Direito Civil
Comentado - Art. 930, 931, 932 - continua
Da Obrigação de Indenizar - VARGAS, Paulo S. R.
Parte
Especial - Livro I – Do Direito das Obrigações
(Art.
233 ao 965) - Título IX – Da Responsabilidade Civil
(Art.
927 a 954) Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
–
vargasdigitador.blogspot.com
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo
ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva
para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de
quem se causou o dano (art. 188, inciso I)
Como
explica Cláudio Luiz Bueno De Godoy, o caput do artigo trata da ação regressiva
de que dispõe quem tenha agido em estado de necessidade e, com isso, haja
provocado a terceiro não responsável pela situação de perigo que se tencionou
remover. O regresso se exerce, então, contra quem tenha causado a mesma
situação de perigo, pelo valor da indenização paga à vítima do dano. Trata-se
da matéria já examinada no comentário ao dispositivo anterior, a que ora se
remete o leitor. Acrescenta-se, apenas, que o preceito da cabeça do CC 930 veio
alterado em relação ao do antigo art. 1.520, para, primeiro, aprimorar sua
redação, agora vazada na ordem direta, e, segundo, para adequá-la à
consideração, também logo acima referida, quanto examinada a regra do CC 929,
de que o estado de necessidade pode envolver não só dano a coisa como, também,
a pessoa.
Já o parágrafo único do preceito reproduz a mesma perplexidade
interpretativa, o mesmo conflito que já suscitava o parágrafo do velho art.
1.520, particularmente quando confrontado eu texto com a remissão final nele
contida, tendo-se assim perdido uma oportunidade para melhor explicitação. É
que, depois de cuidar da ação regressiva do agente que, tendo causado prejuízo
a terceiro, em estado de necessidade, a exerce contra quem provocou a situação
de perigo. O parágrafo dispõe que a mesma medida caberá contra aquele em defesa
de quem se causou o dano. Ou seja, e tal qual originariamente certa parte da
doutrina compreendeu o dispositivo já do CC/1916 (ver, por todos, Carvalho
Santos. Código Civil brasileiro
interpretado, 4 ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1952, v. XX, p. 211-2),
seu significado estaria em possibilitar à pessoa, que agindo em estado de
necessidade, lesando terceiro, não tivesse conseguido, por qualquer motivo, se
ressarcir, em regresso, diante do causador da situação de perigo, voltar-se
então contra aquele que acaso tivesse se aproveitado de sua conduta, i.é,
aquele em defesa de quem porventura houvesse agido. Defesa, aqui, em sua
acepção vulgar, e não técnica, a indicar a legítima defesa. Antes, para a
doutrina citada, o parágrafo referir-se-ia ao estado de necessidade, em que se
pode danificar coisa alheia.
Sucede porém que, a par de também na legítima defesa ser possível
atingir terceiro, ou de qualquer modo causar-lhe prejuízo, como quando, para a
mesma defesa, se utiliza de coisa alheia, já no Código de 1916, ao final do
parágrafo único do art. 1.520, o que agora se repete, se fez remissão ao inciso
I, e não ao inciso II, do então art. 160, hoje CC 188, em que foi prevista a
legítima devesa, e não o estado de necessidade. Bem por isso e, é certo, porque
a rigor não há diferença fundamental em relação ao que se dá no estado de
necessidade e consequente dano a terceiro não causador da situação de perigo, o
parágrafo passou a ser interpretado como concernente à conduta de quem, em
legítima defesa, provocasse danos a terceiro não responsável pela agressão
injusta, atual e iminente pelo agente repelida (art. 25 do CP). Vale dizer,
verdadeira aberractio ictus que
obriga o agente a, mesmo escudado na legítima defesa, mas atingindo terceiro,
ressarci-lo, igualmente ao que sucede no estado de necessidade; ou, da mesma
forma, a situação de quem age em legítima defesa, mas para tanto se utilizando
de bem alheio lesado, cujo ressarcimento o agente fará, todavia, em ambas as
hipóteses, com o regresso mencionado, direcionado contra quem foi o responsável
pela agressão. Tanto mais porque, já no Código de 1916, particularmente em seu
art. 1.540, dispunha-se sobre a indenização por morte ou lesão, porém,
originárias de crime justificável, veja-se, quando não perpetrado pelo ofensor
em repulsa a agressão partida do ofendido. Posto não repetida a regra,
remanesce o mesmo princípio que inspirou a redação do dispositivo do próprio
art. 929, haurida desde o CC/1916, quanto à outra excludente de ilicitude, o
estado de necessidade, sem diferença fundamental entre este e a legítima
defesa.
