Direito Civil Comentado - Art.
1.152, 1.153, 1.154
Dos Institutos Complementares -
VARGAS, Paulo S. R.
Parte Especial -
Livro II – (Art. 966 ao 1.195) Capítulo I –
Do Registro (Art. 1.150 a 1.154) Título IV – Dos Institutos Complementares
Art.
1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro
verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o
disposto nos parágrafos deste artigo.
§
1º. Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste
Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da
sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§
2º. As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas
nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou
agências.
§
3º. anúncio de convocação da assembleia de sócios será
publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira
inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a
primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
Os parâmetros para
divulgação das regras gerais relativas às publicações obrigatórias, impostas ao
empresário individual e às sociedades personificadas, cuja finalidade é a plena
divulgação dos mais importantes fatos atinentes à conformação de sua
organização interna e ao desenvolvimento de sua atividade econômica, como
leciona Marcelo Fortes Barbosa Filho. Na
generalidade dos casos, as publicações são feitas pela imprensa oficial do
Estado-membro em que estiver sediado o empresário individual ou a sociedade
personificada, ou pela imprensa oficial da União, quando fixada a sede no
Distrito Federal, persistindo, cumulativamente, a necessidade de reproduzir os
anúncios em jornal local de grande circulação. Tratando-se de sociedade
estrangeira, mantida sua sede no exterior, todas suas publicações permanecerão
vinculadas ao local em que mantiver sua atividade no território nacional, i. é,
onde estiverem instaladas sucursais, agências ou filiais nacionais, veiculando,
da mesma maneira, seus anúncios na imprensa oficial e em periódico diário. A
assembleia de sócios oferece, no entanto, de acordo com o § 3º, peculiaridades,
sendo criado um regime especial para divulgar amplamente a realização do
conclave. Como pressuposto da validade das deliberações tomadas em uma
assembleia, três anúncios devem ser publicados pelos sócios, estabelecido um
interregno mínimo de oito dias entre o primeiro destes e a realização da
assembleia. Se a assembleia não for realizada, ausente o quorum imprescindível,
uma segunda convocação será feita, com a observância de um interregno menor, de
cinco dias, respeitando-se o mesmo lapso para eventuais e posteriores
convocações. Essa disciplina especial reproduz aquela antes vigente no âmbito
cias sociedades anônimas fechadas, inserida no art. 124, § Iº, I, da Lei das
S.A. (Lei n. 6.404/76). As Juntas Comerciais e os Oficiais de Registro Civil de
Pessoa Jurídica, visto que encarregados da consecução dos atos de registro
referidos no artigo anterior, ostentam a incumbência de zelar pela regularidade
de tais publicações. Confere-se, portanto, uma atribuição fiscalizadora, que
implica a possibilidade de serem obstados atos de registro cujo pressuposto
seja uma publicação não realizada ou feita irregularmente (art. 40 da Lei n.
8.934/94). As sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno
porte estão, em todo caso, dispensadas das publicações normalmente exigidas em
função do tipo societário escolhido (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006). (Marcelo Fortes Barbosa Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n.
10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e
atual., p. 1.114. Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 12/08/2020. Revista e
atualizada nesta data por VD).
No histórico, a
redação da norma é a mesma do projeto original. Não tem correspondente no
Código Civil de 1916 ou no Código Comercial de 1850. Para a convocação,
mediante publicação, da assembleia de acionistas das sociedades anônimas, o art.
124 da Lei n. 6.404 fl. 6 prevê os mesmos prazos estipulados no § 32 deste
artigo.
Como em sua doutrina, Ricardo Fiuza anuncia,
Sempre que lei obrigar à publicação de atos de registro, de balanços
patrimoniais ou de editais de convocação de. assembleia ou reunião de sócios, o
órgão competente pelo registro tem o dever de verificar a regularidade dessas
publicações. Os atos e instrumentos devem ser publicados no Diário Oficial da
União ou no Diário Oficial do Estado em que se localize a sede da empresa ou
sociedade, bem como em jornal local considerado como de grande circulação. A
sociedade estrangeira fica obrigada a realizar suas publicações na imprensa
oficial, no Diário Oficial da União e do Estado onde funcione sua filial,
agência ou sucursal. Para a convocação de reunião ou assembleia de sócios de
sociedade simples ou empresária, deverá ser publicado, por três vezes, no
Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com o prazo mínimo de oito
dias entre a primeira publicação e a data de realização da assembleia ou
reunião. Não se realizando a assembleia, novo anúncio deve ser publicado, agora
com antecedência mínima de cinco dias. Cabe observar que o § 42 da Lei n.
