CAPACIDADE DE DIREITOS E DEVERES CIVIS

1.       CAPACIDADE

- Todo aquele que nasce com vida e possui personalidade é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

- Capacidade é o modo pelo qual uma pessoa pode dar vazão aos direitos e deveres;

- Capacidade de direito: É atributo de toda pessoa. Ela gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações da capacidade de fato;

- Capacidade de fato: É presumida. Ela dita o grau de capacidade para exercício dos direitos. Diz respeito à prática dos atos jurídicos. É a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil.;

- Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato;

- Capacidade Plena: A pessoa pode exercer, por si só,plenamente, os atos da vida civil;

- Resulta, pois, que a incapacidade pode ser absoluta ou relativa.

1.1. Incapacidade Absoluta:

- A pessoa não pode exercer, por si só,os atos da vida civil;

- Presume-se que essas pessoas são inaptas para exercer a vida civil;

- A forma pela qual essas pessoas podem exercer atos civis é a REPRESENTAÇÃO;

- O legislador, ao arrolar entre os incapazes referidas pessoas, procura protegê-las;

- Qualquer ato efetuado pelo absolutamente incapaz será considerado nulo.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

- A lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica;

- Ao estabelecer essa idade de 16 anos, o Código considerou não a simples aptidão genética, isto é, de procriação, porém desenvolvimento intelectual que, em tese, torna o indivíduo apto para reger sua vida;

- Os menores impúberes são representados na vida jurídica por seus pais, tutores ou curadores.

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

- A enfermidade ocorre quando a pessoa perde a capacidade de discernimento com o tempo;

- A deficiência é aquela que já vem com a pessoa desde o seu nascimento;

- Aqueles que não gozam de equilíbrio mental e clareza de razão suficiente para se conduzirem socialmente nas várias relações da vida;

- Mesmo que a pessoa tenha rompantes de lucidez isto não interfere para reverter a incapacidade;

- Envelhecer não é motivo para declarar a incapacidade, mas se no envelhecimento doenças degenerativas se manifestarem, aí se pode declarar a incapacidade;

- A inclusão dos amentais no rol dos absolutamente incapazes depende de um processo de interdição;

- O juiz designará um julgamento para que se comprove a incapacidade, decretada a interdição será nomeado curador ao interdito;

- Problema de crucial importância é saber se são válidos ou não os atos praticados pelos alienados, antes da decretação judicial de interdição. Colidem aqui os interesses do amental, que poderia ser prejudicado com a anulação do ato, com os interesses de terceiros de boa-fé que não tomaram conhecimento do estado de debilidade mental;

- Entende-se que, embora realizados os negócios jurídicos antes da sentença de interdição, os atos jurídicos são nulos, e assim podem ser declarados, se, à época de sua celebração, era inequívoca e notória a incapacidade de uma das partes, conhecida, inclusive, da outra;

- Pode-se, no entanto, considerar válidos os atos, para evitar flagrantes injustiças, mormente em se tratando de atos praticados com terceiros de boa-fé, nas situações em que a falta de discernimento não seja visível, não seja aparente, o que é tão comum.

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

- Se o negócio jurídico é um ato da vontade a que a lei empresta os efeitos almejados pelo agente, é óbvio que este, ainda que por motivo transitório, não pode externar sua vontade, o ato por ele praticado, não pode prevalecer, pois carece de seu elemento gerador que é a manifestação válida de vontade.

1.2. Incapacidade Relativa

- A pessoa é incapaz apenas para certos atos da vida civil;

- Nestes casos, os indivíduos situam-se a meio caminho entre os casos de integral inaptidão e os de perfeito desenvolvimento intelectual;

- Assim, a lei procurou tão somente suprir aquela necessidade parcial, que lhes é peculiar, quer impedindo apenas a prática de certos atos, quer determinando a maneira como devem praticar outros tantos;

- Essas pessoas podem praticar por si atos da vida civil, desde que ASSISTIDAS por outrem legalmente autorizado;

- Os atos praticados pelos relativamente incapazes são ANULÁVEIS;

- O ato anulável só deixa de gerar efeito depois de declarada a nulidade, enquanto no ato nulo é como se este nunca tivesse existido;

- O ato pode ser convalidado, se houver uma declaração expressa da outra parte de que não deseja buscar a nulidade do ato, daí este se torna plenamente válido;

- Para a Assistência os institutos podem ser os mesmos que para a representação (poder familiar, tutela e curatela), mas o grau de atuação é diferente.

