DIREITO PENAL II 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - - 1. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO - 2. DOIS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .- 3. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.- 4. – SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES -- 5. – DISPOSIÇÕES GERAIS - 6. LENOCÍNIO, TRÁFICO DE PESSOAS - 7 – ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.

DIREITO PENAL II 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

- 1. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

ü   Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

ü  Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

ü   Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa.

ü  CF, art. 5º, VI e VIII:

·        Religião se confunde com a própria história da humanidade. Na Idade Média a Igreja era o próprio Estado.

·        Hoje o sentimento religioso está espalhado entre as pessoas e é na religiosidade que as pessoas procuram tranquilidade ou paz;

·        É esse sentimento religioso que é protegido na Constituição.

ü   Condutas:

·        Escarnecer: ridicularizar a crença ou a função exercida pelo líder religioso;

·        Impedir: não permitir que a cerimônia aconteça;

·        Perturbar: Atrapalhar a cerimônia;

·        Vilipendiar: desprezar objeto do culto.

ü   Parágrafo único. se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

ü  Se há violência a pena é aumentada, além de responder pela violência.

- 2. DOIS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS.

ü  Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.

ü  Art. 209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

ü  Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa.

ü  Condutas:

·        Impedir: Não permitir;

·        Perturbar: Atrapalhar.

ü   Objetos:

·        Enterro: do deslocamento até o túmulo;

·        Cerimônia Fúnebre: Velório;

·        Cerimônia Religiosa: Nesse caso pode haver concurso entre os arts. 209 e o 208 do CP.

ü   Exceção: Não se pune quando um velório atrapalha o outro em virtude do sofrimento expressado (choro alto etc.).

ü  Parágrafo único. se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

ü  Qualificadora: A pena é aumentada se há uso de violência.

ü  Violação de sepultura:

ü   Art. 210. Violar ou profanar sepultura ou uma funerária:

ü  Pena: reclusão, de um a três anos,e multa.

ü  Condutas:

·        Violar: quebrar (abrir, romper);

·        Profanar: desrespeitar.

ü   Objeto: Sepultura é todo lugar destinado a guardar os restos mortais (sepulcros, mausoléus, tumbas, túmulos, covas etc.);

ü  Exceção: Em caso de exumação do corpo não há crime.

ü  Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.

ü   Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele;

ü  Pena: reclusão, de um a três anos, e multa.

ü  Conduta:

·        Subtrair: tirar de onde está;

·        Ocultar: o agente já tem o corpo e o esconde;

·        Destruição: geralmente acompanha um crime mais grave contra a vida;

ü   Exceção:

·        Exumação de cadáver;

·        Doação de órgãos.

ü   Vilipêndio a cadáver:

ü   Art. 212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas;

ü  Pena: detenção, de um a três anos, e multa.

ü  Conduta: Vilipendiar (ofender)

ü   Objeto: Cadáver ou  cinzas.

ü  Características comuns:

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

ü  Sujeito Passivo: Os familiares.

ü  Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 3. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.

ü  Estupro:

ü   Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça;

ü  Pena: reclusão, de seis a dez anos.

ü  Liberdade Sexual: a finalidade do ato sexual é a perpetuação da espécie de modo que a liberdade sexual permite que cada um escolha com quem pretende fazê-lo.

ü   Conceito: constranger, mediante violência física ou moral a praticar a conjunção carnal (relação pelas vias naturais).

ü  Sujeito Passivo: Mulher.

·        Prostituta: Pode ser vítima como qualquer outra mulher;

ü   Sujeito Ativo: Homem;

·        Coautoria: a mulher pode constranger outra em coautoria com um homem que pratica a conjunção carnal.

·        Marido: O marido pode ser agente do crime, mas antigamente entendia-se que era uma obrigação conjugal da mulher.

ü   Exigência Legal: Conjunção carnal; oposição da vítima.

ü  Atentado violento ao pudor

ü   Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

ü  Pena: reclusão, de seis a dez anos.

ü  Conceito: Ato sexual diverso da conjunção carnal, com a finalidade e satisfazer o desejo sexual.