6.404/76 estabelece que, independentemente da publicação de aviso ou edital de
convocação, “será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem
todos os acionistas”. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 596,
apud Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acessado em 12/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
O site sys.grupodpg.com.br em
“A Sociedade Limitada De Acordo Com O Código Civil” mostra o artigo completo as principais
modificações que alteraram a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
para Sociedade Limitada, são as seguintes:
a)
imposição de realização de assembleia anual para prestação de contas;
Observação:
O art. 1078 da Lei 10.406/2002, determina que ao menos uma vez por ano, nos
quatro meses seguintes ao término do exercício social, seja realizada a assembleia
dos sócios, com finalidade de: a) tomar as contas dos administradores e
deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; b) designar
administradores, quando for o caso; c) tratar de qualquer outro assunto
constante da ordem do dia. A assembleia dos sócios está prevista no parágrafo
1º do CC 1.072 da Lei 10.406/2002, que também prevê a realização de reuniões,
em substituição à assembleia, quando o número de sócios não ultrapassar a 10.
CC 1072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no CC 1.010, serão tomadas
em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser
convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
Assim
dispõe o texto citado: CC 1010. Quando, por lei ou pelo contrato social,
competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações
serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada
um. § 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos
correspondentes a mais de metade do capital. § 2º Prevalece a decisão sufragada
por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o
juiz. § 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação
interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove
graças a seu voto. § 1º A deliberação em assembleia será obrigatória se o
número dos sócios for superior a dez; § 2º Dispensam-se as formalidades de
convocação previstas no § 3º do CC 1.152, quando todos os sócios comparecerem
ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Assim
dispõe o texto citado: CC 1152, § 3º O anúncio de convocação da assembleia de
sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da
primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias,
para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
§
3º A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios
decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. § 4º No caso do
inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com
autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer
concordata preventiva. § 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e
o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes. § 6º
Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na
presente Seção sobre a assembleia.
b)
Obrigatoriedade que ao término de cada exercício, se proceda o levantamento do
inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (CC 1.078 da Lei 10.406/2002), que uma vez aprovados sem reservas na assembleia ou
reunião dos sócios exoneram de responsabilidade os membros da administração, e
se houver, os do Conselho Fiscal;
CC 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos
quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I -
tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o
de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III -
tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§
1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos
referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova
do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração;
§ 2º Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos
no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a
discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração
e, se houver, os do conselho fiscal; § 3º A aprovação, sem reserva, do balanço
patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera
de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho
fiscal. § 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se
refere o parágrafo antecedente.
c)
Determinação de que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas ao contrário da determinação anterior que dispunha que a
responsabilidade dos sócios era limitada à importância total do capital social,
porém, com as novas regras, todos respondem solidariamente pela integralização
do capital social (CC 1.052 da Lei 10.406/2002);
CC 1052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
d)
Possibilidade de instituir o Conselho Fiscal; (CC 1.066 da Lei 10.406/2002)
semelhante ao da Sociedade Anônima. O Conselho Fiscal poderá ser instituído, se
assim for a opção dos sócios, ao elaborar o contrato social, ou ainda, durante
a vigência da sociedade, através de alteração contratual. Sua composição é de
três ou mais membros e igual número de suplentes, sócios ou não, residentes no
país, eleitos na reunião ou assembleia anual.
CC
1066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato
instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos
suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual
prevista no CC 1.078.
Assim
dispõe o texto citado: CC 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao
menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício
social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar
sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores,
quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do
dia.
§
1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos
referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova
do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a
administração.
§
2º Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no
parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão
e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se
houver, os do conselho fiscal.
§
3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado
econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os
membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§
4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o
parágrafo antecedente.
