Direito Civil Comentado
- Art. 389
- Do
Inadimplemento das Obrigações
– VARGAS, Paulo S. R.
Parte
Especial - Livro I – Do Direito das Obrigações
Título IV
– DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
(art. 389 a 420) Capítulo I – Disposições
Gerais –
-
vargasdigitador.blogspot.com
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde
o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Importantíssimo abrir este título IV, em suas
disposições gerais, com os comentários de Bdine Jr. em relação aos contratos –
e as obrigações de modo geral – que devem ser cumpridos, porque são
obrigatórios para as partes (pacta sunt servanda). Distingue-se a
responsabilidade que tem origem no inadimplemento de contrato ou em declaração
unilateral de vontade daquela em que não se tem presente qualquer vínculo
obrigacional anterior. A primeira é denominada responsabilidade contratual e a
segunda, extracontratual ou aquiliana.
Segundo os ensinamentos do mestre Bdine Jr., a
responsabilidade contratual, ora examinada, está fundada na culpa em sentido
amplo, i.é, a obrigação de indenizar resulta da intenção do inadimplente
de descumprir o contrato e causar prejuízo, ou da negligência, da imprudência
ou da imperícia com que se houve. A obrigação de indenizar resultante do
inadimplemento contratual pressupõe culpa do inadimplente. Na hipótese do
inadimplemento contratual, a culpa é presumida – ao contrário do que ocorre na
responsabilidade aquiliana -, de maneira que o ônus de ilidir tal presunção é
do inadimplente, que só se exonera se demonstrar a ocorrência de caso fortuito
ou força maior (CC, 393). Nada impede que o devedor assuma expressamente a
responsabilidade indenizatória mesmo nas hipóteses em que se verifique caso fortuito
ou força maior.
Os requisitos necessários ao reconhecimento da
obrigação do inadimplente de indenizar o credor, na lição de Maria Helena
Diniz, são os seguintes: a) obrigação violada; b) nexo de causalidade entre o
fato e o dano produzido; c) culpa; e d) prejuízo ao credor (Curso de direito
civil brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2002, v. II, p. 359).
Em caso de não cumprimento, o inadimplente
responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo
índices oficiais, e honorários de advogado, de acordo com a regra do CC, 389.
Segundo Renan Lotufo, tais verbas não dependem do pedido expresso para serem
concedidas, porque previstas em lei (Curso de direito civil brasileiro. São
Paulo, Saraiva, 2003, v. III, p. 431).
A regra não se aplica apenas às obrigações
decorrentes do contrato, pois as obrigações também podem decorrer do negócio
unilateral e de ordem judicial (LOTUFO,
Renan, Op. cit., p. 429). A mesma consequência impõe-se quando a obrigação não
é cumprida de modo imperfeito, i.é, de modo distinto daquele que foi
estabelecido ou de forma intempestiva (CC, 395).
O fato de o CC, 389, não haver reproduzido a
expressão do art.1.056, CC/1916 (“ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo
devidos”) não significa que o cumprimento imperfeito da obrigação não gere
perdas e danos, pois a primeira frase do dispositivo mencionado compreende essa
hipótese. Ademais, a mora (cumprimento que não se faz no tempo, no lugar e na
forma estabelecidos em lei ou em convenção) é disciplinada nos arts. 394 e 395
e também prevê obrigação de o inadimplente suportar perdas e danos.
O Código em vigor alterou o nome do presente
capítulo. Denominou-o Do Inadimplemento das Obrigações em lugar de Das
Consequências da Inexecução das Obrigações. A nova expressão é mais
abrangente que a anterior e, como observa Renan Lotufo, “compreende,
primeiramente, o estudo do inadimplemento da obrigação em si mesmo, e, depois,
o das suas consequências” (op. cit., p. 425)
Seguindo no diapasão de Bdine Jr., o adimplemento
da obrigação é o modo regular ela qual ela se extingue. Já o inadimplemento
provoca rompimento na estrutura social, autorizando o credor a reagir e lançar
mão de certos meios para satisfazer seu crédito. Verifica-se quando o devedor
não cumpre a prestação devida de modo voluntário ou quando, involuntariamente,
fica impedido de fazê-lo. Haverá inexecução voluntária se o inadimplemento
resultar de fato imputável ao devedor. a infração ao dever de cumprir a
obrigação assumida pode resultar de conduta dolosa ou culposa (negligência,
imprudência ou imperícia).