ü   Semelhanças em relação ao estupro: Crime hediondo, exercido com violência;

ü  Diferenças em relação ao estupro: Os atos são diversos da conjunção carnal;

·        Ato libidinoso: coito anal; coito interfemural; heteromasturbação;

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, homem ou mulher;

ü  Sujeito Passivo: Qualquer pessoa, homem ou mulher.

ü  Posse sexual mediante fraude:

ü   Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:

ü   Pena: reclusão, de um a três anos.

ü  Semelhança em relação ao estupro: Tudo, exceto a violência.

·        Nesse tipo penal não pode haver nenhum tipo de violência;

ü   Fraude: simulação de casamento; medicamentos; sessão psiquiátrica;

ü  Se a vítima for menor de 14 anos a violência é presumida.

ü  Parágrafo único. se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos:

ü   Pena: reclusão, de dois a seis anos.

ü  Qualificadora: se a vítima é virgem, menor de 18 e maior de 14 anos a pena é aumentada.

ü  Atentado ao pudor mediante fraude:

ü   Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

ü  Pena: reclusão, de um a dois anos.

ü  Semelhança em relação ao atentado violento ao pudor: Tudo, exceto a violência.

ü   Fraude: exames ginecológicos, urologia, proctologia.

ü  Se a vítima for menor de 14 anos a violência é presumida.

ü  Parágrafo único. se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

ü  Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

ü  Assédio sexual:

ü   Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

ü  Pena: detenção, de 1 (um) a 2(dois) anos.

ü  Definição: realizar propostas de caráter sexual, de maneira impositiva, ameaçadora, importunando a vítima.

·        O assédio se caracteriza quando há uma recusa da vítima e a partir dela há uma insistência.

·        Esse crime foi tipificado em 2001, antes disso a punição era por constrangimento ilegal. Essa questão exigiu previsão especial pelo destaque que recebeu internacionalmente.

ü   Direitos Violados: direitos Humanos; dignidade; saúde; intimidade; segurança; comodidade; bem-estar; liberdade sexual; subsistência.

·        A pena cominada para o crime é muito pequena, além disso só abrange a relação de trabalho, não abordou a questão religiosa, educacional, de curatela etc.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa com poder de mando em relação à vítima.

·        Perfil do agente: Segundo pesquisas, o agente está em todas as camadas sociais, normalmente nega a responsabilidade, alegando que a vítima é que deu causa à conduta; em média tem até 35 anos; demonstra talento na atividade profissional, mas não sabe lidar com pessoas; geralmente está convencido de que a vítima gosta de assédio.

ü   Sujeito Passivo: Qualquer pessoa subordinada ao sujeito ativo.

ü  Relação entre os sujeitos: Superioridade (mando);

·        É fundamental a relação de superioridade, relação de mando entre o agente e a vítima.

ü   Consequências no local de trabalho: demissão; perda da possibilidade de promoção; perda da possibilidade de aperfeiçoamento.

ü  Responsabilidade: geralmente quando o agente não é punido ele acaba caminhando para crimes mais graves, daí a importância da responsabilidade, não apenas penal, mas também trabalhista (demissão) e civil (indenização).

- 4. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES – SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES

ü  Corrupção de menores

ü  Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

ü  Pena: reclusão, de um a quatro anos.

ü  Art. 1º da lei 2252/54: nesse outro crime homônimo o menor é usado como instrumento para praticar um crime. Não confundir.

ü  Sujeito Passivo: Maiores de 14 e menores de 18 anos, homem ou mulher.

ü  Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, homem ou mulher.

ü  Condutas: corromper ou facilitar, independente da conduta a pena é a mesma diferente do que ocorre na coautoria em outros crimes; aquele que facilita não tem uma pena menor.

·        Praticar com o menor (contato);

·        Induzir à prática em si mesmo;

·        Induzir a presenciar ato de libidinagem.

- 5. Dos crimes contra os costumes – DISPOSIÇÕES GERAIS

ü  Formas qualificadas

ü  Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

ü  Pena: reclusão, de oito a doze anos

ü  Parágrafo único. se do fato resulta morte:

ü  Pena: reclusão, de doze a vinte e  cinco anos.

ü  Formas Qualificadas:

ü   Se resulta lesão de natureza grave ou morte;

ü   Diferença em relação ao homicídio: a intenção do agente, se a casa mortes não for o estupro, o crime será de homicídio.