§
1º - Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados
no § 1º do CC 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por
ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos
administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
Assim
dispõe o texto citado: CC 1011; § 1º Não podem ser administradores, além das
pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§
2º, e) Maior proteção aos sócios minoritários que somente poderão ser excluídos
por determinação dada em reunião ou assembleia especialmente convocada para
essa finalidade. Nesse caso, o sócio que se pretende excluir estar ciente em
tempo hábil para que possa comparecer e exercer do direito de defesa (§ único
do CC 1.085 da Lei 10.406/2002), salvo se no contrato social esteja prevista a
exclusão, por justa causa, de sócio que esteja pondo em risco a continuidade da
sociedade, em razão de atos de inegável gravidade, pelos sócios que representam
a maioria do capital social.
CC 1085. Ressalvado o disposto no CC 1.030, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais
sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de
inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do
contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Assim
dispõe o texto citado: CC 1030. Ressalvado o disposto no CC 1.004 e seu
parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa
da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas
obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo
único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou
aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do CC
1.026.
Parágrafo
único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para
permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
f)
Obrigatoriedade de que as deliberações sociais sejam tomadas em reunião ou assembleia,
cujas determinações serão formalizadas em alteração contratual, quando tomada
por todos os sócios e por esses assinadas. Esta formalização será em ata de
Reunião de Sócios, quando as deliberações não forem tomadas por todos os sócios
e o número de sócios não exceder a dez, e, em Assembleia de Sócios quando as
deliberações não forem tomadas por todos os sócios e o número de sócios exceder
a dez. A Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios deverá ser arquivada
separadamente da Alteração Contratual.
g)
Instituição e determinação de quorum para a instalação das Assembleias e
Reuniões que devem instalar-se com a presença, em primeira convocação, de
titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com
qualquer número" (CC 1.074 da Lei 10.406/2002). A Assembleia dos Sócios
realiza-se, em primeira convocação, em dia, hora, local e ordem do dia
determinados em Edital, que deverá der publicado ou levado ao conhecimento de
todos os sócios, no mínimo com oito dias de antecedência. Não havendo quorum
suficiente, deverá ser realizada uma nova convocação, nos mesmos moldes da
primeira, com antecedência mínima de cinco dias, realizando-se esta com
qualquer número.
CC 1074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em
segunda, com qualquer número. § 1º O sócio pode ser representado na assembleia
por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação
dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com
a ata. § 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar
matéria que lhe diga respeito diretamente.
h)
Instituição e determinação de quorum para as deliberações. (CC 1.076 da Lei
10.406/2002)
CC 1076. Ressalvado o disposto no CC 1.061 e no § 1º do CC 1.063, as deliberações
dos sócios serão tomadas: Assim dispõem os textos citados: CC 1061. Se o
contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de
aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver
integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
CC 1063, § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas
correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição
contratual diversa. § 3º, I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três
quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do CC 1.071;
Assim dispõe o texto citado: CC 1071. V - a modificação do
contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade,
ou a cessação do estado de liquidação; II - pelos votos
correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos
incisos II, III, IV e VIII do CC 1.071; Assim
dispõe o texto citado:
CC 1071, VIII - o pedido de concordata. III - pela
maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no
contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
(O site sys.grupodpg.com.br A
Sociedade Limitada De Acordo Com O Código Civil mostra
o artigo completo Acessado em 12/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes
de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do
signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições
legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Parágrafo único. Das
irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o
caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.
Na comparação de Marcelo Fortes Barbosa Filho, as Juntas Comerciais,
por meio de decisões singulares ou colegiadas, e os oficiais de registro civil
de pessoa jurídica têm a incumbência de efetuar, como pressuposto inarredável
da lavratura dos atos de registro, um exame de qualificação dos documentos
apresentados. A qualificação constitui uma análise cuidadosa e completa,
pautada pelo respeito à legalidade estrita. Uma verificação dupla será feita,
resguardando-se o respeito aos postulados legais e princípios registrários. Na
primeira fase da qualificação, observa-se, desde logo, a legitimidade do
requerente do registro, tendo sempre em conta as regras ditadas pelo CC 1.151,
e, na segunda, ficam enfocadas a lisura e a legalidade formal dos documentos
exibidos. Só adentra o registro o que está adequado à ordem legal. Caso
identificado óbice, i. é, irregularidade, indefere-se o pedido formulado e
expede-se uma comunicação formal a seu requerente, devolvendo-lhe a
documentação exibida. A superação dos óbices opostos pode ser, eventualmente,
viabilizada pela alteração dos documentos originais, adequando-os aos motivos
da rejeição do ato postulado. Trata-se, aqui, de um procedimento técnico, já
disciplinado com detalhes pela legislação especial (Leis n. 6.015/73 e
8.934/94), só trazendo o presente artigo uma breve referência ou um esboço de
seu teor efetivo, sem especificar prazos a serem cumpridos pelas Juntas
Comerciais ou pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou as
fórmulas de recepção e devolução dos documentos. O estudo mais aprofundado da
matéria remete, portanto, à mencionada legislação extravagante. (Marcelo Fortes Barbosa Filho, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406,
de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.115.
Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 12/08/2020. Revista e atualizada nesta data
por VD).
Segundo o histórico do artigo em
referência, Emenda aprovada no Senado Federal suprimiu o § 22 deste artigo, que
previa hipótese de recurso direto ao Poder Judiciário contra despacho do órgão
de registro que indeferisse requerimento apresentado. Como o sistema de
registro possui jurisdição administrativa própria, com recursos hierárquicos
que podem ser interpostos, demonstrava-se impróprio, em face do princípio do
art. 52, XXXV, da Constituição da República, transferir decisões
administrativas em grau de recurso ao Poder Judiciário. Os arts. 37 e 40 da Lei
n. 8.934/94 estabelecem os procedimentos que devem ser observados pelas Juntas
Comerciais para o deferimento da inscrição ou arquivamento dos atos dos
empresários ou das sociedades empresárias.
Como
a ponta a doutrina do saudoso Ricardo Fiuza, no regime específico das
sociedades anônimas, o art. 97 da Lei n. 6.404/76 contém disposições similares
sobre o exame do cumprimento das formalidades legais na constituição das
companhias. A Lei n. 6.015/73, no tocante ao Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, não contém disposição sobre o assunto. Representativos dos atos
formais dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples por parte
do órgão de registro competente devem compreender a análise e a verificação do
estrito atendimento aos requisitos e preceitos legais. Em caráter preliminar,
deve ser certificada a legitimidade e autenticidade da pessoa que assinou o
documento, mesmo porque o art. 63 da Lei n. 8.934/94 dispensa o reconhecimento
da firma dos signatários, tarefa que deve ser realizada pela própria Junta
Comercial. Caso seja verificado que o conteúdo ou a forma do ato apresenta
vício de ilegalidade, o órgão de registro colocará o processo em exigência até
que seja sanada a falha. Se o vício for insanável, o processo deve ser de plano
indeferido. As exigências apresentadas pelo Registro Público de Empresas
Mercantis deverão ser cumpridas no prazo de trinta dias da ciência do
interessado, sob pena de arquivamento (Lei n. 8.934/94, art. 40, § 22). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 597,
apud Maria Helena Diniz Código Civil
Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf,
Microsoft Word. Acesso em 12/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Graciano Pinheiro de Siqueira publicou um artigo com o tema:
Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas – Parte
II: Em relação à matéria sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, cabe, preliminarmente,
fazer uma retificação, pois onde nela se lê “… (CC 31, I ).”,
leia-se “… (artigo 31, I da mesma Lei nº 8.935/94). Pois bem. Referida matéria
teve repercussão imediata, causando reação, especialmente, por parte daqueles
que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com
eventual responsabilização do órgão registrador em razão da existência de
documentos maculados por assinaturas falsificadas. Os que assim procederam o
fizeram com fundamento no “caput” do CC 1.153, que estabelece que “cumpre à
autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade
e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância
das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados”. Cabe
observar, de plano, que o citado artigo faz referência, exclusivamente, à
verificação da autenticidade e legitimidade do signatário do requerimento, nada
mencionando sobre os demais documentos trazidos a registro. Quanto ao exame da
autenticidade da assinatura do requerente, não parece, “data maxima venia”, que isso significa a volta da antiga exigência
de reconhecimento de firma, perante tabelião de notas, da petição do
representante legal, a qual não é mais prevista no artigo 121 da Lei nº
6.015/73, face a nova redação que lhe deu a Lei nº 9.042/95. Entretanto, consente-se
que não só a assinatura constante do requerimento, mas também as demais
assinaturas (dos sócios) apostas nos documentos exibidos a registro (contrato
social, alteração de contrato social etc.) sejam merecedoras de atenção por
parte do registrador.
