DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE

DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 

1.       CONCEITOS

- Direito: Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social;

- Ordenamento jurídico: Complexo de normas organizadas segundo uma hierarquia jurídica;

- Sistema: Ideia de adequação valorativa e da unidade interior do direito;

- Direito Natural: Conjunto de princípios essenciais e permanentes atribuídos à natureza, deus ou à razão que serviriam de fundamento e legitimação ao direito positivo;

- Direito Positivo: É aquele criado pela vontade humana;

-  Normas de ordem moral: Contém todas as normas reguladoras da vida em sociedade;

- Normas de direito: Apenas aquelas munidas de força coercitiva do Estado;

- Direito Objetivo: É a norma da ação humana;

- Direito Subjetivo: Faculdade conferida ao individuo de invocar a norma a seu favor;

- Direito Público: Disciplina interesses da coletividade;

- Direito Privado: Regula as relações entre os indivíduos;

- Sistemas de Direito: Common Law (costumes); Civil Law (leis);

- Princípios do Direito Civil: Dignidade da Pessoa Humana (o homem é o valor fonte); Autonomia Privada (o contrato faz lei entre as partes); Boa-fé (palavra que tem validade, boas intenções e respeita o contrato) e Imputação civil dos danos (quando alguém contrata e não cumpre, pode-se exigir a compensação dos danos);

- Fontes Diretas de Direito: Lei (ato legislativo); costumes (contra legem, secundrem legem, praeter legem);

- Fontes Indiretas de Direito: doutrina (manifestações dos doutos); negócio jurídico (a manifestação de vontade faz lei entre as partes); analogia (utiliza-se a norma que, de forma bastante, satisfaça a omissão do direito); princípios gerais do direito, jurisprudência (prática reiterada dos tribunais), direito comparado (buscar fontes fora do ordenamento); equidade (buscar o equilíbrio).

2.       LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

- Definição de lei: Lei é uma regra geral, que emanando de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos;

- Validade da norma: A lei para ser válida precisa ser compatível ao ordenamento jurídico que integra. “Toda norma jurídica tira sua validade de outra hierarquicamente superior” (Constituição < - Lei Ordinária < - Leis Concretas);

- Confronto  de validade: Quanto à Forma e Matéria, para verificar a validade da lei. Seriam as ações diretas de inconstitucionalidade;

- Vigência (Vigor) da Lei: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;

- Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;

- (LICC art. 2)

- Vacatio Legis: Tempo vago, ou que medeia entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor. Período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa;

- Com o período da vacatio legis (vacância da lei), o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei, facultando o seu conhecimento prévio;

- Nada impede, contudo, que a vigência da lei seja imediata, dispensando-se a vacatio legis, como se observa na Introdução ao Código Civil;

- Tempo de Vigência: A lei é irretroativa, e é válida para os atos praticados na sua vigência;

- Cessação da Vigência: Só ocorre quando outra lei a modifique ou revogue;

- Vigência Territorial e Temporal: Em um determinado espaço tempo, aplica-se a norma jurídica formal e geral. “A norma válida incorporada ao sistema a que pertença, respeita a vigência territorial”;

- Eficácia da norma / Lacunas da lei: Quando a norma for omissa usa-se a analogia, costumes, fundamentos gerais do direito. Usa-se a integração para cobrir as lacunas;

- Interpretação da lei: Quando o código não é omisso, mas a norma precisa ser esclarecida usa-se a interpretação a partir de um valor atribuído como fundamental, desta maneira pode ser Autêntica (emana do próprio legislador), Doutrinária (aparece nos livros da ciência), ou Jurisprudencial (que se elabora no tribunal). O meio para essa interpretação pode ser: Gramatical (meticuloso exame do texto), Histórico (exame dos trabalhos que precedem a promulgação da lei), Sistemático (ou lógico, estuda-se em confronto com outros textos, com o sistema) ou Teleológico (ou finalista, interpreta a lei de acordo com o fim a que ela se destina);

- Aplicação do Direito: Para resolver os casos que lhe são apresentados o juiz procura dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice.

3.       PERSONALIDADE

- Personalidade: É o termo que dá uma qualidade à pessoa. É o conjunto de características que individualizam a pessoa, envolvendo aspectos corporais e psíquicos. Pessoa é todo ser humano, na acepção jurídica, é uma qualificação jurídica do homem.

- Personalidade Jurídica: Todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos. A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. A isso se chama personalidade.

- A personalidade é adquirida no o nascimento com vida, conforme o art. 2º do CC. Ainda assim, a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro (aquele que já foi concebido mas ainda se encontra no ventre materno.

4.       FIM DA PESSOA NATURAL

- A personalidade que o indivíduo adquire ao nascer com vida, termina com a morte. No instante em que expira, cessa sua aptidão (possibilidade e susceptibilidade) para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem a seus herdeiros;

- Morte de fato: Modernamente, a morte será diagnosticada com a paralisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória;

- Comorientes são pessoas que falecem na mesma ocasião, sem que se possa determinar qual pré-morreu à outra. Se não for possível fazer essa determinação considerar-se-á que a morte ocorreu simultaneamente;

- Morte presumida: Pode ser com ou sem a declaração de ausência;

- Pode-se declarar a morte presumida, sem declaração de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

- A lei presume para os efeitos civis a morte do ausente, nos casos dos arts. 37 e 38. Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio deixando de dar notícias por um largo período de tempo;

- A lei estabelece um processo que se divide em três partes:

- A curadoria dos bens: O desaparecimento da pessoa sem notícia, não tendo deixado representante ou procurador, autoriza a declaração judicial de ausência, com nomeação de curador;

- Sucessão provisória: Depois de um ano, caso o ausente tenha deixado curador, ou três anos, caso não tenha, abre-se a sucessão provisória;

- Sucessão definitiva: Se durante dez anos, mantiver-se ele em lugar não sabido, a lei o presume morto, e defere a seus herdeiros a sucessão definitiva em seus bens;

- A ausência cessará com o retorno da pessoa, certeza de sua morte ou declaração de morte presumida

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