De qualquer forma, não se entende que deva ser excluída a
possibilidade de o agente, quando agindo em defesa de outrem (estado de
necessidade ou legítima defesa de terceiro) e causando prejuízo a terceiro,
voltar-se também contra aquele em benefício de quem afinal agiu, para exercício
de seu direito regressivo, ou seja, seu direito de se ressarcir por quanto de
quem se aproveitou de comportamento alheio, beneficiando-se da defesa que em
seu favor se fez, mas a dano de outrem, pelo qual responde, para Pontes de
Miranda, por verdadeira gestão de negócios que em seu favor se operou (Tratado de direito privado, 2 ed. Rio de
Janeiro, Borsoi, 1954, t. II, § 187, n. 3, p. 306), ou mesmo para se evitar
indevido enriquecimento. (Cláudio Luiz Bueno De Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 930-31 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 22/04/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Quanto à
Doutrina de Ricardo Fiuza, assim como o artigo anterior, este dispositivo versa
sobre o estado de necessidade, em que o terceiro causador do perigo é
responsabilizado pelo dano causado à coisa alheia. Também responde pelo dano
aquele em defesa de quem o dano foi causado. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 479, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 22/04/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Do direito de regresso contra o
causador do perigo, apontam Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira, em última análise, haver fixado o legislador que
a responsabilidade final pelos prejuízos suportados para afastar um perigo
iminente ou por legítima defesa devem recair sobre o causador desse estado de
perigo. Por isso, assegurou o legislador direito de regresso do agente causador
do dano contra o terceiro que tenha dado causa a esse estado de perigo. (Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 22.04.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial,
os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa
pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Seguindo a métrica de Cláudio Luiz Bueno De Godoy, o dispositivo presente encerra mais
uma das regras de incidência da responsabilidade sem culpa no novo CC/2002,
além da genérica previsão do CC 927, parágrafo único. E lá, no respectivo
comentário, já se havia ressalvado a existência de casos de responsabilidade
objetiva em normas especiais, quer fora do Código civil, quer mesmo em seu
texto, como a de que ora se trata. Pois, independentemente de culpa, responde
então o empresário individual ou a empresa pelos danos provocados pelos
produtos que coloca em circulação. É a consagração, afinal, de uma das espécies
de risco, o chamado risco de empresa, mercê do qual quem exerce,
profissionalmente, atividade organizada tendente à colocação de bens e serviços
no mercado, deve arcar com os danos que daí podem advir ao adquirente ou a terceiros
(ver a respeito: Noronha, Fernando. Direito
das obrigações. São Paulo, Saraiva, 2003, v. I, p. 486). Tem-se, portanto,
uma responsabilidade pelo fato do produto, instituída na legislação civil, mas,
como por ela mesmo assentado, sem prejuízo de outros casos previstos em lei
especial.
Pois, como é sabido, está na Lei
n. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, a hipótese mais frequente de
responsabilidade pelo fato do produto (art. 12), de resto, como fixado em
enunciado da Jornada de Direito Civil, realizada no Superior Tribunal de
Justiça em 11 de setembro de 2002, cujo conceito agora se amplia pelo CC 931,
imputando-se responsabilidade civil às empresas e a empresários individuais
vinculados à circulação dos produtos, mesmo fora de uma relação de consumo
(Enunciado n. 42). Assim, aplicar-se-á o Código Civil naquelas hipóteses em que
não se configure vínculo de consumo, como quando se fornece produto a outro
profissional que não o utiliza como destinatário final.
Sucede que, no Código de Defesa
do Consumidor, a responsabilidade pelo risco da atividade de disponibilização
de produto ao mercado é do tipo mitigado, vale dizer, exigindo-se um elemento
específico, além da causalidade entre a colocação do produto no mercado e o
prejuízo por ele provocado ao consumidor, para a evidenciação do nexo de
imputação. Com efeito, exige-se o defeito de segurança do produto ou serviço,
conforme descrito no 1º do art. 12 (fato do produto) e no § 1º do art. 14 (fato
do serviço), ambos da Lei n. 8.078/90.
