DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - 2. NOME COMERCIAL - 3. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODO E QUALQUER EMPRESÁRIO – ESCRITURAÇÃO.

DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø   2. NOME COMERCIAL

Ø   O nome comercial é aquele pelo qual o empresário gira os seus negócios, contraindo direitos e obrigações;

Ø  O nome comercial tem a mesma função do nome civil, sendo que para a pessoa física o nome comercial será o mesmo que o nome civil e para a pessoa jurídica existe a razão social;

Ø  São requisitos do nome comercial: veracidade, originalidade e anterioridade.

Ø  Requisitos – Veracidade:

Ø   Pela veracidade se impõe o uso do mesmo nome civil na atividade comercial para as pessoas físicas. Assim, se  a pessoa natural é uma só, o nome comercial deve coincidir com o nome civil;

·        Imposto de Renda: No caso do imposto de renda há uma separação, devendo haver declaração distinta para a pessoa natural e a pessoa civil. Essa é a única exceção na qual há separação.

·        Há projetos que pretendem fazer com que essa separação se estenda para todos os aspectos, mas atualmente a regra válida é de que a empresa e a pessoa física, nesse caso, são um só.

Ø  No caso da pessoa jurídica, por ser fruto de uma reunião de interesses e capital destinados a um resultado, há uma contraposição entre a pessoa física e a jurídica, de modo que elas não se confundem;

Ø  Assim, a pessoa jurídica, por ser distinta da pessoa dos sócios, tem direito a um nome. Esse nome tem para a pessoa jurídica a mesma função que o nome civil tem para a pessoa física.

Ø  O nome comercial não pode ser nome fantasia, ele é aquele pelo qual a pessoa jurídica contrai negócios (não se confunde com o título do estabelecimento ou a marca).

Ø  O nome deve indicar a atividade exercida pela empresa e esta indicação deve corresponder à realidade.

Ø  Quando o nome tem referência aos sócios, essas pessoas devem fazer parte da empresa e caso uma delas venha a se retirar o nome deve ser alterado.

Ø  Requisito - Anterioridade:

Ø   Com o registro surge a proteção do nome comercial, pois a lei não permite novo registro de nome já existente.

Ø  Assim, nenhum nome idêntico ou existente poderá ser registrado posteriormente, criando-se, portanto, o requisito da anterioridade.

Ø  Requisito – Novidade:

Ø   Consequência do princípio da anterioridade, no sentido de que deve ser criado um nome novo, diferente dos que já existem e já foram registrados.

·        Cabe notar que em caso de inatividade pode haver cancelamento e com isso cessaria a proteção do nome criado anteriormente.

Ø  Registro:

Ø   O registro é a tradição do bem imóvel;

Ø  No caso da Pessoa Jurídica, trata-se do ato de contribuição de bens para a constituição de capital social da empresa.

Ø  Esse registro serve como título hábil para o registro no cartório de imóveis.

Ø  O instrumento particular de alteração do capital ou constituição na sociedade serve, portanto, para a transferência de bens imóveis.

Ø  Essa é uma exceção, já que a regra geral é aquela pela qual as coisas imóveis só podem ser transferidas por meio de escritura pública.

Ø  3. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODO E QUALQUER EMPRESÁRIO – ESCRITURAÇÃO.

Ø  Há determinadas obrigações que são inerentes a todo aquele que exerce a atividade empresarial. São elas:

·        Sistema Contábil (Forma Mercantil ou Método de escrituração);

·        Escrituração;

·        Livros Fiscais;

·        Relação (Balanço) dos seus bens.

Ø   O não cumprimento dessas obrigações não tem sanção direita prevista em lei.

Ø  As consequências são indiretas e só ocorrem caso haja fiscalização:

·        Em caso de falência, não cumpridas essas obrigações, a falência é considerada fraudulenta. Nesse caso, as consequências só ocorrerão se a empresa não tiver os livros e a escrituração e houver ocorrido a falência.

·        Em caso de fiscalização, não cumpridas as obrigações, é possível que além das multas aplicáveis seja utilizado o cálculo a partir do lucro arbitrado em vez do lucro real.

Ø   Em Roma, a escrituração era realizada por meio de dois livros: o codex acept e o adversaria:

·        Codex Accepti et expensi: Livro de receitas e despesas, mensal, com maior riqueza de detalhes;

·        Adversaria: Livro de apontamentos diários que servia para embasar o codex.