A impossibilidade no cumprimento da prestação,
porém, pode decorrer de fato não imputável ao devedor e, se tal ocorrer, não
lhe serão exigíveis as verbas indenizatórias contempladas nesse artigo.
Acrescente-se que haverá reconhecimento de impossibilidade não imputável ao
devedor se o cumprimento da prestação exigir dele “um esforço extraordinário e
injustificável” (SAVI, Sérgio,
“Inadimplemento das obrigações, mora e perdas e danos”. Obrigações: estudos
na perspectiva civilconstitucional. Rio de Janeiro, Renovar, 2005, p.
462).
Contudo, a expressão inadimplemento também tem
um conteúdo objetivo, oriundo da constatação de que a prestação não foi
conferida ao credor. Há uma tendência doutrinária, aliás, de identificar o
inadimplemento com essa situação objetiva, independentemente de culpa (ROSENVALD,
Nelson. Direito das obrigações. Niterói, Impetus, 2004, p. 242, e RIZZARDO,
Arnaldo, Direito das obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 507).
De fato, nem sempre a culpa do devedor terá relevância para a identificação do
inadimplemento. Nesse passo, vale invocar a observação de Renan Lotufo, que
registra: “o interesse do credor merece proteção segura e adequada, inclusive
nas hipóteses em que o adimplemento foi impedido por causas estranhas à
“’imputabilidade’ do devedor” (op. cit., p. 246). Não se afasta, ainda, a
hipóteses de o devedor responsabilizar-se expressamente por prejuízos que não
lhe sejam imputáveis, como se extrai do art. 393 (RIZZARDO,
Arnaldo, Direito das obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 480).
No Código de Defesa do Consumidor, verificam-se
diversas hipóteses em que o inadimplemento contratual legitimará a obrigação de
indenizar independentemente da culpa do fornecedor, pois, também no aspecto
contratual, a responsabilidade haverá de amparar-se na teoria do risco, ultrapassando,
aliás, de alguma maneira a distinção entre responsabilidade contratual e
extracontratual. Nesse sentido, segue Bdine Jr., com a citação à lição de Luiz
Antonio Rizzato Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.
São Paulo, Saraiva, 2.000, p. 151): “Poder-se-ia dizer que antes – por incrível
que possa parecer – risco do negócio era do consumidor. Era ele quem corria o
risco de adquirir um produto ou serviço, pagar seu preço (e, assim, ficar sem
seu dinheiro) e não poder dele usufruir adequadamente, ou, pior, sofrer algum
dano. É extraordinário, mas esse sistema teve vigência até 10 de março de 1991,
em flagrante injustiça e inversão lógica e natural das coisas. Agora, com a Lei
n. 8.078, o risco integral do negócio é do fornecedor”.
Se o descumprimento da obrigação for
involuntário por resultar de caso fortuito ou força maior, não haverá
responsabilidade indenizatória daquele que não cumpre a prestação. A despeito
das hipóteses em que a culpa é dispensada para justificar a indenização, ela
continua sendo necessária, como regra geral, para que se justifique impor-se a
obrigação de reparar perdas e danos, não se distinguindo da responsabilidade
extracontratual, nesse aspecto (LOTUFO,
Renan. OP, cit., p. 428).
Observe-se que
a impossibilidade de que se trata neste capítulo é a superveniente, ou seja,
que não se verificava no momento do nascimento da obrigação, uma vez que a impossibilidade
contemporânea à sua formação é tratada no plano da validade dos negócios
jurídicos, disciplinada no art. 104 do CC/2002 (LOTUFO, Renan. Op,
cit., p. 428).
A regra do
presente dispositivo refere-se ao inadimplemento absoluto – aquele em que a
obrigação não foi nem poderá ser cumprida de modo útil e satisfatório. É o que
ocorre, por exemplo, como perecimento do objeto. Nesse caso, o inadimplemento
absoluto poderá ser total ou parcial, caso a integralidade da prestação, ou
parte dela, não puder ser cumprida.
