Direito Civil Comentado – Art. 1.915, 1.916, 1.917 Dos Legados – Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

Direito Civil Comentado – Art. 1.915, 1.916, 1.917

Dos Legados – Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R.

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m.me/DireitoVargas – Parte Especial –Livro V – Do Direito das

Sucessões - Título III – Da Sucessão Testamentária –

Capítulo VII – Dos Legados - Seção I – Disposições gerais

(Art. 1.912 a 1.922)

 

Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

 

Botando os pingos nos “ii”. O ilustre relator exemplifica o artigo em sua textura: O legado de coisa ceia, individuada, determinada, singularizada, já foi objeto dos artigos antecedentes. Trata o Código, agora, do legado de coisa que se determine pelo gênero. Tal legado valerá ainda que a coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (cf. Código Civil português, Art. 2.253: espanhol, Art. 875; italiano, Art. 653; francês, Art. 1.022; argentino, Art. 3.756; chileno, Art. 1.115).

 

Regulando esse caso, o Código Civil de 1916, Art. 1 .681, menciona o legado de coisa móvel que se determine pelo gênero. Este Código não apresenta tal restrição, abrangendo, portanto, o legado de coisa genérica, tanto móvel quanto imóvel. Assim, incluem-se no art. 1.915 os legados de cem quilos de feijão, de quinhentas ações de determinada sociedade anônima, ou, no exemplo romano, de cem medidas de vinho, como os legados assim ordenados: deixo para Lorena um apartamento de até cem mil; lego a Lilian uma fazenda para criação de gado na ilha de Marajó; para Guy, uma sala, próxima ao fórum, para instalar seu escritório de advocacia.

Tratando-se de coisa que se determina pelo gênero, a efetivação do legado depende de uma separação, de uma escolha. Quem fará a escolha? Os ais. 1.929 a 1.931 irão responder. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 997-998, CC 1.915, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Carla Caroline de Oliveira Silva, em  novembro de 2011, postou artigo no site conteudojuridico.com.br, intitulado “Sucessão testamentária: análise à luz do Código Civil de 2002” do qual extraiu-se apenas o pertinente à matéria que nos condiz. Todo o restante do conteúdo, que é extenso em sua completude, poderá ser descortinada pelo leitor interessado. A regra do art. 1.912 do CC comporta duas exceções: 

A primeira , quando se trata de legado de coisa do herdeiro, ou do legatário. Configura-se a hipótese quando o testador ordena “que o herdeiro ou legatário entregue a coisa de sua propriedade a outrem”, sob pena de entender-se “que renunciou a herança ou ao legado”. (CC, art. 1.913). Impõe um encargo ao herdeiro ou legatário, que tem a opção de aceitar a herança ou o legado, entregando objeto que lhe pertence a terceiro, ou seja, ao sublegatário, conforme disposição testamentária, ou de conservar esse bem em seu patrimônio, renunciando, de modo implícito, a herança ou o legado. O herdeiro ou legatário que cumprir a disposição testamentária, entregando coisa de sua propriedade a outrem, terá direito de “regresso contra os herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrario expressamente dispôs o testador”. (CC 1.935). 

O legado de coisa comum de objeto é aquele que pertence somente em parte ao testador, ao herdeiro ou a um legatário. Neste caso, só em relação a esta parte valerá o legado (art. 1.914), por que no restante ela será alheia, e é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao devedor.

Permanece presente a regra geral em matéria de legados: a parte da coisa que não pertence ao testador, nem ao legatário, será de coisa alheia, e o legado é inválido. O mesmo ocorre na hipótese do artigo anterior: se o testador ordena ao herdeiro, ou legatário, que entregue a outrem coisa que só em parte lhe pertence, apenas quanto a essa parte recairá a obrigação.

A segunda exceção ocorre quando há legado de coisa que se determine pelo gênero ou espécie. Segundo dispõe o art. 1.915 do CC, deve ser “cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador”. Se o testador, por exemplo, deixa ao legatário um cavalo (gênero), cumpre-se o legado ainda que não se encontre o animal entre os bens deixado pelo falecido, cabendo ao testamenteiro comprar um, com recursos financeiros do espólio, a fim de satisfazer a disposição testamentária. (Carla Caroline de Oliveira Silva, em  novembro de 2011, postou artigo no site conteudojuridico.com.br, intitulado “Sucessão testamentária: análise à luz do Código Civil de 2002” comentários ao CC 1.915, extraído do assunto ora pertinente, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Amiúdecimalmente os comentários da equipe de Guimarães e Mezzalira, traz o assunto relativizado de forma singular. Às vezes o testador deixa para um legatário um automóvel 0KM, marca Chevrolet, modelo Ònix, embora não tendo esse objeto. Porém, o testador tinha dinheiro e com o dinheiro o veículo poderia ser adquirido e entregue o legado, após feita a aquisição do bem. Geralmente, o testador determina qual é a pessoa (onerado) que vai cumprir a disposição testamentária. “...Da interpretação sistemática dos citados artigos é possível concluir que, conquanto não fosse possível, em princípio, por se tratar de bem indiviso, legar à apelante a unidade específica escolhida pela testadora, haveria necessidade de considerar o legado sobre a unidade equivalente, como forma de atentar para a manutenção da vontade da testadora. E, como se pode perceber, a vontade da testadora era deixar para o ora apelante um dos apartamentos existentes no prédio que possuía em condomínio indiviso. Sobre a necessidade de respeitar a vontade da testadora, Paulo Lôbo ensina: “A interpretação das disposições testamentárias deve considerar a vontade do testador, desde que explicitada claramente e esteja de acordo com os princípios que regem o direito das sucessões.” No caso, como forma de respeitar a vontade da testadora, é necessário reconhecer que a ora apelante tem direito a receber um dos apartamentos existentes no prédio que a autora da herança possuía em condomínio indiviso, descrito a matrícula n. 27;128 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (ainda que seja o mesmo n. 2, ou outro qualquer...)”. Trecho do voto preferido pelo Des. Rel. Rui Portugal Bacellar Filho – TJPR – 11ª C. Cível – AC – 1223014-8 – Foz do Iguaçu – Rel. Rui Bacellar Filho – Unânime – J. 24-06-2-15). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.915, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

Objeta, com mérito, o relator, quanto à desnecessidade ou má colocação redacional do dispositivo em comento. A primeira parte deste artigo é repetitiva, ociosa, pois o preceito já consta no Art. 1.912. A segunda parte prevê que, existindo a coisa legada entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à parte existente. E a mesma solução que se dá para o caso de a coisa legada só em parte pertencer ao testador (Art. 1.914). Ver sobre o assunto: Código Civil português, Art. 2.254, 2; Código Civil italiano, Art. 654; Código Civil alemão, Art. 2.169; Código Civil chileno, art. 1.108; Código Civil francês, Art. 1.021; Código Civil argentino, Art. 3.752. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 998, CC 1.916, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na visão de Carla Caroline de Oliveira Silva, o legado é a disposição testamentária a título singular, em que o testador deixa a uma pessoa, estranha ou não à sucessão legítima, um ou outros objetos individualizados ou uma quantia definida em dinheiro. Portanto, tem-se por legado uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança, por exemplo, um anel ou joias da herança, um terreno ou um número determinado de lotes, as ações de companhias ou de determinada companhia.