ü  Presunção de violência

ü   Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:

ü   Não é maior de catorze anos;

ü  É alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

ü  Não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

ü  Violência Presumida:

ü   Menor de 14 anos, alienada ou débil mental, oferecimento de qualquer tipo de resistência.

ü  Ação Penal:

ü   Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

ü  § 1º. Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

ü  I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

ü  II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

ü  § 2º. No caso do inciso I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

ü  Ação Penal:

·        Regra: Ação Penal Privada.

·        Exceções:

o   Se a vítima não pode pagar: Ação Penal Pública;

o   Se o agente tem pátrio poder, tutela, curatela ou é padrasto: Ação Penal Incondicionada.

ü   Aumento de Pena

ü  Art. 226. A pena é aumentada:

ü  I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoais;

ü  II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

ü  Para Distinguir os Crimes Contra a Liberdade Sexual, deve-se observar:

·        Idade da vítima;

·        Sexo da Vítima;

·        Existência de Violência;

·        Ato Sexual praticado.

- 6. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES – LENOCÍNIO, TRÁFICO DE PESSOAS

       Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo> Editora RT, 2007

ü  Mediação para servir à lascívia de outrem

ü   Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

ü  Pena: reclusão, de um a três anos.

ü  Conduta: induzir é dar a ideia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa.

·        Lascívia de outrem: significa saciar o prazer sexual ou sensualidade de outra pessoa;

·        Mediação: a conduta deve servir de intermédio de proposta feita por terceiro a alguém.

ü   Objeto Jurídico: moralidade na vida sexual;

ü  Sujeito Passivo: Qualquer pessoa.

·        A prostituta também pode ser vítima;

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

ü  § 1º. Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge, ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

ü   Pena: reclusão, de dois a cinco anos.

ü  Forma Qualificada:

·        Vítima menor de 18 e maior de 14 anos;

·        Se a vítima tiver menos de 14 anos a violência é presumida;

·        Lenocínio Familiar: Quando o agente tem uma relação familiar ou de tutela, curatela etc. Pessoas que deveriam zelar pela integridade moral da vítima.

ü  § 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

ü  Pena: reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

ü  Forma Qualificada: Caso haja violência, ameaça ou fraude.

ü  § 3º.  Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

ü  Lenocínio Questuário:  basta a intenção de obter lucro sem necessidade de que ele venha a ocorrer.

ü  Favorecimento da prostituição:

ü   Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

ü  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

ü  Prostituição: Comércio habitual de atividade sexual. Para que se possa configurar a conduta do agente é preciso configurar a habitualidade da conduta da vítima.

ü   Condutas:

·        Induzir: Inspirar, dar a ideia;

·        Atrair: seduzir ou chamar a atenção de alguém a fazer alguma coisa;

·        Facilitar: dar acesso mais fácil, colocar à disposição;

·        Impedir o abandono: colocar obstáculo.

ü   Objeto Jurídico: moralidade sexual pública;

ü  Sujeito Passivo: Qualquer Pessoa;

·        A vítima deve ser pessoa determinada;

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

ü  § 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

ü   Pena: reclusão, de três a oito anos.

ü  § 2º. Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

ü   Pena: reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente a violência.

ü  § 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

ü  Formas Qualificadas:

ü   São as mesmas do artigo 227, mudando apenas a pena de cada qualificadora.

ü  Casa de prostituição:

ü   Art. 229. Manter, por contra própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

ü   Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

ü  Casa de Prostituição: É o local destinado à mantença de relacionamento sexual habitual mediante remuneração;

·        Casas de massagem, motéis, hotéis, saunas, drive in, boates etc. não configuram casa de prostituição, pois não são lugares específicos para isso, tendo outra finalidade.

ü   Conduta: manter significa sustentar, fazer permanecer ou conservar.

·        Não é necessário o intuito de lucro.