O
inadimplemento relativo é aquele em que a obrigação não é cumprida no tempo, no
lugar e na forma devidos, mas poderá sê-lo, com um proveito para o credor.
Nesse caso estará caracterizada a mora, disciplinada pela regra do art. 394. Nos
arts. 389 e 394, o legislador distinguiu entre o inadimplemento total e parcial
e a mora. Na primeira hipótese, a prestação não pode ser cumprida, integral ou
parcialmente, e será substituída por indenização. Na segunda, ainda que de modo
imperfeito, a prestação pode ser satisfeita, mas sua imperfeição autoriza o
credor a postular indenização.
A distinção,
portanto, decorre de remanescer a possibilidade de o credor satisfazer a
obrigação. Enquanto ela existir, haverá inadimplemento relativo; se ela deixar
de existir, será absoluto. Não se confundem inadimplemento parcial absoluto e
mora, portanto, uma vez que, no primeiro, parte da obrigação não tem
possibilidade de ser adimplida, na segunda, ela sempre remanesce.
Na última parte do art. 234, cuida-se do
inadimplemento absoluto. O art. 236, conforme o interesse do credor, admite as
duas hipóteses: aceitação com deterioração, ou indenização por perdas e danos.
A primeira hipótese equivale a inadimplemento absoluto parcial. O direito à
indenização corresponde a efeito da mora (LOTUFO, Renan. Op,
cit., p. 429). Contudo, se a obrigação consiste na entrega de diversos bens e
alguns são recebidos intactos pelo credor, enquanto outros perece, somente há
mora em relação a estes, pois, quanto aos demais, o adimplemento aperfeiçoou-se.
A obrigação
inadimplida pode ser de dar, fazer ou não fazer. O art. 389 apresenta regra
geral, aplicável a todas essas modalidades. A indenização corresponderá, em
qualquer caso, aos prejuízos que a mora ou o inadimplemento causarem ao credor.
No primeiro caso, porém, o credor poderá, por um lado, perseguir a própria
prestação, além da indenização pelos prejuízos que suportou. Por outro lado, em
caso de inadimplemento, a indenização equivale à própria prestação não
recebida, ou recebida em parte. As perdas e danos correspondem ao prejuízo
patrimonial ou extrapatrimonial da parte prejudicada pelo inadimplemento. Sua
satisfação equivale à própria prestação não recebida, ou recebida em parte. As
perdas e danos correspondem ao prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial da
parte prejudicada pelo inadimplemento. Sua satisfação equivale à recomposição
de sua situação patrimonial e devem, portanto, ser proporcionais ao prejuízo
efetivamente sofrido. Dessa forma, a indenização equivalerá ao “valor do bem
jurídico lesado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do credor” (DINIZ, Maria Helena
DINIZ. Curso de
direito civil brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2002, v. II, p. 359).
O legislador
não distinguiu entre dolo e culpa no que se refere às consequências do inadimplemento,
tratando de modo geral a culpa genérica como suficiente para gerar a obrigação
indenizatória. A distinção entre conduta dolosa e culposa só foi havida como
relevante para os contratos benéficos de que trata o art. 392, do CC. Nos contratos onerosos, as partes têm direitos e deveres recíprocos e estão
em condições de igualdade para responder por culpa ou dolo.
Seguindo no
entendimento de Bdine Jr., pode ser que ocorra a mora, mas não o
inadimplemento, de modo que ainda seja proveitoso ao credor o cumprimento da
obrigação. Nesse caso, será aplicável a regra do art. 395 do CC. O devedor em
mora estará sujeito às mesmas perdas e danos previstas no CC, 389. Esse
dispositivo consagrou, ao lado das perdas e danos, a obrigação do inadimplente
de pagar juros, atualização monetária e horários de advogado. Os juros, como se
verá nos comentários aos arts. 404, 405 e 406, destinam-se a remunerar, ou a
indenizar, os prejuízos que o atraso no cumprimento da obrigação principal, ou
do pagamento da indenização proveniente do inadimplemento, provoca ao credor. A
atualização monetária destina-se a evitar que a desvalorização da moeda em
decorrência do processo inflacionário avilte o valor monetário devido,
acarretando sua insuficiência para repor o credor na situação em que ele se
encontrava anteriormente ao inadimplemento.
