser notificado das decisões de seu interesse;

ü  2. Oficialidade: A Administração de ofício, pode instaurar o processo administrativo;

ü  3. Obediência às formas e aos procedimentos: A administração tem que atender às regras da forma, mas a regra geral é o informalismo para evitar que a administração não crie burocracia excessiva;

ü  4. Gratuidade.

ü  5. Ampla defesa e contraditório.

ü  6. Atipicidade: Não há necessidade de tipicidade, aplica-se a razoabilidade e a discricionariedade;

ü  7. Pluralidade de Instâncias: Em regra os recursos podem chegar até a máxima autoridade administrativa (máximo de três instâncias no processo administrativo federal);

ü  8. Economia Processual: Evitar formalismos excessivos;

ü  9. Participação Popular;

ü  Processo administrativo Disciplinar:

ü   Para apenar o funcionário servidor é obrigatória a instauração de um processo disciplinar, ainda que a infração não esteja prevista em lei;

ü  Os processos ocorrem perante uma comissão (permanente ou não);

ü  Instauração: Se não houver elementos para instauração, haverá sindicância. Se houver processo penal ao mesmo tempo e for absolvido no direito penal por motivos que se relacionem ao processo administrativo (que o ato não ocorreu ou foi praticado por pessoa diversa) também se transfere essa decisão para o processo administrativo;

ü  Instrução: A citação ocorre com a entrega da portaria;

ü  Defesa;

ü  Relatório;

ü  Decisão.

ü  Processo Sumário:

ü  Em São Paulo utiliza-se a sindicância para aplicação de penas em infrações menores;

ü  Nesse caso deve haver ampla defesa e contraditório;

ü  Verdade sabida: não pode existir, pois é necessário haver contraditório e ampla defesa em virtude do Estado Democrático de Direito.

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