FILOSOFIA JURÍDICA – 3º PERÍODO – 2º TRIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 1. SEMINÁRIO V – O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS

FILOSOFIA JURÍDICA – 3º PERÍODO – 2º TRIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

1.                   SEMINÁRIO V – O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS

-  Segundo Hart, em qual espécie de sociedade o Direito Positivo pode ser concebido como um conjunto de ordens (normas) coercivas (dotadas de coerção)? Em uma sociedade complexa (como o Estado Moderno) ou em uma sociedade simples (como uma pequena comunidade primitiva, em que as pessoas estão ligadas estreitamente por laços de parentesco)?

- Nenhuma. Hart nos explica que o modelo do Direito concebido como ordens coercitivas do soberano não foi capaz de reproduzir alguns dos aspectos salientes do sistema jurídico.

- Tanto nos sistemas simples como nos sistemas complexos, o Direito deve ser observado a partir da ideia de regra e não da ideia de ordem coercitiva, havendo apenas a diferença nos tipos de normas abrangidos por esse sistema.

- Quais são os quatro fatores que atrapalham de fato a concepção do Direito Positivo como um conjunto de normas coercivas?

- O primeiro fator diz com o fato de que quem cria a lei, deve também obedecê-la. Nesse sentido, a lei não pode ser uma ameaça, pois deste modo, quem cria a lei também estaria sujeito a ela sentindo-se ameaçada por si mesma. Ora, isso não faz sentido porque uma pessoa não faz a lei para ameaçar a si mesmo, respeita-se a regra, pois ela garante autonomia. Assim, a teoria da coerção não enxerga que o direito existe para dar autonomia e liberdade;

- O segundo fator trata do fato de que há outras variedades de Direito, nem toda norma atribui sanção, algumas conferem poderes jurídicos para julgar ou legislar (poderes públicos), ou para constituir ou alterar relações jurídicas (poderes privados), as quais não podem conceber como ordens baseadas em ameaças;

- O terceiro fator diz respeito à questão de haverem regras jurídicas que diferem de ordens, no seu modo de origem, pois sua existência não vem de uma prescrição explícita – como é o caso dos costumes;

- O quarto fator refere-se ao fato de que a teoria da coerção não explica a impessoalidade do Direito, pois falar em coerção é falar em uma pessoa com poder que impõe algo e o direito não é um fenômeno pessoal.

- Qual é o “novo começo” proposto por Hart para a teoria do Direito Positivo?

- O novo começo consiste em construir uma teoria jurídica com base na união de regras primárias e secundárias, pois Hart sustenta que reside na combinação destes dois tipos de regras a chave para a Ciência do Direito.

- Qual é a concepção geral de obrigação jurídica que, segundo Hart, muitos teóricos mais recentes usam como alternativa para escapar das concepções metafísicas?

- A concepção de alguns teorizadores, que ao verem a irrelevância geral das crenças, receios e motivos (afirmações psicológicas), quanto à questão “saber se tinham a obrigação de fazer algo”, definiram a noção de obrigação em termos de possibilidade e probabilidade de “uma pessoa que tenha a obrigação” sofrer um castigo ou mal, caso venha a descumprir a regra.

- Segundo Hart, é correta essa tradicional alternativa às teorias metafísicas da obrigação jurídica? Por quê?

- Não. Porque é possível encontrar dois problemas nessa interpretação de obrigação como predições, apresentados por Hart da seguinte maneira:

- O primeiro trata do fato de que o não cumprimento da obrigação não significa apenas que é possível prever que se seguiram reações hostis ou a aplicação de sanções aos que violem, mas são também a razão ou justificação para tal reação e para a aplicação de sanções;

- Ainda que seja pouco provável que uma pessoa receba uma sanção pelo descumprimento da obrigação, a obrigação continua existindo.

- Qual a importância do contraste entre aspecto “interno” e aspecto “externo” da compreensão das regras para a teoria de Hart?

