FALTA DE CAUÇÃO OU PRESTAÇÃO EXIGIDA POR LEI COMO PRELIMINAR DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

FALTA DE CAUÇÃO OU PRESTAÇÃO

EXIGIDA POR LEI COMO PRELIMINAR

DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA

E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR

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Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar

Caução, como nos leciona o professor Waldemar P. da Luz, em sua 23. Edição da Conceito – distribuidora, editora e livraria, é a garantia prestada para o ressarcimento de dano possível, ou para cumprimento de uma obrigação.

Segundo ele, os casos em que a lei exige que o autor preste caução no momento da propositura da ação estão previstos nos arts. 28 e 835 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, §2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

MODELO

Preliminar de falta de caução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

COMARCA DE .................

AÇÃO DE .................

PROCESSO Nº. ............

NOME DO AUTOR DEMANDADO (sempre em caixa alta), já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

PRELIMINARMENTE

Cuida, o presente feito, de ação ajuizada por (NOME DO AUTOR, demandante no processo epigrafado sempre em CAIXA ALTA), com domicílio e residência na cidade de Montevidéu, Uruguai. Não bastasse isso, o autor não possui bens imóveis no Brasil, conforme prova inclusa. Destarte, cumpre ao autor prestar caução suficiente às custas e honorários do demandado, conforme expressa exigência do art. 835 do CPC.

Em face do exposto, e da comprovada ausência de prestação de caução, requer que, nos termos do art. 301, XI, do CPC, digne-se Vossa Excelência de ordenar o saneamento do defeito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II – NO MÉRITO

O FATO:

......................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

......................................

AS PROVAS:

......................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, determinando as diligências cabíveis. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominais legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, a oitiva das testemunhas arroladas, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

.........................., .... de............. de 20.. .

                                                                                  _________________________

                                                                                              Advogado(a)

                                                                                                  OAB/....