DO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS - CAPÍTULO IV
– Arts. 542 a 547 da LEI 13.605
De 16-3-2016 – NCPC –
VARGAS DIGITADOR
Art. 542. No cumprimento de
sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão
interlocutória que fixa medida ou decisão interlocutória que fixa alimentos, o
juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente
para pagar o débito em três dias. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o
pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de
efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no
que couber, o disposto no art. 531.
§1º.
Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar
justificará o inadimplemento.
§2º.
Se o executado não pagar, ou não for aceita a justificação apresentada, o juiz,
além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do caput, decretar-lhe-á a prisão pelo
prazo de um a três meses.
§3º.
A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o
regime será o fechado. Em qualquer caso, o preso deverá ficar separado dos
presos comuns, sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar.
§4º.
O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações
vencidas e vincendas.
§5º.
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de
prisão.
§6º.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se
vencerem no curso do processo.
§7º.
O requerente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde
logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que
não será admissível a prisão do executado e, recaindo a penhora em dinheiro, a
concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante
mensalmente a importância da prestação.
§8º.
Além das opções previstas o art. 530, parágrafo único, o exequente pode promover
o cumprimento da sentença ou decisão que condene ao pagamento de prestação alimentícia
no juízo de seu domicílio.
Art. 543. Quando o executado
for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como
empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o
desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§1º.
Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao
empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a
partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do
ofício.
§2º.
O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no cadastro de pessoas
físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada
mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deva ser feito o
depósito.
§3º.
Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito executado pode ser
descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, nos
termos do caput deste artigo,
contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de
seus ganhos líquidos.
Art. 544. Não cumprida a
obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 840 e seguintes.
Art. 545. O disposto neste
Capítulo aplica-se aos alimentos legítimos definitivos ou provisórios.
§1º.
A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em
sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§2º.
O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos
mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Art. 546. Verificada a postura
procrastinatória do executado, o magistrado deverá, se for o caso, dar ciência ao
Ministério Público dos indícios da prática do delito de abandono material.
Art. 547. Quando a indenização
por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a
requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento
do valor mensal da pensão.
§1º.
Esse capital, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis
suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras
em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do
executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§2º.
O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente
em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a
requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser
arbitrado de imediato pelo juiz.
§3º.
Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer,
conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§4º.
A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.
§5º.
Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital,
cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
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