Art. 1.909.
São anuláveis as disposições
testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único. Extingue-se
em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o
interessado tiver conhecimento do vicio.
No discernimento do relator tem-se que o testamento tem de obedecer aos requisitos dos negócios jurídicos, e pode ser válido e inválido. A invalidade tem dois graus: nulidade e anulabilidade. O testamento inteiro ou alguma de suas cláusulas pode ser nulo ou anulável.
Este artigo especifica que as disposições testamentárias podem ser anuladas por vícios de vontade: erro, dolo ou coação. A anulação da disposição testamentária, em consequência desses vícios, está sujeita a prazo de caducidade, de quatro anos, “contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício”. Sob o crivo do relator, o prazo de decadência deveria ser contado da abertura da sucessão, que, nas observações ao art. 1.859, apresentou emenda a este art. 1.909. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 995, CC 1.909, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Replicando as palavras de Alan Freitas, publicadas em 2020 a respeito das principais considerações sobre o testamento, já exaustivamente comentado, o testamento ainda é pouco utilizado no Brasil, mas é uma ótima maneira de destinar parte dos bens após a morte.
Testamento é uma forma de expressar e se fazer cumprir a vontade do testador após sua morte. São as recomendações do que quer que se faça com seu patrimônio após sua morte. Por isso, o testamento é chamado de disposição de última vontade, pois fica registrado o que o testador quer que se faça com o patrimônio que deixar, a quem destinar e como dividir todos os bens ou parte deles, no limite permitido na lei. Como o morto não tem vontade, o testador faz um testamento descrevendo como seus bens serão divididos após sua morte.
Como o testamento é uma forma de expressar uma vontade, para que seja considerado válido, precisa ser feito por uma pessoa com total discernimento e consciência do que está fazendo. Por isso, pessoas com alguma incapacidade ou deficiência mental, ainda que temporária, não podem fazer testamento. Se fizer, será considerado nulo, pois haverá dúvida se a vontade expressada no testamento é realmente livre e consciente.
O mais importante é a segurança de que
tudo o que foi escrito no testamento foi com pleno discernimento, por isso não
é necessário que a pessoa esteja formalmente interditada perante a justiça para
ser impedida de fazer testamento, basta se encontrar em um estado que não tenha
condições de pensar com clareza. Não é a sentença de interdição que causa a
incapacidade, mas uma deficiência, uma enfermidade ou distúrbio. A sentença
apenas reconhece e declara a incapacidade, mas o impedimento para o testamento
começa desde que a deficiência mental atinge a pessoa e diminui sua capacidade
de testar com consciência e com pleno discernimento do que está deixando e para
quem está deixando seus bens. As perguntas para se verificar se o testamento é
válido são:
“será que era isso o que ele realmente queria?” “será que ele tinha consciência do que estava fazendo?” “se ele tivesse consciente, será que ele realmente teria feito dessa forma?” Não pode haver dúvida na resposta dessas perguntas. Se houver, o testamento poderá ser declarado nulo ou poderá ser anulado.
O importante é que o testador esteja consciente no momento da lavratura do testamento e que sua vontade seja livre e desimpedida de qualquer pressão ou influência externa. Se o momento da elaboração do testamento o testador tinha plena capacidade, mas depois adquiriu uma perturbação mental, o testamento será válido, porque o importante é o momento em que o testador expressou sua vontade. Por outro lado, se, por algum motivo de saúde, no momento da lavratura o testador não tinha perfeita saúde mental, mas posteriormente readquiriu seu vigor mental, o testamento não será considerado válido, pois no momento da realização do testamento seu estado mental não era perfeito.
Por exemplo: Júlio fez um testamento deixando um de seus
bens para seu sobrinho. Um tempo depois, sofreu um acidente vascular cerebral,
afetando sua saúde mental e sua capacidade de racionar com clareza. O
testamento feito anteriormente será válido, porque no momento em que fez está
perfeitamente lúcido, sem qualquer limitação.
Já no caso de Pedro é diferente. Pedro fez um testamento
logo após ter sofrido um derrame e estava com sua capacidade mental reduzida.
Ainda que Pedro recupere a saúde mental posteriormente, o testamento será nulo,
pois não tinha pleno discernimento no instante em que fez o testamento.
