- 7. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; - 8. PRESCRIÇÃO; Este é o final de PENAL I - PRÓXIMO ASSUNTO: SOCIOLOGIA

- 7. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

ü  Extinção da punibilidade:

ü   Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

ü   I – pela morte do agente;

ü   II – pela anistia, graça ou indulto;

ü   III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

ü   IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

ü   V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

ü   VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

ü   IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

ü  Com a morte do agente não se pode fazer mais nada, nem o arresto do produto do crime, nem nenhum efeito primário ou secundário;

ü   Nos casos de morte ficta (em que o juiz cível emite uma declaração de ausência) não há base para a extinção da punibilidade;

ü   Nos casos de falsa morte, isto é, certidão de óbito falsa, quando a verdade for descoberta mesmo que não possa mais responder pelo crime, responderá pela falsificação do documento;

ü  Com a anistia, graça ou indulto, há o perdão;

ü  A anistia se refere a fatos e indiretamente o criminoso fica perdoado. Pode ser ampla, geral e irrestrita; parcial ou referir-se apenas a alguns atos;  

ü   A graça e o indulto são referentes à pessoa;

ü   Na graça a pessoa é determinada, já o inculto é mais genérico em termos de destinatário;

ü   Na graça o juiz de direito não pode negar; no indulto, sim, pois ele é genérico e o juiz observará cada caso e concederá ou negará;

ü  Na abolitio criminis a punibilidade se extingue pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;

ü  Na decadência há inércia e, não sendo proposta a ação, perde-se o direito. O prazo geral é de 6 meses a partir da data do conhecimento do autor do crime;

ü   A perempção ocorre apenas na ação penal privada e o querelante perde o direito de prosseguir coma ação penal inerte no tempo;

ü  A renúncia é ato unilateral, antes do início da ação. O perdão é depois de iniciada a ação penal e depende de aceitação. Qualquer dos dois pode ser expresso ou tácito;

ü  Há casos em que a pessoa pode se retratar da sua ofensa, devendo essa retratação ser cabal e aceita. O juiz então decidirá se a retratação surtiu efeito ou não;

ü  Discute-se se a natureza jurídica do perdão judicial é condenatória, uma vez que para ser perdoado é preciso que se reconheça a culpa do agente.

ü  Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

ü  Crimes Complexos (tem outro crime como elemento constitutivo, agravante ou requisito) se houver extinção da punibilidade do crime que é elemento integrante isso não atinge o crime complexo.

ü   Crimes Conexos (ex: furto e a compra da coisa furtada – há uma ligação entre os dois crimes, é uma conexão instrumental ou probatória – Nesses casos para que haja a receptação é preciso provar que o objeto foi produto de crime) se houver a extinção da punibilidade de um, isso não impede o agravamento da pena do outro pela conexão.

- 8. PRESCRIÇÃO

ü  Prescrição é a perda, por parte do Estado, do direito de punir (prescrição da ação);

ü   Quando a sentença se torna definitiva surge a pretensão executória, se o Estado não exerce esse direito em um determinado tempo, ocorre a prescrição da execução.

ü  Prescrição antes de transitar em julgado a sentença:

ü   Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

ü   I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

ü   II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

ü   III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

ü   IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

ü   V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

ü   VI – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

ü  Prescrição das penas restritivas de direito:

ü   Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

ü  PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

ü   O prazo de prescrição é sempre contado em função da pena;

ü   Quando não há uma sentença cominando a pena utiliza-se a pena máxima como base. Trata-se da Prescrição em Abstrato;

ü   A Prescrição em Concreto é aquela que se verifica concretizada na sentença;

ü   Se decorrer o tempo da prescrição antes da sentença final, o Estado perde a pretensão;

ü   O prazo é em abstrato até que a sentença se torne definitiva;

ü   Se houver a prescrição em abstrato o juiz não vai nem declarar uma sentença, pode declarar de ofício a extinção da punibilidade;

ü   Uma sentença pode transitar em julgado para o MP e ainda ser recorrível para a defesa. Mas com o trânsito em julgado para a acusação é a pena dessa sentença que vai regular a prescrição.

