PETIÇÃO PELO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL-
DA ADVOCACIA CIVIL,
TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS
DIGITADOR
Ação de homologação
de penhor legal (Quando
for conveniente, pode-se requerer a citação do devedor para pagar em juízo ou
contestar a ação).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ............
...........................,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
.................. nº .........., por seu bastante procurador infra-assinado
(Doc 1), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer
HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR contra ......................., brasileiro, casado,
industriário, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...................,
nº........., pelos seguintes fatos e fundamentos:
1.
O
requerente é proprietário e locador do imóvel residencial sito na Rua .....................
nº......., nesta cidade, que se encontra locado, por tempo indeterminado ao
requerido, desde a data de ..........., mediante aluguel mensal de
R$................. (............................), conforme faz prova com o
contrato de locação incluso (Doc. 2).
2.
Ocorre
que o requerido, até o presente momento, encontra-se com 5 (cinco) meses de
aluguéis em atraso, totalizando a importância de R$..................
(........................).
3.
O
requerente, com a finalidade de assegurar o pagamento da dívida, contraída pelo
requerido, procedeu à retenção de diversos bens do devedor, conforme comprova
com a inclusa relação, pormenorizada, dos objetos retidos (Doc. 3).
Pelo
exposto, e com fundamento no art. 1.467 do Código Civil e art. 874 do CPC,
requer que Vossa Excelência se digne homologar o penhor legal dos objetos
relacionados, na forma e para fins de direito. ●
Valor
da causa: R$ ..................
T.
em que
E.
deferimento
Bom
Jesus do Itabapoana, ...... de ............... de 20
__________________________
Advogado(a)
– OAB/...
·
Segundo
o art. 1.467 do Código Civil, podem requerer penhor legal:
a)
os
proprietários de hotéis e pensões;
b)
os
proprietários de imóveis locados.
Crédito: WALDEMAR P.
DA LUZ – 23. Edição
COCEITO –
Distribuidora, Editora e Livraria
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