Da mesma forma, o testamento feito por um menor de 16 anos
não se torna válido simplesmente porque o testador, tempos depois, alcançou a
maioridade. O que vale é que, no momento em que fez o testamento, era menor de
16 anos. Os menores entre 16 e 18 anos podem deixar testamento, sem necessidade
de assistência dos pais. O testamento feito por menor de 16 anos é considerado
nulo. As pessoas jurídicas também não podem fazer testamento. O idoso, de
qualquer idade, pode fazer testamento. O importante é estar completamente
lúcido e consciente do que está fazendo.
As pessoas com cegueira e os analfabetos podem fazer testamento, desde que seja por instrumento público, em um cartório. Tirando esses casos de impedimento, todas as pessoas, incluindo os índios, podem fazer testamento.
Se uma pessoa escreve um testamento e logo depois comete o
suicídio, esse testamento, em princípio, é válido, até que se prove que o
testador sofria de perturbação mental a ponto de comprometer seu discernimento
na hora de preparar o testamento.
O testamento será
considerado nulo quando não observar as formalidades exigidas na lei e poderá
ser anulado sempre que for verificado erro, dolo ou coação que tenha
interferido na vontade do testador no momento em que estava fazendo o
testamento.
No erro, o testador não tinha a noção exata do que estava
fazendo ou tinha uma falsa percepção acerca do bem que estava deixando ou
acerca da pessoa para quem estava deixando determinado bem. No dolo uma outra
pessoa usa de artifícios astutos, até mesmo de enganação, para induzir o
testador a fazer o testamento beneficiando-o ou beneficiando um terceiro. E a
coação é a famosa ameaça. O testador fica com medo de um mal ser causado a si
mesmo ou a uma pessoa da sua família. Obviamente, nesses casos, o testamento
pode ser anulado porque o testador não exprimiu sua vontade sincera, livre e
real, seja porque se enganou sobre um bem ou uma pessoa, seja porque foi enganado
por alguém ou porque doou algum bem porque teve sua segurança ameaçada.
Existe uma divergência no Código Civil acerca do
prazo para o interessado impugnar a validade do testamento e a partir de quando
começa a contar o prazo. O art. 1.859 do Código Civil diz
que o prazo é de cinco anos, nos casos de nulidade (quando não seguir as formas
da lei), a contar da data do registro do testamento, enquanto o
art. 1.909 diz o prazo é de quatro anos, nos casos de anulabilidade
(por erro, dolo ou coação), a contar do conhecimento da circunstância que
tornou o testamento anulável. Mas o Projeto de Lei 699/2011 visa ajustar o
conflito entre os artigos, definindo o prazo de cinco para requerer a nulidade
do testamento e de quatro anos para a anulabilidade, sempre a contar do
registro do testamento.
Nulidade e anulabilidade do testamento pode parecer a
mesma coisa, mas no mundo jurídico são tratados de forma diferentes. Na
nulidade qualquer pessoa pode requerer o cancelamento do testamento. Já na
anulabilidade apenas os herdeiros e interessados poderão requerer.
Caso alguém que já tenha feito um testamento quiser
revogar e fazer outro, não precisa entrar na justiça. Pode alterar quantas
vezes quiser. Basta fazer um novo testamento. Como o testamento é a disposição
de última vontade, o mais novo automaticamente revoga o mais antigo, apenas nos
assuntos patrimoniais. Por exemplo, se em determinado testamento, João
reconhece um filho fora do casamento e destina para doação uma casa na praia
para um amigo. Se mudar de ideia, João poderá, a qualquer momento, fazer um
novo testamento, mas somente poderá alterar a cláusula sobre a doação da casa e
não alterar o reconhecimento do filho. A mudança no testamento só poderá
alterar estipulações patrimoniais, mas nunca declarações pessoais e familiares.