O legado distingue-se da herança uma vez que esta vem a ser o patrimônio do falecido, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários. Portanto, a herança é uma universalidade, enquanto o legado é um ou mais bens individualizados dentro do acervo hereditário, destinado a uma determinada pessoa, sendo, por isso, uma universalidade de fato.

Só há legado se houver testamento, uma vez que é através dele que o testador exterioriza sua vontade de dispor de um ou mais bens na forma de legados, pormenorizando-os e especificando-os. A disposição é feita em favor do legatário, que é a pessoa contemplada em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador.

Insta ressaltar que prevalecerá sempre a sucessão legítima (herança) quando, por qualquer que seja a causa, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou deficiente. Inexistindo herdeiros da ordem de vocação estabelecida em lei na herança, não existem impedimentos para que o testador disponha de todo o seu patrimônio na forma de legados. O que remanescer não distribuído como legado será considerado herança.

O legado contém uma ideia de liberalidade do testador. Quando o testador atribui a alguém, por testamento, alguma coisa, é porque desejou beneficiá-lo. É, portanto, semelhante à doação, nos atos intervivos.

Aplica-se ao legado aquilo o que se estipulou a respeito das disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 do Novo Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias.

2.1.3. De coisa singularizada ou quantidade - “Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente” (CC, art. 1.916). O disponente determina não só o gênero e a espécie, mas também o próprio bem legado, singularizando-o, i.é, individualizando-o de todos os outros. Só valerá o legado se a coisa singularizada for encontrada e pertencer ao autor da herança ao tempo da abertura da sucessão. Se ela não mais existir no patrimônio do testador, dado seu perecimento ou sua alienação, operar-se-á a ineficácia do legado, este só valerá quanto à parte subsistente, recebendo o beneficiário a liberalidade diminuída, ou seja, apenas o que existir na sucessão.

2.1.4. De universalidade - Se o testador legar uma espécie inteira e não somente algumas unidades, o legado abrangerá todas as coisas do gênero existentes no espólio ressalvando-se aquelas coisas que sejam acessórias de outra ou a ela ligadas como parte integrante. (Carla Caroline de Oliveira Silva, em  novembro de 2911, postou artigo no site conteudojuridico.com.br, intitulado “Sucessão testamentária: análise à luz do Código Civil de 2002” comentários ao CC 1.916, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Disseminando conhecimento a equipe Guimarães e Mezzalira, o testamento pode ser feito em qualquer época, embora só produza os seus efeitos após a morte do testador. Digamos que o Sr. Antonio tinha um apartamento na rua Santa Clara, no rio de Janeiro, quando fez o seu testamento. Anos depois veio a falecer, mas esse apartamento tinha sido vendido por ele para tratamento médico ou mesmo uma viagem. Após sua morte o testamento será válido mas aquele possível legatário não receberá o bem, tendo em vista não mais pertencer ao testador. Comumente o testador pode dizer que deixa para Primus o dinheiro que está na sua conta de poupança do Bradesco e, decorrido algum tempo, retirou o dinheiro e o gastou ou adquiriu outro bem. O legatário não terá direito ao legado, consoante o artigo 1916. Segundo autores, se o testador retira o dinheiro do Bradesco, depositando-o no Itaú, alterou sua vontade, devendo manifestar-se por escrito, de preferencia por outro testamento, ou, quem sabe, por codicilo, não sendo elevada a quantia. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.916, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.917. O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.

Esmiuçando o Codex, ilustram os autores Guimarães Mezzalira et al: O testador lega coisa que deve ser encontrada em determinado lugar, habitual, ordinária ou permanentemente, e o legado só terá eficácia se a coisa ali for achada, salvo se foi removida a título transitório (cf. Código Civil italiano, Art. 655; Código Civil português, Art. 2.255; Código Civil argentino, Art. 3.760; Código Civil chileno, Art. 1.112). Com maior razão, o legado terá eficácia se a coisa foi removida, de onde devia ficar, por malícia de terceiro.

Se, por exemplo, o testador legou os móveis da sala de jantar de sua casa, esse legado será eficaz ainda que, na data da abertura da sucessão, os móveis não estejam na mencionada sala, mas numa oficina, sendo restaurados. Vale transcrever a lição de Orosimbo Nonato: “E assim como não se deve abranger no legado coisa que, casual, acidentalmente se encontrar no lugar indicado, assim se há de nele compreender a coisa que, destinada a se guardar no referido lugar, em outro se encontre, ao tempo da abertura da sucessão, por um motivo acidental qualquer” (Estudos sobre sucessão testamentário, Rio de Janeiro, Forense, 1957, v. 3, n. 706, p. 54). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 998, CC 1.917, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

No dizer de Carla Caroline de Oliveira Silva, 2.1.5. De coisa ou quantidade localizada - O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório (CC 1.917). O legado só valerá se o bem legado for efetivamente encontrado no local indicado; se nada se encontrar, ineficaz será a deixa, salvo se provar que foi removido a título transitório por outrem, ou pelo autor da sucessão. O legado terá eficácia se a coisa foi dolosamente removida por terceiro, de local de onde deveria habitualmente estar e não pelo autor da herança. 

Prevalece o legado quando a coisa removida temporariamente de um lugar e que deve retornar oportunamente. Todavia, a disposição testamentária se torna ineficaz se a remoção da coisa feita pelo testador é deliberada e definitiva. (Carla Caroline de Oliveira Silva, em  novembro de 2011, postou artigo no site conteudojuridico.com.br, intitulado “Sucessão testamentária: análise à luz do Código Civil de 2002” comentários ao CC 1.917, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Trazendo mais luz, Guimarães e Mezzalira et al, a forma mais clara de configurar o artigo supra é a existência de dinheiro guardado no escritório do testador; depois de feito o testamento, o testador gastou o dinheiro e, com sua morte, aberto o cofre lá não foi encontrado o valor que se referia no testamento, mas, tão somente, uma pequena parcela. O legatária receberá somente o que for encontrado, a não ser que a retirada do bem se deu momentaneamente, ou para um lugar mais seguro, diante de assalto sofrido em sua residência ou escritório. O juiz usará o bom senso, analisando os fatos, o testamento, a relação entre o disponente e o beneficiado.