Assim sendo, a averiguação da
autenticidade dos signatários deve restringir-se à exigência de apresentação de
documentação comprobatória de suas identidades, ficando cópia das mesmas
arquivadas perante o órgão registrador competente, já que obrigatoriamente
instruirão o pedido de arquivamento (artigo 37, V da Lei nº 8.934/04). Não
é essencial que venham, pessoalmente, à Serventia, bastando que seja efetuado,
para verificação da autenticidade das assinaturas, um cotejo das cédulas de
identidade com os documentos apresentados. Somente se houver dúvida fundada,
poderá ser exigido o reconhecimento de firma junto ao notário, o qual poderá
ser feito, inclusive, por semelhança (não necessariamente por autenticidade). Quanto
à legitimidade para a assinatura do requerimento, a terão os administradores,
os sócios, e, ainda, terceiros interessados, nos termos do CC 1.151. Tal
legitimidade, pelo princípio da boa-fé, deve ser presumida. Tem-se que, mais
importante mesmo do que a verificação da autenticidade e legitimidade do
signatário do requerimento, tal como previsto no aludido CC 1.153, é a
constatação de que o documento a ser registrado observa as prescrições legais.
Ao
comentar referido dispositivo legal, o professor Newton De Lucca (Novo Código Civil Comentado, Editora
Saraiva, que após a morte do Deputado Ricardo Fiúza, passou a ter a coordenação
da professora Regina Beatriz Tavares da Silva), chega à seguinte conclusão:
“Pode-se concluir, assim, que o Código Civil, neste artigo 1153, manteve o
cuidado, já anteriormente existente, de zelar para que apenas os documentos
observadores das prescrições legais possam ser arquivados nos órgãos
competentes. Mas terá ido longe demais, ao que parece, ao exigir a
autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento. Se os atos e
documentos apresentados estiverem em estrita observância das prescrições legais
e regulamentares, qual é a necessidade de reconhecimento de firma? Mais do que
isso, qual é a necessidade de ser o requerimento assinado pelo sócio ou pelo
administrador se tal tarefa pode ser cumprida por funcionário despachante da
sociedade? Fala a respeito o Prof. Arnoldo Wald (Comentários ao Novo Código Civil, cit., p. 780): “A legitimidade do
signatário também deverá ser analisada. Entende-se como parte legítima para
requerer o arquivamento, conforme já referido no CC 1151, qualquer interessado,
seja sócio, administrador ou mero funcionário da sociedade. Se o documento
preenche as formalidades legais, a legitimidade deve ser presumida. Mas não
parece que um determinado ato possa ter seu registro indeferido por falta de
legitimidade do signatário do requerimento, cabendo ao órgão competente atentar
mais às formalidades legais do que à legitimidade”.
O
professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto (Direito
de Empresa – Comentários aos artigos
966 a 1.195 do Código Civil, Editora Revista dos Tribunais), sucessor de
Rubens Requião na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, assim
interpreta o CC 1.153: “Há, na regra, duas verificações atribuídas ao órgão
registrador para a efetivação do registro: (a) uma que diz respeito ao
documento ou, mais amplamente, ao objeto que é submetido a registro (averbação,
autenticação, arquivamento, inscrição ou matrícula); e (b) outra que se refere
ao requerimento que o encaminha para tal fim. No que se relaciona com o objeto
do registro, há uma análise formal do cumprimento das prescrições legais que
ele deve preencher. Nesse mister, as atribuições vão desde a mais simples
verificação da estrutura de um documento até outras, bem mais complexas,
referentes ao seu próprio conteúdo. Cumpre, por exemplo, à Junta Comercial ou
ao Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, ao qual é apresentada uma
procuração outorgada por uma sociedade nele inscrita, verificar, apenas, se o
signatário dela tem poderes para representar a sociedade; em se tratando de ato
constitutivo de sociedade, no entanto, a análise envereda em seu conteúdo para
conferir se estão presentes as cláusulas essenciais (CC 997), se tal
instrumento atende às exigências do tipo escolhido, se se trata, em razão do
objeto da atividade, de sociedade que deve ser nele inscrita, se estão
presentes as assinaturas de todos os sócios, se está previsto que todos os
sócios irão participar dos lucros e das perdas etc. Não se compreende nessa
análise a apreciação de aspectos que digam respeito ao interesse das partes ou
situados no âmbito do seu livre poder de disposição, por mais estranhos que
possam parecer ao analista. Já quanto ao requerimento, a atuação do órgão
registrador limita-se a verificar se aquele que o assina enquadra-se entre as
pessoas que a lei autoriza pleitear o registro, quais sejam: o próprio
empresário individual, no que se relaciona com atos ou fatos de interesse de
sua empresa, o administrador da sociedade ou, na sua falta, o sócio ou aquele
que possuía interesse direto no ato (CC 1.151). Nisso esgota-se a tarefa de
aferir a legitimidade do requerente. Também é obrigação do órgão registrador
conferir se estão presentes todos os documentos necessários à prática do ato
que lhe é requerido.