Mas, pese embora sua omissão a
propósito, o que pode gerar algum conflito, não se entende que o Código Civil,
se afinal não adotou a teoria do risco integral, como já se explicitou no
comentário ao CC 927, a que ora se remete o leitor, dispense a mesma
verificação do defeito do produto, o que levaria, em indesejável contradição
sistemática, como se o ordenamento não fosse uno, à admissão de uma responsabilidade
mais rigorosa, e em lei incidente na relação entre iguais, que a da legislação
do consumidor, a qual, não se pode olvidar, é subjetivamente especial porque,
justamente, é protetiva de indivíduo presumidamente vulnerável, destarte
envolvido numa relação entre desiguais. Cuida-se, então, do mesmo risco
inerente à colocação no mercado de produto com periculosidade adquirida por
causa de defeito de segurança que passa a apresentar, quer ocorrido no processo
de sua criação ou de sua produção, quer na correspondente informação. A
responsabilidade nesses casos, estará afeta, como na hipótese do art. 12 do
CDC, aos empresários ou empresas aos quais estão incumbidos o fabrico, a
produção, a construção ou a importação do produto, entendendo-se aplicável a
mesma restrição do art. 13 Código de Defesa do Consumidor quanto à
responsabilidade do comerciante.
Na aferição desse dado de
qualidade-segurança, impende verificar a apresentação do produto, de seus
elementos característicos, abrangendo publicidade. Instruções sobre o uso e
embalagem, por exemplo. Da mesma forma, deve-se avaliar o uso razoavelmente
esperado do produto, a fim de aquilatar sua qualidade/segurança. Ou seja,
importa ter em conta não só a utilização normal do produto mas, ainda, seu uso
previsível.
Na verdade, problema há na
questão da consideração sobre a época em que o produto foi colocado em
circulação. Isso porque a segurança pode ser aferida em função do conhecimento
científico contemporâneo à colocação do produto no mercado, porém eventualmente
superado pela evolução técnica e de modo a revelar potencial risco ao
adquirente ou terceiros. É o chamado risco de desenvolvimento, pelo qual,
malgrado a discussão que a propósito já se levantava à luz do CDC, se entendeu,
naquela mesma Jornada de Direito Civil (Enunciado n. 43), antes citada,
responder o empresário ou a empresa, porquanto como alhures já se defendeu,
injusto carrear ao consumidor, aqui no sentido amplo, o ônus do progresso, o
risco de desenvolvimento a ser, então, socializado (ver, por todos: Menezes
Direito, Carlos Alberto; Cavallieri filho, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil, coord. Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Rio de Janeiro, Forense, 2004, v. XIII, p. 193-4).
O preceito omitiu referência ao
risco inerente aos serviços, restringindo-se aos produtos – os quais se
considera devam ser defeituosos – colocados no mercado. O Projeto de Lei n.
6.960, de reforma do atual Código Civil, sucedido pelo Projeto de Lei n.
276/2007, já pretendera acrescentar menção aos serviços no dispositivo presente.
Acedi mesmo a essa tese em edição anterior. Todavia, refletida a questão com
maior profundidade em trabalho posterior (Responsabilidade
civil pelo risco da atividade: uma cláusula geral no Código civil de 2002.
No prelo), tem-se que o risco na prestação de serviços esteja coberto pela
previsão do CC 927, parágrafo único, que dispensa, como nexo de imputação, a
periculosidade adquirida, anormal, contentando-se com o risco especial
induzido, assim de modo mais rigoroso porquanto se trata de dano potencialmente
provocado ainda nos limites da esfera de controle de quem exerce a atividade,
ao contrário do fato do produto, em que o dano se produz já longe dessa mesma
organização do manejo da coisa, da máquina, do produto. Cuida-se, destarte, de
distinguir, a exemplo do que se encontra nos arts. 2.050 e 1.051 do Código
Civil italiano, o dano havido no exercício de uma atividade e o dano havido
pelo fato da coisa. Daí porque se limita o elastério do preceito em comento a
essa segunda hipótese, com o acréscimo da periculosidade adquirida que deve ser
inerente ao produto colocado no mercado.
Aqui, igualmente se crê, e de
novo a despeito da omissão do Código Civil, concorrerão as mesmas causas
excludentes de responsabilidade do art. 12 § 3º, do CDC, e, como lá, devendo-se
incluir, porquanto motivo de quebra da causalidade, também o fortuito, desde
que externo, ou seja, alheio, não ligado ao risco próprio da atividade
desenvolvida (fortuito interno).
