DIREITO PENAL II 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - - 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.- 2. DO FURTO.- 3. FURTO DE COISA COMUM.- 4. DO ROUBO.- 5. DA EXTORSÃO.- 6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.- 7. EXTORSÃO INDIRETA.

DIREITO PENAL II 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

- 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

ü  Patrimônio – Conceito: Complexo de relações jurídicas pertencentes a alguém e com valor econômico.

·        Para o direito penal também se considera os bens que não tenham valor econômico, mas que tenham um valor sentimental (ex: fotos, cartas).

ü   Diferenciação de Conceitos:

·        Furto: Retirar a coisa alheia móvel da esfera de vigilância do proprietário;

·        Roubo: Difere do furto por haver emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa;

·        Extorsão: Difere do roubo pelo objeto jurídico (que pode ser móvel ou imóvel); e momento de consumação (na extorsão a consumação não decorre apenas da ação do agente, mas de a vítima fazer o que o agente quer);

·        Estelionato: Difere do furto mediante fraude pelo objeto jurídico (que pode ser móvel ou imóvel); e momento da consumação (no estelionato a consumação depende da ação da vítima enganada, enquanto no furto ocorre pela ação do próprio agente após enganar a vítima).

- 2. DO FURTO.

ü  Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

ü  Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

ü  Objeto jurídico: coisa móvel alheia.

ü   Consumação: Ocorre no momento em que a coisa é retirada da esfera de vigilância do proprietário.

·        Se o objeto jurídico não está no local, o crime  é impossível.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa;

ü  Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor da coisa.

ü   §1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

ü  Furto Noturno: Noturno, diferente de noite, é o momento em que as pessoas apresentam comportamento homogêneo no sentido de se recolher e descansar.

·        Em cidades grandes não há essa característica, de modo que o critério é objetivo, sendo definido como noturno o horário das 20h às 6h.

·        Noite, diferente de noturno, é a ausência de luz natural (luz, solar).

ü   § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

ü  Furto Privilegiado: Requisitos:

·        Réu Primário (requisito subjetivo);

·        “Res Furtiva” de Pequeno Valor (requisito objetivo).

ü   Faculdade do Juiz: Deve-se interpretar como “DEVE”     se estiverem presentes os requisitos;

ü  Réu Primário: É aquele que não é reincidente nos termos do art. 63:

·        Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

ü   § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

ü  Furto de Energia: Equiparam-se à energia elétrica outras, comoa atômica etc.

ü   Adulterar o relógio de energia não é furto, é estelionato.

ü  § 4º. A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

ü   I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

ü  II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

ü  III – com emprego de chave falsa;

ü  IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

ü  Furto Qualificado: Situações em que a pena é maior:

ü   I) Quando há violência contra COISA que impede a progressão do agente até o objeto do furto.

·        Essa é uma exceção, pois o furto, via de regra,não tem violência.

·        A violência deve ser contra objeto diferente do objeto do furto, uma vez que caso seja contra o objeto do furto, haverá furto simples + dano (art. 155 + 163).

ü   II) Abuso de confiança: sentimento estabelecido em longo prazo (Ex: empregado que já trabalha no local há bastante tempo).

·        Fraude: Não exige longo prazo (ex: empregado que acabou de ser contratado);

·        Escalada: O agente pratica uma ação que evita o rompimento da fechadura, devendo se dar com algum auxílio material (como corda ou escada);

·        Destreza: Igual a escalada, mas ocorre sem o auxílio de nenhum objeto, com uso da própria força do agente;

ü   III) Chave falsa: Tudo o que não foi autorizado pelo proprietário ou possuidor, a ser reproduzido. (ex: cópia, arame, grampos, tesoura etc);

ü   IV) Concurso de Agentes: Embora essa qualificadora seja mais comum nos crimes em que há violência, no furto ela também representa uma facilitação da prática do delito.

ü  § 5º. A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

ü  Veículo Automotor: Nesse caso há um aumento de pena em razão do fim dado ao objeto e do próprio objeto.

ü   Essa situação foi incluída em nosso código penal devido ao grande prejuízo causado às seguradoras nessa situação, uma vez que a possibilidade de recuperação do veículo é bem menor.

ü  Ação Penal – Furto: Ação Penal Pública Incondicionada, pois o legislador não impõe nenhuma condição especial.

- 3. FURTO DE COISA COMUM.

ü  Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

ü  Pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

ü  Furto de Coisa Comum: Existem diversos motivos pelos quais a coisa pode ser comum:

·        Sociedade: Duas ou mais pessoas se unem para realizar atividade empresarial;

·        Herança: Bens de pessoa falecida que devem ser divididos entre os herdeiros;

·        Condomínio: Copropriedade.

ü  Sujeito Ativo: Nesse caso precisa ser o coproprietário, herdeiro ou sócio.

ü  § 1º. Somente se procede mediante representação.

ü  Ação Penal – Coisa Comum: Pública Condicionada

ü  § 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor ao excede a quota a que tem direito o agente.

ü  Exclusão: se o objeto é fungível e corresponde à quota parte do agente, o crime não é punido.