Em regra, tirando os casos de impedimento, todas pessoas
podem fazer testamento e deixar seus bens na forma que quiser. No entanto,
existe restrição: se no momento de sua morte tiver deixado cônjuge, ascendente
ou descendente, chamados de herdeiros necessários, o testador só poderá doar em
testamento metade do seu patrimônio. A outra metade é automaticamente reservada
aos herdeiros necessários, ainda que essa não seja a vontade do testador,
exceto se o herdeiro for deserdado ou excluído por indignidade. Se trata de uma
imposição da lei e não de vontade. A metade de seu patrimônio será destinada
aos herdeiros necessários. O testador não tem opção e não pode mudar isso. O
testador só poderá doar todo o seu patrimônio se não tiver herdeiros
necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge). Havendo, metade do
patrimônio está indisponível a automaticamente reservada aos herdeiros
necessários. Se o testador dispuser apenas da metade dos seus bens e, por algum
motivo, o testador for revogado ou impugnado, essa metade será dividida entre
os herdeiros necessários.
Existem os
testamentos mais comuns, chamados de ordinários que são: Público; Cerrado e Particular.
O testamento público
é feito no cartório, diante de um tabelião, na presença de duas testemunhas.
Essa forma de testamento é mais segura porque fica registrado em cartório. Caso
o testador tenha perdido sua via do testamento, poderá, a qualquer tempo,
requerer uma segunda via. Por outro lado, tem o inconveniente de ficar aberto
ao público. Qualquer pessoa pode ir até o cartório e requerer uma segunda via
do testamento para saber, antecipadamente, qual será o destino dos bens dado
pelo testador. Isso pode gerar um conflito na família.
O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador e só
passa pelo tabelião para dar eficácia e autenticidade, que, após fizer a
leitura na presença de duas testemunhas, lacrará o testamento. Essa forma tem
caráter sigiloso, pois só poderá ser aberto e revelado após o falecimento do
testador. Somente o juiz poderá abrir no processo de abertura e cumprimento do
testamento. Se já estiver aberto ou violado, o juiz declarará revogado e é como
se o testamento nunca tivesse existido, e todos os bens do testador serão
divididos entre os herdeiros nomeados pela lei.
Já o testamento particular é assinado pelo próprio
testador na presença de três testemunhas, sem a necessidade de ser feito em
cartório. O testador pode fazer em casa. Porém, essa forma é mais arriscada
porque, caso o testamento se perca, a vontade do testador nunca poderá ser
cumprida. Além disso, após a morte do testador, no processo de abertura do
testamento, as testemunhas que presenciaram a elaboração terão de confirmar em
juízo sua autenticidade do testamento. Se o testamento for perdido, não poderá
ser cumprido, ainda que as testemunhas confirmem sua existência e seu conteúdo.
Se as três testemunhas não forem localizadas, por morte ou ausência, o
testamento também não poderá ser cumprido. Se apenas uma for localizada, o
cumprimento do testamento dependerá do convencimento do juiz acerca de sua
validade.
E existem os testamentos mais incomuns, chamados de
especiais, que são:
Marítimo – feito a bordo
de navios de guerra ou mercantes nacionais, feito na presença do comandante e
de duas testemunhas, a ser registrada no diário de bordo. É feito em caso de
morte iminente do testador, de modo que perderá a validade após noventa dias de
desembarque do testador em terra, tempo em que permitiria fazer outro
testamento mais adequado, entre os ordinários.
Aeronáutico – feito a bordo de avião militar ou comercial perante pessoa designada pelo comandante. Também é feito em caso doença súbita ou iminência de morte em viagem e perde a validade após noventa dias de desembarque do testador em terra, tempo em que permitiria fazer outro testamento mais adequado, entre os ordinários, caso não tenha falecido na viagem.
Militar – é feito por militar ou outras pessoas, como, por exemplo, médicos e enfermeiros, a serviço das Forças Armadas em campanha de operações de guerra dentro ou fora do país, na presença de duas testemunhas e apresentado ao auditor ou oficial para que seja autenticado. Normalmente é utilizado por tais pessoas quando risco iminente de morte, devido ao estado de guerra em que se encontram.
Na maioria das vezes, o testamento é utilizado para expressar a vontade do testador de como quer que seja dividido todo ou parte de seu patrimônio, que pode ser destinado à pessoa física ou jurídica. Mas, além disso, o testador poderá: - deixar declarações; - reconhecer filhos fora do casamento; - criar uma fundação; - nomear tutores para seus filhos menores órfãos; - alterar beneficiário para o seguro - recomendações sobre a educação dos filhos; - indicação da pessoa que vai fazer cumprir o testamento; - deserdação de herdeiro; - recomendação sobre a forma de funeral; - disposição do próprio corpo após sua morte, como, por exemplo, cremação ou fins altruísticos, doação de órgãos ou científicos. Ou seja, o testamento pode ser feito para vários fins, e não apenas para a doação de bens.