ü  1) Prescrição retroativa:

ü   Ainda que alguns atos interrompam a prescrição, pela Súmula 146, o prazo será considerado desde antes da denúncia;

ü   Isto é: caso a prescrição em abstrato seja de quatro anos, em dois anos é recebida a denúncia, interrompe-se a prescrição e passa-se um ano para a sentença definitiva, condenando a dois meses, cujo prazo de prescrição é de dois anos. Nesse caso a ação estará prescrita, pois antes do recebimento da denúncia já haviam passado os dois anos.

ü  2) Prescrição  Antecipada: (não é aceita pela jurisprudência e doutrina):

ü   Caso no recebimento da denúncia o prazo passado seja inferior ao da prescrição em abstrato, mas o juiz, no momento da denúncia, percebe, antecipadamente, que o réu tem todos os requisitos para uma pena inferior, cuja prescrição já teria ocorrido, poderia declarar a prescrição antecipada;

ü   Nem a jurisprudência, nem a doutrina aceitam essa prescrição, pois para isso o juiz deveria presumir que o réu é culpado, sendo que em nosso ordenamento deve-se presumir a inocência;

ü   Em São Paulo, o Ministério Público baixou uma portaria sugerindo que os promotores peçam arquivamento caso percebam que a ação já está prescrita.

ü  PRESCRIÇÃO NO JURI

ü  Na primeira fase, o juiz analisa o processo e poderá fazer uma pronúncia que determina o julgamento do mérito pelo júri.

ü   A pronúncia interrompe a prescrição, se houver recurso da pronúncia o tribunal de justiça poderia dar uma decisão confirmatória da pronúncia, que também interrompe a prescrição, depois disso, assemelha-se ao processo comum.

ü  Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória: 

ü    Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

ü   § 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

ü   § 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

ü  PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO

ü  Com a sentença transitada em julgado para as duas partes e o réu condenado surge a pretensão punitiva do Estado; 

ü   Se o condenado estiver preso não se fala em prescrição;

ü   O prazo é sempre contado pelo restante da pena (se ele fugir, conta-se o prazo; se for preso, interrompe-se a prescrição);

ü  Uma das consequências da reincidência é o aumento do prazo da prescrição em 1/3;

ü   Pelo princípio de que o tribunal não pode reformar a pena para pior, depois de transitada em julgado a sentença para a acusação, é essa pena que contará para a prescrição.

ü  Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

ü   Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

ü   I – do dia em que o crime se consumou;

ü   II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a permanência;

ü   III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

ü   IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

ü  Para o termo inicial da prescrição utiliza-se a teoria do resultado, uma vez que o prazo conta da consumação do delito;

ü   Nos crimes continuados, em que a consumação do delito se consuma no tempo, só começa a contar o delito quando cessou a permanência;

ü   Nos casos do inciso IV, como são crimes clandestinos, só passa a contar a partir de quando o fato se torna público.

ü  Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível:

ü   Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

ü   I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

ü   II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

ü  Transitada em julgado para a acusação começa a correr a prescrição. Do mesmo modo, da data em que a suspensão ou livramento condicional foi revogado;

ü   No caso, por exemplo, de fuga, do dia em que a execução é interrompida, começa-se a contar a prescrição.

ü  Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional:

ü   Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

ü  A prescrição da execução conta-se pelo tempo que resta de pena, não se aplica isso para a suspensão da pena, apenas evasão e livramento condicional.

ü  Prescrição da multa:

ü   Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:

ü   I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

ü   II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

ü  Não há cominação da pena de multa isoladamente: apenas cumulada ou alternada.

ü  Redução dos prazos de prescrição:

ü   Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou na data da sentença maior de 70 (Setenta) anos.

ü   Criminoso menor de 21 (data do fato) ou maior de 70 (data da sentença) o prazo é contado pela metade.

ü  Causas impeditivas da prescrição:

ü   Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

ü   I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

ü   II – enquanto o agente cumpre a peno no estrangeiro.