- 4. DO ROUBO.

ü  Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

ü  Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

ü  Conceito: Furto revestido de violência.

ü   Roubo Próprio: A violência é empregada antes ou ao mesmo tempo em que a subtração da coisa.

ü  § 1º . na mesmo pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

ü  Roubo Impróprio: A vítima coloca em risco a posse do agente, que emprega a violência após a subtração da coisa.

·        Lapso temporal extenso: Se o espaço de tempo entre a agressão e a subtração do bem é muito grande, não sendo a violência necessária para garantir a posse ilícita, então não se configura o roubo impróprio, mas o concurso material de crimes, entre roubo e lesão corporal.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer pessoa;

ü  Sujeito Passivo: O proprietário e o possuidor da coisa (podem ser a mesma pessoa).

·        É possível que terceiro também seja vítima, pois em virtude do uso da violência, se houver um terceiro acompanhando o possuidor da coisa, então essa pessoa também sofreu a violência.

ü   Consumação: Igual ao furto. Ocorre no momento em que a coisa é retirada da esfera de vigilância do proprietário.

·        Tentativa: Caso haja o emprego da violência,mas o agente não assume a posse do bem.

ü  §2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade :

ü  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

ü  II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

ü  III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

ü  IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

ü  V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

ü  Roubo Qualificado: Há um aumento de pena em determinadas situações:

ü   I) Emprego de Arma: em virtude do aumento da intimidação.

·        Arma de Brinquedo ou arma sem munição: Nesses casos, embora o poder de intimidação possa existir, a arma não coloca em risco a vítima. É possível defender tanto a aplicação quanto a não aplicação do agravante nesse caso.

·        Concurso de Agentes: Havendo mais de uma pessoa, sendo que apenas uma está armada, a responsabilização dos agentes ocorrerá de acordo com o dolo, os coautores que não soubessem da existência da arma respondem por roubo simples.

ü   II) Concurso de Pessoas: em virtude da dificuldade de resistência da vítima.

ü  III) Transporte de Valores: Em virtude de essa ser uma atividade perigosa, o roubo nessas situações tem uma pena maior.

·        São considerados valores: dinheiro, joias, títulos;

·        Requisitos: A) o agente deve saber que há transporte de valores; B) os valores não podem ser pertencentes à própria vítima.

ü   IV) Veículo Automotor: Como no furto, pela dificuldade de as seguradoras localizarem o veículo.

ü  V) privação da Liberdade: O autor priva a vítima de sua liberdade para impedir que ela chame a atenção de outros e impeça a consumação do crime de roubo.

ü  § 3º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

ü  Roubo + Lesão Corporal Grave (157 + 129 § 1º e § 2º): Aumento de Pena.

ü   Roubo + Morte = Latrocínio: Trata-se de um crime hediondo.

·        A pena mínima de 20 anos demonstra a gravidade do crime.

·        Apesar de haver morte, a competência para julgar é do juiz singular, pois se trata de um crime contra o patrimônio. Isso torna mais fácil que o agente seja condenado.

·        Pode haver tentativa de latrocínio em dois casos: A) O agente mata a vítima, mas não consegue subtrair a coisa; B) o agente subtrai a coisa, mas não consegue matar a vítima.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 5. DA EXTORSÃO.

ü  Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

ü  Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

ü  Objeto: Vantagem Econômica (móvel ou imóvel);

·        Conduta: Constranger (Obrigar, forçar, coagir);

·        Conduta da vítima: Ação, omissão ou permissão para algum ato.

ü   Consumação: Ocorre quando a vítima faz o que o agente pretende.

·        Tentativa: Ocorre quando o agente realiza a ameaça mas a vítima não faz o que ele quer.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Funcionário Público: Se o agente for um funcionário público em razão do cargo, a punição é de Concussão pelo art. 316 do Código Penal.

o   Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ü   Sujeito Passivo: Aquele que sofre o prejuízo econômico e/ou aquele que sofre o constrangimento (violência ou grave ameaça).

ü  Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345): Se o constrangimento for para obter vantagem devida, o que ocorre é o exercício arbitrário das próprias razões e não o roubo.

ü  § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade.

ü  Extorsão Qualificada: A pena é aumentada em duas situações:

·        Emprego de arma: em virtude do aumento da intimidação.

o   Arma de brinquedo ou arma sem munição: Nesses casos, embora o poder de intimidação possa existir, a arma não coloca em risco a vítima. É possível defender tanto a aplicação quanto a não aplicação do agravante nesse caso.

o   Concurso de Agentes: Havendo mais de uma pessoa, sendo que apenas uma está armada, a responsabilização dos agentes ocorrerá de acordo com o dolo, os coautores que não soubessem da existência da arma respondem por extorsão simples.

o   Concurso de pessoas: em virtude da dificuldade de resistência da vítima.

ü  § 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

ü  Extorsão + Lesão Corporal Grave (art. 158 + 129 § 1º e § 2º): Aumento de Pena.

ü   Extorsão + Morte:

·        A pena mínima de 20 anos demonstra a gravidade do crime.

