CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO - Art. 367, 368 - VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO - Art. 367,  368 - VARGAS, Paulo S.R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM – CAPÍTULO XI  – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO  -  vargasdigitador.blogspot.com

Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§ 1º. Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.

§ 2º. Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

§ 3º. O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos a cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º. Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

§ 5º. A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores  observada a legislação específica.

§ 6º. A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Correspondência no CPC/1973, art. 457, §§ 1º ao 4º, com a seguinte redação:

Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1º. Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2º. Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3º. O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º. Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.

1.    TERMO DE AUDIÊNCIA

O termo de audiência, a ser elaborado pelo escrivão ou pelo chefe da secretaria, conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. Esse termo será subscrito pelo juiz, pelos advogados, pelo membro do Ministério Público e pelo escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. Caberá, ao juiz, ainda rubricar as folhas, que serão encadernadas em volume próprio, salvo no termo registrado em meio eletrônico. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 641. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2 GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

O tema da gravação da audiência, compreensivelmente ignorado pelo CPC/1973, é tratado pelo §§ 5º e 6º do art. 367 atual. Nos termos do § 5º, a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. E, segundo o § 6º, a gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Entendo que tal gravação pelo advogado independe inclusive de autorização dos participantes da audiência, ainda que se possa objetar tal entendimento com o argumento de que tais sujeitos têm direitos da personalidade e podem não querer ter sua participação gravada ou filmada. A partir do momento em que se tornam auxiliares eventuais da Justiça, tais direitos devem ser flexibilizados, porque o ato é de interesse público, tal como sua documentação por qualquer meio admitido por lei.

E mesmo nos casos de segredo de justiça a gravação deve ser admitida, respondendo o advogado na hipótese de tal gravação se tornar pública, violando-se assim o segredo, procedendo-se da mesma forma que já ocorre com os atos escritos em processos que tramitam em segredo de justiça.

Vejo, entretanto, uma hipótese em que a gravação poderá ser impedida por decisão judicial. Sempre que a mesma causar algum tipo de pressão e/ou constrangimento nas testemunhas a ponto de sacrificar a qualidade de seu depoimento, o juiz, justificando-se na necessidade de se preservar a própria prova testemunhal, poderá proibir a gravação. Nenhum direito, afinal, é absoluto. Esse impedimento, entretanto, deve ser excepcional e deve ser sempre devidamente fundamentado pelo magistrado que conduz a audiência. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 641. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

Correspondência no art. 444 do CPC/1973 com a seguinte redação:

Art. 444. A audiência será pública, nos casos de que trata o artigo 155, realizar-se-á a portas fechadas.

1.    PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA

Nos termos do art. 368 do CPC, trata-se de sessão pública, o que significa dizer que deve ser realizada de portas abertas, franqueando-se a presença a qualquer um do povo que por qualquer motivo se interesse em assisti-la. No exercício do poder de polícia, poderá o juiz limitar o número de pessoas e determinar a retirada daquelas que se portarem de forma inconveniente. Como todo ato processual, em regra é público, havendo, entretanto, publicidade mitigada (limitada às partes e patronos) nos casos de que trata o art. 189 do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 642. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).