Lembre-se que os bancos tinham cofres, alugados para seus correntistas. Hoje, porém, raros são os estabelecimentos que mantém esses cofres, por motivos de assaltos empreendimentos  por larápios. As pessoas passaram a tomar maior cuidado, resguardando-se. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.917, acessado em 08/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Direito Civil Comentado – Art. 1.912, 1.913, 1.914 Dos Legados – Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com

 

 

Direito Civil Comentado – Art. 1.912, 1.913, 1.914

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Sucessões - Título III – Da Sucessão Testamentária –

Capítulo VII – Dos Legados - Seção I – Disposições gerais

(Art. 1.912 a 1.922)

 

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

 

Segundo a análise do relator, pela fictio juris acolhida no Art. 1.784, desde a abertura da sucessão, imediatamente, por força da lei, ope legis, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). O legatário não se beneficia dessa transmissão automática.

 

Se o legado é puro e simples, o legatário, desde a morte do testador, pode pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada, cuja posse não se defere de imediato, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. Mas a lei afirma que, desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa ceia existente no acervo, com os frutos que produzir, desde a morte do testador (cf. ais. 1.923 e 1.924). Até por imperativo lógico, a coisa certa legada precisa pertencer ao testador no momento da abertura da sucessão.

 

O Art. 1.021 do Código Civil francês, de maneira abstrata, diz que ê nulo o legado de coisa alheia — le legs de la chose d’autrui est nul (cf. Código Civil italiano, Art. 654; Código Civil português, Art. 2.254, 1; Código Civil argentino, Art. 3.752; e, ainda, BGB, Art. 2.169; espanhol, Art. 861; chileno, Art. 1.107).

 

A coisa certa, todavia, pode não pertencer ao testador no momento em que outorgou o testamento, mas ter sido adquirida por ele, depois, a qualquer título. O legado valerá, se a coisa determinada ainda for do testador, quando ele morrer (BGB, Art. 2.169, Art. 1), até porque é nesse momento — e não antes que o testamento se recobre de eficácia.

Se o testador, todavia, depois de testar, alienar, por qualquer título, a coisa legada, o legado caduca (Art. 1.939, II). Se, depois da feitura do testamento, o legatário adquirir do testador, a qualquer título — gratuito ou oneroso —, a coisa objeto do legado, este não terá efeito. No Código Civil de 1916 há o Art. 1.684: “Nulo será o legado consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida, gratuitamente, pelo testador”. Se a transferência foi por título oneroso, o legatário terá direito ao preço. Clóvis Beviláqua critica essa solução, argumentando: “se o testador transfere a coisa ao próprio legatário, ainda que a título oneroso, seria mais racional considerar desfeito o legado, por ter desaparecido a intenção de gratificar” (Código Civil comentado, 3. ed., Rio de Janeiro, Livraria. Francisco Alves, 1933, v. 6, p. 143). O presente Código não reproduziu a norma contida no Art. 1.684 do Código de 1916, no que andou bem (cf. Art. 2.257, 1, do Código Civil português; Art. 878 do Código Civil espanhol; Art. 657 do Código Civil italiano). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 996-997, CC 1.912, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, elaborado e publicado no site Jus.com.br, em novembro de 2017, ao referir-se ao legado de coisa alheia, no item 4.1.1., abrangendo o CC 1.912 em comento, explica:

Por força do disposto no artigo 1.912 do Código Civil, “é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.” Entretanto, tal regra possui exceções. A primeira delas ocorre se o bem legado não pertencia ao testador quando testou, porém lhe pertence quando da abertura da sucessão. Assim a aquisição posterior do bem, produz efeito, tornando válida a liberalidade desde a elaboração do testamento.

Outra hipótese ocorre quando o legante determina ao herdeiro que entregue ao legatário a coisa alheia. É a hipótese de sublegado. É um ônus que se impõe ao herdeiro para adquirir o bem e entregá-lo ao legatário. (Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, elaborado e publicado no site Jus.com.br, em novembro de 2017, nos comentários ao CC 1.912, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na disposição de Guimarães e Mezzalira et al, Legado é coisa certa e determinada, é a sucessão a título singular, a vontade do testador de dar somente uma coisa a alguém, e não uma parte do todo. Cada parcela que o testador determina diminui a porção a ser entregue ao herdeiro instituído, até o limite da porção disponível, que o testador pode, livremente, dispor, igualmente, enquanto legando ou instituindo herdeiro, dentro da porção disponível, estará o testador diminuindo as parcelas destinadas aos herdeiros da sucessão legítima.

O artigo pressupõe que o testador faça legados de bens que sejam seus, do seu patrimônio; portanto, se a coisa não lhe pertence, não pode o testador dispor como tendo sido legítima aquela disposição testamentária. Se se tratar de algum bem que ele já tenha doado, seu mais não o é e a disposição seria ineficaz.

Em regra, os testamentos dispõem de legados para várias pessoas, particularizando a divisão de sua porção disponível. Lembra-se que o testador pode fazer a divisão de seus bens em vida, por escritura pública ou testamento, obrigando-se a respeitar as legítimas dos herdeiros necessários.

Jurisprudência: Ação rescisória. Revisão de pensão. Inexistência de herdeiros necessários. Habilitação da sucessão. Bens deixados por legado, através de testamento. Ilegitimidade ativa dos legatários. A expectativa de direito da parte autora originária nos autos da ação de revisão de pensão não se transfere aos legatários, por não se tratar de coisa certa. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. Inteligência do CPC 1.912, (Anote-se como lapso dos autores, ou da Relatora Ângela Maria Silveira, mesmo porque o CPC tendo jamais chegado a esse patamar, considere-se o comentário como referente ao Artigo 1.912 do Código Civil 2002, em comento (Nota VD). Os bens deixados por legado aos beneficiários referidos no testamento devem ser interpretados restritivamente.  Tratamento diverso seria dispensado à sucessão para o caso de herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação rescisória procedente. (TJRS – Ação rescisória n. 70049761612, terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Ângela Maria Silveira, julgado em 13/11/2012). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.912, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Na visão do relator Deputado Ricardo Fiuza, este artigo prevê o caso de o testador nomear herdeiro ou legatário, com o encargo de que entregue coisa de sua propriedade a terceiro. Se a ordem não for cumprida, entender-se-á que o herdeiro renunciou à herança e o legatário ao legado. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 997, CC 1.913, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na sequência, Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, nos comentários ao CC 1.913, afirma também a hipótese do que consiste no testador ordenar ao herdeiro ou legatário que entregue coisa de sua propriedade ou de outrem. Tal hipótese encontra amparo no artigo 1.913, veja-se:

 

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado. Dispõe ainda o artigo 1.935:

 

Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os coerdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.