ü   Objeto Jurídico: Moralidade Sexual e Bons Costumes;

ü  Sujeito Passivo: A coletividade;

·        Prostituta: A prostituta não é sujeito passivo, pois o ato em si não é ilícito, além do mais elas também estão ferindo os bons costumes e não podem ser vítimas de sua própria liberdade de ação.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Proxeneta: pratica o lenocínio mantendo locais destinados a encontros libidinosos ou serve de mediador para a satisfação do prazer sexual alheio;

·        Distinção em relação ao Rufião: aqui há apenas intermediação, o rufião é aquele que se faz sustentar pela prostituta.

·        Por conta de terceiro: O crime pode ser cometido pela pessoa que usa a casa enquanto outra a mantém e paga as contas. Se esse terceiro desconhece a finalidade do uso, não será partícipe.

ü   Rufianismo:

ü  Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça;

ü  Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

ü  Conceito: modalidade de lenocínio na qual o agente vive às custas da prostituição alheia;

ü   Conduta: Tirar proveito significa extrair lucro;

·        Participando dos lucros: reservando para si partes dos ganhos da prostituta;

·        Fazendo-se sustentar: arranjando para ser mantido, provido de víveres ou amparado;

·        Absorve o favorecimento (art. 228);

·        Exige-se nesse caso que o ganho seja obtido diretamente da prostituição.

ü   Objeto Jurídico: moralidade Sexual e Bons Costumes;

ü  Sujeito Passivo: Pessoa que exerce a prostituição e secundariamente a coletividade;

ü  Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Conhecido como cafetão.

ü  § 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

ü   Pena: reclusão, de três a seis anos, além da multa.

ü  § 2º. Se há emprego de violência ou grave ameaça:

ü  Pena: reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

ü  Formas Qualificadas:

ü  São as mesmas do artigo 227,mudando apenas a pena de cada qualificadora.

ü  Tráfico Internacional de Pessoas:

ü   Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

ü  Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

ü  Condutas:

·        Promover: ser a causa geradora;

·        Intermediar: aproximar as pessoas;

·        Facilitar: tornar acessível;

·        Qualquer dessas condutas ocorrem para a entrada ou saída de pessoas do território nacional com vistas ao exercício da prostituição.

ü   Objeto Jurídico:  A moralidade sexual, os bons costumes e a liberdade sexual;

ü  Sujeito Passivo: Qualquer Pessoa;

·        Deve efetivamente se prostituir.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

ü  Competência: Justiça Federal.

ü  § 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

ü   Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

ü  § 2º. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

ü  Formas Qualificadas:

ü   São as mesmas do artigo 227, mudando apenas a pena de cada qualificadora.

ü  Tráfico interno de pessoas:

ü   Art. 231 – A. promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

ü  Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

ü  Criado em 2005, esse tipo penal visa coibir o tráfico de pessoas dentro do território nacional bem como a prática do turismo sexual;

ü   Condutas:

·        Promover: ser a causa geradora;

·        Intermediar: aproximar as pessoas;

·        Facilitar: tornar acessível;

·        Podem ser praticadas para o recrutamento, transporte, transferência, alojamento, acolhimento, de pessoa prostituída ou a prostituir-se.

ü   Objeto Jurídico: A oralidade Sexual, os bons costumes;

ü  Sujeito Passivo: Qualquer Pessoa;

·        Deve efetivamente prostituir-se;

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

ü  Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 231 – deste Decreto-Lei.

ü  Formas Qualificadas:

ü   São as mesmas do artigo 227, mudando apenas a pena de cada qualificadora.

ü  Art. 232. Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.

- 7. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.

   Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo> Editora RT, 2007

ü  Os crimes de ultraje ao pudor público são aqueles voltados à afronta pública do sentimento de recato e decência nutrido pela sociedade.

ü  Ato Obsceno:

ü  Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

ü   Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.

ü  Conceito: Ato obsceno é o que fere o pudor ou a vergonha, tendo sentido sexual.

·        Trata-se de um conceito que pode mudar de acordo com as localidades ou com o passar do tempo;

·        O ato que tenha por fim ofender o sentimento de recato, resguardo ou honestidade sexual de outrem pode ser considerado obsceno.

ü  Conduta: praticar é executar, levar a efeito ou realizar;

ü  Local: Local público é aquele de aberta frequência das pessoas;

·        O lugar aberto ao público tem entrada controlada, mas admite entrada de variada gama de frequentadores;

·        O lugar exposto ao público é aquele que, ainda que de natureza privada, consegue chegar às vistas do público.