Por fim, vale anotar que não se limitou a responsabilidade da
pessoa jurídica, como fazia o CC/1916, apenas aos casos de atos praticados
pelos prepostos e desde que no desempenho de atividade industrial da
empregadora (cf. antigo art. 1.522, não reproduzido, a respeito remetendo-se,
ainda, ao comentário ao CC 932). (Cláudio Luiz Bueno De Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 931-2 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 22/04/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
No
Histórico apresentado por Ricardo Fiuza, o presente dispositivo foi objeto de
emenda por parte da Câmara dos Deputados no período inicial de tramitação do
projeto. A redação original era a seguinte: “Ressalvados outros casos previstos
em lei especial, os farmacêuticos e as empresas farmacêuticas respondem
solidariamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ainda
que os prejuízos resultem de erros e enganos de prepostos”. A justificativa da
emenda apresentada pelo Deputado Emanoel Waisman no início da tramitação do
projeto e anteriormente ao Código do consumidor refere a necessidade de
proteção ao consumidor, tendo como criada a responsabilidade objetiva das
empresas, abrindo terreno fértil para a “...elaboração de um ‘código ou
estatuto de responsabilidade do fabricante’ quanto aos produtos de sua
fabricação”. No entanto, o dispositivo, conforme esta primeira emenda,
estabelecia que, “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os
empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos
produtos postos em circulação”, sem referir expressamente que essa
responsabilidade civil deve existir independentemente de culpa, razão pela qual
sofrer emenda de redação, na Câmara dos Deputados, na fase final de tramitação
do projeto. Não há artigo correspondente no Código Civil de 1916.
À
Doutrina, consoante a justificativa da primeira emenda realizada no artigo,
acima mencionada, o dispositivo trata da responsabilidade objetiva das empresas
pelos produtos nas relações de consumo, mas este dispositivo foi elaborado
muito tempo antes da aprovação do Código do Consumidor Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – razão – qual o texto, para evitar dúvida na sua
interpretação, devia ser alterado, como foi por nós proposto e acolhido em
emenda de redação. Por fundamentar-se na responsabilidade sem culpa, baseada no
risco da atividade, foi relevante a inserção da frase pela qual a responsabilidade
da empresa existe independentemente de culpa. Como antes foi salientá-lo,
enquanto na responsabilidade subjetiva, ou baseada na culpa, examina-se o
conteúdo da vontade presente na ação, se dolosa ou culposa, tal exame não é
feito na responsabilidade objetiva, ou fundamentada no risco, na qual basta a
existência no nexo causal entre a ação e o dano, porque, de antemão, aquela
ação ou atividade, por si só, é considerada potencialmente perigosa
responsabilizada por outrem. Tal argumentação não vingou, de modo que a teoria
da realidade superou a teoria da ficção da pessoa jurídica, que, dotada de
personalidade e de vontade, pode ser responsabilizada por culpa, de modo a
suportar os danos por ela acarretados. Embora o art. 1.522 do Código Civil
anterior referisse somente as pessoas jurídicas que exercessem atividade ou
exploração industrial, a boa hermenêutica passou a considerar toda e qualquer
pessoa jurídica como responsável, tivesse ou não fins lucrativos (religiosas,
literárias, científicas, de beneficência etc.) o Código do Consumidor,
ampliou-se a renda civil das pessoas jurídicas, que, diante de relações de
consumo, tem responsabilidade objetiva, independentemente da culpa.
Por versar este
dispositivo sobre as empresas e os empresários individuais quanto aos produtos
postos em circulação, trata de relações de consumo, e bem por isso também se
fundamenta na responsabilidade objetiva. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 479, apud Maria Helena Diniz Código
Civil Comentado já impresso pdf 16ª
ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acesso em 22/04/2020, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações VD).
Da
responsabilidade pelo risco da atividade, dizem Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, ser a dispensa de prova
de culpa nos casos de responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do
risco da atividade surgiram para que, em casos específicos, o simples exercício
de determinada atividade gerasse, automaticamente, a assunção do risco de que
certo dano pudesse ser causado. Em outras palavras: diante da natureza de certa
atividade, é intuitivo que ela poderá gerar danos. Por esse motivo, ao escolher
exercê-la a parte automaticamente assume o risco do eventual dano que ela possa
causar. Como se observa, apenas haverá responsabilidade objetiva fundada no CC
931, se o dano tiver origem na atividade desenvolvida pelo agente causador do
ano. Não haverá responsabilidade objetiva, portanto, se o dano causado não
guardar relação com a atividade desempenhada, hipótese que remete à responsabilidade
subjetiva. Neste sentido: Sérgio Cavallieri Filho diz que: “A palavra chave nesse texto é ‘atividade’, posto que indica o núcleo da
norma. Se formos ao dicionário, entretanto, veremos que ‘atividade’, tem mais
de uma dezena de sentidos (..) Em que sentido o código teria empregado, aqui, a
palavra ‘atividade’? Essa é a questão nodal. (...) Não nos parece que tenha
sido no sentido de ação ou omissão, porque essas palavras foram utilizadas no
CC 186 na definição do ato ilícito. Vale
dizer: para configurar a responsabilidade subjetiva (que normalmente decorre da
conduta pessoal, individual) o código se valeu das palavras ‘ação’ ou
‘omissão’. Agora, quando quis confirmar a responsabilidade objetiva em cláusula
geral, valeu-se da palavra ‘atividade’. Isso, a toda evidência, faz sentido.