Ø  Distinção entre Escrituração e Contabilidade:

Ø   A doutrina faz uma distinção entre escrituração e contabilidade, da seguinte maneira:

·        Contabilidade: Estuda as funções do cálculo e do registro, colocando em evidência atos e fatos administrativos. Trata-se, portanto, da ciência que estuda o fenômeno dos fatos e atos a serem anotados;

·        Escrituração: É a representação gráfica dos fatos administrativos e dos efeitos que eles produzem sobre o patrimônio. Trata-se portanto do conjunto dos lançamentos contábeis.

Ø  Métodos para Escrituração:

Ø   Desde o início da Idade Média existia a necessidade da criação de métodos para organizar a atividade comercial de uma maneira comum.

Ø   Essa necessidade de preservar os registros foi sendo atualizada e em 1934 desenvolveu-se o método utilizado atualmente, baseado em dois métodos anteriores. Deste modo, o desenvolvimento se deu na seguinte ordem de métodos:

·        1. Método da Partilha Simples: Por este método realizava-se uma anotação a cada ato e fato. Este método era falho, pois apenas anotava os créditos, sem anotar os débitos ou vice-versa.

·        2. Método da Partilha Dupla ou Mista: Por este método, as anotações eram realizadas a crédito ou débito, mas sem que houvesse reciprocidade entre elas.

·        3. Método da Partilha Dobrada: Trata-se do método utilizado atualmente, consistindo em um lançamento realizado de modo que os créditos e débitos são lançados de maneira vinculada, simultânea e recíproca, permitindo a informação instantânea de qualquer situação.

Ø  Máximas do Método da Partilha Dobrada:

Ø   Uma vez que o método da partilha dobrada corresponde a um lançamento no qual há partilha entre crédito e débito, devem ser observadas na sua utilização as seguintes máximas:

·        1. Não há credor (crédito) sem devedor (débito);

·        2. A soma dos débitos corresponde à soma dos créditos;

·        3. A todo crédito corresponde, simultaneamente, um débito respectivo;

Ø   Este é utilizado, apesar de não ser estabelecido em lei, pois é universalmente aceito, estando de acordo com os costumes mercantis.

Ø   Os balanços auditados são aqueles que foram conferidos por auditores ou auditorias, conferindo-se os lançamentos e sua origem.

Ø  Requisitos do lançamento na escrituração:

Ø   A escrituração é feita por meio de lançamentos, sendo que todos os lançamentos devem obedecer aos requisitos;

Ø  Os lançamentos devem conter, para que sejam uniformes: histórico, valor, data,, local, contra creditada e conta debitada.

Ø   É possível adotar códigos e símbolos para trazer a escrituração, mas nesse caso é preciso ter um livro e um índice dos códigos utilizados.

Ø  A escrituração está prevista no Código Civil,nos artigos 1.179 a 1.195.

Ø  Art. 1.183. a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Ø  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que contem de livro próprio, regularmente autenticado.

Ø  Requisitos Positivos Intrínsecos da Escrituração:

·        Língua Nacional;

·        Moeda Nacional;

·        Ordem Cronológica (dia, mês e ano);

Ø   Requisitos Positivos Extrínsecos:

·        Dia de Abertura e de Encerramento;

·        Páginas Numeradas;

·        Autenticação – Registro na junta.

Ø   Requisitos Negativos:

Ø   Borrões;

Ø  Rasuras;

Ø  Entrelinhas;

Ø  Emendas;

Ø  Intervalos em Branco;

Ø  Transportes.

Ø  Desse modo, os requisitos positivos são aqueles que sempre devem estar presentes na escrituração enquanto os requisitos negativos são aqueles que NÃO podem estar presentes.

Ø   Os requisitos negativos tiram a confiabilidade da escrituração, diminuindo a sua credibilidade. Ainda assim, não há uma regra sobre os efeitos decorrentes da existência dos requisitos negativos, devendo ser utilizado o princípio da proporcionalidade.

Ø  Existem alguns recursos que podem tornar a escrituração válida:

·        Ex: Foi escrito 1.000,00 onde o correto seria 2.000,00. Pode-se escriturar da seguinte maneira: “1.000,00, digo, 2.000,00”.

Ø  É o conjunto dos requisitos positivos e negativos que determina proporcionalmente o grau de credibilidade da escrituração.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.  - PROFESSOR CARLOS PADIN