Por fim, outra exceção ao disposto no referido artigo 1.912 do Código Civil, consiste no legado de coisa genérica, determinada somente quanto ao seu gênero, qualidade e quantidade, mesmo que esta não mais integre o patrimônio do legante. (Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, elaborado e publicado no site Jus.com.br, em novembro de 2017, nos comentários ao CC 1.913, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

No lecionar de Guimarães e Mezzalira et al, aqui está uma condição resolutiva. O herdeiro ou legatário deverá entregar a outrem, herdeiro ou legatário, coisa de sua propriedade; não o fazendo, admite-se que renunciou àquilo que lhe foi destinado. Evidente que a coisa do onerado tem valor econômico bem menor, optando ela troca.

 

Muitas vezes o testador deixa para um legatário um bem no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) mas gostaria que um outro bem no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencente ao legatário seja entregue a outro beneficiário. Se aquele que recebeu a parcela maior recusar-se a entregar o objeto de valor menor, cumprindo a vontade do testador, diz a lei que haverá a interpretação de sua vontade como sendo renúncia ao legado e à herança.

Jurisprudência: Sucessões. Testamento público. Anulação/revogação parcial de testamento. Ação proposta por curador da testadora (interditada), para o fim de declarar a invalidade de cláusula que beneficiou a apelada. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC). O testamento é ato personalíssimo (art. 1.858 do CC/2002), não comportando a utilização de mandato ou intervenção de terceiros nos atos de disposição. Possibilidade de ser revogado a qualquer tempo pelo testador, antes de sua morte, pela mesma forma e modo como foi feito (CC, art. 1.969). Hipótese em que a testadora, quando ainda em perfeitas condições mentais, beneficiou a apelada com parte de seu patrimônio, mediante cláusula de condição resolutiva. Não cumprida a condição imposta, a legatária nada receberá, reservando-se o bem testado aos parentes mencionados na cláusula testamentária, resolvendo-se no momento oportuno. Apelação desprovida. (TJRS – Apelação cível n. 70016670580, 8ª CV. TJRS, Relator: Luiz Ari Azambuja ramos, Julgado em 05/10/2006). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.913, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.

O relator em sua doutrina, conclui: Neste caso, o testador não é dono de toda a coisa legada, mas, tão-somente, de parte dela. Valerá o legado quanto a essa parte, ou, no caso do artigo antecedente, quanto à parte que for do herdeiro ou do legatário. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 997, CC 1.914, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima. A parte legítima equivale a 50% dos bens do testador, do qual os herdeiros necessários não podem ser privados. (Nota VD - Herdeiros necessários - normas legais fonte: http://www.normaslegais.com.br › herdeiros-necessários ).

Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, no item 4.1.2., e 4.1.3 Legado de coisa comum e Legado de coisa singularizada, respectivamente, comentando o artigo em pauta, CC 1.914, alerta ser possível que a coisa legada seja comum, pertencendo ao legante apenas em parte. Neste caso, o legado valerá em parte, sendo que no restante, a coisa será alheia, regendo-se conforme o mencionado no item anterior.

Figura-se portanto o que aduz o artigo 1.914: “Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.”

Vale ressaltar quanto as disposições feitas pelo cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens, que terá eficácia o legado de coisa certa, se não houver atribuição ao cônjuge sobrevivente na partilha, a seu pedido.

4.1.3. Legado de coisa singularizada -  O legado de coisa singularizada consista na individualização da coisa, pelo testador que a especificará por suas características. Observa-se aqui, que tal legado terá eficácia se a coisa for encontrada ou pertencer ao de cujus, caso ainda exista, porém em quantidade inferior à que foi legada, sua eficácia será quanto ao existente. (Ana Cláudia Santos Alcântara, em artigo “Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos”, elaborado e publicado no site Jus.com.br, em novembro de 2017, nos comentários ao CC 1.914, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Complementando os comentários ao CC 1.914, Guimarães e Mezzalira et al, o artigo menciona a hipótese de alguém que é proprietário de 50% (cinquenta por cento) de uma casa, por exemplo, testa, deixando essa casa a determinada pessoa. É claro que o seu é somente 50% (cinquenta por cento) e o legado ficará restrito a esse quantum, porque ele não pode testar coisas que pertencem a outras pessoas. Quando o faz, deve ter consciência do que é seu e do que é do outro.

A lei sempre proibiu que se litigue com direito alheio, aplicando-se essa norma geral na distribuição de legados em testamentos. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.914, acessado em 06/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Direito Civil Comentado – Art. 1.909, 1.910, 1.911 Das Disposições Testamentárias - VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com - digitadorvargas@outlook.com

Direito Civil Comentado – Art. 1.909, 1.910, 1.911

Das Disposições Testamentárias - VARGAS, Paulo S. R.

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m.me/DireitoVargas – Parte Especial –Livro V – Do Direito das

Sucessões - Título III – Da Sucessão Testamentária –

Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias -

(Art. 1.897 a 1.911)

 

Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vicio.

No discernimento do relator tem-se que o testamento tem de obedecer aos requisitos dos negócios jurídicos, e pode ser válido e inválido. A invalidade tem dois graus: nulidade e anulabilidade. O testamento inteiro ou alguma de suas cláusulas pode ser nulo ou anulável.

Este artigo especifica que as disposições testamentárias podem ser anuladas por vícios de vontade: erro, dolo ou coação. A anulação da disposição testamentária, em consequência desses vícios, está sujeita a prazo de caducidade, de quatro anos, “contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício”. Sob o crivo do relator, o prazo de decadência deveria ser contado da abertura da sucessão, que, nas observações ao art. 1.859, apresentou emenda a este art. 1.909. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 995, CC 1.909, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Replicando as palavras de Alan Freitas, publicadas em 2020 a respeito das principais considerações sobre o testamento, já exaustivamente comentado, o testamento ainda é pouco utilizado no Brasil, mas é uma ótima maneira de destinar parte dos bens após a morte.

Testamento é uma forma de expressar e se fazer cumprir a vontade do testador após sua morte. São as recomendações do que quer que se faça com seu patrimônio após sua morte. Por isso, o testamento é chamado de disposição de última vontade, pois fica registrado o que o testador quer que se faça com o patrimônio que deixar, a quem destinar e como dividir todos os bens ou parte deles, no limite permitido na lei. Como o morto não tem vontade, o testador faz um testamento descrevendo como seus bens serão divididos após sua morte.

Como o testamento é uma forma de expressar uma vontade, para que seja considerado válido, precisa ser feito por uma pessoa com total discernimento e consciência do que está fazendo. Por isso, pessoas com alguma incapacidade ou deficiência mental, ainda que temporária, não podem fazer testamento. Se fizer, será considerado nulo, pois haverá dúvida se a vontade expressada no testamento é realmente livre e consciente.

