4. DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 2

Ø   Art. 1742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Ø  Nomeação de um Protutor:

·         Pelo juiz;

·         Fiscalização dos atos do tutor:

v  Comunicação ao juiz de condutas incorretas;

v  Responsabilidade por perdas e danos.

Ø  Art. 1743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

Ø  Delegação do exercício parcial da tutela:

·         Bens ou interesses administrativos que exigirem:

v  Acompanhamento técnico;

v  Apresentar complexidade;

v  Se encontrarem em locais distantes.

·         Mediante aprovação judicial;

·         Pessoas físicas ou jurídicas;

·         Exercício parcial.

Ø   Art. 1744. A responsabilidade do juiz será:

I – direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

II – subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Ø  Responsabilidade do Juiz.

·         Exceção no Sistema Jurídico Brasileiro;

·         Omissão do Juiz.

v  Nexo Causal;

·         Importância da tutela para a promoção do bem-estar do menor.

Ø  Responsabilidade do juiz.

·         Direta e pessoal;

v  Não nomeação do tutor;

v  Nomeação em momento inoportuno.

·         Subsidiária:

v  Não exigência de garantia legal do tutor;

v  Não remoção mediante suspeita.

Ø   Art. 1745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Ø  Entrega dos bens ao tutor.

·         Mediante termo especificado:

v  Descrição de valores.

·         Não dispensa por previsão deixada pelos pais;

·         Patrimônio de valor considerável:

v  Conceito aberto e vago;

v  Prestação de caução;

v  Dispensa de caução;

ü  Tutor de reconhecida idoneidade.

Ø   Art. 1746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado às expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.

Ø  Sustento e educação do menor.

·         Quando tiver bens:

v  Às expensas deles;

v  Arbitramento de valores pelo juiz:

ü  Rendimento da fortuna.

·         Fixação pelos pais.

Ø   Art. 1747. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II – receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III – fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados a venda;

V – promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Ø  Demais incumbências atribuídas ao tutor:

·         Representar ou assistir o menor;

·         Receber rendas, pensões e outras quantias;

·         Prover despesas do menor e de seus bens;

v  Subsistência e educação do menor;

v  Administração, conservação e melhoramentos dos bens.

Ø   Alienação de bens:

·         Destinados a venda, som autorização do juiz.

Ø   Promover arrendamento de bens de raiz:

·         Bens de raiz: que se transmitem ao longo das gerações;

·         Arrendamento;

·         Preço justo.

Ø   Art. 1748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III – transigir;

IV – vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V – propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Ø  Outras incumbências atribuídas ao tutor.

·         Autorização judicial;

·         Pagar dívidas do menor;

·         Aceitar heranças, legados ou doações.

v  encargos

·         Transigir;

·         Venda de bens móveis e imóveis;

v  Conservação não conveniente;

v  Casos permitidos.

Ø   Atuação no judiciário:

·         Propor ação;

·         Assistir o menor;

·         Promover as diligências necessárias;

·         Defender o menor.

Ø   Aprovação Ulterior:

·         Não possibilidade de autorização;

·         Eficácia depende de aprovação.

Ø   Art. 1749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II – dispor dos bens do menor a título gratuito;

III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Ø  Atos proibidos ao tutor:

·         Mesmo mediante autorização judicial:

·         Adquirir móveis ou imóveis do menor.

v  Aquisição pelo próprio tutor ou por interposta pessoa;

v  Defesa do menor;

·         Disposição dos bens do menor a título gratuito;

·         Constituir-se como cessionário de crédito ou de direito em face do menor.

Ø   Art. 1750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Ø  Condição para venda de imóveis do tutelado:

·         Manifesta vantagem;

·         Mediante prévia autorização judicial;

v  Técnicos especialistas;

·         Aprovação do juiz:

v  Leilão;

v  Ministério Público + juiz.

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DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 1

Ø   Art. 1735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I – aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II – aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III – os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade contra a família ou os costumes tenham ou não cumprido pena;

V – as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade,e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI – aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Ø  Incapazes de exercer a tutela:

·         Cargo de tutor;

·         Impedimentos ou falta de legitimação;

·         Idoneidade.

Ø   Não podem ser tutores:

·         Exoneração caso a exerçam;

·         A quem não detenha a livre disposição do bem;

·         Quem tenha interesses em detrimento do menor;

v  No momento da instituição;

v  Obrigações para com o menor;

v  Tenham direitos a serem exercidos contra o menor;

v  Pais, filhos ou cônjuges que tiverem demanda em face do menor

·         Inimigos do menor ou de seus pais ou forem excluídos da tutela;

v  Inimigos;

v  Exclusão expressa;

·         Os condenados por crime de roubo, estelionato, falsidade contra a família ou os costumes:

v  Independente do cumprimento de pena.

·         Pessoas de mau procedimento, falhas em propriedade ou mau exercício de tutoria;

·         Quem exercer função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Ø   Art. 1736. Podem escusar-se da tutela:

I – mulheres casadas;

II – maiores de sessenta anos;

III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

IV – os impossibilitados por enfermidade;

V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

VII – militares em serviço.

Ø  Da escusa dos tutores:

·         Pessoas que podem se escusar da tutela:

v  Tutela = dever;

v  Escusa limitada;

v  Mulheres casadas:

ü  O mais correto seria haver a necessidade de aceitação do cônjuge;

ü  Igualdade constitucional;

ü  Indicação do casal.

v  Maiores de 60 anos;

ü  Bem estar do idoso;

v  Tiverem mais de 3 filhos;

ü  Sob a sua autoridade;

v  Impossibilidade por enfermidade;

ü  Indisponibilidade para a função.

v  Habitem longe do local de exercício da tutela;

ü  Dificuldade de deslocamento.

v  Já exerçam tutela ou curatela;

ü  Excesso de encargos;

v  Militares em serviço;

ü  Impossibilidade de dedicação.

Ø   Art. 1737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.

Ø  Aquele que não é parente:

·         Não poderá ser obrigado a exercer a tutela;

·         Desde que haja parente idôneo no local;

v  Consanguíneo ou afim;

v  Em condições de exercer a função.

Ø   Art. 1738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do dia em que a ele sobrevier.

Ø  Apresentação da escusa:

·         Prazo: 10 dias;

·         Silêncio acarreta a aprovação;

·         Entendimento de renúncia ao direito;

·         Ocorrência posterior:

v  O prazo conta do surgimento do impedimento.

Ø   Art. 1739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

Ø  Juiz pode não admitir a escusa:

·         Dever de exercer a tutela;

·         Recurso = efeito devolutivo;

·         Responde por eventuais perdas e danos em face do menor:

v  Desde o momento da decisão do juiz.

Ø   Art. 1740.  Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

Ø  Exercício da Tutela:

·         Incumbência do tutor quanto ao menor:

v  Exercício do poder familiar (limitado);

·         Diferenças com o poder familiar:

v  Exercício temporário;

v  Usufruto dos bens dos filhos, não do tutelado;

v  Os pais podem dar emancipação, o tutor não.

·         Deveres:

v  Educação, defesa e alimentos;

v  Requerer providência judicial;

v  Cumprir os deveres cabíveis aos pais:

ü  Todos os deveres;

ü  Opinião do menor sempre deve ser ouvida se for maior de 12 anos.

Ø   Art. 1741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Ø  Administração dos bens do menor.

·         Dever do tutor;

·         Sob a inspeção do juiz;

·         Em proveito do menor;

·         Cumprimento do dever com zelo e boa-fé.

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