- A apresentação do contraste entre o aspecto interno e externo é importante, pois é a partir dela que podemos entender a diferença da afirmação de obrigação como predição e a teoria de Hart;

- O aspecto externo diz respeito à perspectiva de um observador externo. Esse observador sempre associa a obrigação com a coerção, de modo que não lhe é possível explicar o cumprimento voluntário de uma obrigação;

- O aspecto interno diz respeito à perspectiva da pessoa que cumpre a obrigação. A partir dessa perspectiva é possível explicar a obrigação independentemente da probabilidade de coerção. É aqui que se torna possível entender uma obrigação jurídica. Ora, a obrigação jurídica, vista por seu aspecto interno, fundamenta-se em outras regras: as secundárias.

- Quais são os elementos do Direito Positivo segundo Hart?

- Hart caracteriza como elementos do Direito Positivo a definição de regras primárias e regras secundárias;

- Neste sentido, são regras primárias aquelas que exigem de todas as pessoas determinadas condutas, isto é, exigem que se faça ou se abstenha de fazer certas ações, quer queiram ou não;

- Por outro lado, as regras secundárias são relativas às regras primárias; são regras sobre regras.

- Quais são as espécies de regras secundárias segundo Hart?

- As espécies são: as regras de reconhecimento, as regras de alteração e as regras de julgamento;

- As regras de reconhecimento são necessárias, pois funcionam como regra para a identificação das regras primárias. Assim, elas oferecem critérios de validade para as outras regras do sistema. Essas regras resolvem o problema da incerteza em relação a quais regras devem ser obedecidas;

- As regras de alteração conferem poder a um indivíduo ou a um corpo de indivíduos para introduzir novas regras primárias para a conduta da vida do grupo e para eliminar as regras antigas. Os poderes atribuídos podem ser isentos de restrições ou limitados de vários modos (quanto a quem pode legislar e como);

- E em derradeiro, as regras de julgamento identificam os indivíduos que devem julgar, bem como quais são as bases procedimentais para ocorrer o julgamento;

- Embora a regra de reconhecimento se assemelhe à Norma Fundamental, pois ambas tem a função de dar validade às regras primárias, elas são diferentes. A norma Fundamental é um pressuposto teórico, utilizado pelo doutrinador para elaborar a Ciência do Direito; a Regra de Reconhecimento é um fato social, aceito pelos participantes do sistema jurídico.

- Qual a importância das regras secundárias para a compreensão do Direito Positivo?

- Hart nos explica que combinando essas regras secundárias às regras primárias temos um instrumento poderoso para entender as questões que têm intrigado tanto o jurista quanto o teórico político. Ora, de fato, o autor nos apresenta ao longo do texto diversos pontos que constituem as falhas da teoria que identifica o direito a partir da coação, bem como os problemas que surgiram com as tentativas de corrigir essas falhas. O que as regras secundárias fazem é permitir a análise das questões mais profundas acerca de conceitos jurídicos sem incorrer nas falhas da teoria tradicional do Direito Positivo, mas, de modo distinto, apresentado uma solução adequada para esses problemas, além de ampliar e diversificar o âmbito do ponto de vista interno das normas.

QUESTÕES:

- 1. Segundo Hart, em qual espécie de sociedade o Direito Positivo pode ser concebido como um conjunto de ordens (normas) coercivas (dotadas de coerção)? Em uma sociedade complexa (como o Estado Moderno) ou em uma sociedade simples (como uma pequena comunidade primitiva, em que as pessoas estão ligadas estreitamente por laços de parentesco)?

ü  Nenhuma. Hart nos explica que o modelo do Direito concebido como ordens coercitivas do soberano não foi capaz de reproduzir alguns dos aspectos salientes do sistema jurídico. O autor nos explica, durante o texto, diversas falhas dessa teoria que ocorrem tanto em uma sociedade complexa como em uma sociedade simples e apresenta a necessidade de construir uma nova ideia de obrigação e um novo conceito de Direito;

ü  Tanto nos sistemas simples como nos sistemas complexos, o Direito deve ser observado a partir da ideia de regra e não da ideia de ordem coercitiva, havendo apenas a diferença nos tipos de normas abrangidos por esse sistema. Assim, nos sistemas simples haveria apenas normas primárias, enquanto os sistemas complexos exigem a existência tanto das normas primárias como secundárias. Em ambos os casos também é importante a análise do aspecto interno das normas, que mesmo em uma sociedade simples, deve predominar no ponto de vista da maioria dos indivíduos, para que possa haver uma pressão social efetiva.