 

O mais importante é a segurança de que tudo o que foi escrito no testamento foi com pleno discernimento, por isso não é necessário que a pessoa esteja formalmente interditada perante a justiça para ser impedida de fazer testamento, basta se encontrar em um estado que não tenha condições de pensar com clareza. Não é a sentença de interdição que causa a incapacidade, mas uma deficiência, uma enfermidade ou distúrbio. A sentença apenas reconhece e declara a incapacidade, mas o impedimento para o testamento começa desde que a deficiência mental atinge a pessoa e diminui sua capacidade de testar com consciência e com pleno discernimento do que está deixando e para quem está deixando seus bens. As perguntas para se verificar se o testamento é válido são:

“será que era isso o que ele realmente queria?” “será que ele tinha consciência do que estava fazendo?” “se ele tivesse consciente, será que ele realmente teria feito dessa forma?” Não pode haver dúvida na resposta dessas perguntas. Se houver, o testamento poderá ser declarado nulo ou poderá ser anulado.

O importante é que o testador esteja consciente no momento da lavratura do testamento e que sua vontade seja livre e desimpedida de qualquer pressão ou influência externa. Se o momento da elaboração do testamento o testador tinha plena capacidade, mas depois adquiriu uma perturbação mental, o testamento será válido, porque o importante é o momento em que o testador expressou sua vontade. Por outro lado, se, por algum motivo de saúde, no momento da lavratura o testador não tinha perfeita saúde mental, mas posteriormente readquiriu seu vigor mental, o testamento não será considerado válido, pois no momento da realização do testamento seu estado mental não era perfeito.

 

Por exemplo: Júlio fez um testamento deixando um de seus bens para seu sobrinho. Um tempo depois, sofreu um acidente vascular cerebral, afetando sua saúde mental e sua capacidade de racionar com clareza. O testamento feito anteriormente será válido, porque no momento em que fez está perfeitamente lúcido, sem qualquer limitação.

 

Já no caso de Pedro é diferente. Pedro fez um testamento logo após ter sofrido um derrame e estava com sua capacidade mental reduzida. Ainda que Pedro recupere a saúde mental posteriormente, o testamento será nulo, pois não tinha pleno discernimento no instante em que fez o testamento.

 

Da mesma forma, o testamento feito por um menor de 16 anos não se torna válido simplesmente porque o testador, tempos depois, alcançou a maioridade. O que vale é que, no momento em que fez o testamento, era menor de 16 anos. Os menores entre 16 e 18 anos podem deixar testamento, sem necessidade de assistência dos pais. O testamento feito por menor de 16 anos é considerado nulo. As pessoas jurídicas também não podem fazer testamento. O idoso, de qualquer idade, pode fazer testamento. O importante é estar completamente lúcido e consciente do que está fazendo. Os impedimentos e quem não pode testar são: - menor de 16 anos; - pessoa jurídica; - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento no momento da realização do testamento; - os que, mesmo por causa temporária, não puderem expressar sua vontade de forma consciente. 

As pessoas com cegueira e os analfabetos podem fazer testamento, desde que seja por instrumento público, em um cartório. Tirando esses casos de impedimento, todas as pessoas, incluindo os índios, podem fazer testamento.

 

Se uma pessoa escreve um testamento e logo depois comete o suicídio, esse testamento, em princípio, é válido, até que se prove que o testador sofria de perturbação mental a ponto de comprometer seu discernimento na hora de preparar o testamento.

 

O testamento será considerado nulo quando não observar as formalidades exigidas na lei e poderá ser anulado sempre que for verificado erro, dolo ou coação que tenha interferido na vontade do testador no momento em que estava fazendo o testamento.

 

No erro, o testador não tinha a noção exata do que estava fazendo ou tinha uma falsa percepção acerca do bem que estava deixando ou acerca da pessoa para quem estava deixando determinado bem. No dolo uma outra pessoa usa de artifícios astutos, até mesmo de enganação, para induzir o testador a fazer o testamento beneficiando-o ou beneficiando um terceiro. E a coação é a famosa ameaça. O testador fica com medo de um mal ser causado a si mesmo ou a uma pessoa da sua família. Obviamente, nesses casos, o testamento pode ser anulado porque o testador não exprimiu sua vontade sincera, livre e real, seja porque se enganou sobre um bem ou uma pessoa, seja porque foi enganado por alguém ou porque doou algum bem porque teve sua segurança ameaçada.

 

Existe uma divergência no Código Civil acerca do prazo para o interessado impugnar a validade do testamento e a partir de quando começa a contar o prazo. O art. 1.859 do Código Civil diz que o prazo é de cinco anos, nos casos de nulidade (quando não seguir as formas da lei), a contar da data do registro do testamento, enquanto o art. 1.909 diz o prazo é de quatro anos, nos casos de anulabilidade (por erro, dolo ou coação), a contar do conhecimento da circunstância que tornou o testamento anulável. Mas o Projeto de Lei 699/2011 visa ajustar o conflito entre os artigos, definindo o prazo de cinco para requerer a nulidade do testamento e de quatro anos para a anulabilidade, sempre a contar do registro do testamento.

Nulidade e anulabilidade do testamento pode parecer a mesma coisa, mas no mundo jurídico são tratados de forma diferentes. Na nulidade qualquer pessoa pode requerer o cancelamento do testamento. Já na anulabilidade apenas os herdeiros e interessados poderão requerer.

 

Caso alguém que já tenha feito um testamento quiser revogar e fazer outro, não precisa entrar na justiça. Pode alterar quantas vezes quiser. Basta fazer um novo testamento. Como o testamento é a disposição de última vontade, o mais novo automaticamente revoga o mais antigo, apenas nos assuntos patrimoniais. Por exemplo, se em determinado testamento, João reconhece um filho fora do casamento e destina para doação uma casa na praia para um amigo. Se mudar de ideia, João poderá, a qualquer momento, fazer um novo testamento, mas somente poderá alterar a cláusula sobre a doação da casa e não alterar o reconhecimento do filho. A mudança no testamento só poderá alterar estipulações patrimoniais, mas nunca declarações pessoais e familiares.

 

Em regra, tirando os casos de impedimento, todas pessoas podem fazer testamento e deixar seus bens na forma que quiser. No entanto, existe restrição: se no momento de sua morte tiver deixado cônjuge, ascendente ou descendente, chamados de herdeiros necessários, o testador só poderá doar em testamento metade do seu patrimônio. A outra metade é automaticamente reservada aos herdeiros necessários, ainda que essa não seja a vontade do testador, exceto se o herdeiro for deserdado ou excluído por indignidade. Se trata de uma imposição da lei e não de vontade. A metade de seu patrimônio será destinada aos herdeiros necessários. O testador não tem opção e não pode mudar isso. O testador só poderá doar todo o seu patrimônio se não tiver herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge). Havendo, metade do patrimônio está indisponível a automaticamente reservada aos herdeiros necessários. Se o testador dispuser apenas da metade dos seus bens e, por algum motivo, o testador for revogado ou impugnado, essa metade será dividida entre os herdeiros necessários.