A preocupação
do legislador em fazer menção expressa à correção monetária decorre do período
em que foi elaborado o texto. Nos anos de 1970 e 1980, o processo inflacionário
no Brasil gerou inúmeras perplexidades para a compreensão da correção monetária
– o que, de certo modo, foi superado pela edição da lei n. 6.899/81, que
disciplinou sua incidência aos processos judiciais. A preocupação do legislador
levou-o a consagrar no texto do Código Civil a incidência da correção monetária
como imperativo ético e econômico para a composição das perdas e danos.
Para evitar
enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser calculada sempre a
partir do momento em que a dívida tiver seu valor real fixado, pois se evitará,
dessa forma, que a inflação verificada a partir daí impeça o credor de receber,
em valores reais, o montante que efetivamente lhe é devido. Em relação ao ato
ilícito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 43, do seguinte
teor: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data
do efetivo prejuízo”. Explica-se: se alguém é credor de R$ 1.000,00 daquele que
causou dano a seu veículo, essa importância é válida e atual na data da
elaboração do orçamento (10.05.2000, hipoteticamente). Ao ser ajuizada a
demanda e após decorrerem dois anos após o orçamento, a R$ 2.400,00. Para que o
credor seja de fato indenizado, a correção monetária seguirá o índice que
manterá atualizado o valor devido.
Não se confunde
a correção monetária com os juros, nem se pode admitir que ela seja realizada
por índice a que se agreguem juros, pois tal proceder implicaria desvirtuamento
de seu objetivo: a correção monetária nada acresce ao valor – como fazem os
juros -, limitando-se a mantê-lo atualizado. Anote-se, ainda, que o legislador
não deixou em aberto a utilização de qualquer índice de correção monetária,
afirmando que ele deve ser oficial.
Finalmente,
conclui Bdine Jr., o dispositivo em exame acrescenta os honorários de advogado
ao valor indenizatória. Ao acrescentar a verba honorária entre os valores
devidos em decorrência das perdas e danos, parece que o legislador quis
permitir que a parte prejudicada pelo inadimplemento possa cobrar o que
despendeu com honorários, seja antes de ajuizar a ação, seja levando em conta a
diferença entre aquilo que contratou com seu cliente e aquilo que foi arbitrado
a título de sucumbência. Não se pode supor que tenha feito menção a essa verba
apenas para os casos de ajuizamento da ação, quando houver a sucumbência, pois,
nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo
Civil/1973, com correspondência no art. 85, do CPC/2015, e não é adequada a
interpretação que conclui pela inutilidade do dispositivo. As dificuldades apontadas
para a incidência deste dispositivo tampouco preocupam. Se o credor contratar
um advogado que resolveu extrajudicialmente sua questão, ao obter indenização
por perdas e danos sem necessidade de ingressar em juízo, haverá prejuízo para
ele se da quantia obtida tiver que deduzir os honorários devidos ao
profissional. Por isso é que a disposição se revela adequada: para que a
indenização devida ao credor, vítima do inadimplemento, seja plena, sem
necessidade de dedução dos honorários da atuação extrajudicial. Caso o valor
dos honorários contratados pelo credor se revele exagerado, haverá abuso de
direito (art. 187) e só se reconhecerá a ele o direito ao pagamento de
honorários adequados ao que usualmente se paga por atividades daquela espécie –
indicada, inclusive, pela Tabela de Honorários da OAB. Nem se imagine que o
fato represente novidade no sistema indenizatório. Diariamente, condenam-se
causadores de danos a indenizar o valor dos honorários médicos, que também se
sujeitam à verificação de sua razoabilidade. Idêntico tratamento poderá incidir
nos casos de competência do Juizado Especial nos quais a regra especial afasta
a verba de sucumbência (arts. 54 4 55 da Lei m. 9.099/95). Com efeito, se