ü   Parágrafo único. depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

ü  Questões incidentais (ex: estado civil, no caso de bigamia, se o caso só pode ser resolvido por juiz cível, o processo criminal fica aguardando a decisão do juiz cível sobre essa questão), se o réu não ajuíza ação para resolver esse problema o Ministério Público pode fazê-lo;

ü   Outra questão: se discute-se a propriedade numa ação de esbulho, o juiz criminal espera a solução de um juiz cível, mas ele dá um prazo. Correndo esse prazo o próprio juiz criminal poderá decidir a questão, pois só nos casos de estado civil o juiz criminal não poderá decidir;

ü   No caso de prescrição da execução, a prescrição não pode correr enquanto o condenado cumpre pena por outro crime;

ü   Nos crimes conexos, quando eles forem objeto do mesmo processo, qualquer interrupção da prescrição vale para todos os réus;

ü   Interrompido o prazo, passa a contar novamente no dia da prescrição;

ü   Havendo concurso de crimes os prazos correm isoladamente em relação a cada crime.

ü  Causas interruptivas da prescrição:

ü   Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:

ü   I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

ü   II – pela pronúncia;

ü   III – pela decisão confirmatória da pronúncia;

ü   IV – pela sentença condenatória recorrível;

ü   V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

ü   VI – pela reincidência.

ü   § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

ü   § 2º. Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

ü   Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

ü  Reabilitação:

ü   Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

ü  Perdão judicial:

ü   Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

ü  Medida de Segurança:

ü   Alguns entendem que a medida de segurança não tem prescrição porque não é pena. Outros entendem que uma vez que a pena prescreve a medida de segurança também deve prescrever. Mas, como a medida de segurança não tem um tempo de pena, deve-se resolver sobre como calcular a prescrição;

ü   No caso da pena em abstrato não há problema, mas na prescrição concreta, alguns acreditam que se contaria pelo máximo enquanto outros entendem que se contaria pelo mínimo.

ü  Quanto ao art. 366, CPP:

ü   O réu citado por edital, antigamente, se não comparecia suportava o ônus do processo seguir a revelia do réu, pela citação ficta. Com a sentença condenatória o juiz decretava a prisão;

ü   Atualmente, na mesma situação, o juiz suspende o curso do processo e o prazo de prescrição. Quando o réu é encontrado a prescrição continua a correr;

ü   Ainda assim, a CF determina crimes como imprescritíveis em poucos casos, mas com o art. 366, se não houver a prescrição da medida de segurança os crimes vão acabar sendo imprescritíveis;

ü   A solução poderia ser determinar um prazo máximo para a suspensão, dentro do máximo da prescrição;

ü   Outra solução é suspender pelo tempo máximo, mas, acabada a suspensão, a prescrição correria pelo prazo mínimo.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. 

DIREITO PENAL I MATÉRIA DE 4º PERÍODO VARGAS DIGITADOR - - 4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO; - 5. REABILITAÇÃO;- 6. AÇÃO PENAL

- 4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

ü  Efeitos genéricos e específicos:

ü  Art. 91 – são efeitos da condenação:

ü   I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

ü   II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

ü   a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção

constitua fato ilícito;

ü   b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

ü   O efeito principal da condenação é o cumprimento da pena, mas há outros , descritos no art. 91. Esses efeitos são automáticos, não precisando ser declarados pelo juiz.

ü  Art. 92. São também efeitos da condenação:

ü   I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

ü   - a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

ü   - b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

ü   II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

ü   III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

ü   Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

ü  Nos efeitos da condenação descritos no art. 92, é necessário que o juiz determine a sua aplicação.

- 5. REABILITAÇÃO

ü  Reabilitação:

ü   Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

ü   Parágrafo único. a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

ü  No caso de reabilitação, as condenações do agente não serão exibidas no histórico, exceto quanto solicitado por juiz penal.

ü  Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

ü   I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

ü   II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

ü   III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renuncia da vítima ou novação da dívida.

ü   Parágrafo único. negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

ü  A reabilitação pode ser solicitada após 2 anos da extinção da pena.