ü   Objeto Jurídico: Moralidade Pública;

ü  Sujeito Passivo: A coletividade;

ü  Sujeito Ativo: Qualquer pessoa;

ü  Exclusão: Estado de necessidade (exemplo: o agente despido porque teve suas roupas queimadas em um incêndio).

ü  Crime Impossível: se não houver publicidade do ato.

ü  Escrito ou objeto obsceno:

ü   Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

ü  Pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

ü  Condutas:

·        Fazer: dar existência ou construir;

·        Importar: fazer ingressar no país vindo do estrangeiro;

·        Exportar: fazer sair do país com destino ao exterior;

·        Adquirir: obter ou comprar;

·        Ter sob sua guarda: possuir.

ü  Objeto Jurídico: Moralidade Pública no contexto sexual;

ü  Sujeito Passivo: Coletividade;

ü  Sujeito ativo: Qualquer pessoa.

ü  Parágrafo único. incorre na mesma pena quem:

ü   I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

ü  II – realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

ü  III – realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

ü  Também incorre nessas penas quem:

·        Vende: Aliena por determinado preço;

·        Distribui: Espalha para diferentes partes;

·        Expõe: Coloca a descoberto;

ü   Além disso quem põe em prática:

·        Representação teatral ou cinematográfica;

ü  E quem realiza:

·        Audição ou recitação obscena.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. Professor Tailson Pires Costa.

DIREITO PENAL II 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - - 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.- 2. DO FURTO.- 3. FURTO DE COISA COMUM.- 4. DO ROUBO.- 5. DA EXTORSÃO.- 6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.- 7. EXTORSÃO INDIRETA.

DIREITO PENAL II 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

- 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

ü  Patrimônio – Conceito: Complexo de relações jurídicas pertencentes a alguém e com valor econômico.

·        Para o direito penal também se considera os bens que não tenham valor econômico, mas que tenham um valor sentimental (ex: fotos, cartas).

ü   Diferenciação de Conceitos:

·        Furto: Retirar a coisa alheia móvel da esfera de vigilância do proprietário;

·        Roubo: Difere do furto por haver emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa;

·        Extorsão: Difere do roubo pelo objeto jurídico (que pode ser móvel ou imóvel); e momento de consumação (na extorsão a consumação não decorre apenas da ação do agente, mas de a vítima fazer o que o agente quer);

·        Estelionato: Difere do furto mediante fraude pelo objeto jurídico (que pode ser móvel ou imóvel); e momento da consumação (no estelionato a consumação depende da ação da vítima enganada, enquanto no furto ocorre pela ação do próprio agente após enganar a vítima).

- 2. DO FURTO.

ü  Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

ü  Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

ü  Objeto jurídico: coisa móvel alheia.

ü   Consumação: Ocorre no momento em que a coisa é retirada da esfera de vigilância do proprietário.

·        Se o objeto jurídico não está no local, o crime  é impossível.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa;

ü  Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor da coisa.

ü   §1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

ü  Furto Noturno: Noturno, diferente de noite, é o momento em que as pessoas apresentam comportamento homogêneo no sentido de se recolher e descansar.

·        Em cidades grandes não há essa característica, de modo que o critério é objetivo, sendo definido como noturno o horário das 20h às 6h.

·        Noite, diferente de noturno, é a ausência de luz natural (luz, solar).

ü   § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

ü  Furto Privilegiado: Requisitos:

·        Réu Primário (requisito subjetivo);

·        “Res Furtiva” de Pequeno Valor (requisito objetivo).

ü   Faculdade do Juiz: Deve-se interpretar como “DEVE”     se estiverem presentes os requisitos;

ü  Réu Primário: É aquele que não é reincidente nos termos do art. 63:

·        Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

ü   § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

ü  Furto de Energia: Equiparam-se à energia elétrica outras, comoa atômica etc.

ü   Adulterar o relógio de energia não é furto, é estelionato.

ü  § 4º. A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

ü   I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

ü  II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

ü  III – com emprego de chave falsa;

ü  IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

ü  Furto Qualificado: Situações em que a pena é maior:

ü   I) Quando há violência contra COISA que impede a progressão do agente até o objeto do furto.