Aqui não se tem em conta a conduta individual isolada, mas sim a atividade,
como conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma
profissional ou empresarial para realizar fins econômicos. Reforça essa
conclusão o fato de a doutrina e a própria lei utilizarem a palavra atividade
para designar serviços” (Sérgio Cavallieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo, Atlas, 2010,
p. 173).
Do âmbito de
incidência da norma, dizem Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira que
apesar da evidente aproximação conceitual com a responsabilidade civil objetiva
prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 12), as relações de consumo
continuam todas reguladas pelas lei consumerista, mas específica e protetiva ao
consumidor. Nesse sentido: “A regra do CC
931 não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto
previstas no art. 12 do CDC, que continuam mais favoráveis ao consumidor
lesado” (Enunciado 190 da III Jornada de Direito Civil) (Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 22.04.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados,
que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão
dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação,
pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a
concorrente quantia.
Para
Cláudio Luiz Bueno De Godoy, o preceito em
tela consagra os casos clássicos da responsabilidade, hoje objetiva, como se
verá no comentário ao artigo seguinte, por fato de terceiro, também denominada responsabilidade
indireta, tal como já dispunha o art. 1.521 do Código Civil de 1916. Ou seja,
hipóteses em que alguém reponde – e, ressalvada a previsão do CC 928, de forma
solidária, conforme CC 942, parágrafo único, a cujo comentário se remete o
leitor – por conduta de outrem causadora de um dano.
Assim,
em primeiro lugar, respondem os pais pelos atos dos filhos menores que, pese
embora sua inimputabilidade, sejam reprováveis, portanto que os levaria a
responder, se maiores ou, mesmo menores, na forma do CC 928. Porém, exige a lei
que os infantes estejam sob a autoridade e a companhia dos pais, enquanto se
aludia, no CC/1916, ao menor sob o poder e a companhia dos genitores.
A
alteração redacional não chega a espantar a dúvida, o conflito que a respeito
já havia, particularmente concernente à situação de menores que não estivessem
sob a guarda de pai ou mãe, posto mantido o poder familiar, por exemplo, no
caso de separação ou divórcio. E mais se dificultava o debate quando se
constatava, como ainda se constata, que a regra toma em consideração o dever de
educação que incumbe aos pais, assim decorrente do poder familiar, mas ao mesmo
tempo o dever de vigilância e direção, aí mais propriamente ligado ao pai ou
mãe que tem o menor consigo, ou seja, em sua companhia, como quer a lei.
Reputa-se,
a propósito, que deva responder o pai ou mãe no exercício do poder familiar,
portanto dele não destituído, que, no instante dos fatos, tenha o menor sob seu
poder de direção. Ou seja, não poderá responder o pai ou mãe de quem, a título
jurídico, portanto não quando haja afastamento fático, e com frequência
indevido, sobretudo porque é mal exercido o poder familiar, se tenha retirado o
poder de direção, por exemplo quando o menor esteja sob a responsabilidade do
educador, ou quando, separados os pais, esteja em companhia do detentor da
guarda.
Mas,
na mesma esteira, responderá o genitor que, mesmo sem a guarda, mas não
destituído do poder familiar, estiver com o menor sob sua autoridade no momento
dos fatos, tal como quando esteja no período de visita do genitor separado ou
divorciado. Quer dizer, parece haver a lei, agora, ao aludir à autoridade dos
pais, e não a seu poder familiar, tencionado evidenciar que a responsabilidade
do genitor se funda em seu direito poder de direção e, pois, de vigilância do
filho menor, portanto quando esteja sob seu controle.
