DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 3 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 3

Ø   Art. 1751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

Ø  Dívidas do tutor com o menor:

·         Declaração prévia;

·         Sob pena de não poder cobrar:

v  Salvo mediante prova de não conhecimento da dívida.

Ø   Art. 152. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

§ 1º. Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.

§ 2º. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

Ø  Responsabilidade e direitos do tutor:

·         Legitimidade para argüir:

v  Ministério Público;

v  Menor;

v  Qualquer interessado.

·         Prejuízos ocasionados:

v  Culpa ou dolo;

·         Direito de Reembolso:

v  Salvo quando menor abandonado.

·         Remuneração Proporcional;

·         Remuneração do protutor;

·         Remuneração módica;

·         Arbitrada pelo juiz.

Ø   Responsabilidade Solidária:

·         Pessoas incumbidas de fiscalizar atos do tutor;

·         Pessoas que concorram para o dano;

v  Direito de regresso.

Ø   Art. 1753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento,, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1º. Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União, ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2º. O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência

§ 3º. Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Ø  Dinheiro do Tutelado:

·         Não podem ficar em poder dos tutores;

v  Dificuldade de controle;

v  Valores necessários para as despesas ordinárias:

ü  Sustento, Educação e administração dos bens.

Ø   Objetos de Ouro ou Prata, Pedras Preciosas e Bens Móveis:

·         Necessidade de avaliação:

v  Avaliação por pessoa idônea;

v  Autorização judicial;

v  Conversão do produto arrecadado;

ü  Títulos, obrigações e letrs públicas;

ü  Objetivo: assegurar a rentabilidade;

ü  Destinação determinada pelo juiz:

      Recolhido a estabelecimento bancário;

      Aplicação na aquisição de imóveis.

Ø   Valores adquiridos posteriormente:

·         Responsabilidade dos tutores:

v  Juros legais;

v  Obrigação estipulada pelo juiz.

Ø   Art. 1754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

II – para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente;

III – para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV – para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Ø  Movimentação dos valores aplicados em Instituições Bancárias.

·         Retirada somente mediante ordem do juiz.

·         Destino específico:

v   Despesas com o sustento e educação do tutelado ou na administração de bens;

v  Aquisição de bens imóveis e títulos obrigações ou letras;

v  Para empregar conforme determinação de quem deixou ou doou os bens;

v  Para entrega ao tutelado:

ü  Órfãos emancipados ou maiores ou seus herdeiros.

Ø   Art. 1755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Ø  Prestação de Contas:

·         Obrigação de Prestar Contas:

v  Disposição em contrário pelos pais não tem efeito;

v  Trata-se de obrigação dos tutores.

·         Apresentação de balanços anuais:

v  No fim de cada ano de administração;

v  Aprovação pelo juiz;

v  Anexado aos autos do processo.

Ø   Art. 1757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis,ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1753.

Ø  Prestação de contras:

·         Prestação Bianual;

·         Ao deixar o exercício da tutela;

·         Mediante determinação do juiz;

·         Procedimento para prestação de Contas;

v  Prestação em juízo;

v  Julgamento;

v  Destinação do saldo;

ü  Encaminhamento a estabelecimento bancário;

ü  Aquisição de imóveis;

ü  Aquisição de Títulos, Obrigações etc.

Ø  Art. 1758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

Ø  Finalização da tutela:

·         Emancipação ou maioridade do menor;

v   Quitação pelo menor

·         Aprovação pelo juiz;

·         Responsabilidade do tutor.

Ø   Art. 1759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas será prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Ø  Morte, Ausência ou interdição do tutor:

·         Prestação de contas pelos herdeiros ou representantes.

Ø   Art. 1760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

Ø  Art. 1761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

Ø   Reembolso de despesas do tutor:

·         Despesas justificadas;

·         Reconhecimento com proveito do menor;

·         Crédito em benefício do tutor.

Ø   Despesas com a prestação de contas:

·         Custeadas pelo tutelado.