O contrato tem validade logo no momento que é feito, mas
somente será executado após o falecimento do testador, quando o inventário for
aberto. Quando o processo de inventário é aberto, o juiz sempre pergunta se o
falecido deixou testamento. Havendo testamento, é aberto um processo à parte,
chamado de Registro e Cumprimento de Testamento. O juiz, então, fará uma
análise do testamento para conferir se todas as condições determinadas na lei
foram cumpridas. Se verificar que foi feito dentro da forma da lei, o juiz, em
concordância com o Ministério Público, determinará que o testamento seja
cumprido.
Finalizado o trâmite do processo de abertura do testamento, uma cópia do processo será encaminhada para o inventário para o cumprimento da vontade do testador. Com isso, a partilha dos bens será realizada de acordo com a previsão e escolha do testador, observando, sempre, a parte da herança (50%) destinada exclusivamente aos herdeiros necessários. Se houver testamento, o inventário só poderá ser feito na Justiça. (Alan Freitas, ano passado, em artigo publicado no site jusbrasil.com.br, intitulado “principais considerações sobre o testamento”, comenta de forma geral, entre outros, sobre o artigo 1.909, em pauta, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Acrescendo Guimarães e Mezzalira et al, interessante notar que o legislador, mais uma vez, menciona os artigos da parte geral. entretanto, a disposição isolada pode ter arguida a sua anulação no prazo máximo de 04 (quatro) anos, enquanto o testamento, no todo, tenha um prazo de 05 (cinco) anos. Esse prazo é fatal e não se suspende nas férias forenses, e o termo inicial é com a aprovação do testamento pelo juiz competente.
Em se tratando de simulação, como a venda fictícia de
determinado bem para uma pessoa, sendo seu verdadeiro destinatário alguém
proibido de receber, a prova deverá ser robusta, por todos os meios legais
admitidos em direito, i.é, bastante
ampla. (Nesse mesmo sentido, MERZ, Sandro, ob. cit., p 610).
Jurisprudência: Apelação Cível. Processual civil e direitos ds sucessões. Agravos retidos. Juntada de documentos e contraditas acolhidas. Não provimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação à decisão interlocutória proferida em audiência. Art. 523, § 3º, do CPC. Preclusão. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Rejeição. Ação de nulidade de testamento público. Vício de consentimento. Alegação de indução do testador a erro. Prova. Ausência. Art. 333, I, do CPOC c/c CC. 1.909, 171, II. Demonstração da plena capacidade testamentária ativa. Higidez do documento. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos. 1. (...); 2 (...); 3 (...); 4 (...); 5 (...). 6. Constitui o testamento ato unilateral, revegável, personalíssimo, solene (ad solemmitatem) gratuito e que deve guardar conformidade com a lei, ou seja, imperioso o preenchimento de determinados requisitos formais para sua validade, relacionados: (i) à forma do documento em si (extrínsecas); (ii) em relação às pessoas do testador, herdeiros, legatários e testamenteiros; e, (iii) sobre seu conteúdo (intrínsecas). 7. Estabelece a norma inserta no artigo 1.909 do Código civil – como a repetir o artigo 171, II, do mesmo diploma legal -, que “são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação”, tendo o legislador fixado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados do conhecimento do fato, para que o interessado promova a competente ação. 8. Compete ao autor a prova da existência do alegado vício de consentimento a macular a vontade do testador, a teor da norma inserta no artigo 333, I, do CPC c/c artigos 1909 e 171, II do CC. 9. Considerando que a prova produzida durante a instrução processual aponta para a plena capacidade testamentária ativa do falecido (sob os aspectos da lucidez, higidez mental e o profundo afeto nutrido pelo testador ao legatário em razão do cuidado dispensado até os últimos dias), deve ser mantida a sentença que afastou a alegação de vício de consentimento e julgou improcedente a ação, ratificando-se, por consequência, o testamento público lavrado em atendimento à legislação de regência. (TJMG – AC 1011066128001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, DJ 24/04/2014, 8ª Câmara Cível. DP 06/05/2014). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.909, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.910. A ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador.