Art.4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

- Neste caso a lei admite que o indivíduo já tenha atingido certo desenvolvimento intelectual, que, se não basta para dar-lhe o inteiro discernimento de tudo o que convém nos negócios, chega, entretanto, para possibilitar-lhe atuar, pessoalmente, na vida jurídica;

- Atribui-se ao ato praticado pelo menor púbere todos os efeitos jurídicos, desde que se submeta aos requisitos exigidos pela lei;

- Entre tais requisitos o mais relevante é de vir o menor assistido por seu representante;

- Note-se, todavia, que, diferentemente do caso do impúbere, aqui é o próprio menor que atua no negócio jurídico, e é a sua vontade que vai constituir sua mola geradora;

- É negada ao menor a proteção (anulabilidade do ato feito sem a devida assistência) se seu discernimento já é bastante para distinguir o bem do mal e que, agindo dolosamente, sabe que seguiu o mal. (Art. 180).

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- Caberá ao juiz avaliar o caso concreto e com auxílio da perícia médica definir o grau de limitação mental que autorize definir a incapacidade relativa.

- De fato, a dependência de álcool e tóxicos pode ser tal que iniba totalmente a compreensão dos fatos da vida, de molde a implicar incapacidade absoluta. Desse modo, há que ser entendida a disposição. Pela mesma razão, nem sempre a situação de ebriedade ou toxicomania será tal que implique qualquer “capitis deminutio”.

- Observe, também, que a redução de capacidade mental, em qualquer situação, pode desaparecer, mediante tratamento ou educação adequada. Perante essa contingência, a interdição deve ser levantada, desaparecendo a “capitis deminutio”.

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

- Esse dispositivo, que é de extrema flexibilidade, deixa uma porta aberta para  aqueles casos de deficiência mental mais brandos, que não couberem no dispositivo do art. 3º.;

- Encaixam-se nesse caso também, aqueles que pela falta de um dos sentidos tenham uma capacidade limitada. Desse modo, caberá ao juiz, no caso concreto, com auxílio da prova técnica, definir o grau de incapacidade do surdo-mudo, como em qualquer outro caso de redução da capacidade mental.

IV – os pródigos;

- Pródigo é aquele que, desordenadamente, gasta e destrói sua fazenda. A lei o inclui entre os relativamente incapazes;

- A interdição do pródigo apenas o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração;

- Isso porque, como sua deficiência só se mostra no trato de seus próprios bens, sua incapacidade é limitada aos atos que podem conduzi-0lo ao empobrecimento;

- Todos os outros atos da vida civil ele validamente os pratica.

1.3. Cessação da Incapacidade:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

- Ordinariamente a menoridade cessa aos 18 anos, embora a família continue devedora de alimentos;

- A forma extraordinária de cessação da menoridade é a emancipação;

- Emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal.

Parágrafo único. Cessará, para os menores a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

- O menor emancipado por concessão dos pais, por ato unilateral, em que os titulares do poder familiar reconhecendo ter seu filho a maturidade necessária para reger sua pessoa e seus bens, o proclamam plenamente capaz;

- É o reconhecimento, provindo dos responsáveis pelo menor, de que ele não mais precisa da proteção que o Estado oferece ao incapaz;

- A emancipação assim concedida é irrevogável;

- Mister ter-se em vista que a emancipação só deve ser concedida em consideração ao interesse do menor;

- O menor sob tutela pode ser emancipado por sentença judicial.

II – Pelo casamento;

- O casamento válido conduz os cônjuges menores à maioridade;

- Tal situação é irreversível de modo que a viuvez subsequente, ou a separação, não mais tem o condão de devolver para a incapacidade, por questão de idade, aquele que a lei já considerou maior por ter se casado;

- O casamento nulo, mas putativo, produzindo em relação ao cônjuge de boa fé todos os efeitos do casamento válido, naturalmente o emancipa.

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

- A regra inspira-se na ideia de que, se o próprio poder público reconhece no indivíduo a maturidade para representá-lo, ainda que numa área pequena da sua atividade, incompreensível seria continuar a tratá-lo como incapaz;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

- Tal preceito, de absoluta justiça, principalmente num país como o nosso, de baixo índice cultural, é hoje de certo modo obsoleto, sendo mesmo praticamente impossível o aparecimento da hipótese nele configurada;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;

- A iniciativa do menor, nesse sentido, revela maturidade adequada para passar ao rol dos capazes;

- Seria ilógico que, para cada um dos atos que tivesse que praticar, apresentasse ou devesse apresentar autorização paterna;

- O legislador, nesse caso, tem, principalmente, como escopo proteger tais pessoas que, de boa fé, estabelecem relações comerciais com o menor.

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