Ø   Dívidas decorrentes da tutela:

·         Tutor ou tutelado;

·         Dívidas de valor;

·         Juros.

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4. DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2

Ø   Art. 1742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Ø  Nomeação de um Protutor:

·         Pelo juiz;

·         Fiscalização dos atos do tutor:

v  Comunicação ao juiz de condutas incorretas;

v  Responsabilidade por perdas e danos.

Ø  Art. 1743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

Ø  Delegação do exercício parcial da tutela:

·         Bens ou interesses administrativos que exigirem:

v  Acompanhamento técnico;

v  Apresentar complexidade;

v  Se encontrarem em locais distantes.

·         Mediante aprovação judicial;

·         Pessoas físicas ou jurídicas;

·         Exercício parcial.

Ø   Art. 1744. A responsabilidade do juiz será:

I – direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

II – subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Ø  Responsabilidade do Juiz.

·         Exceção no Sistema Jurídico Brasileiro;

·         Omissão do Juiz.

v  Nexo Causal;

·         Importância da tutela para a promoção do bem-estar do menor.

Ø  Responsabilidade do juiz.

·         Direta e pessoal;

v  Não nomeação do tutor;

v  Nomeação em momento inoportuno.

·         Subsidiária:

v  Não exigência de garantia legal do tutor;

v  Não remoção mediante suspeita.

Ø   Art. 1745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Ø  Entrega dos bens ao tutor.

·         Mediante termo especificado:

v  Descrição de valores.

·         Não dispensa por previsão deixada pelos pais;

·         Patrimônio de valor considerável:

v  Conceito aberto e vago;

v  Prestação de caução;

v  Dispensa de caução;

ü  Tutor de reconhecida idoneidade.

Ø   Art. 1746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado às expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.

Ø  Sustento e educação do menor.

·         Quando tiver bens:

v  Às expensas deles;

v  Arbitramento de valores pelo juiz:

ü  Rendimento da fortuna.

·         Fixação pelos pais.

Ø   Art. 1747. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II – receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III – fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados a venda;

V – promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Ø  Demais incumbências atribuídas ao tutor:

·         Representar ou assistir o menor;

·         Receber rendas, pensões e outras quantias;

·         Prover despesas do menor e de seus bens;

v  Subsistência e educação do menor;

v  Administração, conservação e melhoramentos dos bens.

Ø   Alienação de bens:

·         Destinados a venda, som autorização do juiz.

Ø   Promover arrendamento de bens de raiz:

·         Bens de raiz: que se transmitem ao longo das gerações;

·         Arrendamento;

·         Preço justo.

Ø   Art. 1748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III – transigir;

IV – vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V – propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Ø  Outras incumbências atribuídas ao tutor.

·         Autorização judicial;

·         Pagar dívidas do menor;

·         Aceitar heranças, legados ou doações.

v  encargos

·         Transigir;

·         Venda de bens móveis e imóveis;

v  Conservação não conveniente;

v  Casos permitidos.

Ø   Atuação no judiciário:

·         Propor ação;

·         Assistir o menor;

·         Promover as diligências necessárias;

·         Defender o menor.

Ø   Aprovação Ulterior:

·         Não possibilidade de autorização;

·         Eficácia depende de aprovação.

Ø   Art. 1749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II – dispor dos bens do menor a título gratuito;

III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Ø  Atos proibidos ao tutor:

·         Mesmo mediante autorização judicial:

·         Adquirir móveis ou imóveis do menor.

v  Aquisição pelo próprio tutor ou por interposta pessoa;

v  Defesa do menor;

·         Disposição dos bens do menor a título gratuito;

·         Constituir-se como cessionário de crédito ou de direito em face do menor.

Ø   Art. 1750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Ø  Condição para venda de imóveis do tutelado:

·         Manifesta vantagem;

·         Mediante prévia autorização judicial;

v  Técnicos especialistas;

·         Aprovação do juiz:

v  Leilão;

v  Ministério Público + juiz.

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