Na
visão do relator, Deputado Ricardo Fiuza, inspirado no brocardo utile per
mutile non vitiatur, o Art. 184, primeira parte, prevê que, respeitada a
intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará
na parte válida, se esta for separável. Esse princípio se aplica às invalidades
testamentadas.
O caso previsto no art. 1.910 é precisamente o inverso: a invalidade, ou ineficácia (em sentido amplo), de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 995, CC 1.910, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Postado no site ambitojuridico.com.br, publicado em 01/fevereiro/2013 o excelente trabalho intitulado “Ponderações às causas de inexecução do testamento”, tendo cabimento no artigo em comento CC 1.910. É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância da existência de algum herdeiro necessário, mas também da superveniência de descendente sucessível do testador. Nesta situação, ocorre a denominada caducidade parcial, porquanto sendo parcial subsiste a instituição de um dos herdeiros nomeados, e desde que este não seja pelo testador privado do direito de acrescer, a ele, e não aos herdeiros legítimos, pertencerão as partes caducas da herança. Por sua vez, a nulidade do testamento ocorrerá quando, em razão de um vício de origem ou mesmo defeito congênito, não satisfizer as condições que o ordenamento pátrio declara indispensáveis para a sua validade, dando lugar, então, à sucessão legítima.
O testamento será inutilizado pela caducidade quando, conquanto esteja válido, não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo qual o herdeiro instituído fica impedido de receber a herança ou, ainda, o legado fica sem objeto, dando azo à sucessão legítima, caso sua ineficácia compreenda a todos os herdeiros ou legatários, e, inexistindo substitutos, houve direito de acrescer entre eles. Nesta situação, ocorre a denominada caducidade parcial, porquanto sendo parcial subsiste a instituição de um dos herdeiros nomeados, e desde que este não seja pelo testador privado do direito de acrescer, a ele, e não aos herdeiros legítimos, pertencerão as partes caducas da herança. Por sua vez, a nulidade do testamento ocorrerá quando, em razão de um vício de origem ou mesmo defeito congênito, não satisfizer as condições que o ordenamento pátrio declara indispensáveis para a sua validade, dando lugar, então, à sucessão legítima.
Insta
evidenciar, em conformidade com o estatuído no artigo 1.910 da Lei Substantiva
Civil, caso uma das disposições testamentárias vier a perder sua eficácia,
prevalecerão as demais, exceto se houver relação com a que se tornou ineficaz,
porquanto sem esta não teriam sido estabelecidas pelo autor da sucessão.
Pressupõe-se, deste modo, que exista interdependência das disposições de última
vontade para que a ineficácia de uma delas importe a das demais cláusulas. (Postado no site ambitojuridico.com.br,
publicado em 01/fevereiro/2013 o excelente trabalho “Ponderações
às causas de inexecução do testamento” com comentários englobando o CC 1910, acessado em 03/09/2021,
corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Na balada de Guimarães e Mezzalira et al, embora uma disposição seja declarada nula ou anulada, dificilmente acarretará nulidade de outras, salvo se elas se referirem uma às outras. Não é usual o testador vincular uma disposição com outra no mesmo instrumento. De boa redação, deve o testador escrever a sua vontade de forma clara, não se importando com uma linguagem repetitiva, mas esclarecedora.
Mesmo que se trate de legado com encargo, seu conteúdo não se comunica com outra a disposição, legando diverso bem para outro legatário. Sem dúvida que o testamento é um todo, mas suas disposições são autônomas, com raras exceções. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.910, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
Segundo a doutrina do Relator Deputado Ricardo Fiuza, estabelecimento da cláusula de inalienabilidade, quanto aos bens que integram a legítima, deve observar o que dispõe o Art. 1.848. Este artigo, para o geral dos casos, resolve que a cláusula de inalienabilidade importa impenhorabilidade e incomunicabilidade. Assim já estava assentado na jurisprudência (v. Súmula 49 do 5W).
