CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL; QUANTO AO TEMPO DO ADIMPLEMENTO; QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO

1.       CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL

     Toda obrigação pode ser condicional, a termo, ou modal (com encargo);

     O tratamento é o mesmo dos negócios jurídicos que sofram a mesma modalidade;

     Toda obrigação que tenha um termo “a quo” (termo final) tem o fator de interpelação de mora;

     O encargo só cabe nas obrigações gratuitas.

2.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO TEMPO DO ADIMPLEMENTO

     INSTANTÂNEA (momentânea, transitória): Neste caso há o adimplemento em um ato que se dá no mesmo momento em que surge a obrigação;

     DIFERIDA: Há um único ato, mas não é atual, e sim futuro;

     CONTINUADA (periódica, de trato sucessivo): Há vários atos que se estendem ao longo do tempo.

3.      OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS

     CONTRATO PRINCIPAL:

     O contrato de locação é um exemplo de bilateralidade no qual há obrigações recíprocas;

     No caso, o contrato de locação é principal, se houver um contrato de sublocação, ele será acessório do contrato de locação;

     Assim, por exemplo, se extinguir-se o principal, perece, também, o acessório.

4.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO

     OBRIGAÇÕES DE RESULTADO:

     A obrigação está intimamente ligada ao seu resultado, ela é o núcleo da declaração de vontade.

     OBRIGAÇÕES DE MEIO:

     Há obrigações em que o comportamento é o meio pelo qual espera-se obter o resultado;

     O devedor não está ligado à satisfação do resultado final, mas deve fazer o possível para que esse resultado seja atingido;

     Exemplo: Contrato firmado com o medido: A expectativa do paciente é a cura,mas o médico se obriga apenas a empenhar a melhor técnica na BUSCA desse resultado, mesmo porque nem sempre ele depende da perícia do médico;

     Assim, alguém se obriga com diligência a desempenhar um comportamento que pode vir ou não a satisfazer a necessidade do credor;

     O conteúdo não é o próprio, mas um comportamento.

     OBRIGAÇÕES DE GARANTIA:

     São obrigações de resultado em que o resultado pode nem ocorrer;

     O devedor se compromete a eliminar, para o credor, um risco. (ex: contrato de seguro);

     Se o risco se concretizar é o devedor que irá suportar o prejuízo;

     Nestes casos a obrigação é imediata,mas o resultado pode não ocorrer;

     INADIMPLEMENTO:

     Nas obrigações de resultado, se este não ocorrer, há o inadimplemento;

     Para as obrigações de meio há duas teorias:

a)      Só há o inadimplemento se o devedor agir com culpa ou dolo;

b)      Teoria na Perda da Chance: há inadimplemento se determinado comportamento que não ocorre, fosse suficiente para dar uma chance ao credor de obter o resultado (liga-se o comportamento com a probabilidade do resultado);

c)      O inadimplemento das obrigações de garantia é o inadimplemento do próprio contrato, isto é, deixar de cumprir uma das cláusulas do contrato.

5.      CLASSIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO

     OBRIGAÇÃO CIVIL:

     Deve possuir todos os elementos (sujeito, objeto e vínculo).

     OBRIGAÇÃO NATURAL:

     É a obrigação que não confere o direito de exigir o seu cumprimento mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.

     CARACTERÍSTICAS:

- O inadimplemento não dá ensejo à pretensão. (Não há o elemento da responsabilidade do vínculo);

- O cumprimento espontâneo é válido (satisfaz um débito pré-existente);

- Irrepetibilidade da prestação feita espontaneamente (art. 882);

     As dívidas de um jogo tolerado são uma obrigação natural (art. 814);

     O cumprimento parcial não implica no renascimento do direito de agir;

     No caso de haverem outros credores, de obrigação civil, e o pagamento de dívida natural tornar o pagador insolvente, há possibilidade de ação pauliana (art. 158).

- Código Civil Português:

- Art. 402 (Noção) – a obrigação diz-se natural, quando se funda em mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.

- Art. 403 (Não repetição do indevido) – 1. Não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação. 2. A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.

Art. 404 (Regime) – As obrigações naturais estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que nãos e relacione com a realização coactiva da prestação, salvas as disposições especiais da lei.

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QUANTO AO OBJETO: OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS FACULTATIVAS E CUMULATIVAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

1.      QUANTO AO OBJETO: OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

OBS: Aos colegas menos avisados, ou mais desligados, note-se que a postagem está sendo feita por assunto, não sequencialmente, em relação aos artigos.

     “A obrigação pode ter como objeto duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma delas deve ser satisfeita, mediante a escolha do devedor, ou do credor. Neste caso, a prestação é devida alternativamente” (ORLANDO GOMES).