Isso
vale para o pai adotivo ou ainda quando o menor tenha sido emancipado por ato
voluntário dos pais, que, assim, por vontade própria, não se podem furtar a uma
responsabilidade legal, destarte só excluída quando a emancipação seja legal,
malgrado a divergência que a respeito ainda grassa. Valem as mesmas ressalvas
para tutor e curador, mas sem se descurar lembrança de que exercem um múnus, assim apreciando-se com maior
limitação seu poder de direção do pupilo ou curatelado causador do dano.
No
que toca ao empregador ou preponente, sempre alguém com poder de direção sobre
a atividade de outrem, que lhe é subordinado e lhe tem relação de dependência,
vale a observação, primeiro, de que sua responsabilidade se dá não só quando o
empregado ou preposto age no desempenho de suas funções como, mais amplamente,
também quando age em razão dela, por causa de sua atribuição, i.é, quando sua
função de alguma forma facilite a prática do ilícito; segundo, cabe ainda a
observação de que a não reprodução do art. 1.522 do CC/1916 suscita a
discussão, o conflito, sobre se a regra se aplica às pessoas jurídicas
empregadoras que não exercem atividade lucrativa, industrial. Pese embora entendimento
contrário, acede-se à obtemperação de Caio Mário da Silva Pereira (Responsabilidade civil, 9 ed., Rio de
Janeiro, Forense, 1999, p. 122) e Carlos Roberto Gonçalves (Comentários ao Código Civil, coord.
Antônio Junqueira de Azevedo. São Paulo, saraiva, 2003, v. XI, p. 95) de que,
hoje, não repetida a norma do art. 1.522, a responsabilidade das pessoas
jurídicas mesmo de finalidade não lucrativa obedece à regra geral, inclusive
quanto à ausência de culpa, e não raro de forma direta, quer por incidência da
Lei n. 8.078/90, quer do CC 927, parágrafo único, tanto mais porque, como já
visto no comentário ao mesmo preceito, adotou-se, no Código Civil de 2002, para
a responsabilidade objetiva, a teoria do risco criado, e não do risco proveito,
ao menos o proveito forçosamente econômico. Aliás, ainda acerca da incidência
desse mesmo dispositivo à situação do empregador, deve-se aludir à sua
responsabilidade, que agora se entende pode ser fundada no risco, pelos danos
sofridos, no exercício do trabalho, por seus empregados, a despeito do preceito
do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, tal como já sustentei
alhures (Responsabilidade civil pelo
risco da atividade: uma cláusula geral no Código Civil de 2002. No prelo),
porquanto se entrevê, na norma constitucional, mais um passo no processo
evolutivo que a respeito da matéria se consolidou, desde a exigência, à
obrigação de indenizar do patrão, de dolo ou culpa grave, e até de modo a
evitar se admita, em evidente contradição sistemática, que um mesmo evento
lesivo possa ensejar, à vítima não empregada, o acesso à responsabilização sem
culpa do empregador, mas não ao selado empregado.
É
certo, vale ainda o acréscimo, que o conceito de preposição vem sendo por vezes
alargado pela jurisprudência, sem dúvida, e acertadamente, para excluir a
necessidade de vínculo empregatício, mas sempre à consideração de que exista
uma relação de subordinação, de direção como sucede, por exemplo, com o médico
cirurgião e sua equipe. Todavia, vão mais longe alguns arestos para sustentar a
ocorrência de preposição, e assim de responsabilidade – e não pelo fato da
coisa, como seria a hipótese, em verdade faltando é uma regra genérica a
respeito (ver comentários aos CC 936 e ss) -, até mesmo quando alguém empresta
carro a outrem, afinal acidentado. Para muitos, inclusive, a própria Súmula n.
492 do STF, que fixa a responsabilidade da locadora de veículos por ato do
locatário, estaria fundada na ideia de preposição. Mas, a bem dizer, os
acórdãos que deram origem à súmula tiveram sempre em mira a presunção de culpa
do locador que não teria reservado fundos, em sua atividade, para cobrir a
insolvência do condutor. Atualmente a hipótese bem se subsumiria à previsão do
CC 927, parágrafo único, já que está envolvido risco da atividade, o que
determinaria até uma revisão da orientação pretoriana a respeito da
responsabilidade das empresas de leasing,
que vem sendo negada, mas que seria fundada nos mesmos motivos. Ao menos,
conforme tive a oportunidade de sustentar (A
responsabilidade civil pelo risco da atividade: uma cláusula geral no Código
Civil de 2002. No prelo), os casos de leasing
operacional, mais assemelhados à locação e à referida origem da Súmula n. 492
do STF, em que o risco está na própria atividade do arrendador, ao contrário do
leasing financeiro, passam a ser
regidos, no tocante aos danos provocados no manejo da coisa arrendada, havendo
especial risco induzido, pela norma do parágrafo único do CC 927.