Estando-se
diante de uma inscrição de uma sociedade empresária, por exemplo, o
requerimento deve ser dirigido à Junta Comercial em cuja circunscrição irá
atuar, instruído (i) com o instrumento original de sua constituição; (ii) com a
certidão criminal do registro de feitos ajuizados, comprobatória da
inexistência da prática de infrações penais que impeçam aos sócios e/ou
administradores participar da sociedade; (iii) com a ficha cadastral, segundo o
modelo aprovado pelo DNRC; (iv) com a prova de pagamento do preço dos serviços
de registro; e (v) com documento de identidade daqueles que irão administrá-la
(Lei 8.934/1994, art. 37). A norma objeto destes comentários alude, também, em
redação infeliz, à obrigação de ser conferida autenticidade daquele que requer
o registro. É evidente que não se insere nas atribuições dos órgãos
registradores verificar se a assinatura da pessoa que formula o requerimento é
autêntica, porque tal função exige conhecimento técnico especializado. Não se
trata, portanto, de reconhecer a firma do signatário do documento – ato que se
insere entre as atribuições dos tabelionatos de notas -, mas de conferir,
formalmente, se a assinatura lançada no requerimento aparenta ser da pessoa que
ali está indicada como sua autora. Assim, se o requerente é Fulano e a
assinatura é de Ciclano, deve ser recusado seu recebimento; se a assinatura é
ilegível, não há como fazer conferência mais profunda e o requerimento terá de
ser reputado como firmado pela pessoa que se declara requerente. Também não se
trata de reintroduzir a exigência de reconhecimento de firma por tabelião, pois
a lei a dispensa.
O
Projeto de Lei 7.160/2002, previa a supressão da obrigação de verificação da
autenticidade e da legitimidade do signatário do requerimento sustentando
justificar-se “a alteração proposta, diante do grande número de falsificações
nos documentos levados a registro e da falta de legitimidade do órgão de
registro para observar e fiscalizar tais formalidades”. Apesar de ter sido
arquivado, era elogiável ao propor a supressão da conferência da autenticidade,
mas equivocado ao pretender subtrair das funções do órgão registrador o
controle da legitimação aparente do requerente do registro. É evidente que não
lhe cabe investigar para além do que está no papel e, por isso, não há qualquer
risco de que assuma responsabilidade quanto a falsificações. Aliás, seria até
um meio de inibi-las”.
Em suma, o autor se posiciona no
sentido de que a verificação da autenticidade e legitimidade do signatário do
requerimento, por parte do registrador, conforme previsto no CC 1.153, deve
limitar-se à exigência de apresentação de documentação comprobatória de sua
identidade e de sua condição jurídica. O mesmo raciocínio se aplica aos demais
documentos. Nada contra o reconhecimento de firmas por tabelião, que tem até se
mostrado um aliado do órgão de registro sob o aspecto da segurança jurídica. O
que não se pode, contudo, é burocratizar, exigindo o que a lei expressamente
não prevê, lembrando que o registrador está sujeito ao princípio da legalidade
pública, que difere da legalidade privada. Falando em desburocratização, o
Governador do Distrito Federal, seguindo os passos do Governador de São Paulo,
instituiu, no âmbito da Administração Pública daquela localidade, por meio do
Decreto nº 28.772, de 28 de janeiro de 2008, medidas desburocratizantes, dentre
as quais a dispensa de reconhecimento de firmas ou de autenticações de cópias
de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e
fundacional, os quais deverão ser exigidos somente quando houver expressa
previsão legal. Esta parece ser uma tendência nacional, já que precisamos
acabar com a ideia de que nosso País é um dos mais demorados no tocante à
abertura e encerramento de “empresas”. Ademais, a desburocratização, se tiver
que acontecer, ela deve atingir a ambos os órgãos registradores das pessoas
jurídicas de direito privado, ou seja, o Registro Público de Empresas Mercantis
(Junta Comercial) e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Graciano Pinheiro de Siqueira é Substituto do 4º
Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Capital/SP, especialista em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.O Colégio Registral do Rio Grande do
Sul, em 05 de março de 2008, publicou um artigo com o tema: Reconhecimento de
firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas – Parte II, Acessado
12/08/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).