·        Essa é uma exceção, pois o furto, via de regra,não tem violência.

·        A violência deve ser contra objeto diferente do objeto do furto, uma vez que caso seja contra o objeto do furto, haverá furto simples + dano (art. 155 + 163).

ü   II) Abuso de confiança: sentimento estabelecido em longo prazo (Ex: empregado que já trabalha no local há bastante tempo).

·        Fraude: Não exige longo prazo (ex: empregado que acabou de ser contratado);

·        Escalada: O agente pratica uma ação que evita o rompimento da fechadura, devendo se dar com algum auxílio material (como corda ou escada);

·        Destreza: Igual a escalada, mas ocorre sem o auxílio de nenhum objeto, com uso da própria força do agente;

ü   III) Chave falsa: Tudo o que não foi autorizado pelo proprietário ou possuidor, a ser reproduzido. (ex: cópia, arame, grampos, tesoura etc);

ü   IV) Concurso de Agentes: Embora essa qualificadora seja mais comum nos crimes em que há violência, no furto ela também representa uma facilitação da prática do delito.

ü  § 5º. A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

ü  Veículo Automotor: Nesse caso há um aumento de pena em razão do fim dado ao objeto e do próprio objeto.

ü   Essa situação foi incluída em nosso código penal devido ao grande prejuízo causado às seguradoras nessa situação, uma vez que a possibilidade de recuperação do veículo é bem menor.

ü  Ação Penal – Furto: Ação Penal Pública Incondicionada, pois o legislador não impõe nenhuma condição especial.

- 3. FURTO DE COISA COMUM.

ü  Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

ü  Pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

ü  Furto de Coisa Comum: Existem diversos motivos pelos quais a coisa pode ser comum:

·        Sociedade: Duas ou mais pessoas se unem para realizar atividade empresarial;

·        Herança: Bens de pessoa falecida que devem ser divididos entre os herdeiros;

·        Condomínio: Copropriedade.

ü  Sujeito Ativo: Nesse caso precisa ser o coproprietário, herdeiro ou sócio.

ü  § 1º. Somente se procede mediante representação.

ü  Ação Penal – Coisa Comum: Pública Condicionada

ü  § 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor ao excede a quota a que tem direito o agente.

ü  Exclusão: se o objeto é fungível e corresponde à quota parte do agente, o crime não é punido.

- 4. DO ROUBO.

ü  Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

ü  Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

ü  Conceito: Furto revestido de violência.

ü   Roubo Próprio: A violência é empregada antes ou ao mesmo tempo em que a subtração da coisa.

ü  § 1º . na mesmo pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

ü  Roubo Impróprio: A vítima coloca em risco a posse do agente, que emprega a violência após a subtração da coisa.

·        Lapso temporal extenso: Se o espaço de tempo entre a agressão e a subtração do bem é muito grande, não sendo a violência necessária para garantir a posse ilícita, então não se configura o roubo impróprio, mas o concurso material de crimes, entre roubo e lesão corporal.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa;

ü  Sujeito Passivo: O proprietário e o possuidor da coisa (podem ser a mesma pessoa).

·        É possível que terceiro também seja vítima, pois em virtude do uso da violência, se houver um terceiro acompanhando o possuidor da coisa, então essa pessoa também sofreu a violência.

ü   Consumação: Igual ao furto. Ocorre no momento em que a coisa é retirada da esfera de vigilância do proprietário.

·        Tentativa: Caso haja o emprego da violência,mas o agente não assume a posse do bem.

ü  §2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade :

ü  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

ü  II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

ü  III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

ü  IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

ü  V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

ü  Roubo Qualificado: Há um aumento de pena em determinadas situações:

ü   I) Emprego de Arma: em virtude do aumento da intimidação.

·        Arma de Brinquedo ou arma sem munição: Nesses casos, embora o poder de intimidação possa existir, a arma não coloca em risco a vítima. É possível defender tanto a aplicação quanto a não aplicação do agravante nesse caso.