O
parágrafo único, prevendo o caso de desapropriação de bens clausulados, ou a
alienação destes, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro (o que
só pode ocorrer mediante autorização judicial), estabelece que o produto da
venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições
apostas aos primeiros. Há, portanto, sub-rogação do gravame. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza
– p. 995-996, CC 1.911, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed.,
São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
Tatiane Bagagí Faria, Advogada do escritório Marcos Martins Advogados, publicou no site marcosmartins.adv.br, em 02 de setembro de 2019, conteúdo a respeito do artigo em comento CC 1.911, diz ela: O ordenamento jurídico brasileiro admite limitações ao direito de propriedade que podem, além das hipóteses previstas em lei, ser originadas pelo interesse privado. Nessa hipótese, havendo o ato de disposição voluntária, é possível que cláusulas restritivas sejam apostas em bens de terceiros quando da ocorrência dos fenômenos da doação ou do testamento.
As cláusulas restritivas ao direito de propriedade que podem ser gravadas em bens doados ou legados são: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, possuindo os conceitos abaixo destacados:
|
INALIENABILIDADE Visa proibir a alienação do bem,
tornando-o, por via de consequência, indisponível. Isso assegura que o bem
recebido por doação ou por legado não pode ser alienado, seja a título
gratuito ou oneroso. |
IMPENHORABILIDADE Busca impor condições a fim de que
o bem recebido a título de doação ou testamento permaneça no patrimônio do
beneficiário apesar da existência de credores e/ou dívidas de qualquer
natureza. |
INCOMUNICABILIDADE Tem como objetivo excluir o bem da
comunhão, permitindo que o cônjuge beneficiário tenha direito exclusivo sobre
o bem que receber por doação ou legado, não se sujeitando ao patrimônio comum
do casal. |
O
Código Civil de 2002, no capítulo das Disposições Testamentárias, disciplina,
no artigo 1911, que a cláusula de inalienabilidade, quando imposta por ato de
vontade aos bens, implica, automaticamente, impenhorabilidade e
incomunicabilidade. (Art. 1911: A cláusula de
inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica
impenhorabilidade e incomunicabilidade).
Diante
disso, pode-se concluir que a cláusula de inalienabilidade compreende as
demais, possuindo maior força restritiva, conforme entendimento da Súmula 49 do
Supremo Tribunal Federal. ( Súmula 49 do
STF: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens).
Contudo, nada impede que as cláusulas sejam gravadas de forma autônoma ou
revogadas isoladamente.
O
objetivo principal dos gravames dos bens recebidos por doação ou testamento é
cumprir sua função de garantia do patrimônio daquele que o receberá. Contudo,
na mesma esteira, apor tais cláusulas restritivas limita o direito de
propriedade do possuidor, de modo que estará impossibilitado de dar função
social à propriedade em razão da existência desses gravames.
Isto
porque, quando falamos na restrição de inalienabilidade, têm-se um severo cerceamento
ao direito de propriedade, visto que o proprietário estará restrito meramente
ao uso e gozo do bem, estando impossibilitado de dispor livremente da coisa e
conceder-lhe função social.
Desta
maneira, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que, embora a vontade
do doador/testador ao instituir as cláusulas restritivas deva ser respeitada, o
direito de propriedade do beneficiário também deve ser levado em consideração e
merece a devida proteção quando os gravames se mostrarem injustificados.
Nesse
sentido, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.580-1.581.) ponderam que:
Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
sobre os bens da legítima. O CC 1848 estabelece a possibilidade de o bem da
legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando
exista justa causa. Em outras palavras, o que determina a validade da cláusula
não é mais a vontade indiscriminada do testador, mas a existência de justa
causa para a restrição imposta voluntariamente pelo testador. Pode ser
considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade por doença mental,
que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna provável que esse dilapide a
herança.
Apesar de não haver disposição legal que autorize a baixa dos gravames, o ordenamento jurídico brasileiro caminha no sentido de compreender que as cláusulas restritivas não podem ser uma proibição absoluta, visto que vão em sentido contrário à garantia de finalidade social da propriedade devidamente expressa no texto constitucional (Art. 5ª, inciso XXII e XXIII da Constituição Federal) - (Art. 5º, inciso XXII: é garantido o direito de propriedade).
Nesse sentido, o Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1631278/PR (Art. 5º: inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua
função social.), proferiu acórdão autorizando o cancelamento de
cláusulas de inalienabilidade após a morte dos doadores e instituidores dos
gravames em respeito à função social da propriedade. Ao proferir seu voto, o
relator do caso entendeu que, não havendo justa causa para manutenção do congelamento
do bem e tendo a vontade do instituidor sido respeitada enquanto vivo, não há
motivo para que se mantenham as cláusulas de inalienabilidade e,
consequentemente, impenhorabilidade e incomunicabilidade no bem imóvel.