 

Existem os testamentos mais comuns, chamados de ordinários que são: Público; Cerrado e Particular.

O testamento público é feito no cartório, diante de um tabelião, na presença de duas testemunhas. Essa forma de testamento é mais segura porque fica registrado em cartório. Caso o testador tenha perdido sua via do testamento, poderá, a qualquer tempo, requerer uma segunda via. Por outro lado, tem o inconveniente de ficar aberto ao público. Qualquer pessoa pode ir até o cartório e requerer uma segunda via do testamento para saber, antecipadamente, qual será o destino dos bens dado pelo testador. Isso pode gerar um conflito na família.

O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador e só passa pelo tabelião para dar eficácia e autenticidade, que, após fizer a leitura na presença de duas testemunhas, lacrará o testamento. Essa forma tem caráter sigiloso, pois só poderá ser aberto e revelado após o falecimento do testador. Somente o juiz poderá abrir no processo de abertura e cumprimento do testamento. Se já estiver aberto ou violado, o juiz declarará revogado e é como se o testamento nunca tivesse existido, e todos os bens do testador serão divididos entre os herdeiros nomeados pela lei.

 

Já o testamento particular é assinado pelo próprio testador na presença de três testemunhas, sem a necessidade de ser feito em cartório. O testador pode fazer em casa. Porém, essa forma é mais arriscada porque, caso o testamento se perca, a vontade do testador nunca poderá ser cumprida. Além disso, após a morte do testador, no processo de abertura do testamento, as testemunhas que presenciaram a elaboração terão de confirmar em juízo sua autenticidade do testamento. Se o testamento for perdido, não poderá ser cumprido, ainda que as testemunhas confirmem sua existência e seu conteúdo. Se as três testemunhas não forem localizadas, por morte ou ausência, o testamento também não poderá ser cumprido. Se apenas uma for localizada, o cumprimento do testamento dependerá do convencimento do juiz acerca de sua validade.

 

E existem os testamentos mais incomuns, chamados de especiais, que são:

 

Marítimo – feito a bordo de navios de guerra ou mercantes nacionais, feito na presença do comandante e de duas testemunhas, a ser registrada no diário de bordo. É feito em caso de morte iminente do testador, de modo que perderá a validade após noventa dias de desembarque do testador em terra, tempo em que permitiria fazer outro testamento mais adequado, entre os ordinários.

Aeronáutico – feito a bordo de avião militar ou comercial perante pessoa designada pelo comandante. Também é feito em caso doença súbita ou iminência de morte em viagem e perde a validade após noventa dias de desembarque do testador em terra, tempo em que permitiria fazer outro testamento mais adequado, entre os ordinários, caso não tenha falecido na viagem.

Militar – é feito por militar ou outras pessoas, como, por exemplo, médicos e enfermeiros, a serviço das Forças Armadas em campanha de operações de guerra dentro ou fora do país, na presença de duas testemunhas e apresentado ao auditor ou oficial para que seja autenticado. Normalmente é utilizado por tais pessoas quando risco iminente de morte, devido ao estado de guerra em que se encontram.

Na maioria das vezes, o testamento é utilizado para expressar a vontade do testador de como quer que seja dividido todo ou parte de seu patrimônio, que pode ser destinado à pessoa física ou jurídica. Mas, além disso, o testador poderá: - deixar declarações; - reconhecer filhos fora do casamento; - criar uma fundação; - nomear tutores para seus filhos menores órfãos; - alterar beneficiário para o seguro - recomendações sobre a educação dos filhos; - indicação da pessoa que vai fazer cumprir o testamento; - deserdação de herdeiro; - recomendação sobre a forma de funeral; - disposição do próprio corpo após sua morte, como, por exemplo, cremação ou fins altruísticos, doação de órgãos ou científicos. Ou seja, o testamento pode ser feito para vários fins, e não apenas para a doação de bens.

 

O contrato tem validade logo no momento que é feito, mas somente será executado após o falecimento do testador, quando o inventário for aberto. Quando o processo de inventário é aberto, o juiz sempre pergunta se o falecido deixou testamento. Havendo testamento, é aberto um processo à parte, chamado de Registro e Cumprimento de Testamento. O juiz, então, fará uma análise do testamento para conferir se todas as condições determinadas na lei foram cumpridas. Se verificar que foi feito dentro da forma da lei, o juiz, em concordância com o Ministério Público, determinará que o testamento seja cumprido.

Finalizado o trâmite do processo de abertura do testamento, uma cópia do processo será encaminhada para o inventário para o cumprimento da vontade do testador. Com isso, a partilha dos bens será realizada de acordo com a previsão e escolha do testador, observando, sempre, a parte da herança (50%) destinada exclusivamente aos herdeiros necessários. Se houver testamento, o inventário só poderá ser feito na Justiça. (Alan Freitas, ano passado, em artigo publicado no site jusbrasil.com.br, intitulado “principais considerações sobre o testamento”, comenta de forma geral, entre outros, sobre o artigo 1.909, em pauta, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Acrescendo Guimarães e Mezzalira et al, interessante notar que o legislador, mais uma vez, menciona os artigos da parte geral. entretanto, a disposição isolada pode ter arguida a sua anulação no prazo máximo de 04 (quatro) anos, enquanto o testamento, no todo, tenha um prazo de 05 (cinco) anos. Esse prazo é fatal e não se suspende nas férias forenses, e o termo inicial é com a aprovação do testamento pelo juiz competente.

 

Em se tratando de simulação, como a venda fictícia de determinado bem para uma pessoa, sendo seu verdadeiro destinatário alguém proibido de receber, a prova deverá ser robusta, por todos os meios legais admitidos em direito, i.é,  bastante ampla. (Nesse mesmo sentido, MERZ, Sandro, ob. cit., p 610).