·        Concurso de Agentes: Havendo mais de uma pessoa, sendo que apenas uma está armada, a responsabilização dos agentes ocorrerá de acordo com o dolo, os coautores que não soubessem da existência da arma respondem por roubo simples.

ü   II) Concurso de Pessoas: em virtude da dificuldade de resistência da vítima.

ü  III) Transporte de Valores: Em virtude de essa ser uma atividade perigosa, o roubo nessas situações tem uma pena maior.

·        São considerados valores: dinheiro, joias, títulos;

·        Requisitos: A) o agente deve saber que há transporte de valores; B) os valores não podem ser pertencentes à própria vítima.

ü   IV) Veículo Automotor: Como no furto, pela dificuldade de as seguradoras localizarem o veículo.

ü  V) privação da Liberdade: O autor priva a vítima de sua liberdade para impedir que ela chame a atenção de outros e impeça a consumação do crime de roubo.

ü  § 3º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

ü  Roubo + Lesão Corporal Grave (157 + 129 § 1º e § 2º): Aumento de Pena.

ü   Roubo + Morte = Latrocínio: Trata-se de um crime hediondo.

·        A pena mínima de 20 anos demonstra a gravidade do crime.

·        Apesar de haver morte, a competência para julgar é do juiz singular, pois se trata de um crime contra o patrimônio. Isso torna mais fácil que o agente seja condenado.

·        Pode haver tentativa de latrocínio em dois casos: A) O agente mata a vítima, mas não consegue subtrair a coisa; B) o agente subtrai a coisa, mas não consegue matar a vítima.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 5. DA EXTORSÃO.

ü  Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

ü  Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

ü  Objeto: Vantagem Econômica (móvel ou imóvel);

·        Conduta: Constranger (Obrigar, forçar, coagir);

·        Conduta da vítima: Ação, omissão ou permissão para algum ato.

ü   Consumação: Ocorre quando a vítima faz o que o agente pretende.

·        Tentativa: Ocorre quando o agente realiza a ameaça mas a vítima não faz o que ele quer.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Funcionário Público: Se o agente for um funcionário público em razão do cargo, a punição é de Concussão pelo art. 316 do Código Penal.

o   Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ü   Sujeito Passivo: Aquele que sofre o prejuízo econômico e/ou aquele que sofre o constrangimento (violência ou grave ameaça).

ü  Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345): Se o constrangimento for para obter vantagem devida, o que ocorre é o exercício arbitrário das próprias razões e não o roubo.

ü  § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade.

ü  Extorsão Qualificada: A pena é aumentada em duas situações:

·        Emprego de arma: em virtude do aumento da intimidação.

o   Arma de brinquedo ou arma sem munição: Nesses casos, embora o poder de intimidação possa existir, a arma não coloca em risco a vítima. É possível defender tanto a aplicação quanto a não aplicação do agravante nesse caso.

o   Concurso de Agentes: Havendo mais de uma pessoa, sendo que apenas uma está armada, a responsabilização dos agentes ocorrerá de acordo com o dolo, os coautores que não soubessem da existência da arma respondem por extorsão simples.

o   Concurso de pessoas: em virtude da dificuldade de resistência da vítima.

ü  § 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

ü  Extorsão + Lesão Corporal Grave (art. 158 + 129 § 1º e § 2º): Aumento de Pena.

ü   Extorsão + Morte:

·        A pena mínima de 20 anos demonstra a gravidade do crime.

·        Apesar de haver morte, a competência para julgar é do juiz singular, pois se trata de um crime contra o patrimônio. Isso torna mais fácil que o agente seja condenado.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

ü  ART. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

ü  Pena: reclusão, de oito a quinze anos.

ü  Conduta: Privação da Liberdade + Meio para obter vantagem ilícita.

·        Esse crime é a união do art. 148 + 158.

ü   Crime hediondo: Foi esse crime que deu origem à lei dos crimes hediondos;

·        Os crimes hediondos são os que tem maior impacto na sociedade e por isso a lei que os criou consiste em uma “novatio legis in pejus” e não pode retroagir.

ü   Consumação: O crime se consuma quando o agente priva a vítima de sua liberdade com a intenção de obter vantagem ilícita.

·        Não é necessário que o agente receba o resgate para que o crime se consume.