aquele que se vale dos serviços do Juizado precisar constituir advogado em
demanda sujeita ao disposto neste artigo, poderá postular a verba honorária
como integrante de sua indenização, e o fará com amparo nos arts. 389 e 404
deste Código, pois não será honorários de sucumbência, mas da intervenção
extrajudicial de seu procurador. Não seria lógico que a atuação extrajudicial
do advogado fosse remunerada e que isso não fosse possível nos casos em que ele
precisasse ajuizar a ação perante o Juizado Especial. Pondere-se que o art. 55
da Lei n. 9.099/95 não seria desrespeitado, porque se dirige à verba de
sucumbência, não às perdas e danos. Nas ações ajuizadas perante a Justiça
Comum, os honorários do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, com
correspondência no art. 85, do CPC/2015, não poderão substituir o valor
contratado pelo vencedor da demanda com o advogado a que conferiu mandato
judicial, legando-lhe o ônus de suportar a diferença entre este e a sucumbência
fixada pelo julgador. Se assim for, o vencedor da demanda estará suportando
prejuízo que lhe foi gerado pelo inadimplemento levado a efeito pela parte
vencida, o que configura prejuízo que o presente dispositivo quer excluir (Hamid Charaf Bdine Jr, apud Código Civil Comentado: Doutrina e
Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários
autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 409-413 - Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 16/06/2019.
Revista e atualizada nesta data por VD).
Segundo a
doutrina apresentada por Ricardo Fiuza, em relação ao CC, 389, as obrigações
devem ser cumpridas – o adimplemento é a regra, e o inadimplemento, diz Maria
Helena Diniz, citando Valverde, a exceção, por seu uma patologia no direito
obrigacional, que representa um rompimento da harmonia social, capaz de
provocar a reação do credor, que poderá lançar mão de certos meios para
satisfazer o seu crédito” (Curso de direito civil brasileiro, cit., p. 296).
Ocorre inadimplemento
quando o devedor não cumpre a obrigação (absoluto) ou quando a cumpre
imperfeitamente (relativo). Em ambos os casos, o devedor responderá pelas
perdas e danos, em face dos prejuízos causados ao credor.
O art. 389
inova o direito anterior ao deixar expresso que a indenização deve incluir
juros, atualização monetária e ainda honorários advocatícios (Direito Civil - doutrina, Ricardo
Fiuza – p. 211, apud Maria Helena
Diniz, Novo Código Civil Comentado doc, 16ª
ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acesso em 16/06/2019, corrigido e aplicadas as
devidas atualizações VD).
Seguindo a
esteira de Guimarães e Mezzalina, o inadimplemento da obrigação é a falta da prestação
resultante de ato de responsabilidade do devedor. o inadimplemento pode ser (i)
absoluto, quando a prestação tiver faltado completamente e não houver mais a
possibilidade de ser executada, ou (ii) relativo, nos casos em que, embora o
devedor não tenha cumprido, oportunamente, a prestação, esta ainda possa ser
realizada (mora). Em ambos os casos, o devedor responderá pelas perdas e danos
acarretados ao credor pelo descumprimento. No inadimplemento, a obrigação não se
extingue. Há apenas sua transformação, com a alteração da prestação (mutação
objetiva), impondo ao devedor o dever de ressarcir os prejuízos gerados à
contraparte. Atente-se que nem sempre há a conversão da prestação original em
dever de indenizar, dado que, em diversos casos, tal prestação ainda é passível
de ser executada, ainda que de modo compulsório ou coercitivo. Assim, em casos
tais, subsistem, conjuntamente, a prestação original e o dever de indenizar
pelos danos verificados.
Ainda seguindo
com Guimarães e Mezzalina, nas obrigações de fazer, a execução da prestação original
pode ser determinada, judicialmente, quando a obrigação tiver caráter fungível.
Não sendo este o caso – e se tratando de obrigação personalíssima -, há a conversão
da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de se atentar contra a
liberdade do devedor.