Quanto
à responsabilidade do hoteleiro, importa a exata fixação da norma de regência,
dado que apenas nos casos de danos provocados por hóspedes a terceiros ou a
outros hóspedes, aí sim, incide a regra do CC 932, contemplativa de espécie de
responsabilidade extracontratual. Mais, sem prejuízo, ainda, da verificação
sobre se se trata de relação de consumo e, assim, com incidência da legislação
especial (Lei n. 8.078/90). Com idêntica ressalva à lei especial, a
responsabilidade do hoteleiro pela bagagem do hóspede é, diferentemente, de
índole contratual, havido depósito necessário de tais pertences (CC 649).
Hoteleiro, para o preceito, deve ser quem exerça de forma predominante, embora
não única (lembrar dos apart-hotéis, por exemplo), a atividade de hotelaria, o
que deve ser apreciado no caso concreto. E a situação do hóspede gratuito deve
suscitar aplicação das regras de responsabilidade comum subjetiva, se afinal
não se o hospeda por dinheiro, como quer a lei.
Já
no que concerne aos educadores, e também aqui ressalvada a incidência da
legislação do consumidor, há que ver que a respectiva responsabilidade deve
restringir-se ao período em que o educando está sob o poder de direção do
estabelecimento, ainda que em atividade de recreação. Se o estabelecimento é
público, a matéria se rege pelas regras da responsabilidade da pessoa jurídica
de direito público. Se o educando é maior, assim particularmente nos casos de
instituição universitária, tem-se entendido inexistir dever de vigilância e,
portanto, responsabilidade sem culpa, o que, entende-se, deve ser
recompreendida à luz da Lei n. 8.078/90, que estabelece, sem essa distinção, a
responsabilidade sem culpa do fornecedor de serviço. Quanto ao regresso
eventual a que faça jus o estabelecimento de ensino, remete-se o leitor ao
comentário do CC 934, logo adiante.
Por
fim, a hipótese do inciso V do CC 932 continua mal alocada, como já estava no
CC/1916, pois não se trata de responsabilidade indireta, mas, verdadeiramente,
de um dever de reembolso que evita o enriquecimento sem causa. Ou seja, se
alguém se aproveita – e gratuitamente, vale dizer, sem participação no ilícito
em si, porque nessa hipótese a responsabilidade solidária é integral – do
produto de crime, deve responder, até a correspondente quantia, i.é, até quanto
foi o proveito. De resto, nas anteriores hipóteses, o dado fundamental que
justifica o nexo de imputação aos responsáveis indiretos, como se viu, é o
poder de direção incidente sobre a conduta alheia, que lhe é afeto. (Cláudio Luiz Bueno De Godoy, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 935-7 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 22/04/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
Posta
na Doutrina de Ricardo Fiuza, o ato ilícito pode ser praticado pelo próprio
imputado ou ação ofensiva pode ser praticada por terceiro que esteja sob a sua
esfera jurídica. Se o ato e praticado pelo próprio imputado, a responsabilidade
civil classifica-se como direta. Se o ato é praticado por terceiro, ligado ao
imputado, sendo que essa ligação deve constar da lei, a responsabilidade é
indireta.
Tal
responsabilidade existe porque a antijuridicidade da conduta, por si só, ou
seja, a responsabilidade direta, não satisfaz o anseio de justiça – dar a cada
um o que é seu. Há vezes em que para haver justiça faz-se necessário ir além da
pessoa causadora do dano e alcançar outra pessoa, a quem o próprio agente
esteja vinculado por uma relação jurídica. Assim, há responsabilidade indireta
quando alguém é chamado pela lei para responder pelas consequências de fato de
terceiro, expressão que também se utiliza na responsabilidade pelo fato
provocado por animal ou coisa, com o qual o responsável está ligado
juridicamente.
A
interpretação da lei na responsabilidade civil indireta é sempre restritiva,
não podendo ir além dos casos explicitamente previstos em lei.
A
origem da responsabilidade indireta tem raízes nos agrupamentos sociais
primitivos, que absorviam a individualidade de seus membros e consideram-se
responsáveis pelos delitos praticados por eles. Observe-se que o direito romano
não desenvolveu essa ideia, atendo-se ao conceito da responsabilidade direta.