- 2. Quais são os quatro fatores que atrapalham de fato a concepção do Direito Positivo como um conjunto de normas coercivas?

ü  O primeiro fator diz com o fato de que de quem cria a lei também deve obedecê-la, e nisso mesmo a lei criminal se difere de ameaças dadas por uma pessoa à outra. Ora, uma vez que as regras se aplicam mesmo às pessoas que as criam, elas se aproximam mais de liberdades do que de ordem (p. 89);

ü  O segundo fator trata do fato de que há outras variedades de Direito, que conferem poderes jurídicos para julgar ou legislar (poderes públicos), ou para constitui9t ou alterar relações jurídicas (poderes privados), as quais não podem conceber como ordens baseadas em ameaças (p.89);

ü  O terceiro fator diz respeito à questão de haverem regras jurídicas que diferem de ordens, no seu modo de origem, pois sua existência não vem de uma prescrição explícita – como é o caso dos costumes (p. 89);

ü  O quarto fator refere-se ao fato de que em um Estado Moderno não é possível explicar a continuidade da autoria legislativa, ou identificar a pessoa do soberano, nem como eleitorado nem como órgão legislativo (p.90)

1.       HART – RESUMO GERAL

- Pela teoria tradicional (Teoria do Direito, como origem coercitiva), o jurista se coloca como observador e, a partir dessa posição, ele realiza uma abstração: passa do nível do ser para o nível do dever ser (a sociedade como ela é, para como deveria ser);

- Assim, pela teoria tradicional, o Direito Positivo é identificado como um conjunto de regras que permite organizar a sociedade;

- Deste modo, o Direito Positivo passa a ser um conjunto de regras que, em uma sociedade muito simples, mistura o Direito Positivo com outras espécies de regras (religiosas e de moral, por exemplo);

- Ora, em sociedades mais complexas, as regras que organizam a sociedade se diferenciam das demais regras, de modo que o Direito Positivo passa a ser o conjunto de regras que organiza a sociedade por meio da coerção, pois esta é a característica que o difere das regras morais e religiosas;

- Frente a isso, nas sociedades em que o Direito perdeu a relação com a justiça, a coerção deixa de ser apenas um meio, mas torna-se o fim das regras;

- Hart nos explica que nas sociedades complexas essa definição de Direito como regras coercitivas não é suficiente, pois nestas sociedades além dos problemas de conduta, surgem problemas normativos que atingem as próprias regras que organizam a sociedade;

- Assim, Hart percebe a necessidade de se enxergar o Direito de outra forma, fazendo-se uma segunda abstração para sair das regras que simplesmente regulam a sociedade e observarem-se as regras que regulam as próprias regras;

- A essas regras que surgem para resolver os problemas das regras de conduta são as regras secundárias. Para estudar as regras secundárias é preciso adotar um ponto de vista diferente em relação ao Direito;

- Deste modo, o jurista deve se afastar do ponto de vista do observador externo e assumir um ponto de vista interno, estudando o Direito a partir da perspectiva das pessoas que aceitam as regras e participam do sistema jurídico.

2.       HART   X   DWORKIN

- A Filosofia Jurídica de Hart pode ser considerada como uma tentativa de evitar uma postura cética sobre a importância das regras para os práticos do direito e para a vida social como um todo;

- Hart rejeita o ceticismo de teóricos como Kelsen e nega que a vida prática da sociedade seja guiada apenas por sentimentos subjetivos. Na prática, os Operadores do Direito também conseguem perceber regras, e por isso o conhecimento objetivo do Direito Positivo não é privilégio dos doutrinadores que assumem um ponto de vista externo;

- Entretanto, Hart também entende que a postura cética diante da importância das regras faz sentido em um aspecto da vida social: a decisão judicial dos casos difíceis (Hard Cases), isto é, a situação de um juiz que está obrigado a decidir um caso específico para o qual não existe uma regra específica. Nestes casos, reconhece Hart, as regras não têm tanta importância;

- Contra essa visão cética do papel das regras nos casos difíceis, foi elaborada outra filosofia jurídica, desenvolvida no sistema anglo-saxão pelo jurista RONALD DWORKIN.