A prestação,
segundo a explicação dos autores, pode ainda não se realizar por fato inimputável
ao devedor. essa segunda situação, denominada de impossibilidade, diz-se (i)
subjetiva, nos casos em que envolve circunstâncias pessoais ligadas ao credor
ou ao devedor; ou (ii) objetiva, quando a própria prestação é atingida, seja
por um acontecimento de ordem física (impossibilidade objetiva natural), seja
por óbice imposto pelo ordenamento jurídico (impossibilidade objetiva jurídica).
Vale destacar que a impossibilidade pode atingir a prestação de forma parcial.
A falta de prestação
pode decorrer tanto de infração intencional e voluntária do devedor tencionada
a causar mal (dolo), quanto de sua falta de cuidado (culpa).
Desenvolvendo a
ideia dos autores, a culpa pelo descumprimento da obrigação pode ser,
ontologicamente, classificada como (i) contratual, quando estiver prevista em
contrato, ou (ii) aquiliana, na hipótese em que derivar de dever legal positivo
de respeitar direito alheio ou de não causar dano a outrem. Embora não haja
diferenças entre ambas no tocante a suas consequências (dever de indenizar),
distingue-se a culpa aquiliana da contratual no que se refere ao ônus da prova.
Isso porque, enquanto na culpa aquiliana é do queixoso o ônus de demonstrar a violação,
o dano e a relação de causalidade entre ambos, na responsabilidade contratual a
questão inverte-se e o devedor apenas se exonera da responsabilidade, se provar
a existência de caso fortuito ou força maior (CC, 393). A distinção de
tratamento reside no fato de que, com o contrato, há a violação de um dever
específico e, logo, pressupõe-se o dano e a relação de causalidade. Na culpa
aquiliana, é necessário que se demonstre que o descumprimento da norma jurídica,
necessariamente, prejudicou o queixoso.
Como já foi
comentado acima, Bdine Jr., defende a possibilidade de, em caso de
inadimplemento, haver cobrança de honorários advocatícios convencionais fixados
pela parte, inclusive, independentemente, de ajuizamento de ação judicial. Nesse
sentido, comenta que “ao acrescentar a verba honorária entre os valores
devidos em decorrência das perdas e danos, parece que o legislador quis
permitir que a parte prejudicada pelo inadimplemento possa cobrar o que
despendeu com honorários, seja antes de ajuizar a ação, seja levando em conta a
diferença entre aquilo que contratou com seu cliente e aquilo que foi arbitrado
a título de sucumbência. Não se pode supor que tenha feito menção a essa verba
apenas para os casos de ajuizamento de ação, quando houver a sucumbência, pois,
nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo
Civil/1973, com correspondência no art. 85, do CPC/2015, e não é adequada a
interpretação que conclui pela inutilidade do dispositivo. As dificuldades
apontadas para a incidência deste dispositivo tampouco preocupam. Se o credor
contratar um advogado que resolveu extrajudicialmente sua questão, ao obter indenização
por perdas e danos sem necessidade de ingressar em juízo, haverá prejuízo para
ele se da quantia obtida tiver que deduzir os honorários da atuação
extrajudicial. Por isso é que a disposição se revela adequada: para que a
indenização devida ao credor, vítima do inadimplemento, seja plena, sem
necessidade de dedução dos honorários da atuação extrajudicial” (Bdine Jr., Hamid
Charaf apud Código Civil Comentado:
Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar
Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 409, comentário ao art. 389 -
Barueri, SP: Manole, 2010. Acesso 16/06/2019. Revista e atualizada nesta data
por VD).
Encerram
Guimarães e Mezzalina, com uma jurisprudência: “Direito civil e processual
civil. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo
analítico e similitude fática. Ausência. Violação da coisa julgada. Reclamação trabalhista.
Honorários convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação
subsidiária do Código Civil. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos
legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve
ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações
fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser
interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor
devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do
CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das
perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas,
diante da incidência dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo
único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido” (STJ, 3ª T., REsp
n. 1037797 – MG, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 17.2.2011) (Direito Civil Comentado, Luís Paulo Cotrim
Guimarães e Samuel Mezzalina, apud Direito.com acesso
em 16.06.2019, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