ü  Art. 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

- 6. AÇÃO PENAL

ü  Em alguns casos, o Estado transfere ao indivíduo o direito de mover a ação penal, quando se trata de um interesse particular. Ainda assim, o direito de punir nunca pode ser transferido, é sempre do Estado;

ü   Até a CF/88 havia alguns casos em que o delegado podia dar início à ação penal. Nos casos de contravenção o próprio juiz podia baixar uma portaria instaurando o processo;

ü   Com a CF/88 isso tudo acabou, pois ela estabelece que é função exclusiva do Ministério Público mover a ação penal pública.

ü  Ação pública e de iniciativa privada:

ü   Art. 100 – a ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

ü   § 1º. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

ü   § 2º. A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

ü   § 3º. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

ü  § 4º. No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

ü  Para promover a AÇÃO PENAL PÚBLICA, basta que a notícia chegue ao conhecimento do delegado para que ele promova o inquérito policial. Em algumas situações a lei exige ou a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça são condições de procedibilidade (Ação penal pública CONDICIONADA);

ü   Na Ação Penal Pública o promotor pode pedir o arquivamento; pedir retorno do inquérito à delegacia para novas diligências; pode pedir que haja redistribuição para uma vara onde o promotor possa mover esse processo; pode oferecer a DENÚNCIA (na qual as partes são autor e réu);

ü   Se, passado o prazo, o promotor permanecer inerte, a vítima pode oferecer queixa substitutiva, trata-se de uma AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Nesse caso, o promotor será fiscal da lei, caso a vítima faça algo que comprometa o andamento da ação ele pode reassumir a sua titularidade;

ü   A petição inicial da AÇÃO PENAL PRIVADA se chama QUEIXA e deve ser proposta na justiça; as partes são chamadas: querelante e querelado; o inquérito policial pode ser dispensado se houver provas;

ü   Perempção é a perda do direito de continuar a tocar a ação penal pela inércia. Assim, na ação penal privada é possível que o querelante perca a titularidade da ação, podendo o juiz declarar a extinção da punibilidade. Em caso de o querelante ser declarado ausente, o prazo para seus familiares assumirem é de 60 dias;

ü   Há perempção também se o querelante deixar de comparecer quando chamado. Pode também ocorrer se nas alegações finais o querelante não pedir expressamente a condenação do querelado;

ü   Para identificar o tipo de ação penal, deve-se atentar para o fato de que a ação privada e a pública condicionada estão expressamente previstas no Código;

ü   No caso da ação penal privada subsidiária da pública não há previsão pois, em sua origem a ação é pública.

ü  A ação penal no crime complexo:

ü   Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

ü  Exemplo de crime complexo: tipo penal estupro se compõe de três outros crimes, com a finalidade sexual;

ü   Nesses casos se um dos elementos que constitui outro crime for de um crime de ação penal pública, mesmo que o tipo penal final seja de ação penal privada, ainda assim a ação será pública;

ü  Irretratabilidade da representação:

ü   Art. 102. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

ü  Depois que for feita a denúncia não é possível retirar a representação.

ü  Decadência do direito de queixa ou de representação:

ü   Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de represetnação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota ao prazo para oferecimento da denúncia.

ü  O direito de queixa tem prazo de decadência de t meses, contando-se do dia em que tomou conhecimento de quem é autor ou do dia em que acabou o prazo do Ministério Público (5º dia se estiver preso e 15º se estiver solto o acusado), para os casos de ação subsidiária.

ü  Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa:

ü   Art. 104. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

ü   Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa, a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

ü  A renúncia pode ser expressa ou tácita ao direito de  queixa, nestes casos, perderá a possibilidade de ser exercido;

ü   Ela deve acontecer antes do oferecimento da queixa e é unilateral.

ü   Perdão do ofendido:

ü   Art. 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

ü   Art. 106. O perdão, no processo ou fora dele, é expresso ou tácito:

ü   I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

ü  II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

ü   III – se o querelado o recusa, não produz efeito.