Art. 1.154. 0 ato sujeito a
registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do
cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de
que este o conhecia.
Parágrafo
único. O terceiro não pode alegar ignorância,
desde que cumpridas as referidas formalidades.
Segundo magistério de Marcelo Fortes Barbosa Filho, os atos submetidos à
publicidade registrária, em regra, só produzem efeitos perante terceiros após a
consecução do ato de registro correspondente e, em contrapartida, esses mesmos
terceiros não podem alegar o desconhecimento dos atos ou fatos divulgados pelo
registro, dado o amplo e irrestrito acesso à informação. A publicidade registrária,
além de obrigatória, assume eficácia total, erga omnes. Antes de submetidos a
registro, os efeitos de um ato (cie criação, de modificação da conformação ou
de extinção) tio empresário só atingem seus interessados, expandindo-se com o
registro e atingindo todo e qualquer terceiro. É possível, no entanto, sejam estabelecidas
situações de caráter excepcional, como o ressalvado pelo caput, em duas
circunstâncias. Mesmo quando ausente o registro previsto como obrigatório,
diante de norma positivada expressa ou quando ficar demonstrado o efetivo e
concreto conhecimento do ato ou do fato, o terceiro não poderá, também,
furtar-se aos efeitos produzidos por dito ato ou fato. (Marcelo Fortes Barbosa Filho,
apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de
10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.116.
Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 12/08/2020. Revista e atualizada nesta data
por VD).
Na
dicção de Ricardo Fiuza, de acordo com este artigo, somente após o cumprimento
de todas as formalidades legais exigidas em lei perante o registro competente,
inclusive mediante a publicação do ato, se necessário, é que este passará a
produzir efeitos, em especial em relação a terceiro que, em princípio,
desconhecia o ato. Se este viesse a produzir efeitos junto a terceiro, que dele
tinha conhecimento, a eficácia do ato se produzirá mesmo sem o cumprimento das
formalidades legais, se assim for provado. Após o atendimento das prescrições
obrigatórias e o registro do instrumento apto a produzir efeitos, considera-se
devidamente publicizado o ato, não podendo. Em nenhuma hipótese, terceiro
alegar ignorância ou desconhecimento da existência da relação jurídica
formalizada nos termos da lei. (Direito
Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 597, apud Maria Helena Diniz Código
Civil Comentado já impresso pdf 16ª
ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 12/08/2020, corrigido e
aplicadas as devidas atualizações VD
Extraído
do site modeloinicial.com.br, exemplo recente de Acórdão: Ação de arbitramento
e de cobrança de aluguéis - Imóvel mantido em condomínio e ocupado por
sociedade parcialmente dissolvida, mas antes mantida por ambos os condôminos -
Inviabilidade da instauração da discussão atinente ao ressarcimento postulado
em conjunto com a apuração contábil de haveres realizada em demanda paralela -
Confissão do uso exclusivo pelo sócio excluído - Ressarcimento devido por
aplicação do art. 1.319 do CC/2002 - Resultado do exame pericial não
questionado - Termo inicial para pagamento fixado na data da citação - Ausência
de arquivamento perante a Junta Comercial não abala a eficácia "inter pars" do rompimento do
vínculo societário estabelecido em coisa julgada - Interpretação do CC 1.154 -
Decreto de procedência mantido - Verba honorária majorada - Apelo desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1010154-08.2017.8.26.0344; Relator (a): Fortes
Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de
Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro:
(Extraído do site modeloinicial.com.br, Jurisprudências atuais que citam CC
1.154, exemplo recente de Acórdão publicado em 11/05/2020 Acessado em 12/08/2020,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