     A obrigação alternativa, devido ao elemento escolha faz com que se aproxime da obrigação de dar coisa incerta;

     Ainda assim, são coisas diferentes, pois na obrigação alternativa não há referência a um gênero, mas a alguns ou muitos objetos determinados;

     Neste caso, a obrigação é única e as prestações são determinadas, mas há uma indeterminabilidade quanto a qual delas será cumprida;

     A escolha caberá a uma das partes e, após a concentração, torna-se impossível revogar a escolha, não sendo mais possível entregar ou cobrar outro objeto;

     A obrigação alternativa oferece vantagem tanto ao credor quanto ao devedor;

     É vantajosa ao devedor, pois permite que ele escolha o objeto que lhe for menos oneroso;

     É vantajosa ao credor, pois melhor assegura o adimplemento do contrato;

     Antes de o prazo vencer, não é possível exigir a escolha;

     Ainda assim, é possível que:

a)      Não haja prazo;

b)      Aquele que deve escolher não o faz;

     A solução, nestes casos, encontra-se no art. 571.

- Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

-  § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

-  § 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

- § 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unanime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

- § 4º Se o título deferir opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

     Se não for estabelecido de modo distinto, caberá ao devedor escolher a prestação;

     Neste caso, não vige a regra do meio termo que existe na prestação de dar coisa incerta;

     A prestação é unitária, assim, não é possível entregar parte de uma e parte da outra;

     Se a obrigação for periódica a escolha ocorre a cada período;

     No caso de pluralidade no polo que escolhe a prestação deve haver unanimidade ou a decisão caberá ao juiz;

     Se a escolha couber a terceiro e ele não a fizer, as partes podem entrar em acordo, ou o juiz irá decidir.

- Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

- Art. 254. Se, por culpa do devedor,não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

     Se todas as obrigações se perderem por culpa do devedor ele deverá pagar o equivalente à última.

- Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

     Se, cabia ao credor a concentração, ele pode escolher a outra ou o equivalente. Em caso de perda das duas, ele pode escolher a qual o equivalente deverá ser pago;

     Se a culpa se imputar ao credor, e se perderem-se todas as prestações, resolve-se a obrigação;

     Mas se apenas uma se perder, ele pode escolher entregar a prestação que sobrou ou nenhuma, mas o juiz pode determinar que preste a que restou e receba perdas e danos pela outra.

- Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

     Se todas as prestações forem impossíveis, resolve-se a obrigação;

     Se apenas uma for impossível, concentra-se a prestação na remanescente, mesmo que haja culpa.

2.      QUANTO AO OBJETO: FACULTATIVAS E CUMULATIVAS

- FACULTATIVA

     Trata-se de obrigação simples, em que é devida uma única prestação, ficando, porém, facultado ao devedor, e só a ele, exonerar-se mediante de prestação diversa e determinada.

     Na substituição se a prestação se tornar impossível, extingue-se a obrigação;

     Exemplo: Art. 534 – A multa por não cumprimento da obrigação;

     Assim, há por objeto apenas uma obrigação, devida pelo devedor, mas a lei ou o contrato permitem exonerá-lo mediante a entrega de outra prestação. (SILVIO RODRIGUES).

- CUMULATIVA

     Há uma única obrigação, com duas ou mais prestações, devendo-se prestar TODAS elas, havendo uma unidade abstrata de prestações;

     O devedor deve fornecer todas as prestações que constituem o objeto da obrigação. (SILVIO RODRIGUES);

     É como se fossem várias obrigações autônomas, ligando as mesmas partes. De resto, é irrelevante que algumas das prestações consistam em dar, outras em fazer alguma coisa. (SILVIO RODRIGUES).

3.      QUANTO AO OBJETO: DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

     Só há interesse nessa divisão quando há pluralidade de sujeitos; salvo se o pagamento for parcial, pois esse só é possível na obrigação divisível.

- Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

     Nas obrigações divisíveis com pluralidade de sujeitos, presume-se que a obrigação se divide em tantas partes quantos forem os sujeitos;

     O problema surge nas obrigações indivisíveis.

- Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada à razão determinante do negócio jurídico.

     A indivisibilidade implica a necessidade de que cada devedor esteja obrigado à dívida inteira;

     Art. 313 e 314 tratam da indivisibilidade da prestação;

     Quando se fala em solidariedade, observam-se os sujeitos unidos e conjuntamente responsáveis pela obrigação;

     Quando se fala em indivisibilidade, observa-se o objeto;

     Ora, a solidariedade é distinta da indivisibilidade, justamente por se tratarem de objetos distintos;

     Na solidariedade há corresponsabilidade e direito de ação de regresso contra os coobrigados na relação interna;

     Na indivisibilidade há a possibilidade de sub-rogação que coloca o devedor que entregou a prestação no lugar do credor, e passa a poder cobrar a quota-parte dos outros devedores.

- Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

- Parágrafo único. O devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

- Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I – a todos conjuntamente;

II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

- Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

- Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

- Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

- Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

- § 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores responderão todos por partes iguais.

- § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

     Se a obrigação for revertida em perdas e danos, cessa a indivisibilidade;

     Se a culpa for de todos os devedores eles respondem conjuntamente;

     Se a culpa for de um devedor, ele pagará sozinho, as perdas e danos;

     Art. 201: se a obrigação é indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita aos outros.

     OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

- Líquidas são as prestações certas quanto sua existência e determinadas quanto ao seu objeto;

- A liquidação é um ato processual. (Art. 475-a ao 475-h, CPC)

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