ü  §1º. Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação;

ü   §2º. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

ü  No caso do perdão, ele acontece depois de iniciada a ação penal e é bilateral, pois depende de aceitação e se estende aos coautores e partícipes (mas deve haver aceitação de cada um deles).

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. 

DIREITO PENAL I MATÉRIA PARA PROVA DE 4º PERÍODO VARGAS DIGITADOR

DIREITO PENAL I  MATÉRIA PARA 4º PERÍODO  VARGAS DIGITADOR

- 1. APLICAÇÃO DAS PENAS

- Erro na execução

ü  Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquele, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

ü  No caso de o agente atingir a pessoa errada, responderá pelo crime cometido contra a pessoa que queria atingir.

ü  Resultado diverso do pretendido:

ü   Art. 74. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

ü  Quando por erro, o agente atingir resultado diverso do pretendido, responderá pelo crime que cometeu na modalidade culposa.

ü  Limite das penas:

ü   Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode se superior a 30 (trinta) anos.

ü   § 1º. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

ü   § 2º. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

ü  O tempo máximo de cumprimento da pena é de 30 anos.

ü  Concurso de infrações:

ü   Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

ü  Executa-se sempre a pena mais grave primeiro.

- 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

ü  Trata-se de uma opção de política criminal para evitar o encarceramento. Nesse caso a pena fica suspensa por um período (período de prova) no qual o sujeito deverá cumprir todas as condições do juiz, caso o faça não precisará cumprir a pena;

ü   A suspensão só existe para a pena privativa de liberdade.

ü  Requisitos da suspensão da pena:

ü   Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

ü   I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

ü  II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

ü   III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código;

ü   § 1º. A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício;

ü  § 2º. A execução da pena privativa de liberdade,não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

ü  No caso do SURSIS etário leva-se em consideração a idade do réu, no caso do humanitário observa-se o seu estado de saúde.

ü  Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

ü   § 1º. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

ü   § 2º. Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

ü   a) proibição de frequentar determinados lugares;

ü   b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

ü   c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

ü   Art. 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

ü   Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

ü  Na verdade, não há fiscalização nesse período, ela é feita de forma indireta, pelo comparecimento do réu no fórum para comprovar a residência e ocupação lícita;

ü   No primeiro ano de SURSIS é obrigado a prestar serviço à comunidade ou tem limitação de fim de seana. Verificando-se o não cumprimento também perde essa suspensão;

ü   Hoje o SURSIS perdeu muito a sua importância, pois o juiz costuma aplicar as penas restritivas de direito.

ü  Revogação obrigatória:

ü   Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

ü   I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

ü    II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

ü   III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

ü  Revogação facultativa:

ü   § 1º. A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou Oe irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

ü  Prorrogação do período de prova:

ü   § 2º. Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

ü   § 3º. Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

ü  Cumprimento das condições:

ü   Art. 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

- 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL

ü  É uma antecipação da liberdade do réu.

ü  Requisitos do livramento condicional:

ü   Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

ü   I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

ü   II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

ü   III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

ü   IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

ü   V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;

ü   Parágrafo único. para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

ü  Exige-se não apenas que não haja reincidência, mas também bons antecedentes (antecedentes criminais) para que seja concedido, após o cumprimento de 1/3 da pena;

ü   Se houver reincidência em crime doloso, deve cumprir ao menos 1/2 da pena;

ü  Se a condenação for por crimes hediondos e equiparados, sem reincidência no mesmo tipo de crime (reincidência específica) deverá cumprir mais de 2/3 da pena.

ü  Soma de penas:

ü   Art. 84. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

ü  Se houverem vários processos somam-se as penas para determinar o livramento.

ü  Especificações das condições:

ü   Art. 85. A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

ü  Revogação do livramento:

ü   Art. 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado ao pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

ü   I – por crime cometido durante a vigência do benefício;

ü   II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

ü  Se durante o livramento o sujeito comete outro crime, o benefício é revogado.

ü  Revogação facultativa:

ü   Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

ü  Efeitos de revogação:

ü   Art. 88. Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

ü  Extinção:

ü   Art. 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

ü   Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.