Jurisprudência: Apelação Cível. Processual civil e direitos ds sucessões. Agravos retidos. Juntada de documentos e contraditas acolhidas. Não provimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação à decisão interlocutória proferida em audiência. Art. 523, § 3º, do CPC. Preclusão. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Rejeição. Ação de nulidade de testamento público. Vício de consentimento. Alegação de indução do testador a erro. Prova. Ausência. Art. 333, I, do CPOC c/c CC. 1.909, 171, II. Demonstração da plena capacidade testamentária ativa. Higidez do documento. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos. 1. (...); 2 (...); 3 (...); 4 (...); 5 (...). 6. Constitui o testamento ato unilateral, revegável, personalíssimo, solene (ad solemmitatem) gratuito e que deve guardar conformidade com a lei, ou seja, imperioso o preenchimento de determinados requisitos formais para sua validade, relacionados: (i) à forma do documento em si (extrínsecas); (ii) em relação às pessoas do testador, herdeiros, legatários e testamenteiros; e, (iii) sobre seu conteúdo (intrínsecas). 7. Estabelece a norma inserta no artigo 1.909 do Código civil – como a repetir o artigo 171, II, do mesmo diploma legal -, que “são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação”, tendo o legislador fixado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados do conhecimento do fato, para que o interessado promova a competente ação. 8. Compete ao autor a prova da existência do alegado vício de consentimento a macular a vontade do testador, a teor da norma inserta  no artigo 333, I, do CPC c/c artigos 1909 e 171, II do CC. 9. Considerando que a prova produzida durante a instrução processual aponta para a plena capacidade testamentária ativa do falecido (sob os aspectos da lucidez, higidez mental e o profundo afeto nutrido pelo testador ao legatário em razão do cuidado dispensado até os últimos dias), deve ser mantida a sentença que afastou a alegação de vício de consentimento e julgou improcedente a ação, ratificando-se, por consequência, o testamento público lavrado em atendimento à legislação de regência. (TJMG – AC 1011066128001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, DJ 24/04/2014, 8ª Câmara Cível. DP 06/05/2014). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.909, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.910. A ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador.

 

Na visão do relator, Deputado Ricardo Fiuza, inspirado no brocardo utile per mutile non vitiatur, o Art. 184, primeira parte, prevê que, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Esse princípio se aplica às invalidades testamentadas.

O caso previsto no art. 1.910 é precisamente o inverso: a invalidade, ou ineficácia (em sentido amplo), de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 995, CC 1.910, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Postado no site ambitojuridico.com.br, publicado em 01/fevereiro/2013 o excelente trabalho intitulado “Ponderações às causas de inexecução do testamento”, tendo cabimento no artigo em comento CC 1.910. É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância da existência de algum herdeiro necessário, mas também da superveniência de descendente sucessível do testador. Nesta situação, ocorre a denominada caducidade parcial, porquanto sendo parcial subsiste a instituição de um dos herdeiros nomeados, e desde que este não seja pelo testador privado do direito de acrescer, a ele, e não aos herdeiros legítimos, pertencerão as partes caducas da herança. Por sua vez, a nulidade do testamento ocorrerá quando, em razão de um vício de origem ou mesmo defeito congênito, não satisfizer as condições que o ordenamento pátrio declara indispensáveis para a sua validade, dando lugar, então, à sucessão legítima.

O testamento será inutilizado pela caducidade quando, conquanto esteja válido, não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo qual o herdeiro instituído fica impedido de receber a herança ou, ainda, o legado fica sem objeto, dando azo à sucessão legítima, caso sua ineficácia compreenda a todos os herdeiros ou legatários, e, inexistindo substitutos, houve direito de acrescer entre eles. Nesta situação, ocorre a denominada caducidade parcial, porquanto sendo parcial subsiste a instituição de um dos herdeiros nomeados, e desde que este não seja pelo testador privado do direito de acrescer, a ele, e não aos herdeiros legítimos, pertencerão as partes caducas da herança. Por sua vez, a nulidade do testamento ocorrerá quando, em razão de um vício de origem ou mesmo defeito congênito, não satisfizer as condições que o ordenamento pátrio declara indispensáveis para a sua validade, dando lugar, então, à sucessão legítima.

Insta evidenciar, em conformidade com o estatuído no artigo 1.910 da Lei Substantiva Civil, caso uma das disposições testamentárias vier a perder sua eficácia, prevalecerão as demais, exceto se houver relação com a que se tornou ineficaz, porquanto sem esta não teriam sido estabelecidas pelo autor da sucessão. Pressupõe-se, deste modo, que exista interdependência das disposições de última vontade para que a ineficácia de uma delas importe a das demais cláusulas. (Postado no site ambitojuridico.com.br, publicado em 01/fevereiro/2013 o excelente trabalho “Ponderações às causas de inexecução do testamento” com comentários englobando o CC 1910, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na balada de Guimarães e Mezzalira et al, embora uma disposição seja declarada nula ou anulada, dificilmente acarretará nulidade de outras, salvo se elas se referirem uma às outras. Não é usual o testador vincular uma disposição com outra no mesmo instrumento. De boa redação, deve o testador escrever a sua vontade de forma clara, não se importando com uma linguagem repetitiva, mas esclarecedora.

Mesmo que se trate de legado com encargo, seu conteúdo não se comunica com outra a disposição, legando diverso bem para outro legatário. Sem dúvida que o testamento é um todo, mas suas disposições são autônomas, com raras exceções. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.910, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Segundo a doutrina do Relator Deputado Ricardo Fiuza,  estabelecimento da cláusula de inalienabilidade, quanto aos bens que integram a legítima, deve observar o que dispõe o Art. 1.848. Este artigo, para o geral dos casos, resolve que a cláusula de inalienabilidade importa impenhorabilidade e incomunicabilidade. Assim já estava assentado na jurisprudência (v. Súmula 49 do 5W).

O parágrafo único, prevendo o caso de desapropriação de bens clausulados, ou a alienação destes, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro (o que só pode ocorrer mediante autorização judicial), estabelece que o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Há, portanto, sub-rogação do gravame. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 995-996, CC 1.911, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Tatiane Bagagí Faria, Advogada do escritório Marcos Martins Advogados,  publicou no site marcosmartins.adv.br, em 02 de setembro de 2019, conteúdo a respeito do artigo em comento CC 1.911, diz ela: O ordenamento jurídico brasileiro admite limitações ao direito de propriedade que podem, além das hipóteses previstas em lei, ser originadas pelo interesse privado. Nessa hipótese, havendo o ato de disposição voluntária, é possível que cláusulas restritivas sejam apostas em bens de terceiros quando da ocorrência dos fenômenos da doação ou do testamento.

As cláusulas restritivas ao direito de propriedade que podem ser gravadas em bens doados ou legados são: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, possuindo os conceitos abaixo destacados:

INALIENABILIDADE Visa proibir a alienação do bem, tornando-o, por via de consequência, indisponível. Isso assegura que o bem recebido por doação ou por legado não pode ser alienado, seja a título gratuito ou oneroso.

IMPENHORABILIDADE Busca impor condições a fim de que o bem recebido a título de doação ou testamento permaneça no patrimônio do beneficiário apesar da existência de credores e/ou dívidas de qualquer natureza.

