DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 3 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 3

Ø   Art. 1751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

Ø  Dívidas do tutor com o menor:

·         Declaração prévia;

·         Sob pena de não poder cobrar:

v  Salvo mediante prova de não conhecimento da dívida.

Ø   Art. 152. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

§ 1º. Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.

§ 2º. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

Ø  Responsabilidade e direitos do tutor:

·         Legitimidade para argüir:

v  Ministério Público;

v  Menor;

v  Qualquer interessado.

·         Prejuízos ocasionados:

v  Culpa ou dolo;

·         Direito de Reembolso:

v  Salvo quando menor abandonado.

·         Remuneração Proporcional;

·         Remuneração do protutor;

·         Remuneração módica;

·         Arbitrada pelo juiz.

Ø   Responsabilidade Solidária:

·         Pessoas incumbidas de fiscalizar atos do tutor;

·         Pessoas que concorram para o dano;

v  Direito de regresso.

Ø   Art. 1753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento,, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1º. Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União, ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2º. O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência

§ 3º. Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Ø  Dinheiro do Tutelado:

·         Não podem ficar em poder dos tutores;

v  Dificuldade de controle;

v  Valores necessários para as despesas ordinárias:

ü  Sustento, Educação e administração dos bens.

Ø   Objetos de Ouro ou Prata, Pedras Preciosas e Bens Móveis:

·         Necessidade de avaliação:

v  Avaliação por pessoa idônea;

v  Autorização judicial;

v  Conversão do produto arrecadado;

ü  Títulos, obrigações e letrs públicas;

ü  Objetivo: assegurar a rentabilidade;

ü  Destinação determinada pelo juiz:

      Recolhido a estabelecimento bancário;

      Aplicação na aquisição de imóveis.

Ø   Valores adquiridos posteriormente:

·         Responsabilidade dos tutores:

v  Juros legais;

v  Obrigação estipulada pelo juiz.

Ø   Art. 1754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

II – para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente;

III – para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV – para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Ø  Movimentação dos valores aplicados em Instituições Bancárias.

·         Retirada somente mediante ordem do juiz.

·         Destino específico:

v   Despesas com o sustento e educação do tutelado ou na administração de bens;

v  Aquisição de bens imóveis e títulos obrigações ou letras;

v  Para empregar conforme determinação de quem deixou ou doou os bens;

v  Para entrega ao tutelado:

ü  Órfãos emancipados ou maiores ou seus herdeiros.

Ø   Art. 1755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Ø  Prestação de Contas:

·         Obrigação de Prestar Contas:

v  Disposição em contrário pelos pais não tem efeito;

v  Trata-se de obrigação dos tutores.

·         Apresentação de balanços anuais:

v  No fim de cada ano de administração;

v  Aprovação pelo juiz;

v  Anexado aos autos do processo.

Ø   Art. 1757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis,ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1753.

Ø  Prestação de contras:

·         Prestação Bianual;

·         Ao deixar o exercício da tutela;

·         Mediante determinação do juiz;

·         Procedimento para prestação de Contas;

v  Prestação em juízo;

v  Julgamento;

v  Destinação do saldo;

ü  Encaminhamento a estabelecimento bancário;

ü  Aquisição de imóveis;

ü  Aquisição de Títulos, Obrigações etc.

Ø  Art. 1758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

Ø  Finalização da tutela:

·         Emancipação ou maioridade do menor;

v   Quitação pelo menor

·         Aprovação pelo juiz;

·         Responsabilidade do tutor.

Ø   Art. 1759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas será prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Ø  Morte, Ausência ou interdição do tutor:

·         Prestação de contas pelos herdeiros ou representantes.

Ø   Art. 1760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

Ø  Art. 1761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

Ø   Reembolso de despesas do tutor:

·         Despesas justificadas;

·         Reconhecimento com proveito do menor;

·         Crédito em benefício do tutor.

Ø   Despesas com a prestação de contas:

·         Custeadas pelo tutelado.

Ø   Dívidas decorrentes da tutela:

·         Tutor ou tutelado;

·         Dívidas de valor;

·         Juros.

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