·        Apesar de haver morte, a competência para julgar é do juiz singular, pois se trata de um crime contra o patrimônio. Isso torna mais fácil que o agente seja condenado.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

ü  ART. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

ü  Pena: reclusão, de oito a quinze anos.

ü  Conduta: Privação da Liberdade + Meio para obter vantagem ilícita.

·        Esse crime é a união do art. 148 + 158.

ü   Crime hediondo: Foi esse crime que deu origem à lei dos crimes hediondos;

·        Os crimes hediondos são os que tem maior impacto na sociedade e por isso a lei que os criou consiste em uma “novatio legis in pejus” e não pode retroagir.

ü   Consumação: O crime se consuma quando o agente priva a vítima de sua liberdade com a intenção de obter vantagem ilícita.

·        Não é necessário que o agente receba o resgate para que o crime se consume.

·        Se o agente receber o resgate o crime estará exaurido.

ü   Características quanto à consumação:

·        Crime Permanente: Prolonga-se no decurso do tempo.

·        Flagrante: Por ser um crime permanente pode ocorrer a prisão em flagrante em qualquer momento.

·        Coautoria: Por se tratar de crime permanente, são coautores aqueles que “entram” no crime em qualquer momento.

ü   Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Quem sequestra, quem leva a mensagem, quem vigia a vítima, quem busca o resgate.

·        Normalmente o crime ocorre em concurso de agentes, todos respondem pelo mesmo crime.

ü   Sujeito Passivo: Pode ser tanto a pessoa que tem a liberdade cerceada quanto a pessoa que sofre o prejuízo econômico.

·        Cadáver: Não pode haver extorsão mediante sequestro se o agente detém um cadáver. Isso porque o morto não possui liberdade de locomoção para ser cerceada. Nesse caso, o que ocorre é concurso de crimes entre o art. 211 (ocultação de cadáver) e o art. 158 (extorsão).

ü   § 1º. Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

ü  Pena: reclusão, de doze a vinte anos.

ü  Qualificadoras: A pena é maior nos seguintes casos:

ü  a) Duração de mais de 24h: Em virtude do aumento do dano à liberdade e do sofrimento dos familiares.

ü  b) Vítima menor de 18 anos ou maior de 60 anos, pela menor possibilidade de resistência.

ü  c) Bando/quadrilha (art. 288): em virtude do aumento da periculosidade e do maior temor da vítima.

o   Bando ou quadrilha: "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal),

ü   § 2º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

ü  Pena: reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

ü  Extorsão mediante sequestro + Lesão Grave (159 + 129 § 1º e § 2º) – A pena é maior.

ü  § 3º. Se resulta a morte:

ü   Pena: reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

ü  Extorsão mediante sequestro + Morte: essa qualificadora tem a maior pena mínima do código, pois nesse caso há violação de três bens jurídicos: a VIDA, a LIBERDADE e o PATRIMÔNIO.

ü  § 4º.  Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

ü  Redução da Pena: Se um sequestrador resolve desistir e passa a colaborar com a polícia, há um benefício na aplicação das penas.

·        Objetivos: A) Facilitar a elucidação do delito; B) libertar a vítima; C) diminuir o tempo de sofrimento.

·        “Novatio Legis in mellius”: Essa previsão introduzida pela lei dos crimes hediondos por beneficiar o réu pode retroagir ou ser aplicada em outros crimes por analogia.

ü   Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 7. EXTORSÃO INDIRETA.

ü  Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

ü  Pena:  reclusão, de um a três anos, e multa.

ü  Definição: O agente busca algo para comprovar que a vítima cometeu um crime e usa esse documento para extorquir a vítima. O agente não vai diretamente em busca do patrimônio alheio, por isso essa extorsão é indireta.

·        O agente usa o documento como garantia do pagamento de uma dívida (ilícita).

·        O agente normalmente se aproveita da fragilidade e necessidade da vítima que precisa do dinheiro.

ü   Objeto Material: Documento.

·        Art. 232 CPP: “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

·        O documento é fundamental para a configuração do tipo: se não houver nenhum documento comprobatório não há crime de extorsão indireta.

·        O documento pode ser uma falsificação de contrato, falsificação de título etc.

ü   Modalidades: O núcleo do tipo é alternativo, de modo que há possibilidade de duas ações do agente:

·        Exigir: Iniciativa por parte do agente. (impor, obrigar, constranger);

·        Receber: Iniciativa por parte da vítima.

ü   Consumação – Exigir: Se o crime for por exigência, o crime é FORMAL.

·        O crime se consuma quando a vítima toma conhecimento da exigência.

·        Tentativa:  Pode ocorrer tentativa se a exigência ocorre de forma escrita ou gravação e isso não chega até a vítima.

ü   Consumação – Receber: Se os documentos forem oferecidos por iniciativa da vítima, o crime é MATERIAL (para a consumação é preciso que seja verificado o resultado).

·        O Crime se consuma quando a vítima entrega os documentos para o agente que o aceita.

·        Tentativa: Pode ocorrer em caso de prisão em flagrante.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.