INCOMUNICABILIDADE Tem como objetivo excluir o bem da comunhão, permitindo que o cônjuge beneficiário tenha direito exclusivo sobre o bem que receber por doação ou legado, não se sujeitando ao patrimônio comum do casal.

O Código Civil de 2002, no capítulo das Disposições Testamentárias, disciplina, no artigo 1911, que a cláusula de inalienabilidade, quando imposta por ato de vontade aos bens, implica, automaticamente, impenhorabilidade e incomunicabilidade. (Art. 1911: A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade).

 

Diante disso, pode-se concluir que a cláusula de inalienabilidade compreende as demais, possuindo maior força restritiva, conforme entendimento da Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal. ( Súmula 49 do STF: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens). Contudo, nada impede que as cláusulas sejam gravadas de forma autônoma ou revogadas isoladamente.

O objetivo principal dos gravames dos bens recebidos por doação ou testamento é cumprir sua função de garantia do patrimônio daquele que o receberá. Contudo, na mesma esteira, apor tais cláusulas restritivas limita o direito de propriedade do possuidor, de modo que estará impossibilitado de dar função social à propriedade em razão da existência desses gravames.

Isto porque, quando falamos na restrição de inalienabilidade, têm-se um severo cerceamento ao direito de propriedade, visto que o proprietário estará restrito meramente ao uso e gozo do bem, estando impossibilitado de dispor livremente da coisa e conceder-lhe função social.

 

Desta maneira, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que, embora a vontade do doador/testador ao instituir as cláusulas restritivas deva ser respeitada, o direito de propriedade do beneficiário também deve ser levado em consideração e merece a devida proteção quando os gravames se mostrarem injustificados.

 

Nesse sentido, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.580-1.581.) ponderam que:

 

Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima. O CC 1848 estabelece a possibilidade de o bem da legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando exista justa causa. Em outras palavras, o que determina a validade da cláusula não é mais a vontade indiscriminada do testador, mas a existência de justa causa para a restrição imposta voluntariamente pelo testador. Pode ser considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade por doença mental, que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna provável que esse dilapide a herança.

 

Apesar de não haver disposição legal que autorize a baixa dos gravames, o ordenamento jurídico brasileiro caminha no sentido de compreender que as cláusulas restritivas não podem ser uma proibição absoluta, visto que vão em sentido contrário à garantia de finalidade social da propriedade devidamente expressa no texto constitucional (Art. 5ª, inciso XXII e XXIII da Constituição Federal) -  (Art. 5º, inciso XXII:  é garantido o direito de propriedade).

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1631278/PR (Art. 5º: inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social.), proferiu acórdão autorizando o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade após a morte dos doadores e instituidores dos gravames em respeito à função social da propriedade. Ao proferir seu voto, o relator do caso entendeu que, não havendo justa causa para manutenção do congelamento do bem e tendo a vontade do instituidor sido respeitada enquanto vivo, não há motivo para que se mantenham as cláusulas de inalienabilidade e, consequentemente, impenhorabilidade e incomunicabilidade no bem imóvel.

 

Desta forma, têm-se atualmente o entendimento de que, embora as cláusulas, quando instituídas, tenham como objetivo a proteção do patrimônio do beneficiário, esse resguardo não pode ser interpretado como direito absoluto e perpétuo, uma vez que o direito à propriedade do beneficiário também merece ser respeitado sob a ótica da função social da propriedade.

 

O escritório Marcos Martins Advogados está plenamente apto a auxiliar seus clientes em ações judiciais e consultorias que envolvam temas de direito sucessório, de modo a melhor resguardar seus interesses. (Tatiane Bagagí Faria, Advogada do escritório Marcos Martins Advogados,  publicou no site marcosmartins.adv.br, em 02 de setembro de 2019, conteúdo a respeito do artigo em comento CC 1.911, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Dessa forma, e encerrando o Capítulo XI, Das Disposições Testamentárias, com os comentários de Guimarães e Mezzalira et al, é livre a inalienabilidade imposta pelo testador na sucessão testamentária. Em se tratando de sucessão legítima, somente quando houver justa causa (CC 1.848) poderá o testador onerar a legítima do herdeiro necessário.  Justa causa deve vir expressa do texto do instrumento, propiciando aos herdeiros os meios para o exercício do seu direito de desoneração do bem herdado.

 

Durante sua existência, o autor do patrimônio adquiriu bens, formou uma verdadeira fortuna e, em determinado momento de férias, com a mente sã e livre de influências, resolveu fazer um testamento, deixando legados a pessoas queridas, alguns com encargos, outros condicionais, obrigando os beneficiados ao término de seus estudos.

 

A determinado filho, no entanto, que sabia ser bastante “mão aberta”, gastador contumaz, resolveu tolher seus passos, limitando sua ação sobre os bens que lhe foram reservados em legados. Essa ação do testador onerando o legado só é possível dentro de sua porção disponível.

 

As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram comuns no código revogado; neste Código, entretanto, houve imposição legal, restringindo a liberdade do titular do patrimônio. Como as legítimas são intocáveis, aceita-se a vontade do legislador, lembrando, contudo, que o “dono” do patrimônio conhece seus filhos, noras e genros e comportamento deles.

 

Quando se trata de porção disponível, pode o disponente estipular o que bem lhe entender, clausulando, sem qualquer impedimento. Verificando-se que houve excesso, o legatário poderá requerer ao juiz a sub-rogação de ônus que recair sobre um bem para outro, por circunstâncias devidamente expostas e razoáveis.

 

Jurisprudência: Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bem útil ao exercício de atividade laboral. Impenhorabilidade. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I – bens alienáveis – e Lei 8.009/90 – bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis – impenhorabilidade de direito material – os bens inalienáveis – por disposição testamentária – C. civil – art. 1911 – e o bem de família -  Lei 8.009/90; e quanto a esse último, não pode ser inalienável, mas porque o proposito não é proteger o devedor e sim a entidade familiar, que goza de especial destaque na Constituição Federal. Os demais incisos do artigo 649 do CPC tratam de impenhorabilidade de direito processual. Cuida de bens que a lei põe a salvo de constrição por razões humanitárias ou de conveniência, como o veículo útil e necessário à atividade laboral. Agravo provido. Unanime. (TJRS, Relator: Genaro José Baroni borges, julgado em 02/12/2010).

Ação declaratória. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento. É cediço a retirada dos gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em atenção ao princípio da função social da propriedade, não mais se justificando a perpetuação da vontade do titular do patrimônio para além de sua vida, ainda mais porque há prova nos autos de que os donatários não dependem economicamente do bem, portanto, injustificável a determinação de compra de novo imóvel com os mesmos gravames (TJMG, proc. Nº 1.0384.07.054346-5/001, rel. Des. Francisco Kupidlowski, j. 20-11-2008, P. 09-12-2008). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.911, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).