- A teoria de DWORKIN é uma crítica ao modelo das regras de Hart. Com essa crítica, ele pretende apresentar uma nova compreensão da decisão judicial;

- Essa nova visão, porém, também traz outra contribuição: uma nova ideia de Direito Positivo.

3.       SEMINÁRIO 6 – DWORKIN

- Enquanto Hart apresenta o modelo das regras primárias e secundárias, DWORKIN apresenta como alvo a insatisfação da regra de reconhecimento como critério de identidade do Direito;

- A teoria de DWORKIN faz uma crítica à maneira como a teoria das regras explica as decisões nos casos difíceis (discricionariedade forte);

- Ainda assim, a teoria de DWORKIN não se limita a essa crítica, mas também reformula a própria ideia geral de Direito Positivo apresentada por Hart (de que o Direito é feito de regras – que são critérios de orientação -0 quando os critérios tratam da conduta das pessoas eles são regras primárias; quando os critérios tratam das regras primárias eles são regras secundárias);

- Para DWORKIN há um terceiro critério de orientação, que são os princípios. Assim, a decisão judicial não apenas não é descrita corretamente por Hart, mas ele também errou ao falar5 que o Direito Positivo é feito apenas de regras: Ele é feito de regras E princípios.

- Argumentos de Política X Argumentos de Princípio

- Os argumentos de política justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum objetivo coletivo da comunidade como um todo;

- Os argumentos de princípio justificam uma decisão mostrando que ela respeita ou garante um direito de um indivíduo ou grupo.

- O juiz deve reconhecer os direitos, e não acatar argumentos políticos.

- Discricionariedade

- A discricionariedade tem três sentidos, dois fracos e um forte;

- Na teoria de Hart, há discricionariedade forte nos hard cases.

- Teoria da única resposta

- Direito Jurídico: Direitos que se tem por direito, e não por concessões da religião, moral, política...

- Juiz Hércules: “Missão de encontrar princípios aplicáveis que fazem parte do Direito Vigente.”

- Para conhecer o Direito Positivo não é preciso uma norma fundamental ou uma regra de reconhecimento, é preciso se colocar na posição do Juiz Hércules.

- De acordo com a teoria de RONALD DWORKIN, quais são os três significados básicos da expressão “poder discricionário”?

- Poder discricionário é o poder de escolha. Há dois sentidos fracos e um forte;

- Sentido fraco de discricionariedade: Quando os critérios de escolha são vagos, e é necessário usar o discernimento para precisar seu significado;

- Sentido também considerado fraco: Situações as quais alguém tem o poder de tomar uma decisão definitiva e não há instância revisora;

- Sentido forte de discricionariedade: Situações nas quais não há nenhum critério de decisão, de modo que a decisão é completamente livre.

- Qual é a diferença, para DWORKIN, entre uma situação de “discricionariedade fraca” e uma situação de “discricionariedade forte”?

- Na situação de discricionariedade forte, o agente pode ser criticado, mas não pode ser chamado de desobediente;

- Ou seja, pode-se dizer que ele cometeu um erro, mas não que tenha privado um participante de uma decisão, como ocorreria nos casos de discricionariedade em sentido fraco em que o agente é chamado a agir sob a base de certas diretrizes ou tem o poder de tomar uma decisão definitiva.

- Qual a importância da distinção entre as três espécies de discricionariedade para compreensão do positivismo jurídico?

- No positivismo de Hart nos casos difíceis não há nenhum critério e, portanto, os juízes podem decidir livremente sem ser chamados de desobedientes. Para Hart fica sem sentido a crítica da decisão judicial nos casos difíceis.

- O objetivo da teoria de DWORKIN é descaracterizar os casos difíceis como situações de discricionariedade forte.

- Segundo DWORKIN, quais são os defeitos do positivismo jurídico de Herbert Hart na apreciação dos casos de poder discricionário dos juízes?