·        Se o agente receber o resgate o crime estará exaurido.

ü   Características quanto à consumação:

·        Crime Permanente: Prolonga-se no decurso do tempo.

·        Flagrante: Por ser um crime permanente pode ocorrer a prisão em flagrante em qualquer momento.

·        Coautoria: Por se tratar de crime permanente, são coautores aqueles que “entram” no crime em qualquer momento.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Quem sequestra, quem leva a mensagem, quem vigia a vítima, quem busca o resgate.

·        Normalmente o crime ocorre em concurso de agentes, todos respondem pelo mesmo crime.

ü   Sujeito Passivo: Pode ser tanto a pessoa que tem a liberdade cerceada quanto a pessoa que sofre o prejuízo econômico.

·        Cadáver: Não pode haver extorsão mediante sequestro se o agente detém um cadáver. Isso porque o morto não possui liberdade de locomoção para ser cerceada. Nesse caso, o que ocorre é concurso de crimes entre o art. 211 (ocultação de cadáver) e o art. 158 (extorsão).

ü   § 1º. Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

ü  Pena: reclusão, de doze a vinte anos.

ü  Qualificadoras: A pena é maior nos seguintes casos:

ü  a) Duração de mais de 24h: Em virtude do aumento do dano à liberdade e do sofrimento dos familiares.

ü  b) Vítima menor de 18 anos ou maior de 60 anos, pela menor possibilidade de resistência.

ü  c) Bando/quadrilha (art. 288): em virtude do aumento da periculosidade e do maior temor da vítima.

o   Bando ou quadrilha: "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal),

ü   § 2º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

ü  Pena: reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

ü  Extorsão mediante sequestro + Lesão Grave (159 + 129 § 1º e § 2º) – A pena é maior.

ü  § 3º. Se resulta a morte:

ü   Pena: reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

ü  Extorsão mediante sequestro + Morte: essa qualificadora tem a maior pena mínima do código, pois nesse caso há violação de três bens jurídicos: a VIDA, a LIBERDADE e o PATRIMÔNIO.

ü  § 4º.  Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

ü  Redução da Pena: Se um sequestrador resolve desistir e passa a colaborar com a polícia, há um benefício na aplicação das penas.

·        Objetivos: A) Facilitar a elucidação do delito; B) libertar a vítima; C) diminuir o tempo de sofrimento.

·        “Novatio Legis in mellius”: Essa previsão introduzida pela lei dos crimes hediondos por beneficiar o réu pode retroagir ou ser aplicada em outros crimes por analogia.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 7. EXTORSÃO INDIRETA.

ü  Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

ü  Pena:  reclusão, de um a três anos, e multa.

ü  Definição: O agente busca algo para comprovar que a vítima cometeu um crime e usa esse documento para extorquir a vítima. O agente não vai diretamente em busca do patrimônio alheio, por isso essa extorsão é indireta.

·        O agente usa o documento como garantia do pagamento de uma dívida (ilícita).

·        O agente normalmente se aproveita da fragilidade e necessidade da vítima que precisa do dinheiro.

ü   Objeto Material: Documento.

·        Art. 232 CPP: “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

·        O documento é fundamental para a configuração do tipo: se não houver nenhum documento comprobatório não há crime de extorsão indireta.

·        O documento pode ser uma falsificação de contrato, falsificação de título etc.

ü   Modalidades: O núcleo do tipo é alternativo, de modo que há possibilidade de duas ações do agente:

·        Exigir: Iniciativa por parte do agente. (impor, obrigar, constranger);

·        Receber: Iniciativa por parte da vítima.

ü   Consumação – Exigir: Se o crime for por exigência, o crime é FORMAL.

·        O crime se consuma quando a vítima toma conhecimento da exigência.

·        Tentativa:  Pode ocorrer tentativa se a exigência ocorre de forma escrita ou gravação e isso não chega até a vítima.

ü   Consumação – Receber: Se os documentos forem oferecidos por iniciativa da vítima, o crime é MATERIAL (para a consumação é preciso que seja verificado o resultado).

·        O Crime se consuma quando a vítima entrega os documentos para o agente que o aceita.

·        Tentativa: Pode ocorrer em caso de prisão em flagrante.

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