4. DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2

Ø   Art. 1742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Ø  Nomeação de um Protutor:

·         Pelo juiz;

·         Fiscalização dos atos do tutor:

v  Comunicação ao juiz de condutas incorretas;

v  Responsabilidade por perdas e danos.

Ø  Art. 1743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

Ø  Delegação do exercício parcial da tutela:

·         Bens ou interesses administrativos que exigirem:

v  Acompanhamento técnico;

v  Apresentar complexidade;

v  Se encontrarem em locais distantes.

·         Mediante aprovação judicial;

·         Pessoas físicas ou jurídicas;

·         Exercício parcial.

Ø   Art. 1744. A responsabilidade do juiz será:

I – direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

II – subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Ø  Responsabilidade do Juiz.

·         Exceção no Sistema Jurídico Brasileiro;

·         Omissão do Juiz.

v  Nexo Causal;

·         Importância da tutela para a promoção do bem-estar do menor.

Ø  Responsabilidade do juiz.

·         Direta e pessoal;

v  Não nomeação do tutor;

v  Nomeação em momento inoportuno.

·         Subsidiária:

v  Não exigência de garantia legal do tutor;

v  Não remoção mediante suspeita.

Ø   Art. 1745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Ø  Entrega dos bens ao tutor.

·         Mediante termo especificado:

v  Descrição de valores.

·         Não dispensa por previsão deixada pelos pais;

·         Patrimônio de valor considerável:

v  Conceito aberto e vago;

v  Prestação de caução;

v  Dispensa de caução;

ü  Tutor de reconhecida idoneidade.

Ø   Art. 1746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado às expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.

Ø  Sustento e educação do menor.

·         Quando tiver bens:

v  Às expensas deles;

v  Arbitramento de valores pelo juiz:

ü  Rendimento da fortuna.

·         Fixação pelos pais.

Ø   Art. 1747. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II – receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III – fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados a venda;

V – promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Ø  Demais incumbências atribuídas ao tutor:

·         Representar ou assistir o menor;

·         Receber rendas, pensões e outras quantias;

·         Prover despesas do menor e de seus bens;

v  Subsistência e educação do menor;

v  Administração, conservação e melhoramentos dos bens.

Ø   Alienação de bens:

·         Destinados a venda, som autorização do juiz.

Ø   Promover arrendamento de bens de raiz:

·         Bens de raiz: que se transmitem ao longo das gerações;

·         Arrendamento;

·         Preço justo.

Ø   Art. 1748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III – transigir;

IV – vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V – propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Ø  Outras incumbências atribuídas ao tutor.

·         Autorização judicial;

·         Pagar dívidas do menor;

·         Aceitar heranças, legados ou doações.

v  encargos

·         Transigir;

·         Venda de bens móveis e imóveis;

v  Conservação não conveniente;

v  Casos permitidos.

Ø   Atuação no judiciário:

·         Propor ação;

·         Assistir o menor;

·         Promover as diligências necessárias;

·         Defender o menor.

Ø   Aprovação Ulterior:

·         Não possibilidade de autorização;

·         Eficácia depende de aprovação.

Ø   Art. 1749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II – dispor dos bens do menor a título gratuito;

III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Ø  Atos proibidos ao tutor:

·         Mesmo mediante autorização judicial:

·         Adquirir móveis ou imóveis do menor.

v  Aquisição pelo próprio tutor ou por interposta pessoa;

v  Defesa do menor;

·         Disposição dos bens do menor a título gratuito;

·         Constituir-se como cessionário de crédito ou de direito em face do menor.

Ø   Art. 1750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Ø  Condição para venda de imóveis do tutelado:

·         Manifesta vantagem;

·         Mediante prévia autorização judicial;

v  Técnicos especialistas;

·         Aprovação do juiz:

v  Leilão;

v  Ministério Público + juiz.

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