- São dois os defeitos da teoria de Hart sobre a discricionariedade dos juízes:

ü  Descritivo: A teoria não corresponde ao que o Direito é. Ela não descreve corretamente o Direito existente, pois, falta-lhe a percepção dos princípios;

ü  Normativo: A teoria não corresponde, sequer, ao modo como o Direito Positivo deve ser (pois os juízes não deveriam legislar que é o que ocorre na discricionariedade forte). Isso, além de ir contra a Divisão dos Poderes, abriria a possibilidade da criação de regras retroativas, sendo que a justiça deve unicamente reconhecer o Direito que já existe.

- Qual é a diferença entre “argumentos de política” e “argumentos de princípio” proposta por DWORKIN? De que forma essa diferença é importante para a compreensão das decisões judiciais?

- Os argumentos de política justificam uma decisão política, com base em um objetivo coletivo. Esse argumento trata do que é útil para a comunidade como um todo, sem levar em consideração as pessoas que compõe o todo;

- Os argumentos de princípio, justificam uma decisão política, mostrando que a decisão respeita ou garante um direito de um indivíduo ou de um grupo. Este argumento justifica em termos de justiça, do que se ajusta ao caso concreto.

- Assim, o juiz só age corretamente quando faz argumentos de princípio. Quando o juiz faz argumentos de política ele faz o papel do legislador.

- De que tratam os precedentes judiciais Riggs vs. Palmer e Henningsen vs. Bloomfield? De que forma esses precedentes judiciais comprovam que Dworkin está certo ao afirmar o caráter explicativo insatisfatório do “modelo das regras” de Hart?

- No primeiro caso (Riggs vs. Palmer) há uma lacuna na legislação testamentária (beneficiário matou avô com intenção de herdar);

- No segundo (Henningsen vs. Bloomfield) há restrição contratual de parte demandar qualquer tipo de indenização referente a problemas de bem adquirido;

- O modelo de regras de Hart é insatisfatório, pois para ambos os casos os tribunais usaram em suas decisões mais do que as regras judiciais para resolvê-los (exclusão do neto, pois ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza e afirmação da responsabilidade do fabricante). Os juízes usaram argumentos de princípio.

- Quais as diferenças entre regras e princípios segundo Dworkin?

- Quanto ao modo de aplicação: a diferença está no fato de as regras se aplicarem de forma absoluta (tudo ou nada) – a regra só pode ser aplicada nas condições que ela mesma determina. Já os princípios não têm aplicação absoluta, eles têm uma aplicação ponderada – podem ser aplicados em qualquer situação com maior ou menos peso e importância, dependendo do caso concreto. Assim, a regra é aplicada em direção ao caso, enquanto o princípio é aplicado a partir do caso;

- A segunda diferença é de dimensão: As regras têm dimensão de validade; os princípios têm dimensão de peso e importância para o caso concreto;

- A terceira diferença é a postura em caso de conflito: O conflito de regras termina com revogação (provoca a anulação da outra regra). O conflito de princípios não implica revogação, mas conciliação, isto é, procura harmonizar os princípios.

REGRAS Aplicação Absoluta Dimensão de Validade Conflito: Revogação

PRINCÍPIOS Aplicação Ponderada Dimensão de peso e importância Conflito: Conciliação

- A diferença das regras e princípios não aparece no enunciado, mas na sua aplicação o mesmo enunciado pode ser uma regra e um princípio.

- Em que circunstâncias um princípio pode ser considerado por Dworkin um princípio de Direito? Qual a relação entre princípios jurídicos e a ideia do “Juiz Hércules”?

- Para Dworkin nem todo princípio é jurídico quando se figurar na mais bem fundada Teoria do Direito, que possa servir como justificação das regras explícitas, tanto substantivas (primárias), quanto institucionais (secundárias);

- Assim, os princípios jurídicos estão, por um lado, na moralidade da comunidade e, por outro lado, em sua história institucional (seus costumes, leis, precedentes judiciais);

- No entanto, o princípio jurídico somente aparece quando um juiz articula moralidade social e história institucional em uma teoria coerente, capaz de justificar a decisão;

- Deste modo, as teorias jurídicas nas quais estão os princípios são as decisões judiciais. Os princípios decorrem de teorias jurídicas com significado moral;

- Segundo Dworkin, somente o juiz filósofo é capaz de elaborar teorias assim, esse juiz é a base dos princípios, ele é o modelo que os juízes concretos deveriam seguir para decidirem seus casos com argumentos de princípio, sem cair nos argumentos de política (utilitaristas);

- Dworkin afirma, portanto, que quanto mais próximo um juiz concreto estiver do Juiz Hércules, mais próximo esse juiz estará de uma decisão construída a partir de princípios.

