DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 1 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 1

Ø   Art. 1735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I – aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II – aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III – os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade contra a família ou os costumes tenham ou não cumprido pena;

V – as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade,e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI – aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Ø  Incapazes de exercer a tutela:

·         Cargo de tutor;

·         Impedimentos ou falta de legitimação;

·         Idoneidade.

Ø   Não podem ser tutores:

·         Exoneração caso a exerçam;

·         A quem não detenha a livre disposição do bem;

·         Quem tenha interesses em detrimento do menor;

v  No momento da instituição;

v  Obrigações para com o menor;

v  Tenham direitos a serem exercidos contra o menor;

v  Pais, filhos ou cônjuges que tiverem demanda em face do menor

·         Inimigos do menor ou de seus pais ou forem excluídos da tutela;

v  Inimigos;

v  Exclusão expressa;

·         Os condenados por crime de roubo, estelionato, falsidade contra a família ou os costumes:

v  Independente do cumprimento de pena.

·         Pessoas de mau procedimento, falhas em propriedade ou mau exercício de tutoria;

·         Quem exercer função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Ø   Art. 1736. Podem escusar-se da tutela:

I – mulheres casadas;

II – maiores de sessenta anos;

III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

IV – os impossibilitados por enfermidade;

V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

VII – militares em serviço.

Ø  Da escusa dos tutores:

·         Pessoas que podem se escusar da tutela:

v  Tutela = dever;

v  Escusa limitada;

v  Mulheres casadas:

ü  O mais correto seria haver a necessidade de aceitação do cônjuge;

ü  Igualdade constitucional;

ü  Indicação do casal.

v  Maiores de 60 anos;

ü  Bem estar do idoso;

v  Tiverem mais de 3 filhos;

ü  Sob a sua autoridade;

v  Impossibilidade por enfermidade;

ü  Indisponibilidade para a função.

v  Habitem longe do local de exercício da tutela;

ü  Dificuldade de deslocamento.

v  Já exerçam tutela ou curatela;

ü  Excesso de encargos;

v  Militares em serviço;

ü  Impossibilidade de dedicação.

Ø   Art. 1737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.

Ø  Aquele que não é parente:

·         Não poderá ser obrigado a exercer a tutela;

·         Desde que haja parente idôneo no local;

v  Consanguíneo ou afim;

v  Em condições de exercer a função.

Ø   Art. 1738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do dia em que a ele sobrevier.

Ø  Apresentação da escusa:

·         Prazo: 10 dias;

·         Silêncio acarreta a aprovação;

·         Entendimento de renúncia ao direito;

·         Ocorrência posterior:

v  O prazo conta do surgimento do impedimento.

Ø   Art. 1739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

Ø  Juiz pode não admitir a escusa:

·         Dever de exercer a tutela;

·         Recurso = efeito devolutivo;

·         Responde por eventuais perdas e danos em face do menor:

v  Desde o momento da decisão do juiz.

Ø   Art. 1740.  Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

Ø  Exercício da Tutela:

·         Incumbência do tutor quanto ao menor:

v  Exercício do poder familiar (limitado);

·         Diferenças com o poder familiar:

v  Exercício temporário;

v  Usufruto dos bens dos filhos, não do tutelado;

v  Os pais podem dar emancipação, o tutor não.

·         Deveres:

v  Educação, defesa e alimentos;

v  Requerer providência judicial;

v  Cumprir os deveres cabíveis aos pais:

ü  Todos os deveres;

ü  Opinião do menor sempre deve ser ouvida se for maior de 12 anos.

Ø   Art. 1741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Ø  Administração dos bens do menor.

·         Dever do tutor;

·         Sob a inspeção do juiz;

·         Em proveito do menor;

·         Cumprimento do dever com zelo e boa-fé.

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