Desta forma, têm-se
atualmente o entendimento de que, embora as cláusulas, quando instituídas,
tenham como objetivo a proteção do patrimônio do beneficiário, esse resguardo
não pode ser interpretado como direito absoluto e perpétuo, uma vez que o
direito à propriedade do beneficiário também merece ser respeitado sob a ótica
da função social da propriedade.
O escritório Marcos
Martins Advogados está plenamente apto a auxiliar seus clientes em ações
judiciais e consultorias que envolvam temas de direito sucessório, de modo a
melhor resguardar seus interesses. (Tatiane Bagagí Faria, Advogada do escritório Marcos Martins
Advogados, publicou no site
marcosmartins.adv.br, em 02 de setembro de 2019, conteúdo a respeito do artigo
em comento CC 1.911, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas
as devidas atualizações VD).
Dessa
forma, e encerrando o Capítulo XI, Das Disposições Testamentárias, com
os comentários de Guimarães e Mezzalira et al, é livre a inalienabilidade
imposta pelo testador na sucessão testamentária. Em se tratando de sucessão
legítima, somente quando houver justa causa (CC 1.848) poderá o testador onerar
a legítima do herdeiro necessário. Justa
causa deve vir expressa do texto do instrumento, propiciando aos herdeiros os
meios para o exercício do seu direito de desoneração do bem herdado.
Durante
sua existência, o autor do patrimônio adquiriu bens, formou uma verdadeira
fortuna e, em determinado momento de férias, com a mente sã e livre de
influências, resolveu fazer um testamento, deixando legados a pessoas queridas,
alguns com encargos, outros condicionais, obrigando os beneficiados ao término
de seus estudos.
A
determinado filho, no entanto, que sabia ser bastante “mão aberta”, gastador
contumaz, resolveu tolher seus passos, limitando sua ação sobre os bens que lhe
foram reservados em legados. Essa ação do testador onerando o legado só é
possível dentro de sua porção disponível.
As
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram
comuns no código revogado; neste Código, entretanto, houve imposição legal,
restringindo a liberdade do titular do patrimônio. Como as legítimas são
intocáveis, aceita-se a vontade do legislador, lembrando, contudo, que o “dono”
do patrimônio conhece seus filhos, noras e genros e comportamento deles.
Quando
se trata de porção disponível, pode o disponente estipular o que bem lhe
entender, clausulando, sem qualquer impedimento. Verificando-se que houve
excesso, o legatário poderá requerer ao juiz a sub-rogação de ônus que recair
sobre um bem para outro, por circunstâncias devidamente expostas e razoáveis.
Jurisprudência: Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bem útil ao exercício de atividade laboral. Impenhorabilidade. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I – bens alienáveis – e Lei 8.009/90 – bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis – impenhorabilidade de direito material – os bens inalienáveis – por disposição testamentária – C. civil – art. 1911 – e o bem de família - Lei 8.009/90; e quanto a esse último, não pode ser inalienável, mas porque o proposito não é proteger o devedor e sim a entidade familiar, que goza de especial destaque na Constituição Federal. Os demais incisos do artigo 649 do CPC tratam de impenhorabilidade de direito processual. Cuida de bens que a lei põe a salvo de constrição por razões humanitárias ou de conveniência, como o veículo útil e necessário à atividade laboral. Agravo provido. Unanime. (TJRS, Relator: Genaro José Baroni borges, julgado em 02/12/2010).
Ação
declaratória. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento. É cediço a retirada dos
gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em atenção
ao princípio da função social da propriedade, não mais se justificando a
perpetuação da vontade do titular do patrimônio para além de sua vida, ainda
mais porque há prova nos autos de que os donatários não dependem economicamente
do bem, portanto, injustificável a determinação de compra de novo imóvel com os
mesmos gravames (TJMG,
proc. Nº 1.0384.07.054346-5/001, rel. Des. Francisco Kupidlowski, j.
20-11-2008, P. 09-12-2008). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al,
apud Direito.com, nos comentários ao CC 1.911, acessado em 03/09/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).
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