- Dentro da concepção de Dworkin, é possível alcançar a “única resposta certa” em uma decisão judicial, mesmo nos “casos difíceis”? Por quê?

- Sim, pois o juiz encontra-se norteado pela formulação de um esquema de princípios abstratos e concretos que o auxiliam na composição de uma teoria que explica e justifica a decisão como a única certa nos termos do direito estabelecido, e se há uma única resposta.

- A resposta certa é a resposta dada pelo Juiz Hércules.

4.       SEMINÁRIO 7 – VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO

- Decisão do STF (HC 82.424-2) – Caso Siegfried Ellwanger;

- Discute-se a imprescritibilidade do crime de racismo. Trata-se de uma questão constitucional, quanto ao artigo 5º, XLII, que diz que os crimes de racismo são inafiançáveis e imprescritíveis;

- Só existem dois casos de imprescritibilidade na Constituição: Crime de racismo e grupos armados contra a ordem civil e constitucional. O pedido de Ellwanger é para que seu crime não seja considerado imprescritível. O Habeas Corpus é um remédio constitucional para garantir a liberdade de ir e vir.

- De um modo sucinto, explique: quais são os fatos e qual é o ato específico atacado pelo Habeas Corpus.

- Os fatos são: Ter sido promovida uma ação contra Ellwanger e o juiz de primeira instância deu a absolvição. Houved apelação para TJ, na qual o editor foi condenado. O editor então entra com um HC no STJ solicitando seja afastada a configuração de crime de racismo e a imprescritibilidade; o STJ mantém a decisão. Diante disto, o editor recorre, novamente para o STF, pelos mesmos motivos. Assim:

FATO 1: O juízo (1ª Instância) decidiu pela absolvição;

FATO 2: TJ/RS: Foi movida uma apelação contra a decisão de primeira instância. Houve condenação (Reclusão de 2 anos; Sursis de 4 anos; destruição dos livros);

FATO 3: STJ: Habeas Corpus para discutir a reclusão de 2 anos, por não se tratar de crime de racismo. Houve condenação (mantém a pena, reconhecendo a imprescritibilidade);

FATO 4: STF: Habeas Corpus, discutindo mais uma vez o fato de não ser crime de racismo; o HC foi indeferido, mantendo-se a condenação;

- O ato atacado, no caso, é a condenação pelo STJ que manteve a decisão do TJ.

- Quais são os direitos em questão no presente caso?

- São quatro os direitos em questão: liberdade de expressão e direito de ir e vir do Ellwanger, dignidade da pessoa humana dos judeus, segurança jurídica;

- No caso, a prescrição é uma garantia de segurança jurídica, de modo que a imprescritibilidade afasta a possibilidade de a pessoa prever as consequências dos seus atos.

- Por que se trata de um caso de “colisão de direitos positivos fundamentais”? Trata-se de um caso de conflito entre regras ou de um conflito de princípios? Justifique sua resposta.

- Há uma colisão porque existe um conflito entre a liberdade de expressão do editor e a dignidade do povo judeu;

- É um caso de conflito de princípios, pois no conflito de regras discute-se a dimensão de validade e, nesse caso, ambos os artigos são válidos, de modo que se discute a dimensão de peso;

- Assim, por ser um conflito de princípios, a decisão de caso ocorrerá por meio de uma ponderação.

- O que é o princípio da proporcionalidade? Quais as suas principais características? Quais os subprincípios que o compõe?