É
relevante mencionar que o artigo em análise estabelece que são também
responsáveis as pessoas antes referidas, de modo que os agentes propriamente
ditos, especialmente se tiverem patrimônio, responderão igualmente pelos danos
causados por seus atos, como forma de responsabilidade solidária, nos termos do
CC 942, parágrafo único.
Na
responsabilidade civil indireta, em razão do disposto no CC 933, foi adotada a
responsabilidade objetiva, que independe de culpa.
E
o ato lesivo é praticado por pessoa jurídica, deve-se distinguir se o foi por
meio de representante (legal ou estatuário) ou de empregado (pessoa a seu
serviço). No primeiro caso, a empresa responde, sem que se tenha de fazer
qualquer outra indagação. No segundo caso, a empresa responde, se que se tenha
de fazer qualquer outra indagação. No segundo caso, para que a pessoa jurídica
seja responsabilizada é preciso que o agente tenha praticado o ato ilícito no
exercício de suas funções, na conformidade do inciso III deste dispositivo,
cabendo sempre o direito de regresso contra o efetivo causador do dano (v. Carlos Alberto Hittar, Responsabilidade civil: teoria e prática, Rio
de Janeiro. Forense Universitária, 1989, p. 10). Desse modo, tratando-se de
pessoa jurídica, deve-se primeiramente verificar, concretamente, a espécie de
empresa e a condição do agente, i.é, se age em nome da entidade ou a seu
serviço.
Ainda,
sobre a espécie de pessoa jurídica, das disposições legais respectivas
costumam, como aquelas sobre sociedades anônimas e sociedades comerciais
limitadas, estabelecer regra própria acerca da responsabilidade civil, seja da
empresa, seja do sócio, seja do administrador. Essas normas devem sempre ser
respeitadas, aplicando-se quando necessário, as normas comuns. No entanto, o
princípio que impera é o da responsabilização da pessoa jurídica, quanto aos
atos praticados em sua atividade, em face da sua natureza jurídica de ente de
direito.
Já
era discutível, na legislação anterior, a responsabilidade dos hotéis diante do
aviso de que não se responsabilizam por objetos dos hóspedes não depositados em
seu poder, como cláusula de não indenizar, porque revestida da forma de imposição
(v. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, 9 ed. Rio de
Janeiro, Forense, 1998, p. 305 e 306); como disposto no CC 933, tais debates
deverão ser retomados, com maior ênfase à invalidade desse tipo de cláusula.
Quanto aos cofres existentes em hotéis, firmou-se no direito anterior, a
opinião de que não se trata de contrato de depósito, por analogia aos cofres
bancários, tratando-se de contrato de aluguel ou comodato, em quem o hotel
deveria responder pelos danos causados somente se provado que não agiu com a
vigilância necessária quanto ao ingresso de terceiros em suas dependências (v. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, 9 ed. Rio de
Janeiro, Forense, 1998, cit., p. 97 e 98), mas também essa matéria merecerá a
devida revisão em face do disposto no CC 933.
Quanto aos
estabelecimentos de ensino, no que se refere aos educandos, essa
responsabilidade ampla existe se o regime for de internato. Se o regime escolar
for de externato, a responsabilidade de ensino restringe-se ao período em que o
educando estiver matriculado (v. Caio
Mário da Silva Pereira, Responsabilidade
civil, 9 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998, cit., p. 98 e 99). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza
– p. 479-81, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012,
pdf, Microsoft Word. Acesso em 22/04/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Da
responsabilidade pelo ato de terceiro, esclarecem Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o CC 932
consagra uma situação de responsabilidade pelo ato de terceiro. Ou seja,
consagrou o legislador a responsabilidade das pessoas enumeradas nos incisos de
I a V mesmo não sendo elas quem deram causa ao dano a ser reparado.
Da solidariedade, Luís
Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, explicitam que ao responsabilizar as
pessoas enumeradas nos incisos I a V do CC 932 pelos atos dos terceiros ali
elencados, em momento algum o legislador excluiu a responsabilidade do causador
do dano de reparar a lesão causada. Muito ao contrário. O claro intuito do
legislador foi o de facilitar a reparação do dano causado. Haverá, portanto,
solidariedade entre o causador do dano e o terceiro responsável pelos seus atos
(CC, 942, parágrafo único). (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira apud Direito.com acesso
em 22.04.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