- O princípio da proporcionalidade é um critério de ponderação do peso de outros princípios. Ele serve para decidir casos em que não há diferença de hierarquia entre os enunciados jurídicos;

- Nesse princípio se discute os meios empregados por alguém para atingir certo fim (se o meio é adequado, necessário e razoável);

- O conteúdo central do principio da proporcionalidade é formado por subprincípios:

- Subprincípio da adequação, este princípio vai examinar se os meios são adequados para se chegar aos fins;

- Subprincípio da necessidade, segundo o qual a medida escolhida não deve exceder ou extrapolar os limites indispensáveis à conservação do objeto que pretende alcançar;

- Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, é um juízo de ponderação no qual se engloba a análise da adequação entre meio e fim, levando-se em conta os valores do ordenamento jurídico vigente.

MEIOS Combinação (reclusão)

FINS Reprimir (atos racistas)

Adequados

Necessários (em comparação a outros meios)

Proporcional (correspondem aos fins sociais e ao interesse público)

- O princípio da proporcionalidade é o princípio da proibição do excesso na restrição de um direito fundamental. Esse princípio se aplica quando ocorre uma colisão entre direitos fundamentais e a única saída para evitar a colisão é o sacrifício de algum direito fundamental;

- Diante da restrição de um direito fundamental, o princípio da proporcionalidade determina que essa restrição deve ser adequada,necessária e proporcional aos fins estabelecidos no próprio ato de restrição.

- Tem alguma importância o princípio da proporcionalidade para a decisão presente no voto em análise? Por quê?

- Sim, o princípio da proporcionalidade é importante, pois por meio dele o ministro Marco Aurélio chegou à sua decisão, o princípio da proporcionalidade é o fundamento da ponderação do Ministro Marco Aurélio. Para ele, as decisões anteriores foram desproporcionais.

- A base do voto não é Dworkin (a teoria de que a decisão correta decorre do modelo do juiz Hércules, ou seja, decorre do juiz que consegue articular história institucional e moral social em uma teoria coerente). O voto do Ministro está baseado em outra teoria dos princípios, a teoria do alemão Robert Alexy, para quem os princípios são valores relativos, e a única forma de escolher entre eles é pelo princípio da proporcionalidade.

- Enquanto para  Dworkin os princípios não são valores, são razões (elementos racionais) utilizados para melhorar as decisões judiciais, aproximando essas decisões da dignidade da pessoa humana. Dworkin não concorda com esse voto, pois para ele deve-se respeitar, antes de tudo, a dignidade da pessoa humana;

- Assim, na teoria de Dworkin o fundamento da ponderação NÃO é o princípio da proporcionalidade, o critério de ponderação para os juízes, nessa teoria, é o juiz Hércules, o juiz filósofo que consegue unir história institucional e moral vigente numa teoria coerente, capaz de justificar suas decisões.

	DWORKIN	ALEXY
Critério de ponderação	Juiz Hércules	Princípio da proporcionalidade
Princípios	Elementos racionais (razão)	Valores – São relativos

- De acordo com o voto em análise, qual a relação entre liberdade de expressão, direitos fundamentais e democracia?

- A liberdade de expressão é o próprio princípio democrático porque é uma forma de expressar a opinião pública até mesmo para discordar do governo.

- Para o voto do ministro Marco Aurélio, portanto, o ponto de partida será justamente a liberdade de expressão, pois o Brasil é um Estado Democrático de Direito e nesse Estado são necessários direitos fundamentais e liberdade de expressão.

- De acordo com o voto em análise, quais os limites da liberdade de expressão no Direito Positivo brasileiro?

- Sim. Existem limites, pois mesmo no Estado Democrático de Direito, a liberdade nunca é um Direito Absoluto, ela, a liberdade de expressão, nunca é um Direito Absoluto;

- a liberdade de expressão não pode ser exercida por meios exageradamente agressivos, fisicamente contundentes ou que exponha pessoas a situações de risco iminente;

- A liberdade tem que ser compatível com a dignidade da pessoa humana. No voto,  porém, o ministro Marco Aurélio se contradiz, pois seu verdadeiro fundamento não é a liberdade de expressão, é a dignidade da pessoa humana e, em última instância, a segurança jurídica.

- Qual foi a decisão final do Supremo Tribunal Federal?

- O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o Habeas Corpus.

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